Efeitos da queda da idade penal 16

Adriana Bernardes , Marcella Fernandes

Tema polêmico
Efeitos da queda da idade penal
Se aprovada no Congresso, a redução da maioridade para 16 anos pode causar uma confusão em várias áreas da legislação, autorizando consumo de bebidas e exames de habilitação, por exemplo. (Foto: Reprodução)

Redução da maioridade penal, você é contra ou a favor? O tema é tão polêmico e desperta tantas paixões que a resposta a essa pergunta costuma sair de pronto. O que pouca gente sabe é que uma possível alteração na lei vai provocar mais do que cadeia para adolescentes infratores. Se aprovada pelo Congresso, a redução da maioridade para 16 anos pode causar desdobramentos em diversas outras áreas da legislação.

De acordo com o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, a referência aos 18 anos está em diferentes matérias, como a eleitoral e a trabalhista. “As coisas estão entrelaçadas.” Ele alerta que, apesar de não causar mudanças automáticas, a redução abre precedente para questionar, por exemplo, o limite de idade para dirigir e para ser obrigado a votar.

Britto ressalta que haverá necessidade de se reinterpretar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma vez que o documento trata tanto da proteção quanto da punição de brasileiros entre 12 e 18 anos. “O entendimento da Constituição é que o desenvolvimento da personalidade não se perfaz senão a partir de 18 anos. Até essa faixa etária, a Constituição diz que o indivíduo está em formação”, explica. Para o ministro aposentado, a redução viola cláusula pétrea da Constituição.

O Correio ouviu especialistas de diferentes áreas para entender os reflexos da alteração em leis trabalhistas, trânsito e no próprio ECA. A preocupação é compartilhada pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello. “É razoável você dizer que responde como adulto e ao mesmo tempo ser proibido de conduzir um veículo automotor?” Ele lembra que tais reflexos vão depender da precisão do texto aprovado, que pode, por exemplo, restringir a redução da maioridade apenas em casos de infratores que cometam crimes hediondos. Mello avalia que a PEC vai aumentar o encarceramento e não reduzirá a criminalidade. “Entre prós e contras, os contras sobrepujam os prós. Eu não vejo como algo desejável”, afirma.

Colcha de retalhos jurídicos

TRABALHO
No âmbito trabalhista, apesar de a redução da maioridade penal não causar alterações diretas, pode motivar discussões para futuras mudanças. “A redução da maioridade penal não afeta diretamente as relações trabalhistas, contudo inicia-se assim mais uma discussão sobre o abandono escolar para a entrada de jovens no mercado de trabalho em atividades que hoje são vedadas”, explica o advogado trabalhista Marcílio Braz. A legislação atual impede o trabalho para menores de 14 anos. Entre 16 e 18, há restrições, como não trabalhar em ambiente penoso, insalubre, perigoso, que prejudique a formação moral e psicológica, desenvolvimento físico, além de trabalho noturno. Menores tampouco podem fazer hora extra, e o empregador é obrigado a ceder tempo necessário para o comparecimento às aulas.“Hoje, essas proibições mantêm o jovem na escola. Qualquer alteração nessa legislação trará graves prejuízos aos jovens, que são o futuro de nosso país”, afirma Braz. O critério usado é que pessoas nessa faixa etária ainda estão em fase de desenvolvimento. O argumento encontra respaldo nas outras esferas do direito brasileiro, além das normas internacionais ratificadas pelo Brasil, como a Convenção nº 138 da Organização Internacional de Trabalho (OIT). Há, ainda, uma relação direta com a possível liberação do consumo de bebidas alcoólicas, uma vez que é proibido o trabalho de menores em estabelecimentos que comercializam esse tipo de produto.

HABILITAÇÃO
O efeito cascata da redução da maioridade penal pode colocar atrás do volante adolescentes de 16 anos. Isso porque a primeira condição para um brasileiro se habilitar a conduzir um veículo é ser plenamente imputável. Para o professor de Direito Penal e Processual e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) Rafael Augusto Alves, com a aprovação da emenda, o efeito automático na legislação de trânsito só não acontecerá se o Congresso criar mecanismos que impeçam a extensão dos direitos e deveres. “É preciso ver como o texto será aprovado. A imputabilidade será para toda e qualquer espécie de infração penal ou vai se restringir a crimes hediondos, por exemplo? Mas há uma questão mais profunda ainda. É um despautério discutir redução da maioridade penal. Se o ECA fosse cumprido integralmente, talvez não precisássemos disso”, defende. Caso a PEC seja realmente aprovada, o Brasil terá que repensar a formação do condutor. Doutor em estudos de transportes, o professor da Universidade de Brasília (UnB) Paulo César Marques entende que não há restrição do ponto de vista cognitivo para um adolescente de 16 pegar o volante. Mas defende a necessidade de um “esforço adicional” na formação dos futuros motoristas, porque há diferenças consideráveis do ponto de vista da maturidade. “Teoricamente, se uma pessoa com 16 anos pode votar e decidir o futuro do país, ela pode conduzir um carro. Mas a maturidade precisa ser mais trabalhada e o processo de formação necessitaria ser ajustado para a nova realidade”, destaca Marques. Diretor de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Detran-DF, Silvain Fonseca não tem dúvidas sobre o que chama “efeito dominó” da redução da maioridade penal na legislação de trânsito. “Se isso acontecer, o Estado terá que reforçar a educação, além de trabalhar as questões de maturidade e comportamento nas vias. Teremos um perfil novo de condutores e seremos obrigados a pensar como seria a forma de capacitação desse público,” afirma.

VENDA DE ÁLCOOL
A prevenção ao uso de drogas lícitas, como o álcool, está no pacote de normatizações que poderão ser afetadas diretamente pela redução da maioridade penal. Há menos de dois meses, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei Federal nº 13.106, que torna crime a venda e a oferta de bebidas alcoólicas e outras drogas que podem causar dependência, a menores de 18 anos. “É um risco”, diz Alessandra Diehl, psiquiatra e secretária da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (Abead). “Seria ingenuidade dizer que não há. Vivemos num país em que está difícil acreditar nas leis e nos parlamentares. Há um interesse econômico que se sobrepõe ao direito à saúde da população como um todo”, lamenta . Alessandra diz não enxergar um desdobramento imediato, uma vez que a legislação que veta a venda e oferta de drogas lícitas e ilícitas a menores de 18 anos está bem fundamentada. Mas, por outro lado, ela não descarta que as indústrias tabagista e cervejeira, por exemplo, façam lobby para mudar a norma legal. “O Brasil aprovou a restrição à venda de bebida alcoólica em estádio. Veio a Fifa e derrubou a proibição na Copa do Mundo”, lembra. Atualmente, quem desrespeita a Lei 13.106 pode ficar preso por dois a quatro anos e pagar multa de até R$ 10 mil.

EXPLORAÇÃO SEXUAL
A redução da maioridade penal criaria uma situação contraditória em que um jovem de 16 anos pode ser punido por um crime como adulto, mas continua sendo protegido como adolescente, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — que trata da faixa etária de 12 a 18 anos — continuaria vigente. “Desmontaria todo o sistema legal de proteção da juventude, então geraria uma série de incompatibilidades e contradições nos diferentes sistemas”, explica Sinara Guimieri, consultora jurídica do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero. “A aprovação criaria um precedente perigoso para que o Congresso venha a reformular o ECA”, reforça a procuradora da República Mariane Guimarães. Se o ECA for alterado, crimes cometidos contra adolescentes entre 16 e 17 anos seriam descaracterizados. Entram nessa categoria exploração sexual, pornografia infantil, sequestro e tráfico internacional de pessoas, dentre outras questões. Atualmente, quem envia criança ou adolescente de até 18 anos para o exterior com a finalidade de obter lucro pode cumprir de quatro a seis anos de prisão, além de pagar multa. Se houver emprego de violência, a pena sobe para oito anos, somada ao tempo correspondente aos atos violentos praticados. Com a possível aprovação da PEC 171, seria considerada vítima desse tipo de crime pessoa com até 16 anos. A alteração valeria também para crimes como filmar ou fotografar menores em cenas pornográficos, cuja punição inclui multa e reclusão de quatro a oito anos. A pena aumenta se o autor do crime for agente público ou parente da vítima.Na avaliação do sociólogo Dijaci David de Oliveira, da Universidade Federal de Goiás (UFG), a aprovação da emenda pode incentivar crimes sexuais se causar alterações no ECA. “Vai ter a exploração sexual legal entre 16 e 17 anos e abrir a porta para ampliar a exploração no segmento logo abaixo, entre 14 e 15 anos, que já existe”, afirmou. Ele lembra ainda que a capacidade de fiscalização do cumprimento da lei é precária, o que agrava o problema. Em 2013, o serviço “Disque 100” da Secretaria de Direitos Humanos (SDH-PR) registrou 124.079 denúncias de violência cometidas contra criança e adolescente no país. Desse montante, 28% se referiam a violência sexual. Para Oliveira, os números mostram como, mesmo com a proteção legal, a adolescência brasileira é vulnerável.

“As coisas estão entrelaçadas. A lógica é uma só”, Carlos Ayres Britto, ministro aposentado do STF, ao alertar sobre o fato de que a redução da maioridade abre precedente para se questionar, por exemplo, o limite de idade para dirigir e votar. (Foto: Ana Rayssa/Esp. CB/D.A Press)


Fonte: Correio Braziliense

  1. desde 1985 o mesmo papo furado e nada resolvido ja pensou se os medicos trabalha se da mesma forma

  2. Nada que pequenas correções não resolvam.

    E vocês viram na folha hoje? Foram procurar aquelas estatísticas lá que diz que meio por cento dos vagabundinhos cometeram crimes hediondos, e descobriram que TODAS AS ESTATISTICAS APRESENTADAS PELOS DEREITO DOS MANOS ERAM FALSAS http://app.folha.uol.com.br/site/noticia/560806

  3. Isso é bobagem! Nos EUA a menoridade penal é bem menos que 14 anos e menor não pode beber. Só pode dirigir com 16 anos. Entre outras coisas mais. Lá, como em outros países as coisas funcionam, agora aqui…

  4. O mundo inteiro esta errado só o Brasil esta certo. É só mudar, mudar de verdade , estabelecer freios, o que pode e não pode, cobrar leis e até alteração constitucional se for o caso, fazer os políticos trabalharem um pouco, isso é mais difícil, é claro.

  5. Os idiotas dos direitos dos manos não somam latro, artigo 157 com morte da vítima, crime contra o patrimônio que ceifa a vida com os crimes de homicídio e fornecem estatística de homicídio, é lógico que o menor comete mais latrocínio do que homicídio, qualquer idiota vê isso, só se não quiser, é claro.

  6. Isso não é bobagem! Se o Legislador não fizer um texto de lei claro em suas inetnçoes, o STF irá interpretar diversas normas de forma ambígua. É um caso de técnica legislativa.

  7. Então concluímos:

    Os cidadãos menores de 18 anos em outros países, tem mais discernimento dos seus atos do que os brasileiros.

    Os brasileiros menores de 18 anos, com toda informação mundial recebida, continuam sendo tratados como dementes, incapazes.

    O crime e seus “agentes” (oficializados ou não), aqui no Brazil, vem realizando seus interesses de forma exemplar.

    E o Brazil continua SEM ORDEM E PROGRESSO…..

  8. Nos EUA só pode comprar bebida maior de 21 anos, e lá menor de 18 é condenado a prisão perpétua.

  9. Como tudo neste país agora surge uma nova modalidade de especialista, como se já não bastasse os “especialista” em segurança pública, agora surge um montão de ex(s) tudo na vida, que estão dando os seus pitacos temos: ex-ministros, ex-BBB, ex- mulher, ex-atleta, ex-menudo, ex-paquitas e mais um sem número de ex, falando um montão de m…… e tecendo teorias de assunto que só conhecem de ouvir falar.
    Estes ex- tudo, na vida, neo “especialistas” só não foram até a FEBEM, ops ato falho Fundação Casa conversar como os funcionários com os especialistas de fato, os que colocam a mão na massa todos os dias, detalhe bobo que fazem questão de esquecer.
    Ninguém foi lá para ver ao vivo e a cores o perfil do menores, ninguém quer revelar, a verdade, do quanto estes menores podem ser perigosos, e na maioria do casos com possibilidade zero de recuperação destes, mas como sempre ir na barraqueira, pisar no barro e ver o mundo real dá muito trabalho, pois este mundo é feio e fedido para baralho, é mais fácil dar entrevista e pagar de especialista, ou ex-tudo, na vida, falando um montão de m…só para impressionar jornalista otário.

  10. Não acredite em nada, com o menor psicopata preso ao menos este não cometerá mais crimes, afinal, no Brasil o menor psicopata ao invés de ser punido é protegido, e outra, o menor infrator e o menor psicopata de hoje, sempre será o ladrão de amanhã, sendo que menor hoje faz filho, trafica, comanda quadrilha de adultos, pasmem, ainda ajuda eleger nossos governantes, e porque não ser punido?

  11. Menores de 16 e 17 anos que muitas vezes já são pais, e já comandam quadrilhas de tráfico e roubo, esses menores psicopatas que muitas vezes matam, de forma mais cruel que muitos bandidos adultos, riem na cara da vítima, riem na cara da polícia e riem na cara do promotor, ao serem tratados como criança, menores psicopatas matadores, que na maioria das vezes já possuem filhos, que seguirão o mesmo destino, o menores matadores de hoje continuam a matar, traficar e roubar após dos 18 anos, mas mesmo com vários latrocínios nas costas chegam ao 18 anos com a ficha limpa, a lei no Brasil ao invés de punir o menor psicopata ela o protege, e assim os menores psicopatas vão continuar a rir na cara das vítimas e da justiça do Brasil, porque tratam psicopatas como crianças inocentes.

  12. 14 mil novos Policiais até o final de 2016 – anuncia Secretário

    7 de junho de 2015 Publicações Sobre o Sindicato

    Militares, claro!

    14.000 PMs. No mesmo anúncio Secretário fala que a PC será agraciada com 129 Delegados.

    E a Polícia Civil não consegue formar 7.000 Policiais para completar o quadro de 35 mil homens?

    É só a metade do que a PM vai fazer em um ano e meio. Em tese, em 09 meses podemos cumprir a mesma meta. Ou não?

    Por quê? O que está acontecendo? Se levar em consideração que o tempo para a formação de um soldado é de regime de internato de quase um ano… temos tempo de sobra.

    “Quero parabenizar todos os policiais aqui presentes, delegados, investigadores, escrivães, agentes policiais, que mostram como a polícia está animada e trabalhando” – Alexandre de Moraes, SSP-SP

    http://www.policiacivil.sp.gov.br/portal/faces/pages_noticias/noticiasDetalhes?rascunhoNoticia=0&collectionId=358412565221001352&contentId=UCM_014569&_afrLoop=2845200601447734&_afrWindowMode=0&_afrWindowId=null#%40%3F_afrWindowId%3Dnull%26collectionId%3D358412565221001352%26_afrLoop%3D2845200601447734%26contentId%3DUCM_014569%26rascunhoNoticia%3D0%26_afrWindowMode%3D0%26_adf.ctrl-state%3Do2nvsnex2_4

  13. A questão nem é se vai ou não baixar a criminalidade no Brasil, mas sim a sensação de justiça as vítimas de um adolescente psicopata, porque atualmente um adolescente que mata cinco pessoas ao invés de ser punido é protegido pelo E.C.A. A maioridade penal devia ser 15 anos, mais já que o adolescente com 16 anos pode matar, estuprar, comandar quadrilhas de tráfico e roubo e ainda votar para presidente entre outros cargos, porque não ser punido? Um adolescente de 16 anos sabe muito bem o que faz, tanto que pode votar, portanto que maioridade penal seja 16 anos é questão de justiça.

  14. DE NOVO O MESMO PAPO FURADO. ENTÃO PORQUE PARA ADQUIRIR ARMA DE FOGO TERIA QUE TER MAIS DE 25 ANOS? GALHOFA PARA NÃO MUDAR A LEI.

  15. Dois tiras foram levar um “dimenor” no fórum. O apelido da criatura era “Capeta”. Levaram algemado porque conheciam a ingua, a Juíza ficou brava e mandou tirar as algemas. Um dos tiras perguntou: “Tem certeza doutora?”, ela disse brava: “EU ESTOU DETERMINANDO!” Soltaram o malinha e ele não teve dúvida, partiu pra cima da juíza, encheu ela de porrada e rasgou sua blusa, deixando tudo de fora. Os tiras acudiram e ela mandou algemar o “Capeta”. O tira perguntou de novo: “Tem certeza doutora? e ela respondeu : ‘EU ESTOU DETERMINANDO!”. È a vida real…

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