1. mais uma vez a CLT E OS ESTATUTOS ? ! ? !

    existem ou não existem ???

    o que para um x para o outro é nada ???!!!

    enterraram a etimologia faz tempo . . .

    sic . . . Dessa regulamentação é que adviria o conceito de atividades
    insalubres, penosas e perigosas, hoje limitado aos trabalhadores da iniciativa
    privada, nos termos do art. 193 do Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943
    (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), que assim considera tão somente
    as atividades que impliquem o contato permanente com substâncias
    inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Posteriormente a
    Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, estendeu o benefício aos
    eletricitários. Mas, tanto no nível federal quanto no de alguns Estados o
    exercício dessas atividades foi regulamentado.
    Essa circunstância assimétrica, de alguns terem o direito
    reconhecido e garantido, enquanto outros só o têm como propósito, causa
    situação de iniquidade diante da inexistência de comando legal que obrigue
    todos os entes federados a garantir a percepção do adicional correspondente,
    corolário e pressuposto da aposentadoria especial com o mesmo fundamento.
    Diante do exposto é que estimulamos os nobres pares a aprovarem
    a presente proposta, como forma de aprimorar, ainda que pontualmente, o
    sistema de segurança pública, ao dotar seus órgãos de mais um mecanismo de
    valorização do trabalho policial.

  2. CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
    Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
    Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
    § 1º – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

  3. 740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.

    Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

    I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

    II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

    ……………………………………………………………………………………………

    § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.” (NR)

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

    Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

    DILMA ROUSSEFF
    José Eduardo Cardozo
    Carlos Daudt Brizola

  4. TRIBUTO AOS TEÓRICOS . . .

    SIC . . . SEÇÃO XIII

    Das Atividades Insalubres ou Perigosas

    Art . 189 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

    Art . 190 – O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.

    Parágrafo único – As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos.

    Art . 191- A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:

    I – com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

    II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

    Parágrafo único – Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo.

    Art . 192 – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

    Art . 193 – São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

    § 1º – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

    § 2º – O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

    Art . 194 – O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

    Art . 195 – A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

    § 1º – É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.

    § 2º – Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.

    § 3º – O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia.

    Art . 196 – Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11.

    Art . 197 – Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional.

    Parágrafo único – Os estabelecimentos que mantenham as atividades previstas neste artigo afixarão, nos setores de trabalho atingidas, avisos ou cartazes, com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosos ou nocivos à saúde.

    SEÇÃO XIV

    Da Prevenção da Fadiga

    Art . 198 – É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.

    Parágrafo único – Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores às suas forças.

    Art . 199 – Será obrigatória a colocação de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador, capazes de evitar posições incômodas ou forçadas, sempre que a execução da tarefa exija que trabalhe sentado.

    Parágrafo único – Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir.

    SEÇÃO XV

    Das Outras Medidas Especiais de Proteção

    Art . 200 – Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre:

    I – medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos;

    II – depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas áreas respectivas;

    III – trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de poeiras, gases, etc. e facilidades de rápida saída dos empregados;

    IV – proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização;

    V – proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias;

    VI – proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias;

    VII – higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais;

    VIII – emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo.

    Parágrafo único – Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos, as normas a que se referem este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico.

  5. resumo . . . a atividade policial . . cerne de qualquer segurança social . . muito anterior aos estados constitucionais

    sempre tem como meio . .como cenário real . . .

    o penoso

    o cruel

    o insalubre

    o risco

    o perigo

    muito antes do pai dos pobres . . e nem este militar observou o que se passava ao seu redor ! ! ! seu mundo ???

    MAS . . . a lei . . .sempre esta tal lei dos senhores da lei consegue fazer com que a maioria . .

    a maioria de SÓCRATES . . .

    acreditar que isto não existe . . .

    para uns sofisma . . para outros calem a boca . . .

    Bresil colonia 515 anos . . .

  6. Boa tarde,sei que não é exatamente sobre agentes penitenciários o blog,mas de certa forma fazemos parte da segurança pública,gostaria de perguntar se sabem por que está demorando tanto pra se fazer novas nomeações de asp’s já que sabemos que têm candidatos aprovados e aprovadas desde o ano passado ,caso possam sanar essa dúvida agradecemos,ou poder nos indicar uma saída,pra tentar ajudar o sistema penitenciário,desde já agradeco

  7. É SÉRIA ESSA FOTO AÍ EM CIMA???? JUÍZA FAZENDO SELFIE COM LADRÃO????

  8. FUI PESQUISAR O QUÊ É DUCKFACE…GRAÇAS A DEUS NÃO SABIA O QUE ERA! QUE LIXO!!

  9. *
    CADE A VALORIZACAO DO NU e NM ???
    CADE AS PROMOCOES AUTOMATICAS ??
    CADE O AUXILIO ALIMENTACAO ???
    CADE O REAJUSTE DE PELO MENOS 15% PARA 2015 ???
    CADE O REAJUSTE SALARIAL PELO URV ??
    FALA SERIO
    CADE A OUTRA METADE DO ALE ???

    CADE O REAJUSTE PELA URV ???

  10. Votei no Olimpio por falta de opção. Não que eu seja fã dele, mas ele faz ( ou tenta) mais pela polícia civil do que qualquer delegado de polícia.

    Sou Papa Charlie, mas se eu depender de Delegado para ter aumento (que não seja de serviço) ou para pedir socorro, estou, no português claro, fudido.

  11. Ainda que o adicional de periculosidade incida somente sobre o salário base, será mais vantajoso, principalmente porque em pouco tempo não haverá salário base inferior a R$ 2.000,00 aproximadamente para nenhuma carreira policial. Utilizei esse valor como referência, porque é a partir dele, fazendo um arredondamento, que o adicional de periculosidade torna-se mais vantajoso. Vale lembrar que não estou levando em consideração o famigerado e nocivo RETP. Se os majuras, os peritos e os oficiais da PM levarão vantagem sobre o restopol, paciência, faz parte do jogo. Afinal, o objetivo dessa lei não é promover melhor distribuição de renda.

  12. Com raras exceções, a maioria dos delegados não são vocacionados. Sabem nada de polícia e acreditam ainda os Dinossauros preconceituosos que irão conseguir motivar os escrivães e investigadores a carrega los no colo.
    Triste fim!
    Lamento pelos operacionais, tanto Delegados quanto os das demais carreiras.
    Velhacos, caem fora!

  13. Quer tirar a duvida se a profissão de policial é a maior perigosa de todas?
    Dirija-se à qualquer Banco e tente fazer um seguro de vida, e logo de cara diga que é policial.
    Se conseguirem me avise.
    OBS . Tem que ser cobertura 100%

  14. Na realidade todas as formas de remuneração direta ou indireta não resolvem o problema, um plano de cargos e salários onde o policial vá recebendo treinamento de um cargo mais simples (inexiste trabalho fácil na polícia) para um de maior complexidade, traria motivação continua (O policial com o passar do tempo, se não evoluir profissionalmente, fica desmotivado), porem este sistema (de quatorze carreiras) possibilita a reserva de mercado onde o filho do Rico, passa para Delegado, sendo este o principal motivo para os Tucanos não terem permitido a reestruturação das carreiras ao contrário de todas as Policias do Brasil.

  15. Não vejo soluções para melhorar salários dos policiais civis do estado de São Paulo, primeiro que a política do governo não favorece, segundo a política interna da polícia também não favorece, terceiro os interesses dos próprios policias se divergem, quarto são vários sindicatos falando linguagens diferentes, quinto a polícia é uma orquestra que funciona graças os instrumentos diferentes que cada carreira toca e no fim tem resultados que atendem a meia boca os anseios sociais. Isso é o importante !

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