LIBERDADE DE EXPRESSÃO PARA POLICIAIS – STF vai julgar artigo que restringe opinião de policiais civis da União e do Distrito Federal 8

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

STF vai julgar artigo que restringe opinião de servidor público

15 de julho de 2015, 15h42
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 43 da Lei Federal 4.878/1965. O dispositivo tem 63 incisos e detalha transgressões disciplinares de funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia. Segundo a entidade, o artigo fere a liberdade de expressão e inviabiliza qualquer atividade sindical. A confederação também considera que o dispositivo é uma imposição autoritária para impedir os policiais civis de criticar ou manifestar posição contrária aos atos de gestão praticados pelas autoridades administrativas. “Tal blindagem impõe explícita restrição à livre manifestação de pensamento e liberdade de expressão, impedindo qualquer exteriorização de contrariedade”, alega a entidade. Na ação também há reclamação sobre restrições ao direito de locomoção, liberdade pessoal, dignidade da pessoa humana, igualdade, direito de petição, inafastabilidade de jurisdição e do devido processo legal. De acordo com a confederação, a lei em questão foi editada no segundo ano da ditadura militar, “em meio a uma política de perseguição a trabalhadores e opositores políticos, consolidada através da edição de diversos textos legais”. “A persistência desse ‘entulho autoritário’ atrai a importância da atuação desta Suprema Corte no sentido de extrair do sistema normativo pátrio as normas que colidem frontalmente com o texto constitucional”, argumenta. Ao final, a autora da ação pede ainda que se aplique aos policiais federais o regime disciplinar dos demais servidores públicos, previsto na Lei 8.112/1990. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. ADPF 353

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2015,

  1. A culpa são de nossos amontados de SINDICATOS e ASSOCIAÇÕES que até agora não encontraram um norte, só agem com eficiência na hora de descontar de nosso salário a mensalidade, ficaram de abraços e beijos com o Tobias e nada, o tal FEIPOL nem se houve falar, estamos sem representação, enquanto o A.S.P com dois sindicatos fortes fazem acontecer, e cumprem a função de todo sindicato que é pressionar o governo, nossos sindicatos não pressionam nem a descarga da privada, já estamos para trás da PM em termos salariais, a única coisa que pega na PM é o RDPM, fora isso estamos afundando e a PM evoluindo. É preferível ter um único sindicato forte, unido e atuando que 20 como temos hoje, submissos, fracos, sem força política, dispersos e sem rumo.

  2. Esse monte de Simpols que nao tem força nenhuma e só veem o lado de inv e esc.

    Pode escrever mais uma derrota para a nossa classe.

    Enquanto isso tiram fotinhas com deputados.

  3. Entulho autoritário é a LC 207/79 de São Paulo, que nenhum sindicato ou associação tem coragem de mover uma ADIN contra tal Lei. Todos os outros estados do Brasil já adequaram ou estão adequando sua leis de acordo com a Constituição de 1988 no tocante às suas polícias civis. Mas enfim, aqui é São Paulo governado pelo lixo do PSDB.

  4. Silenciar policiais é o fim da picada.

    Quanto maior o franco diálogo entre uma instituição e sua população, mais democracia e eficiência. Mas tem gente que não gosta de democracia e eficiência.

    Ainda bem que a ministra Carmem Lúcia não deixou isso passar em branco.

    Obrigado, não como policial, que nem sou mais,mas como cidadão.

  5. CADÊ O REAJUSTE SALARIAL DE 2015 ????

    CADÊ O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ???

    CADÊ AS PROMOÇÕES AUTOMÁTICAS ???

  6. PM prende traficante internacional da quadrilha de Juan Carlos Abadia

    Material foi apreendido pelas equipes do 1º BAEP. (Foto: Divilgação/Polícia Militar)

    A Polícia Militar prendeu dois traficantes com quatro pistolas e dezenas de munições, além de mais de R$ 864 mil e U$ 3,8 mil, na última terça-feira (14), em Campinas, no interior de São Paulo. Um deles, procurado pela Justiça, é considerado o braço direito de Álvaro Daniel Roberto – um dos maiores traficantes do Brasil e ligado a Juan Carlos Abadia.

    Equipes do 1º Batalhão de Operações Especiais de Polícia (1º BAEP), uma das tropas de elite da PM no interior, receberam pedido de apoio da Polícia Federal para deter um homem envolvido nas operações “Athos” e “Luis XVI”, segundo o comandante do BAEP, tenente coronel Nelson Vicente Coelho.

    O comandante explicou que as investigações partiram da PF em Juiz de Fora, Minas Gerais. Ao saber da localização de um dos suspeitos, agentes federais informaram os policiais militares, que intensificaram as rondas na área.

    Durante a patrulha, os PMs suspeitaram de dois homens em um Jetta preto em um posto de combustíveis, na Rodovia SP 340. “Eles tentaram fugir ao ver a viatura se aproximando, mas, com ajuda do helicóptero Águia, foram detidos”, contou Coelho. O carro foi parado na Estrada Carlos Gomes, já na região de Jaguariúna. A dupla tentou ainda fugir a pé, mas foi presa.

    Um deles, Ivan Aparecido Martins, chegou a apresentar documentos falsos, mas posteriormente foi identificado. Segundo o comandante, a PF confirmou que Martins faz parte da mesma quadrilha dos traficantes Álvaro Daniel Roberto (preso em 2013 e foragido desde o ano passado, após ir para o regime de prisão domiciliar, segundo o Ministério Público Federal) e Juan Carlos Abadia (preso em 2007 e extraditado para os Estados Unidos no ano seguinte). Além dele, foi detido Luiz Carlos Tijolim.

    Na casa de Martins, foram encontradas balaclavas (toucas ninja), porta-carregadores de fuzis, celulares, máquinas de contar dinheiro, além de diversos outros materiais, como embalagens usadas para enterrar drogas.

    Em outro apartamento, os PMs encontraram duas pistolas glock 9mm (uma delas com carregador em caracol, com capacidade para cem munições, além de outros 4 carregadores), uma pistola “five-seven” calibre 5.7×28 (munições que se assemelham às de fuzil, com dois carregadores), um revólver magnum calibre .44, além de 172 munições de 9mm, 40 munições de 5.7×28 e 31 munições de .44.

    Foram encontrados ainda U$ 3.800 e R$ 864.470 mil, em espécie. Além das armas e materiais, os policiais apreenderam também o Jetta preto, uma moto BMW GS 800, um Fiat Strada e uma Mercedes ML 63 AMG. A dupla foi levada à Delegacia da Polícia Federal na região.

    Fonte: Secretaria de Segurança Pública

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