O advogado Jakson Clayton de Almeida obtém liminarmente a suspensão da cassação da aposentadoria do delegado Roberto de Mello Annibal 10

Entrevista da Semana

A fundamentação do mandamus é relevante, e existe risco de lesão caso a medida seja concedida apenas a final. Concedo, pois, a liminar para que seja suspenso o cumprimento da pena disciplinar. Requisitem-se informações (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09). Após, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se.

Desembargador relator ANTONIO CARLOS VILLEN

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Decreto de 30-4-2015

Sustando os efeitos, à vista da concessão de medida liminar nos autos do mandado de segurança 2061427- 42.2015.8.26.000, em tramitação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, susta os efeitos do ato governamental publicado em 31-3-2015, exclusivamente na parte em que aplicou a pena de cassação de aposentadoria a Roberto de Mello Annibal, RG 4.487.242, ex-Delegado de Polícia inativo, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.

Advogado: Jakson Clayton de Almeida – OAB/SP – 199.005. 

31/03/2015

Governo arbitrariamente cassa aposentadoria do Dr. Roberto de Mello Annibal, ex-diretor do DEINTER-4

  1. O trabalho policial é extremamente insalubre e perigoso, quais os motivos que levam os policiais que já tenha tempo para aposentar e não o fazem?

  2. 17 DE MARÇO DE 2015
    2ª SESSÃO ORDINÁRIA
    Presidentes: ANALICE FERNANDES,
    CARLÃO PIGNATARI, CARLOS NEDER
    e FERNANDO CAPEZ
    Secretário: RICARDO MADALENA
    RESUMO
    PEQUENO EXPEDIENTE
    1 – ANALICE FERNANDES
    Assume a Presidência e abre a sessão.
    2 – CARLOS GIANNAZI
    Manifesta seu apoio ao movimento dos professores da
    rede estadual. Diz ter participado da manifestação da
    categoria, realizada na última sexta-feira. Afirma que os
    mesmos foram levados a entrar em greve, devido a falta de
    investimentos pelo Governo do Estado. Lembra que, apesar
    de março ser o mês da data base salarial para servidores
    do Estado, o governador não apresentou o índice de
    reajuste salarial. Informa que Geraldo Alckmin assinou o
    Decreto 6131, proibindo o reajuste salarial durante 2015.
    Lê as principais reivindicações apresentadas pela categoria.
    Exige que o governador atenda a pauta dos servidores.

    óia que beleza !

  3. carcereiro 13 disse:
    01/05/2015 ÀS 14:04
    O trabalho policial é extremamente insalubre e perigoso, quais os motivos que levam os policiais que já tenha tempo para aposentar e não o fazem?

    VOCÊ PAGA AS PERDAS? NINGUÉM PAGA NÉ? POR ISSO QUE NÃO APOSENTAM!

  4. Vereadores inventam despesas e ganham mais de R$ 85 mil por mês
    Vereadores alugam carros, compram combustível, contratam serviços, mas na hora de comprovar as despesas, a bagunça é total.
    “Nosso salário como vereador está defasado”, diz o presidente da Câmara

  5. 45 motivos para não votar em José Serra
    1-) Em 2009 registrou piora generalizada nos índices de crimes no Estado de São Paulo. Os roubos alcançaram o mais alto valor da série histórica, com 257.004 ocorrências, 18% acima do ano anterior. O recorde de roubos havia sido alcançado em 2003, quando foram registrados 248.406 casos. Também cresceu o total de casos de latrocínios, sequestros, roubo e furto de veículos. Para piorar, a violência policial também aumentou. (Fonte: Estadão)

    2-) O tucanato está horrorizado com a liberdade de imprensa da internet. Luiz Nassif foi afastado da TV Cultura e o blog Flit Paralisante, que faz críticas à segurança pública de São Paulo, foi excluído pelo Google, por causa de pedido judicial de José Serra. Mas o blog já está no ar. Visite Flit Paralisante. Veja a ordem judicial a pedido de José Serra.

    3-) São Paulo é o Estado brasileiro com o maior número de pedágios e onde seu número mais cresce. Em 1997, existiam apenas 40 praças, todas sob gestão estatal. Nos anos seguintes, a política de concessão das rodovias para a iniciativa privada praticada pelos governos do PSDB multiplicou por 5,5 o número de pedágios e hoje eles são 225. E a ameaça continua, pois Serra já anunciou que seu número vai aumentar. Desde que tomou posse, ele criou 82 novas praças de pedágio. A arrecadação de pedágios nas rodovias paulistas vai atingiu R$ 4,55 bilhões em 2009, nível recorde, 17,3% superior ao arrecadado em 2008. Os dados são da Artesp (Agência de Transportes do Estado de São Paulo). (Fonte: Folha e SMABC)

    4-) Em 1988, Walter Fanganiello Maierovitch era juiz da 2ª Zona Eleitoral de São Paulo. Flavio Bierrenbach, hoje Ministro do Tribunal Superior Militar, no dia 29 de outubro de 1988 foi ao horário eleitoral gratuito e faz a seguinte declaração: “No dia 15 de novembro, João Leiva vai ter que derrotar dois Malufs. Um Maluf todo mundo conhece, aquele que nasceu no lodo da ditadura. O outro, poucos conhecem. José Serra entrou pobre como Secretario do Planejamento de Franco Montoro e saiu rico”. Serra abriu um processo contra Bierrenbach por calúnia, difamação e injúria. Este processo foi parar nas mãos do juiz Maierovitch. Foi quando Bierrenbach entrou com recurso pedindo “exceção da verdade”, ou seja, queria provar que o que ele disse era verdade. O juiz Maierovitch recebeu o recurso e encaminhou os pedidos para ter acesso à declaração de renda de Serra à Receita Federal, à movimentação de contas em bancos, à prestação de contas de Serra à Justiça Eleitoral, à convocação de testemunhas. Após várias manobras, Serra conseguiu travar o processo na justiça para não ser investigado. (Fonte: PHA)

    5-) O governo tucano, dominante em São Paulo, barra todas as CPI’s que tentam investigar possíveis desvios na sua gestão. Dos 83 engavetamentos de CPI na Assembléia Paulista, 70 aconteceram na gestão Geraldo Alckmin, e 13 no atual governo. Sob Serra, os pedidos de investigação não obtiveram sequer o número de assinaturas necessárias para que as CPIs fossem protocoladas. Entre elas estão a CPI da Máfia caça níqueis, a CPI das Estatísticas criminais, que buscavba investigar a omissão de dados da violência no Estado; a CPI do Baixo desempenho escolar; a dos Cartões corporativos que tinha como alvo de investigação os gastos de R$ 108 milhões, “aplicados” até em casas noturnas; a CPI das Ongs no Governo Alckmin (60 contratos sem licitação e prejuízo de R$ 80 milhões); a CPI das Rodovias, para investigar as privatizações tucanas e os pedágios mais caros do país; a CPI da Alstom, que envolve contratos bilionários da multinacional francesa com o governo paulista; além de várias outras. (Fonte: Vermelho)

    6-) Recentemente, os professores da rede estadual decidiram paralisar as escolas. O protesto foi motivado pela proposta, feita pelo governo, de incorporar as gratificações ao salário dos professores. Com esse projeto, o reajuste salarial da categoria ficaria em apenas 0,27% para professores até a 4ª série do ensino fundamental, além de 0,59% para os professores da 5ª série do ensino fundamental ao ensino médio. Em outro local, os servidores da saúde também fizeram uma passeata pela manhã e entraram em “estado de greve. Além de reajustes, eles reclamam que Serra promove um sucateamento do sistema em todo o estado. Segundo a categoria, as terceirizações no sistema prejudicam servidores e pacientes. Foi adotado o estado de greve, e os trabalhadores se preparam para montar um calendário com as paralisações. Os policiais também ameaçam com paralisações. (Fonte: Vermelho)

    7-) No estado de São Paulo, até o final de janeiro, cerca de 70 pessoas já haviam morrido em decorrência dos desabamentos e afogamentos; 132 cidades paulistas tinham sido atingidas por inundações e desmoronamentos; bairros da capital e 26 municípios do interior estavam alagados. Este é o cenário resultante do descaso do governo, que passou a investir mais em publicidade do que em obras. De acordo com dados do Orçamento do Estado, em 2010 houve redução de 20% nas operações de combate a enchentes. Em 2009, foram previstos R$ 252 milhões; já em 2010, estão estimados R$ 200 milhões – uma queda de R$ 51,5 milhões. “Os números revelam que será cortado quase o dobro do valor dos atuais contratos para desassoreamento da calha do Rio Tietê, que somam R$ 27,2 milhões. O orçamento estadual também prevê menos investimentos em serviços e obras complementares da Bacia do Alto Tietê. O corte proposto para 2010 é de 61%. Já no Departamento de Água e Energia Elétrica, órgão do governo responsável pelas obras da calha do Tietê, foi previsto um corte de R$ 20,3 milhões. (Fonte: Blog do Miro)

    😎 Sucateamento do ensino estadual. O salário que um professor doutor recebe hoje é cerca de R$ 6.300,00, mas, o que chega efetivamente às suas mãos, após desconto da previdência e do imposto de renda, fica em torno de R$ 4.500,00. Nada que dignifique um profissional que, tipicamente, passou mais de seis anos completando sua formação universitária em nível de pós-graduação. Na briga por alunos, as faculdades privadas sabem que devem apostar na qualidade de seus professores; logo, vão buscar os talentos das universidades públicas. Em várias faculdades públicas já estão faltando professor. As universidades públicas correm, assim, o risco de não mais atrair os melhores alunos e, aí, está selado o sucateamento definitivo. Os funcionários da USP foram protestar por melhores salários. A reação de José Serra? Mandar a cavalaria para cima dos estudantes e professores, gerando um vergonhoso conflito no campus onde algumas pessoas saíram feridas. (Fonte: Folha, UOL e ADUSP)

    9-) Não se engane quando você ouve nos comerciais pessoas risonhas e contentes bradando que nunca antes se investiu tanto em transporte em São Paulo. Ora! O governo PSDB está há 16 ANOS, ou seja, se nunca se investiu antes, a culpa é única e exclusiva dos governantes do partido. E nestes 16 anos de governo do PSDB em São Paulo, foram entregues 15 novas estações, sendo que apenas uma delas, a Alto do Ipiranga, foi entregue em um ano impar (2007). Ou seja, todas as outras foram concluídas em anos eleitorais. A linha Amarela 4 – Amarela deve começar a operar com apenas duas estações, Paulista-Faria Lima, até o final de março. Em abril, o governador José Serra deve se licenciar do cargo para se candidatar à presidência. Mais quatro estações serão inauguradas até o final do ano. As outras cinco previstas devem ser concluídas em 2012 e 2014. O ritmo acelerado propagandeado pela publicidade contrasta com os dados dos 16 anos de PSDB. Foram apenas 28 km de Metrô construídos. Desse total, 8 km são da linha lilás, que liga o Capão Redondo, na Zona Sul, ao Largo Treze, na mesma região. Esse trecho não tem conexão com nenhuma outra linha do Metrô. As outras ampliações se deram na linha verde e vermelha. Esse crescimento tímido da malha viária não tem comportado o crescimento da demanda pelo transporte. O Metrô de São Paulo é considerado pela CoMET (Comunidade de Metrôs) como o mais lotado do mundo, com 10 milhões de passageiros por quilômetro de linha. Mesmo com o incremento que será propiciado com a linha-4, o Metrô paulista continuará ostentando esse título e ainda será o menor entre as 10 maiores metrópoles do mundo. (Fonte: Brasil de Fato)

    10-) Por fim, José Serra representa um governo que tem nos bastidores pessoas como FHC, responsáveis por muitas mazelas que só hoje puderam ser corrigidas.
    Postado por: 45 motivos para NÃO votar em José Serra (PSDB) .

  6. Assembleia ignora crise e vai reajustar verba parlamentar
    Presidente da Casa diz ser “natural” que deputados estaduais tenham mais verba após a Câmara aumentar a cota dos parlamentares federais

    Atualmente, cada um dos 54 deputados estaduais tem à disposição R$ 78.525 mensais para contratar até 23 funcionários comissionados. Caso se apliquem os mesmos 18% − correspondente à inflação acumulada de julho de 2012 a janeiro deste ano − definidos pela Câmara, a verba de gabinete iria para R$ 92,6 mil no estado. Isso geraria um acréscimo mensal de R$ 763,2 mil e anual de R$ 9,15 milhões para o poder público.

    Já a verba de ressarcimento na Assembleia está estipulada atualmente em R$ 31,4 mil. Esse recurso serve para reembolsar os parlamentares por gastos decorrentes do mandato, com correio, passagens aéreas, consultorias, etc. Tomando como base o reajuste de 8,7% aplicado em Brasília, a verba indenizatória ficaria em R$ 34,2 mil. O impacto seria de R$ 147,8 mil por mês e de R$ 1,77 milhão ao ano.

    Justificativa
    Presidente da Assembleia, Ademar Traiano (PSDB) defendeu a majoração nas verbas de gabinete e de ressarcimento. Segundo ele, a medida é “praticamente automática” ao aumento definido pela Câmara e seria“natural”, uma vez que os gastos para custear o mandato subiram desde o último reajuste. A última vez que a verba para contratar assessores aumentou no Legislativo paranaense havia sido em maio de 2012, quando era de R$ 60,1 mil. Já a verba indenizatória foi reajustada em janeiro de 2012, quando o limite era de R$ 27,5 mil. “Isso se referiu à inflação de 2009 e 2010. Na prática, há quatro anos que não se aplica a correção”, argumenta Traiano. “Uma vez reajustada a verba em Brasília, isso é automático e tem de acontecer na Assembleia.” O tucano disse que definirá os porcentuais de aumento em conjunto com a Mesa Diretora e os demais deputados.

  7. Surgem comentarios de que a PC, sera incorporada ao Serviço de Inteligencia da PM.
    1 – Extingue-se a PC
    2 – Delegados viram auxiliares da Promotoria
    3 – Escrivões, Investpol, Carcereiros e agentes, serão incorporados pelo serviço de inteligencia da Policia Militar.

    É PAGAR PARA VER – UNIFICAÇÃO A VISTA

  8. Ué. Por qual razão o administrador do blog não tomou a mesma medida quando o decreto estava no forno? Afinal não cometeu nenhum ilícito administrativo.

  9. Luís,

    Trata-se de situação , por mais absurda a solução, diversa.
    Nós sofremos demissão simples fundada em procedimento irregular de natureza grave consistente em supostos crimes contra a honra de outro delegado.
    No caso acima , o ex-diretor foi condenado pela Justiça Federal por supostos crimes relacionados a caça-níquéis; diante dessa sentença de primeiro grau , no correlato PAD que se achava sobrestado aguardando a decisão judicial, acabou, também, condenado a demissão a bem do serviço público convertida em cassação de aposentadoria.
    Ocorre que o Direito Penal não contempla a cassação de aposentadoria como decorrência da perda do cargo que seria aplicada acessoriamente caso o condenado ainda se achasse em atividade.
    Por outro aspecto, em razão de a aposentadoria ser decorrente da contribuição previdenciária e não mais um prêmio pelo tempo de serviço, o TJ-SP tem entendido ser inconstitucional a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria.
    Assim, tal penalidade afronta direito líquido e certo amparável por meio de Mandado de Segurança. Já no meu caso impetrar MS seria como iniciar uma partida de futebol perdendo por 2 x 0.

  10. Prezado Dr. Guerra.

    Sempre disse e sempre continuarei dizendo que a figura “injurídica” do PROCEDIMENTO IRREGULAR DE NATUREZA GRAVE é uma aberração ao sistema do Direito. É o claro exemplo da época das inquisições onde o simples fato de pensar de forma diferente do senhor feudal lhe traria consequências nefastas. Vê-se, portanto, que esse expediente é usado tão somente para perseguir os “inimigos do rei” ou, até, os “amigos do inimigo do rei”. Essa “falcatrua” transforma situações previstas na legislação administrativa somente com o intuito de majorar a pena – transformando fato que, de regra, seria passível no máximo a uma pena de suspensão, em demissão. Quando chega no Conselho é julgada como uma verdadeira “Verdade Sabida”.

    E o pior é que não vejo nenhuma Associação de Classe se insurgir contra isso.

    Um abraço e força.
    Carlos Alberto

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