Decisão judicial – DANO EXISTENCIAL – Policial Civil – Plantão a Distância – Jornadas extenuantes 17

Segue em anexo decisão judicial de nosso interesse, com a seguinte ementa:

Processo nº: 0010798-17.2014.8.26.0297

Classe – Assunto Procedimento Ordinário – Jornada de Trabalho

Requerente: Jair Alves

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

DANO EXISTENCIAL Policial Civil Jornadas extenuantes Vários meses, entre 2009 e 2014, em que o Policial ficou à disposição, 24 horas, do Estado Escala de Plantão Ininterrupta Decretos estaduais e Lei Complementar Estadual 207/79 Regime Especial de Trabalho Policial Argumento do Estado de São Paulo de que os Policiais Civis estão sempre à disposição, quando houver necessidade da Administração Maltrato a normas e princípios constitucionais Dignidade do trabalhador, seja da iniciativa privada ou do que presta serviços ao Poder Público. – O dano existencial significa negar ao trabalhador a realização de projetos de vida (lazer, estudos, atividades culturais e religiosas, convívio familiar), por submetê-lo a jornadas excessivas. Consequência: mal-estar psíquico, a conduzir o desfalque à felicidade.

decisão judicial – policial civil -plantao a distancia – jornada ininterrupta – dano existencial

  1. Achei até estranho, mas quando vi Comarca de Jales faz sentido.

    Aqui, na capital, não acredito que um juiz da fazendária daria favorável a um PC.

    O que eu, na minha insignificante cidadania, percebo é que o governo sempre ganha de lavada dos PCs em ações na vara da fazenda de São Paulo.

    E os cardeais, os jornais e a sociedade não se importam.

    Ser Policial Civil em São Paulo é não ter direitos.

  2. Ano 2015.

    Constituição 1988. (27 anos)

    Lei orgânica da Policia Civil 1979. (36 anos)

    Estatuto do funcionalismo Estadual 1968. (47 anos)

    Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948. (67 anos).

    CLT 1943. (72 anos).

    Lei Aurea 1888. (127 anos)

    E o policial não tem direito a hora extra e adicional noturno.

    Temos uma infinidade de problemas, mas um Judiciário que permite essa injustiça é o maior de todos.

    O RETP não pode ser uma carta branca para nos escravizar.

  3. Como faço para entrar com essa ação? Trabalho em média 70 horas semanais ou mais.

  4. A VERDADE É QUE A LEI EXISTE, MAS AS INTERPRETAÇÕES SÃO DIVERSAS, OU SEJA, COMO QUEREM.

    A LEI DIZ QUE TODO CARGO VAGO DEVE SER REENQUADRADO EM OUTRO,
    MAS PRO GOVERNADOR TANTO FAZ ENQUANTO TIVER CARCEREIRO INVESTIGANDO FAZENDO B.O PRA ELE TA BOM, O BARCO TA ANDANDO DANE-SE…

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    MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
    Secretaria de Recursos Humanos
    Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais
    Coordenação-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas
    NOTA TÉCNICA Nº 375 /2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP
    ASSUNTO: Redistribuição de servidor
    SUMÁRIO EXECUTIVO
    15. Outrossim, a redistribuição de cargo ocupado ou vago somente poderá ser efetivada
    se houver, como contrapartida a redistribuição de um cargo efetivo, ocupado ou vago, do mesmo
    nível de escolaridade, sendo que se a contrapartida recair em cargo vago, o mesmo deverá ser
    redistribuído para este Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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    LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 12 DE MAIO DE 1978
    (revisada até julho de 2007)

    Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
    Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
    TÍTULO I
    Do Sistema de Administração de Pessoal
    Artigo 11 – O funcionário ou servidor que, em 28 de fevereiro de 1978, se encontrasse respondendo pelas atribuições de cargo vago de chefia ou encarregatura, inclusive de Secretário de Escola, nos termos do parágrafo único do artigo 23, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou no exercício de função dessa natureza, retribuída mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, terá o cargo do qual seja titular efetivo ou a função -atividade de que seja ocupante transformado em cargo ou função -atividade correspondente àqueles, desde que, na data da publicação desta lei complementar, conte pelo menos 2 (dois) anos, contínuos ou não, de exercício nas mencionadas atribuições ou função e, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público.
    2 – se, mesmo não se operando a transformação a que alude o item anterior, houver ou vier a haver dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação desta lei complementar, na área da respectiva Secretaria de Estado, cargo vago de Chefia ou de encarregatura, de mesma natureza e atribuições,. caso em que recairá a preferência sobre o funcionário mais antigo no exercício da substituição.
    Parágrafo único. O mérito do funcionário ou servidor a que se refere o “caput”, que se encontrar exercendo cargo de provimento em comissão, respondendo pelas atribuições de cargo vago de direção, chefia ou encarregadura ou no exercício de um destes cargos na qualidade de substituto, ou ainda, no exercício de função dessa natureza retribuída mediante “pro labore” nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, será avaliado em face das condições de merecimento próprias desses cargos ou funções e aproveitamento tanto no cargo ou função em que se encontrar, quanto no cargo ou função -atividade de natureza permanente do qual for titular ou ocupante. (NR)
    II – quando houver, na mesma Secretaria, cargo vago correspondente à função e candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade não extinto.

    ***********************************************************************************************************************************************************/
    http://jus.com.br/artigos/17794/limites-constitucionais-da-transformacao-de-cargos-publicos
    Limites constitucionais da transformação de cargos públicos
    A Administração Pública, em certas circunstâncias, precisa adotar medidas para reorganizar sua estrutura funcional para fins de transformar cargos vagos ou carreiras em extinção, em ordem a zelar pela eficiência administrativa, da mesma forma que é forçoso ainda agrupar sob igual denominação muitos cargos de atribuições e patamar remuneratório e requisitos de provimento assemelhados, mas com distribuição desuniforme no seio do funcionalismo.

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  5. Quem quiser, faço de graça esta ação, e minha mulher assina! to fazendo a minha…

  6. FAÇO EXPEDIENTE DE SEGUNDA A SEXTA + SOBRE AVISO AOS FINS DE SEMANA, AS VEZES DIA E NOITE SEM INTERVALO E DESCANSO, POSSO ENTRAR COM ESSA AÇÃO? E SE PUDER, QUAIS SÃO OS PASSOS CERTOS PARA SE LOGRAR ÊXITO NESSA AÇÃO?

  7. O primeiro passo que irei fazer, é que com o numero deste processo, vou mandar um correspondente ir no forum fazer um Capa a Capa neste processo, pois além do modelo de ação, preciso saber os documentos que ele juntou, como voce pode observar na sentença, feito isto, o resto é só burocracia… Não podemos esquecer que, com o novo CPC agora, que vigorará no ano que vem, o Juiz fica obrigado a fundamentar e a seguir a jurisprudencia das cortes superiores ou suas proprias, então, esse juiz por exemplo que decidiu desta forma, ficará obrigado a decidir assim novamente quando se deparar com um caso identico. Essa foi uma das inovaçoes do CPC, traz a segurança juridica. Agora, temos que contar com o fator sorte tambem, como disse o colega, na capital é bem dificil juiz que contrarie a fazenda em suas decisoes…

  8. Como vou provar que trabalho de forma desumana, com horários contínuos noite e dia, e as vezes acumula expediente normal + flagrante a noite + escolta no dia seguinte + se for menor apresentação ao promotor, resultando em 40 horas de trabalho seguidas, devo juntar os R.D.O feitos de forma contínua em horários seguidos dia e noite?

  9. Levando em consideração nossa rotina de trabalho, no meu caso, delegacia aglutinada, reengenharia, mais expediente e plantões, cujo descanso não respeita as prescrições do decreto do governador, dá pra se falar em codições desumanas e locupletamento do estado?

  10. Não podemos esquecer que o Autor trabalhava no IML, era auxiliar de papi, acredito que ele juntou os documentos que expedia em seu nome nos horarios em que trabalhava, no caso de nós do DECAP, só juntar os RDOs, porém essa dúvida irei matar quando tiver acesso aos autos… Já providenciei para que ocorra!

  11. Convenhamos nesse pais nem a divisão dos poderes funciona adequadamente. Como dizia um ex-presidente a respeito do mensalão, oitenta por cento é política. O Brasil é o país do futuro, e bota futuro nisso.

  12. Quem trabalha expediente + sobreaviso ao meu ver é fácil, basta juntar R.D.O, oficios e recibo de preso dos vários horários, tipo R.D.O: 8:00 + 12:00 + 16:00 + 19:30 + 22:00 + 23:30 + 02:30 – recibo de preso e depois no dia seguinte o expediente continua “zumbi policial”, e vai junto novamente R.D.O elaborados pelo mesmo funcionário do dia anterior R.D.O 10:30 – R.D.O + Flagrante + Escolta + R.D.O 20:30 + R.D.O 01:30 e assim em diante vai seguindo a rotina do “Zumbi Policial”.

  13. policia todo dia
    Aux Pap -todas as carreiras policiais estão iguais
    pois trabalho na ninha area +rdo+escolta + atendimento +expediente + plantão final de semana e feriado +sobre aviso
    nao aguentamos mais , precisamos de um tempinho para viver nossa vida pessoal , por isto que tem muitos policiais com depressão .

  14. UMA SUGESTÃO É COMEÇAR A INSERIR NO HISTÓRICO DO RDOs O NOME COMPLETO DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA QUE ESTÁ SENDO REGISTRADA.

  15. Eu não aguento mais entrar com ações contra o Estado/Patrão, tenho 12 ações desde 2009, até agora não recebi um centavo. Os advogados dizem que ganhamos, que é direito nosso EX: URV, o STF já não bateu o martelo afirmando que temos o direito, agora toda vez que pesquiso no TJ/SP: encaminhado para processamento de recursos no TJ, 2 anos depois, subiu para processamento em Tribunais Superires, 2 anos devolvido do STF, pois é matéria a ser decidida pelo STJ, aí as publicações, carimbos de praxe, + 2 anos, processamento de recursos do STJ. E assim ja se passaram 6 anos e Nihil.
    Cansei, OKEstado patrão você venceu….Fui

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