Servidor tem direito à integralidade de proventos em transição de emendas 50

GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO

Por Ana Torreão Braz Lucas de Morais

As Constituições da República anteriores à de 1988 garantiam o direito à integralidade de proventos aos servidores públicos que cumprissem o tempo de serviço exigido pela Lei Maior. A integralidade de proventos, em sua concepção tradicional, constituía-se da totalidade da última remuneração do servidor público enquanto ativo.

A Emenda 41, de 19 de dezembro de 2003, modificou a essência do conceito de integralidade da aposentadoria ao estabelecer que os proventos integrais serão calculados com base na média das contribuições previdenciárias do servidor público federal. Com isso, a regra geral atual parametriza, para efeito de cálculo dos proventos integrais, as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime próprio de previdência, não mais o valor de sua última remuneração.

Esse critério atual de cálculos desvincula-se do sentido literal de integralidade de aposentadoria que, tradicionalmente, traduzia-se na remuneração total do servidor. Na prática, o valor da média das contribuições não corresponderá, necessariamente, à remuneração mensal recebida antes da aposentadoria; em muitas situações, poderá distanciar-se bastante dessa última referência.

A despeito da drástica modificação do conceito de integralidade de proventos, que repercutiu na base de cálculo da aposentadoria, a Emenda Constitucional 41/2003 manteve a referência a proventos integrais e a proventos proporcionais ao atribuir requisitos diferenciados para cada um deles.

Para alcançar o direito aos proventos integrais, o servidor deve atingir os requisitos de idade e de tempo de contribuição: 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher. O direito à aposentadoria com proventos proporcionais, por sua vez, é atingido com sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A Emenda Constitucional 41/2003 alcança os servidores que ingressaram no serviço público após a sua edição. A Medida Provisória 167, de 19 de fevereiro de 2004, convertida na Lei 10.887/2004, regulamenta os procedimentos de aplicação do disposto na referida Emenda.

O direito à integralidade de proventos dos servidores que já integravam os quadros da Administração Pública Federal à época desse marco temporal foi resguardado pelos artigos 3º e 6º da Emenda 41 e, para os servidores que já integravam o serviço público em 16 de dezembro de 1998, pelo artigo 3º da Emenda 47/2005. O direito à aposentadoria com base na última remuneração enquanto ativo foi mantido incólume para essa categoria de servidores.

Atualmente, a remuneração dos servidores do Poder Executivo pode se dar pelo regime de subsídio, que concentra toda a composição de rubricas da remuneração em uma única parcela, ou pelo regime geral, em que a composição remuneratória compreende rubricas individualmente especificadas.

Esse segundo regime estipendial é constituído por parcelas que servem de base para o pagamento da contribuição previdenciária do servidor. São exemplos dessas parcelas o vencimento básico, as gratificações e as vantagens pessoais, entre outras.

No caso do subsídio, o parâmetro para a concessão da integralidade de proventos é o valor total da parcela única; no caso em que cada parcela é individualmente especificada, o parâmetro é a soma do valor total das rubricas que compõem a remuneração.

Não obstante a clara determinação constitucional de integralidade de proventos para os servidores que integram o grupo de beneficiários das conhecidas regras de transição das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, o Poder Executivo Federal tem ofendido, em reiteradas situações, as regras nelas existentes.

É o caso da incorporação de gratificação de desempenho, parcela que compõe grande parte da remuneração, aos proventos de aposentadoria dos servidores que mantiveram intacto o direito à integralidade de proventos previsto nas referidas regras de transição. Para melhor elucidação da lesão perpetrada pelo Poder Público Federal nesse caso, toma-se o exemplo da incorporação aos proventos da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS).

A Lei 10.885, de 1º de abril de 2004, que a instituiu — modificada pelas Leis 11.501, de 11 de julho de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 —, estabelece as regras para a percepção da gratificação pelos servidores ativos e, entre outras, as regras de incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria do servidor.

No que concerne aos servidores ativos, essa gratificação é devida aos integrantes da carreira do Seguro Social quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em função do desempenho institucional e individual. Para o pagamento da GDASS, será observado o limite máximo de 100 pontos e o mínimo de 30 pontos por servidor, a corresponder cada ponto, em seus respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI da lei.

Desses 100 pontos, 20 são atribuídos em função do resultado obtido na avaliação de desempenho individual do servidor e 80 são atribuídos em função do resultado obtido na avaliação de desempenho institucional do órgão ou da entidade de lotação do servidor, neste caso, do INSS.

A Lei 10.885/04 traz diretriz específica quanto à incorporação da gratificação à aposentadoria dos servidores alcançados pelas regras de transição dos artigos 3º e 6º da Emenda 41/2003 e do artigo 3º da Emenda 47/2005. Nesse particular, estabelece que receberão a GDASS no valor correspondente a 50 pontos, a despeito do direito à integralidade de proventos com base no valor de sua última remuneração.

Quando ativos, esses mesmos servidores percebiam a GDASS, no mínimo, no valor da parcela institucional, que equivale a até 80 pontos. A GDASS recebida pelo servidor poderia, ainda, alcançar seu percentual máximo, ou seja, 100 pontos, a depender de sua avaliação de desempenho.

Se percebida em patamar superior a 50 pontos, a passagem para a inatividade significa para esses servidores redução remuneratória, a culminar na percepção da gratificação em quantia, na maior parte das situações, significativamente inferior à percebida enquanto ativos, a despeito de lhes ser assegurado o direito à integralidade de proventos.

O direito à integralidade desses servidores significa que seus proventos “serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração”, nos exatos termos da redação do artigo 40 da Constituição da República antes da Emenda Constitucional 41/2003.

De igual modo, as regras de transição trazem expressa menção à definição de integralidade de proventos: “corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria”. Disso decorre que um servidor titular do direito à integralidade que recebia 100 pontos a título de GDASS antes de se aposentar deveria levar esses mesmos 100 pontos para os proventos de aposentadoria.

Não obstante a determinação para que seja paga a totalidade da remuneração na passagem do servidor para a aposentadoria, o Poder Executivo, com base no art. 16 da Lei 10.855/2004, garante a ele apenas 50 pontos de GDASS.

Ao analisar o cenário em patamares reais, são alcançados os seguintes resultados: 100 pontos, em um contracheque de servidor paradigma em fevereiro de 2014, correspondem a R$ 4.272. Ao se aposentar, pela interpretação equivocada do Poder Executivo, esse mesmo servidor, ainda que alcançado pelas regras de transição, levará apenas metade desse valor, ou seja, 50 pontos, que equivalem a R$ 2.670.

A situação relatada, reiterada em todo o Poder Executivo Federal,  demonstra total incongruência com a integralidade prevista no antigo art. 40 da Constituição da República, nos arts. 3º e 6º da EC 41/2003 e no art. 3º da EC 47/2005, que regem os direitos previdenciários dos servidores neles definidos.

Ao analisar a integralidade de proventos sob a ótica das regras de transição de aposentadoria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590260[1], reconheceu o direito à integralidade e à paridade a todos os servidores amparados por essas regras de transição.

O Poder Executivo Federal, por sua vez, ao ignorar o comando constitucional, alega que a lei da gratificação de desempenho não estabelece o pagamento da parcela no valor da última remuneração para os servidores alcançados pelas regras de transição. Além disso, entende que, em razão de a gratificação de desempenho ser parcela de valor flutuante, que reflete o desempenho do servidor, não poderia ser incorporada no patamar da última remuneração.

A instituição das gratificações de desempenho, que compõem grande parte da remuneração do servidor, bem como as características que as regem, não podem servir de subterfúgio para que se desrespeite a Lei Maior. O intento da Administração Pública de escapar ao pagamento dos proventos de modo integral, da maneira que constitucionalmente estipulada, deve ser alijado.

É de se reconhecer que não há no ordenamento jurídico comando normativo apto a afastar a aplicação do direito à integralidade do cálculo dos proventos dessa parcela específica de servidores, porquanto essa garantia foi expressa e inequivocamente instituída pela Constituição da República.

Em outras palavras, não poderia a Lei 10.885/2004, norma hierarquicamente inferior às regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, suprimir a integralidade para os servidores que se aposentarem com fundamento nesta diretriz constitucional. É preciso que se dê interpretação conforme às regras de transição, a fim de que a integralidade de proventos seja harmonizada às regras da gratificação de desempenho, parcela que compõe a remuneração do servidor.

Independentemente das normas de regência das gratificações de desempenho, o direito dos beneficiários das regras de transição das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 deve ser integralmente respeitado. Devem eles receber a gratificação de desempenho na pontuação recebida antes da aposentadoria. Os proventos devem ser calculados pela antiga sistemática, a da integralidade dos proventos na totalidade da última remuneração, inclusive no que tange ao pagamento das gratificações de desempenho.


[1]     STF, Tribunal Pleno, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/06/2009, DJe 23/10/2009.

 é advogada do escritório Torreão Braz Advogados

Fonte: CONJUR

  1. Ta na hora de parar de falar em bônus e começar a falar em salário.Chega de se contentar com esmolas. Vamos dar um basta nisso. Vamos pra Rua. Vamos parar a Polícia Novamente. Essa situação em que nos encontramos é simplesmente enojante.

  2. CADE O REAJUSTE DE 2015 ??????????

    CADE O AUXILIO ALIMENTAÇÃO ???????????

    CADE O N.U e N.M ????????????

  3. É isso aí Profeta! belas falas, Policial mendingando bônus e ninguém está se mobilizando para reajustar nosso vale alimentação que não é reajustado há mais de 6 anos, reajuste e reposição inflacionária, salário 2° grau para as outras carreiras, reajuste vale transporte e condições de trabalho.

    O único que está se mexendo é o Sinpol RP. Mais uma vez só o Deinter que corre atrás! precisamos parar! greve é a solução!

  4. FIM DA VIOLÊNCIA POLICIAL! A SOLUÇÃO É ACABAR COM O PRESÍDIO MILITAR ROMÃO GOMES. disse:

    DR. GUERRA,
    ESTÁ SENDO COMENTADO EM DIVERSOS LOCAIS PÚBLICOS QUE UM SOLDADO DA PM PROCUROU ALGUÉM PARA DELATAR, POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, QUE FEZ PARTE DO ESQUEMA DO DESVIO DAQUELE DINHEIRO TODO QUE ALGUNS OFICIAIS DA PM DEIXARAM DE COMPRAR, ENTRE OUTROS PRODUTOS, PAPEL HIGIÊNICO E RESOLVERAM CRIAR UMA SUPER VIATURA DO FUTURO COM MAIS DE 10 MILHÕES EM DOIS ANOS.

    VERIFICA ISSO PARA QUE PODEMOS COMENTAR, AFINAL SEQUER PASSOU 05 DIAS DA PRISÃO DE POLICIAIS DA ROTA FAZENDO UM EXTRA E JÁ TEM OUTRA BOMBA.

    VÁ TER BANDIDO ASSIM NO INFERNO!

  5. Vejam só que ironia do destino:
    Passados 07(sete) anos do fatídico 2008, somente os delegados estão bem, os demais policiais apenas brigando entre si, e não têm força para reivindicar nem ao menos um auxílio alimentação, tamanho o descaso com a instituição policial civil.

    Como dizia a personagem do desenho Vira-lata, a cadelinha Doce Poly: Quem poderá nos defender?

  6. hj em dia só ouço a seguinte frase : ” eu não estou nem ai ….que se fod…….”

    então…decrete-se o fim de PC de SP …pois é só isso que restou ….o fod..-se

    greve ??? kkkkkk

  7. E o Fuher Geraldinho e sua Tropa de Choque da PGE cumprem alguma coisa?Eles estão acima de qualquer Lei!!Mandam e desmandam e enquanto a Policia Civil tiver castas interessadas em pagar pra se manter tudo será assim!!

  8. Caramba ainda tem bostildos atrás de Bonus a vai se f…..!!

  9. Bom dia!

    Senhoras e Senhores.

    Diariamente querem nos enfiar goela abaixo estórias de carochinha.

    Bem! Senhoras e Senhores!

    É logico que temos nossos direitos.

    APENAS E TÃO SOMENTE eles nos são negados.

    E PORQUE?

    PORQUE NOSSOS SINDICATOS OU SÃO FRACOS OU SÃO PELEGOS.

    Esses governos no afã de diminuir a folha de despesas, tiram é dos salários dos pequenos e enquanto isto vão alimentando ainda mais os soldos dos poderes acima.

    Criam leis para isto e para àquilo somente para ludibriar a classe operária, mas na hora de pagar é aquela lambança.

    Cobram previdência e imposto de renda sobre tudo, até de férias, mas na hora de pagar o que nos é devido é aquela sacanagem em cima de sacanagem.

    Nos obrigam inclusive a fazer uma previdência privada para garantir nossos míseros salários mas os salários daqueles que deveriam terem sidos cassados por decoro parlamentar, bom estes não podem porque, ora porque são aliados políticos ou porque sabem demais. E nós míseros contribuintes pagamos por tudo.

    Tanto o governo quanto nós sabemos que a grande maioria destes não merecem nada, mas por algumas articulações politicas eles fazem o que querem. Afinal! Meus caros eles possuem a maioria no Congresso.

    Enquanto os miseráveis vão recebendo “pentes e espelhinhos de presentes.

    Isto sim é presente de Grego.

    Isto sim é um tremendo tapa na cara do trabalhador brasileiro.

    Isto sim é um tremendo tapa na xara do Policial Civil do Estado de São Paulo.

    Reaja São Paulo. Reaja Brasil. Reaja Policia Civil.

    Ou será que só eu estou errado nesta história?

    Caronte.

  10. Caraca temos que esquecer a PM e cuidar dos nossos problemas, as associações e os oficiais PM buscam por melhorias pra todos, e os sindicatos das carreiras estão em sono profundo? Acorda.

  11. Os sindicatos precisam de movimentar e agir, diante da galopante inflação nos podemos ficar a míngua esse ano, de que adiante puxar saco de deputado para nada.

  12. A única coisa boa de lembrar a PM, é que eles recebem 638.00 para alimentação e nós 240.00, mais agora o Tobiaspol vai corrigir esta injustiça. Rsrsrs

  13. Muito interessante a postagem, porém, o Estado de SP é outro país……..aqui as Leis são outras….

    Se não cumprem as Leis para se calcular os proventos de aposentadoria……….que dirá, sobre alguma bonificação…….PIADA

    AGORA………..QUEM VOTOU NOS MESMOS………….SENTA E CHORA………..

  14. SR. LUIZ !, É AQUELE VELHO DITADO ” É O FEITIÇO CONTRA O FEITICEIRO”, POIS DIZIAM QUE OS P.M.s. ERAM ” COXINHAS”. MAIS PELA ANDAR DA CARRUAGEM PELA DESPROPORÇÃO ELES PODEM PODEM MUITO BEM COMPRAR E DEGUSTAR UMA COXINHA DO BOLOGNA DA RUA AUGUSTA, CALCULO QUE HOJE ESTEJA NA CASA DOS R$ 15,OO, ENQUANTO QUE O P.C., PODERÁ NO MÁXIMO COMPRAR E COMER A COXINHA DA PERIFERIA, CALCULANDO, NO VALOR EM TORNO DE R$ 5,00. E, ME AJUDEM AÍ Ó……

  15. Já que ninguem comentou o post……

    As associações e sincdicatos, assim como alguns escritórios de advocacia , tem conseguidos reiteradas vitórias relativas a aposentadoria. Nessas vitórias vem se conseguindo o direito da aposentadoria especial garantida pela 51/85, alterada pela 144/14, ou seja, 30 anos de contribuição sendo 20 de exercício policial, mas também o afastamento da lei 10.887/04 no que tange o cálculo do benefício.

    Em suma, estas ações tem conseguido, com relativa facilidade, garantir que o policial civil que entrou no serviço público antes das emendas constitucionais se aposente com o valor do último vencimento.

    Talvez esta seja a última chance para nós. Nunca se sabe quando nova alteração poderá surgir, então quem tiver tempo : Adeus.

  16. Jefão cunhado do Jão da Penita de araraquara, amigo do Tocera, do Jaiminho e do Jairo da Dise disse:

    Um Delegado de Ribeirão Preto, em 01/10/2013, teve um MS distribuido na Vara da Fazenda;
    No dia 03/12/2013, recebeu uma sentença favoravel;
    No dia 08/05/2014, foi encaminhado ao TJSP;
    Até a presente data, apesar do TJ concordar com o pedido, O Dr. continua trabalhando na Delegacia do Idoso, em Ribeirão Preto.
    01/10/2013 a 14/07/2015 = quase dois anos…
    Canseira ilegal??????????????????????????????????????????????????????????

  17. Jefão cunhado do Jão da Penita de araraquara, amigo do Tocera, do Jaiminho e do Jairo da Dise disse:

    Caso os escravões cumprissem a lei(somente digitar o que for “ditado” pelo delegado) a maquina policial emperrava????????? Por que não cumprem a lei???????????????????????????????????????
    Medo de bonde ou perseguições????????????????????????????????????????????????????
    Existe isso na policia paulista???????????????????????????????????????????????

  18. Os Tobiaspol até agora só chuparam saco pra nada, o FEIPOL inoperante, a inflação sambando em cima de nossos salários e o FEIPOL, AIPESP e SIPESP dormindo em berço esplendido estamos mal representados.

  19. Os sindicatos nada estão fazendo, enquanto isso os mais penalizados são os aposentados, maiores vitimas da inflação, haja vista que hoje um carcereiro e um agente policial, estão ganhando menos que um praça da polícia militar, valendo do auxílio alimentação PM – R$680,00 contra míseros R$120,00 para Polícia Civil. É hora desses sindicatos mostrarem serviço, agir de verdade, perante as desigualdades e desprezo a que estamos sendo sujeitados. É hora dos sindicatos darem um jeito de unirem – se, achar um norte e lutar pela causa a qual são responsáveis e pelo qual tem compromisso, partir para greve, não dar sossego ao governo, sindicatos existem para incomodar e não apenas para status, a Polícia Civil está afundando, aliás, porque ano passado tivemos 6% de reajuste enquanto a PM obtiveram 8%? Sendo que o N.U foi concedido apenas aos investigadores e escrivães, as demais carreiras foram prejudicadas por tabela, haja vista que os 8% já foi um péssimo reajuste, imagina nos que fomos rebaixados com apenas 6%, hora de trabalhar sindicatos, chega de fazer média, reajam.

  20. integralidade, segundo o cálculo do SPPREV, é feita pela média das maiores contribuições desde 1994 e atualizadas até a data do primeiro benefício por um índice bem abaixo da inflação.
    ocorre que, a vinte e um anos atrás, o valor de contribuição era bem menor do que é hoje, pois não contemplava quinquênio e sexta parte.
    Por isto, a redução de quase 40% do valor da ativa pela Lei 1062.

    para quem está próximo aos 60 anos melhor esperar um pouco e sair com paridade e integralidade pelas normas de transição,
    para quem está com idade próxima aos 50 anos e com 30 anos de contribuição, melhor ingressar com ação de revisão, arrumar outra atividade remuneratória para compensar a perda da renda durante uns 3 anos de espera e receber futuramente os atrasados em precatórios.

    para quem pretende se aposentar nos próximos dois anos, melhor ir se programando para não acumular dívidas como empréstimo no BB, por que ai, além dos 40% da redução da ativa terá ainda mais 30% de redução do consignado.

  21. Vamos lutar sindicatos o ano já está na metade???????

  22. Bonus pode enfiar no rabo, pois os valores variam e o calculo sabe -se lá como é feito, ALÉM DE NÃO INCORPORAR NO HOLERITE!!!!! Vamos brigar pelo nosso reajuste, nosso vale alimentação, NU……bonus é uma esmola cala boca que nos pagam prá amenizar a situação, na cabeça do governo. Todos aqui aposentarão um dia, alguns mais próximos e outros mais distantes, aí é que veremos nosso mísero holerite emagrecer mais ainda, portanto…….. Como o colega Marcelo lá em cima mencionou, os delegados estão bem na foto, tiveram seu reajuste no início do ano e uma considerável elevação de salário, além do GAT, o qual acrescenta mais de 4000 reais no salário deles, enquanto o resto da pastelaria CPJ , que carrega tudo nas costas, não recebe porra nenhuma!!!! Carregar até 4 distritos no seu plantão e só os delegados receberem é mais uma injustiça cometida contra nós, esse GAT é maior que o salário de muitos dos nossos. Greve podem esquecer, parece que a maioria aqui vive em outra polícia e não conhece a própria, ve se alguns departamentos e mesmo algumas delegacias farão greve, NUNCAAAAAAA!!!! Ainda a PM está comendo pelas beiradas prá não depender de nós prá mais nada, até ocorrencia envolvendo os deles já estão resolvendo na própria instituição. Logo eles abraçarão isso aqui e por mim podem ficar com as viaturas, os prédios , mobília, fiquem com tudo. O governo e nossos superiores não estão fazendo nada prá salvar a instituição, perdemos a emissão de registros e portes, o Detran e logo vai o IIRGD também!!

  23. meus camaradas vou dar uma dica a quem entrar com ação ou mandado de segurança….

    homens= 30 anos de contribuição sendo que destes tem que ter no mínimo 20 anos de policial….

    pedir ao juiz . aposentadoria especial baseado no ART LC ART 51/85 C/C LC 144/2014..
    C/C ART 7º DA EC 41/20013 . COM PARIDADE NOS VENCIMENTOS E INTEGRALIDADE TOTAL DE VENCIMENTOS…
    IGUAL AO ÚLTIMO SALARIO DA ATIVA….

    é que os sabidinhos da SPPREV aproveitam as sentenças dos juizes, e se os juizes não escreverem PARIDADE E INTEGRALIDADE.

    a spprev simplesmente não da…. fiquem espertos companheiros….

    peçam paridade e integralidade …. sempre,,, não se esqueçam deste detalhe super importante…

  24. E os ASPs, entrarão em greve a partir do dia 20/07/15 , entraram no ano passado ,e agora de novo! E nós nada, a quanto tempo não nos mobilizados para uma greve?

  25. Só queria saber uma coisa, quem se aposentou pela justiça e esta ganhando o salário com paridade e integralidade e quanto tempo levou a ação e se realmente estão recebendo o salário. Estou para completar 30 anos.

  26. SR. SÉRGIO !, CONCORDO EM TODO O EXPOSTO POR VOSSA SENHORIA. POIS EXISTEM CERTOS “COLEGUINHAS” QUE ESTÃO LA PRAS BANDA DA DELEGACIA FAZENDÁRIA HÁ MAIS DE VINTE ANOS. OCORRE QUE SE EU OU O SR. FORMOS LÁ DEFRONTE AO PRÉDIO DELES E PROFERIRMOS A PALAVRA GREVE, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS SEREMOS AUTUADOS EM FLAGRANTE. E, ME AJUDEM AÍ Ó !…

  27. POLICIAIS !!!!! PELO AMOR !!!! PARAM DE PEDIR BÔNUS !!! É AUMENTO NO SALÁRIO BASE E NÃO ESSAS PORCARIAS !!! POR ISSO ESTAMOS NESSA MERDA !!!!!! VERGONHA DE TER COLEGAS ASSIM PENSANDO EM BÔNUS !!!!!! SALÁRIO, AUMENTO NO SALÁRIO !!!!!!!!!!!!!11

  28. OS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES NÃO ESTÃO CUMPRINDO SEU PAPEL, QUE É ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PRESSIONAR O GOVERNO, BANDO DE PARASITAS!!!

  29. Boa tarde!

    Senhoras e Senhores.

    Do jeito que está não dá, vou-me aposentar.

    Aos que ficam, lutem por nós.

    Alçarei novos horizontes.

    Boa sorte à todos.

    Caronte.

  30. Bõnus é o nome bonito para “esmola”.

    Aprendam que bônus nao é salário. E quando vc se aposentar, vcs nunca mais ganharão isso.

    Tem que lutar por salário, que refletirá na aposentadoria (integralidade + paridade). Bônus não entra nisso. Acordem, pseudo-espertos.

  31. aprendam a pedir certo a aposentadoria especial do policial civil.

    QUEM PENSAR EM ENTRAR COM MANDADO DE SEGURANÇA , OU AÇÃO , TEM QUE PEDIR BEM DETALHADO.
    NÃO PODE PEDIR SIMPLESMENTE BASEADO NA LEI 51/85 ……NÃO SEJA MAIS UM BURRO.

    TEM QUE PEDIR ASSIM-

    PEÇO A MINHA APOSENTADORIA ESPECIAL BASEADO NA LC 51/85 , C/C 144/2014, C/C ART 7º DA EC 41/2003.
    -com a INTEGRALIDADE nos vencimentos baseada no meu ultimo vencimento da ativa.

    -mais a PARIDADE, com os policiais civis da ativa.

    NÃO INVENTEM PEDIDOS, O CORRETO É ESTE.

  32. Luiz disse:
    15/07/2015 ÀS 9:17
    Só queria saber uma coisa, quem se aposentou pela justiça e esta ganhando o salário com paridade e integralidade e quanto tempo levou a ação e se realmente estão recebendo o salário. Estou para completar 30 anos

    ==================================================================================

    A MAIORIA É NO MÍNIMO 08 MESES. E NO MÁXIMO 01 ANO E 06 MESES.

  33. MEU DEUS.

    COMO PODE TER TANTOS IDIÓTAS NA POLICIA CIVIL DE SÃO PAULO

    BÔNUS- VALE REFEIÇÃO- AUX TRANSPORTE- NÃO É SALÁRIO.

  34. DATA BASE DE MARÇO ATÉ AGORA NADA !!!!!!!!!!!!!!!!!!

    JA ESTAMOS INDO PARA O MÊS DE AGOSTO E CADA O REAJUSTE DE NO MÍNIMO 15% PARA ESTE ANO E 15% PARA 2016 ??????????????????????????????????????

  35. A culpa são de nossos amontados de SINDICATOS e ASSOCIAÇÕES que até agora não encontraram um norte, só agem com eficiência na hora de descontar de nosso salário a mensalidade, ficaram de abraços e beijos com o Tobias e nada, o tal FEIPOL nem se houve falar, estamos sem representação, enquanto o A.S.P com dois sindicatos fortes fazem acontecer, e cumprem a função de todo sindicato que é pressionar o governo, nossos sindicatos não pressionam nem a descarga da privada, já estamos para trás da PM em termos salariais, a única coisa que pega na PM é o RDPM, fora isso estamos afundando e a PM evoluindo. É preferível ter um único sindicato forte, unido e atuando que 20 como temos hoje, submissos, fracos, sem força política, dispersos e sem rumo.

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