Câmara aprova acesso de advogados a investigações em andamento 26

TV CÂMARA
DEP EVANDRO GUSSI
Evandro Gussi: mesmo processos administrativos devem ser alcançados, evitando o uso de investigações de forma arbitrária

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 6705/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que a investigação ainda esteja em curso.

Essa regra já vale para as delegacias de polícia, segundo o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), mas não abrange o acesso a outras instituições, como oMinistério Público, que realiza procedimentos similares.

A proposta também detalha o acesso de advogados em casos sigilosos, quando será necessária procuração do cliente investigado.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta é considerada aprovada pela Câmara e deve seguir para o Senado, caso não haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.

Punição
Caso o órgão investigador forneça dados incompletos ou retire parte do processo de investigação, o agente poderá ser punido por abuso de autoridade. Mas o acesso pode ser negado, nas diligências em andamento, quando a autoridade entender que naquele momento o acesso pode atrapalhar a eficiência do trabalho de investigação.

O relator da proposta, deputado Evandro Gussi (PV-SP), ressaltou que mesmo processos administrativos devem ser alcançados, evitando o uso de investigações de forma arbitrária. “O acesso aos autos e a participação nas investigações são ferramentas indispensáveis ao advogado, sem as quais não há que se falar em exercício do direito de defesa dos cidadãos”, disse.

Arnaldo Faria de Sá lembrou que como não há analogia na legislação, foi preciso fazer a alteração para garantir o acesso dos advogados a processos fora da polícia. “Para que uma investigação criminal seja feita de forma republicana, faz-se necessário que estejam presentes nela os direitos à ampla defesa e ao contraditório do investigado, bem como que este esteja acompanhado do seu advogado”, afirma.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias

  1. Importa dizer que o cidadão tem o direito de saber se, em sendo investigado ou processado, mesmo que por crime contra o sistema financeiro, em que o sigilo é previsto legalmente, terá ele a prerrogativa de conhecer as imputações, ainda na fase policial, e, portanto, prestar esclarecimentos — contraditório informal —, ou se é possível, no ordenamento brasileiro, estabelecerem-se situações nas quais o investigado, preso ou não, fique privado de tais informações. Vale dizer: a investigação, depois de dada ao conhecimento público ou do próprio investigado, pode ser mantida sob sigilo para o investigado e seu advogado? Tem o investigado o direito de acompanhar, apresentar quesitos e questionar as perícias que serão feitas, uma única vez, por Peritos da Polícia na fase inquisitorial?

    Outra questão que deve ser analisada diz respeito aos interessados no segredo de justiça. Com efeito, além do interesse da própria investigação, em alguns casos, notadamente em matéria fiscal e financeira, é indisfarçável que o sigilo dos dados sob investigação também tem por objetivo proteger a credibilidade do sistema financeiro como elemento indispensável para o crescimento da economia, assim como as informações a ele ligadas, que são sigilosas por disposição constitucional. Nesses casos, visa o sigilo também à proteção da pessoa jurídica investigada e de seus representantes, considerando-se, no primeiro caso, a sensibilidade do mercado financeiro à divulgação de quaisquer notícias policiais, e, na segunda hipótese, objetivando a proteção de dados fiscais e outros que são sigilosos por disposição constitucional, além de vitais para as atividades empresariais.

    As respostas a essas questões nos levarão, dentre outras conclusões, a estabelecer a diferença entre investigação sob segredo de justiça e investigação clandestina.

  2. DEVE SE ATENTAR AINDA PARA O SIGILO – SEGREDO DE JUSTIÇA

    O STF também assegurou a prerrogativa do Advogado de examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, aí incluído o Ministério Público, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos.

    Sempre que solicitado pelo profissional da Advocacia, deverá o Ministério Público autorizar incondicionalmente a obtenção de cópias de suas investigações penais em andamento. Uma vez sigilosas, será suficiente a exibição do instrumento procuratório para franquear ao Advogado o acesso às investigações na defesa de seu cliente.

  3. Este acesso já existe há muito tempo, o inquérito nada mais é que a investigação dos fatos, ora instaurados. O advogado sempre teve acesso ao inquérito policial, no que diz respeito a consultar e interar-se do andamento do mesmo. Agora, o que não pode acontecer é o advogado participar do procedimento do inquérito policial e interferir quanto a sua evolução.
    Enfim, a impressão que eu tenho é; que mais uma vez, a policia esta perdendo espaço e autonomia. Tomara que eu esteja errado…

  4. Aonde isso me afeta? Eu não investigo mais nada,só cumpro ordens de serviço,disque denuncia,protocolado,remoção de preso pra audiência de custodia,menor etc e ainda olho o coitado do zé povinho sendo ludibriado com a confecção de um B.O achando que alguém vai ir investigar ou chama-lo!!

  5. Sensato, vc nao esta errado. Ocorre que a policia esta perdendo autonomia cada vez mais, por varios motivos. O primeiro e principal foi que em 1987/88 os Delegados Gerais foram para Brasilia passear enquanto o MP foi buscar mais autonomia. Depois quem seguiu e quem entrou na carreira pra delegado é porqur não tiveram capacidade de passar num concurso juridico melhor. Logo, como sao néscios, nao souberam usar o IP, deixando a cargo do Escrivão, dos quais muitos tem formacao em Direitos e outra parte somente o 2.grau. saindo assim um IP mal feito.mal investigado. Mal produzido. Mal relatado, sem falar nos erros de portugues. Hj, a unica coisa que o delegado tem o poder, é o indiciamento e mesmo assim, o juiz pode suspende-lo, como ja vi. Estatistica mostra que somente 2% dos IPs tornam-se acao penal e apenas 1% gera condenação.

  6. Sensato…
    Como assim, sempre teve acesso?
    Tem casos de precisar pedir “vista” ao juiz…
    E as “pastinhas”, que ficam na gaveta e formam um inquérito paralelo?
    Muitas vezes a parte é “entrevistada”, mas na hora em que pede para ver o “caderno de apuração”…
    Mas você está certo: sendo um “processo administrativo”, para a consulta e acompanhamento nem precisaria de mais uma lei… se não fossem as dificuldades.

  7. Se voces observarem bem, cada semana há uma novidade que prejudica o trabalho da Polícia Civil, como se já não houvessem outras coisas que prejudique tanto nosso trabalho como a nós mesmos. Estamos, a passos curtos, caminhando para a extinção!!!

  8. SOUZA CAMPOS, voce nao esta errado. O problema é que aquele que deveria investigar para instruir o inquerito nao o faz. Na melhor das hipoteses fica jogando paciencia no computador. A grande maioria é formada por frustrados que nao conseguiram ser delegados…

  9. . . . caminhando para extinção . . . ? ? ? ! ! !

    eu diria que a única coisa que sobrou

    é um artiguinho na constituição . . .

    terceiro milênio e estamos muito piores que um passado distante e selvagem

    pois

    isto que chamamos de passado e idade das trevas ou o nome que quiserem dar e se enganar

    pelo menos

    pelo menos

    os mais corajosos podiam nivelar as coisas

    selvageria x selvageria

    e fica em pé quem decidir ficar em pé ou no máximo um alea jacta est . .

    HOJE HOJE HOJE SRS

    R$ 3.500,00

    E

    temos um tal de istadu e seus n phoderes absolutamente teóricos

    que nada mais são que um grupo krymynosu uma quadrilha de todos artigos

    TRAVESTIDO de res pública . .. demoniocrático . . sem justiça sem ordem . . território de vitimas . . .

    é o que somos é o que temos

    um fato . . um território . . . uma falácia . . um genocídio . . .um nada social cultural . . anomia e diasporados . . .

    R$ 3.500,00 . . .

    R$ 3.500,00 mês srs . . . isto é a tua justiça e tua digna remuneração . . .

    uns ganham R$ 3.500,00 mês

    outros ganham uma bolsa miséria vitima qualquer

    e poucos amealham algo em torno média mês R$ 30.000,00 para ser modesto . . .

    o ladrão ganha no mês o que alguns não vão ganhar no ANO

    ANO SRS

    ANO SRS . . .

    raciocinem pelo amor de Deus ! ! !

    esperança ?????

    Somalia ???

    Canada ???

    cruel srs . . . nossa tenra e doce realidade . . . e há quem acredite que vai melhorar . . . .

    sim vai melhorar a vida do Rei . . .

    com a oportuna contribuição e a compulsória vida dos escravos . . .

    PENSEM BEM SRS . . .até quando . . . .

  10. Os Advogados não defendem somente bandidos ! defendes também os corretos ! contra ,algumas, injustas garras do mp ! disse:

    Desculpe contrariar, mas quem mais perderá espaço, será os mps da vida, já que com os pics eles deitam e rolam, escondem informações dos advogados, quantos, mas quantos mesmos, foram prejudicados pelos procedimentos instaurados pelo mp, sem saberem sequer do porque estão sendo acusados, já que nem os advogados permitem o acesso as informações, os quais alegam que os seus feitos não se enquadram nas prerrogativas dos defensores. A Policia Judiciária sempre procurou cumprir o contido no estatudo da OAB.,lógico que desvios de conduta existem e sempre existiram, mas em que lugar não há ?, mas na PC. É a unica instituição que tem uma corregedoria forte, que apura transgressões á prerrogativas dos advogados. E cá entre nós, com a atual sistemática de segurança pública, cedo ou mais tarde, até os policiais corretos precisaram de um advogado, contra as garras, nem sempre justas dos promotores e juizes, então é bom mesmo fortalece-los !

  11. Os Advogados não defendem somente bandidos ! defendes também os corretos ! contra ,algumas, injustas garras do mp ! disse:

    precisarão

  12. Na realidade a policia nunca investigou, só acontece quando existe interesse maior (não preciso dizer o que é), não adianta vir aqui e ficar colocando a cupa em pessoas que cumprem ordens. O grande culpado é que não existe uma administração adequada, a nossa é composta por verdadeiros incompetentes, os quais só pensam em si próprios e sendo assim foram loteando a policia.
    Digo mais, quando a policia realiza algum trabalho de investigação que resulta em prisões; pode ter a certeza que as informações são dos policiais do departamento.
    Quem não gostou que engula sêco…
    Vai catar coquinho, seu cuzão…

  13. Simples muito simples!!!Quem conhece um pouco da Historia da Ditadura Militar no Brasil,sabr que carregamos o estigma de um Delegado chamado Sergio Paranhos Fleury Filho,tinha muito mais poder nas mãos do que Juizes e Promotores,e perseguiu muitos dos nossos atuais Mandatarios,agora eles fazem e vão fazer de tudo pra limitar ao maximo o poder das Policias Givis dos Estados.

  14. Simples muito simples!!!Quem conhece um pouco da Historia da Ditadura Militar no Brasil,sabr que carregamos o estigma de um Delegado chamado Sergio Paranhos Fleury Filho,tinha muito mais poder nas mãos do que Juizes e Promotores,e perseguiu muitos dos nossos atuais Mandatarios,agora eles fazem e vão fazer de tudo pra limitar ao maximo o poder das Policias Civis dos Estados.

  15. de tempo em tempo vejo um delegado dizer que todos são frustrados por não conseguirem ser delegados.

    Batalhei boa parte da minha vida para ingressar na polícia e nunca tive qualquer pretenção de ser delegado, ou contrario sempre almejei ser operacional, mas concordo ser frustrado, frustrado pelo salário miserável que recebemos, frustrado pelas péssimas condições de trabalho que nos dão, frustrado pelos poucos recursos que dispomos para realizar bons trabalhos, mas PRINCIPALMENTE FRUSTRADO pela grande maioria de delegados medíocres que temos que por formarem a “cúpula” da polícia tem ou teriam a obrigacao de lutar pela polícia.

  16. Mondrongo acredito que voce jamais terá pretençao de ser delegado… Primeiro por falta de capacidade e depois porque pretensão se escreve com S… Esse é o nivel daqueles que destilam a frustração diária neste espaço.

  17. É Sr. DELPOL disse:10/06/2015 ÀS 8:19 já devemos agradecer que na sua unidade há computador que tenha o jogo de paciência, penso que este mesmo operacional for a você que providencie internet, que funcione, já que a obrigação de prover os meios necessários para qualquer investigação é do dirigentes da instituição, que por coincidência são todos “Drs”, penso que pedirá paciência, para quem sabe talvez num futuro distante resolver o problema, é a Vossa Excelência pois não terá competência pra resolver singelo problema rapidamente.
    Estarei errado?
    Nem vamos entra no mérito da obrigação de fazer investigação com VTR caraterizada, outra obra prima genial dos que conduzem os destinos da instituição, já que as boas descaraterizadas sabemos que esta fazendo uso delas não é Dr!?
    E mais um sem número de outros problemas, que o jogar de paciência tem que enfrentar, por conta da incompetência alheia, antes de sequer ter tempo de ler um BO.
    Tem-se que ter muita paciência para explicar para os que “preside” inquérito, peço desculpas a todos os escrivães que o fazem isto todos dias ao milhares e sem receber para tanto, que quem tem obrigação de policiamento ostensivo preventivo é atribuição de uma outra instituição policial.
    Paciência para explicar não cabe a Polícia Civil, digo operacionais, ficar fazendo rondas, bloqueios, produção de TC, escolta da preso, audiências de custodia, operação pátio Santo Amaro, para que alguns poucos fiquem a vontade nas suas cadeiras, isto sim é de perder a paciência.
    Somente depois que o Sr. resolver um décimo destes problemas, ao mesmos na sua unidade, somente depois disto poderá cobrar e apontar as mazelas dos outras.
    Fora disto e antes disto apontar a culpa dos outras deve ser a única cosia que se aprende e todas as aulas no curso de formação da sua carreira.

  18. Quanta frustração… Um monte é frustrado por não ser tira, um monte é frustrado por não ser delegado, um monte é frustrado por não ser promotor e um monte é frustrado por não ser juiz.kkkkk

    Eu tenho que admitir que sou um frustrado também…
    Frustrado por ganhar um salário medíocre.
    Frustrado por ser destratado pela população que atendemos.
    Frustrado por enxugar gelo.
    Frustrado por ver a Instituição que tanto amo indo para o ralo.
    Frustrado por não ver políticos corruptos irem para a cadeia de fato.
    Frustrado por ver o Brasil se destruindo aos poucos.
    Frustrado por ver nossa natureza se acabando.
    Frustrado por ver minha saúde se esvaindo aos poucos.
    Frustrado por haver tanta violência no Mundo e sem profilaxia para combate-la.
    Frustrado pelo sistema.

    Se fosse colocar todas minhas frustrações não teria espaço no Flit!!kkkkk

  19. Putz

    Chamo a classe do cara de medíocre e ele corrige meu português, típico de delegado

  20. Frustração é uma coisa que existe para aqueles que queriam fazer algo e não conseguiram. Infelizmente isso existe em todos os cargos dentro das policias e também dentro de qualquer empresa, seja privada ou estatal. O que não pode acontecer é policiais ficarem se atacando, uns aos outros. Uma grande demonstração de frustração é o camarada que se acha melhor que os demais, entra aqui neste espaço e fica desfazendo dos policiais dizendo que são frustrados.
    Você aí que esta se intitulando “DELEGA” mostre a sua cara, você deve ser um puxa-saco de delegado ou algum delegado bunda mole.
    Procure respeitar os demais cargos da policia, não se faz policia com uma só carreira.
    Deveria ter vergonha de ficar expondo uma carreira e a colocando contra as demais.
    A maioria dos policiais não tem memória curta; fomos traídos pela sua associação em anos anteriores, onde os policiais ficaram em segundo plano e sendo assim, prejudicados e esquecidos.
    Na policia militar, por exemplo, os oficiais não ficam desfazendo de seus subordinados, pelo contrário procuram ajuda-los, eles pensam na policia como um todo, não existe egoísmo.
    Afinal, todos nós somos funcionários desta máquina mal administrada e super onerada…
    Abraços, a todos os colegas e amigos…

  21. Kkkkkkk

    Realmente eles são assim

    Não vou deixar esse delegado nem passar perto dos meus relatórios, senão e capaz dele me chamar de frustrado

  22. A minha frustração e que em mais de 22 anos de polícia não consegui trabalhar com um bom delegado, só peguei esses “Delegados Corretores de Texto”, desses encontrei aos montes, mas um bom delegado mesmo, que conhecesse de investigação – a principal função da polícia – para me ensinar a ver a investigação pela melhor ótica jurídica, desses não encontrei, mas sei que existe, por isso ainda tenho esperança.

  23. Vocês recebem proporcionalmente ao que fazem : muito pouco . Humilharam os carcereiros e demais carreiras ante a possibilidade de serem considerados NU. Ai ficam com chororo . R$ 100,00 de diferença de um fotógrafo do IC… Só rindo mesmo … Escrevem a vontade . Destilem o veneno , mas a frustração de vocês é evidente e nao é culpa de nenhum delegado mas sim de uma classe desunida e composta de um número razoável de improdutivos

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