Delegado de Polícia, o primeiro garantidor de direitos fundamentais! Mas quem garante os direitos do garantidor? 14

Por David Queiroz

O Delegado de Polícia é o “primeiro garantidor da legalidade e da justiça”[1]. A frase do Ministro Celso de Melo, proferida em seu voto no HC 84548/SP, tornou-se um símbolo que bem representa a atual busca por valorização e legitimidade da carreira de Delegado de Polícia.
Longe de representar um sofisma, a frase em apreço resume o louvável pensamento que atribui ao Delegado de Polícia a responsabilidade de ser o primeiro garantidor de direitos fundamentais do detido.

O que não poderia ser diferente em um Estado Democrático de Direito.

James Goldschmit preleciona que a estrutura do processo penal é o termômetro do quanto autoritária ou democrática é a Constituição de um país[2]. O processo penal reflete diretamente a forma como o governo soberano dialoga com os indivíduos: um processo penal autoritário, repressivo, é sinônimo de um Estado autoritário; um processo penal garantista, regrado por direitos e garantias individuais, espelha um Estado liberal, pois as orientações políticas influem na concepção estrutural do processo[3].

É bem verdade que a Polícia Civil ainda carrega, embrenhada em suas práticas, a cultura autoritária, fruto dos anos em que foi utilizado como órgão repressivo de governo. O que, de certa forma, é previsível, já que em uma democracia recente, como a brasileira, as práticas consagradas em determinada época, mesmo que reprovadas pela nova ordem política, convivem com as contemporâneas, perdurando a desaparecerem[4].

Todavia, afigura-se certo que o atual cenário político e jurídico exige uma acoplagem constitucional e convencional da atividade policial, notadamente do Delegado de Polícia, devendo ser extirpada a visão de investigação policial como máquina repressiva.
Nesse contexto, a função de um Delegado de Polícia vai muito além da tarefa de prender. Por ser o primeiro profissional com atribuição legal para realizar análise jurídica[5] dos fatos, o primeiro “juiz” da causa, incumbe ao Delegado de Polícia a preservação do interesse do Estado de proteção dos indivíduos de uma injusta perseguição.

Aury Lopes Junior preleciona que a efetividade de proteção dos direitos fundamentais depende, em parte, da atividade jurisdicional, responsável por dar ou negar os referidos direitos.[6] Não é demais afirmar que a proteção dos direitos fundamentais depende, também, da atividade endoprocessual desenvolvida pelo Delegado de Polícia, pois esse profissional pertence a atribuição para determinar a lavratura do auto de prisão em flagrante, com o consequente encarceramento do detido, a concessão de liberdade provisória com o arbitramento de fiança, a análise da existência da ilicitude dos elementos informativos etc.

Não se pode olvidar que persecução penal pode ser entendida como um juízo progressivo de formação de culpa, que nasce com um juízo de possibilidade (início do inquérito policial), passa por um juízo de probabilidade (denúncia) e se encerra com o juízo de convencimento do julgador (sentença). Com efeito, entre o início das investigações e o fim do processo há uma relação de continuidade que na alusão de Achilles Benedito de Oliveira pode ser representado por uma corrida de revezamento, em que um atleta passa ao outro o bastão, sem interferência de um no espaço de atuação do outro[7].

Com efeito, a fase investigativa não se constitui em um compartimento incomunicável no cosmos processual,embora ali devesse se circunscrever[8]. Ao contrário, tudo o que é produzido no inquérito policial é plenamente inserido no processo[9]. Assim, embora no plano discursivo a doutrina processual penal atribua ao procedimento policial papel secundário, o fato de ser o ‘input’ do sistema de persecução criminal constitui o inquérito como o principal mecanismo de produção da verdade processual[10]. É inegável que o Ministério Público pouco acrescenta àquilo que foi produzido no inquérito policial[11]. Pela comodidade de se produzir “provas” na fase inquisitiva, o recorrente é que o órgão acusador parasite o inquérito policial, apenas ratificando os elementos informativos na fase judicial. As provas produzidas em contraditório judicial, que deveriam ser a espinha dorsal do processo, acabam se tornando coadjuvantes na formação a convicção do julgador, convertendo o processo em uma mera repetição ou encenação da primeira fase[12].

Logo, em um sistema de persecução penal com tamanha distorção, em que cuando se llega al juicio oral, su resultado está delineado ya por los resultados de la investigación del procedimiento preliminar[13], o mínimo que se pode fazer para amenizar o impacto negativo da inserção dos atos de investigação no processo é exigir que o responsável pelas investigações seja um profissional capacitado para realizar análise jurídica dos fatos investigados e que, com isso, rechace provas ilícitas, não compactue com prisões ilegais e evite arbitrariedades no poder punitivo do Estado.

Esse, indubitavelmente, seria o papel do Delegado de Polícia em um Estado Democrático de Direito.
Todavia, como esperar que o Delegado de Polícia garanta direitos investigados se ele próprio encontra-se desprovido de prerrogativas e a mercê de constantes ameaças. Quem garante o direito do garantidor?

Falar em preservação de direitos de quem aparentemente cometeu um crime soa, atualmente, como sinônimo de impunidade. O reducionismo no estudo acerca do papel da Polícia Civil na persecução penal fomenta a ideia de que de que o Delegado de Polícia tem função repressiva e deve agir como um justiceiro, “punindo” o suposto criminoso. Há uma expectativa social de que as Polícias vinguem a sociedade “de bem” dos infortúnios causados pelos “homens do mal”.

Com efeito, qualquer tentativa de proteger direitos fundamentais de um detido é prontamente execrada por grande parte dos órgãos envolvidos na persecução penal, pela imprensa e pela população em geral. As mais diversas instituições se tornaram “órgãos correcionais” da atividade do Delegado de Polícia, numa espécie de controle que, pela superficialidade, vem prejudicando o trabalho policial e, principalmente, o investigado.
São recorrentes as noticias de Delegados de Polícia que foram representados nas corregedorias de polícia por terem aplicado o princípio da insignificância[14], por não terem lavrado um auto de prisão em flagrante, por terem concedido liberdade provisória arbitrando fiança abaixo do que esperado, entre outras práticas que somente representam a expressão da discricionariedade inerente ao cargo que tem atribuição para realizar um controle de legalidade.

É bem verdade que a fiscalização em tela poderia ser vantajosa, já que evitaria desvios. Todavia, o que se vislumbra suposta ações de controle sendo utilizados como instrumento de opressão e de coerção para que o Delegado de Polícia se alinhe ao pensamento de quem representa contra seu ato.

Garantir direitos de pessoas acusadas de praticas de crimes significa descontentar a maioria. Não há como esperar que o Delegado de Polícia proteja direitos se ele próprio se encontra a mercê de ingerências, ameaças e processos, simplesmente por ter agido de acordo com os preceitos constitucionais e com isso descontentado alguns.

Não é por acaso que os juízes gozam de uma série de prerrogativas[15] que lhes garante segurança para agirem de acordo com a lei, mesmo que isso não seja popular ou descontente o órgão acusador e o responsável pela prisão.

Enquanto não houver mecanismos que evitem que o Delegado de Polícia sofra “ameaças” por estar aplicando a lei, a frase que encampou o presente artigo será somente uma utopia dependente da coragem de alguns, pois o receio de ser injustamente punido fará com que uma de suas principais funções, qual seja, a de preservar direitos fundamentais, permaneça reprimida por interesses escusos e pelo poder repressivo de algumas instituições.

Imaginar o Delegado de Polícia como garantidor de direitos fundamentais, com as pífias prerrogativas que hoje possui, seria o equivalente a doar uma camiseta para que um morador de rua se proteja do frio. A doação foi realizada, a roupa existe, mas a efetividade do seu resultado…
________________________________________

Notas e Referências:
[1] Ministro Celso de Melo, STF, HC 84548/SP. Rel. Ministro Marco Aurélio. Julgado em 21/6/2012.
[2] GOLDSCHMIDT, James. Principios generales del proceso: problemas jurídicos y políticos del proceso penal.vol. II. Buenos Aires: Ediciones Jurídicas Europa-América, 1961. p. 72.
[3] FIGUEIREDO DIAS, Jorge. Direito processual penal. Coimbra: Coimbra, 1974. p. 59.
[4] MARTINS, Rui Cunha. O ponto cego do direito: the Brazilian lessons. São Paulo: Atlas, 2013.
[5] Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
[6] LOPES JÚNIOR, Aury. Sistemas de Investigação Preliminar no Processo Penal. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005. p.11.
[7] OLIVEIRA, Achilles Benedito de. Ministério Público e Polícia. In: Revista de Polícia do Estado de São Paulo. São Paulo, ano 17 – n. 22. pp. 70-74, Dezembro/1996.
[8] GIACOMOLLI, Nereu José. A fase preliminar do processo penal: crise, misérias e novas metodologias investigatórias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 04.
[9] Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
[10] CARVALHO, Salo de. O papel dos atores do sistema penal na era do punitivismo (o exemplo privilegiado da aplicação da pena). Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2010, p. 89.
[11] CHOUKR, Fauzi Hassan. Inquérito policial: novas tendências e prática. IBCRIM, São Paulo, boletim 84, novembro 1999.
[12] LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 106.
[13] ROXIN, Claus. Derecho procesal penal. Buenos Aires: Editores del Puerto, 2000. p. 326.
[14]http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/delegados-sao-punidos-por-soltar-ladroes-insignificantes-eg1yjqtvpugyt89eurma6q6vi
[15] Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I .

Fonte: www.emporiododireito.com.br

  1. POR SÍ PRÓPRIO, O DELEGADO DE POLICIA JÁ TEM O SEU AUTO GARANTIDOR OU DEFENSOR, ( A LEI), SÓ DE FAZER PARTE DE UM QUADRO DE FUNCIONÁRIO QUE PERTENCE AOS JURÍDICOS, JÁ TEM AUTO DEFESA PRÓPRIA, PRINCIPALMENTE OS CONHECIDOS ( CORPORATIVISMO), OU ESTOU ENGANADO, A ESSES ( JUÍZES, PROMOTORES E DELEGADOS) SÃO OS DEUSES DA TERRA, ELES NÃO PENSAM QUE SÃO, ELES OS SÃO DE FATO, AQUELES QUE NÃO ACREDITAM QUE MEXEM COM ELES QUE VERÃO O QUE ESTOU DESCREVENDO.

  2. Boa tarde!

    Senhoras e Senhores.

    Qual representante do Serviço Público que atua diretamente junto ao povo?

    Qual representante do Serviço Público que comparece primeiro num local de crime?

    Qual representante do Serviço Público que atende 24 horas por dia as necessidades da população?

    Qual representante do Serviço Público que resolve diariamente mais de sessenta por cento dos problemas da população?

    Qual representante do Serviço Público que é o mais mau remunerado da Nação?

    Qual representante do Serviço Público que evitam sempre dar férias e licença prêmio em dia?

    Qual representante do Serviço Público que negam dar a devida atenção à sua aposentadoria?

    Qual… OPA! deixa eu parar porque já chegou na sétima e daqui à pouco vão achar que é tudo invenção.

    Caronte

  3. respondendo as perguntas :
    1- ATENDENTES DE PLANTÃO, “RESTOPOLS” O DELEGADO QUANDO NÃO FOI TOMAR UM “CAFEZINHO”, FALA PRA NÃO CHAMA-LO, OU SEJA A FRASE PRONTA, VC NÃO RESOLVEU, ME CHAMOU PRA ISSO!
    2-INVESTIGADOR OU ALGUÉM DO PLANTÃO, SALVO SE HOUVER GRANDE REPERCUSSÃO OU SE A IMPRENSA ACOMPANHAR O CASO.
    3- VIDE RESPOSTA 1
    4-O CHUTE DA OCORRÊNCIA, GERALMENTE 30% O RESTOPOL RESOLVE, GERALMENTE O ESCRIVÃO.
    5-OS RESTOPOLS
    6-OS DELEGADOS QUE ACHAM QUE POLICIAL CONCURSADO SÃO SEUS FUNCIONÁRIOS
    7-NÃO LARGAM A CADEIRA , NEM QUANDO ESTÃO DE BENGALA, EXPECTATIVA DA ARRECADAÇÃO AUMENTAR.
    8-NÃO É INVENÇÃO É “ENCOBRIÇÃO”

  4. desculpa a sinceridade e a realidade Caronte, porém o que acontece geralmente nas delegacias, são delegados omissos os quais morrem de medo do judiciário e a tal convicção jurídica passa bem longe, e tratando de ocorrência trazida pela PM, dificilmente o delegado faz objeções baseados na lei, pouco importa mesmo que visivelmente seja uma ocorrência intrujada.

  5. Muitos criticam o SIPOL de prudente e bauru, mas esquecem que:
    1) assim como o Sipesp, o SIPOL de bauru e prudente, estão brigando pela apresentação e aprovação do projeto que conceda ao policial civil uma promoção quando este se aposentar. Já a Aipesp, em seu rol de reivindicações, esqueceu disto. PM quando aposenta é promovido. nada mais que justo. Agora, e o policial civil? NÃO.
    2) Alguns criticaram o recebimento do Dep. Pedro Tobias junto ao SIPOL. Ocorre que o deputado citado já encaminhou o projeto para que este venha a ser entregue ao governador para que parta dele a iniciativa. Sem articulação política e diálogo não conseguiremos nada.
    3) É necessário que o governo resolva de uma vez por todas e conceda ao policial civil de sp a aposentadoria integral com paridade (qualquer aumento que os policiais da ativa tiverem ele será contemplado) e a integralidade (receber o mesmo salário da ativa sem ter este calculado pela lei 10887/04 que é a média salarial dos ultimos 5 ou 15 anos).
    Voce policial civil, ao pedir sua aposentadoria, peça com PARIDADE e INTEGRALIDADE. Este pedido sendo negado, entre com MANDADO DE SEGURANÇA. O TJ de SP já tem o entendimento pacificado que o PC SP tem esse direito liquido e certo.
    Ocorre que tem alguns dizendo que aqui em SP a decisão do judiciário não é cumprida pelo governo. Acho difícil. Pensando bem, se eu pedisse a aposentadoria e esta fosse negada, entraria com o mandado de segurança. O Poder Judiciário me concedendo, a SPPREV terá que me aposentar com paridade e integralidade. Caso isto seja desrespeitado pela SPPREV e ela venha a calcular meu salário pela lei 10887/04, certamente faria um BOLETIM DE OCORRÊNCIA contra a direção da SPPREV por DESOBEDIÊNCIA, REPRESENTANDO O REFERIDO B.O. e remetendo cópia via carta registrada a direção da SPPREV, bem como comunicaria o Poder Judiciário sobre o ocorrido. QUERO VER ELES DESCUMPRIREM.

  6. O JUDICIÁRIO CAGA EM NOSSAS CABEÇAS E NOS ESTAMOS SUMINDO, SOMOS UM NADA.

  7. Ao Investipol Prudente: desculpe colega, mas se o Judiciário está cagando na cabeça de alguém é porque este alguém está deixando. Se o policial estiver no direito em se aposentar é só entrar com mandado de segurança. Digo e repito: O policial civil que tenha as condições previstas na lei está amparado. Não tem uma só decisão contraria a isto. O TJ está batendo o martelo e determinando a aposentadoria com paridade e integralidade, como também está revertendo a aposentadoria dos que aposentaram pela lei 1062/08. Isso do judiciário cagar em nossas cabeças, deve ser para aqueles que deixam. Só pra que o senhor tenha uma idéia, quando vou no forum depor sou muito bem tratado tanto pelo magistrado, mp e o advogado. Sou testemunha de acusação e já vou devidamente preparado, municiado, inteirado do assunto e dentro da verdade dos fatos. Arrebento com a defesa, pois a investigação foi precisa, imparcial, conclusa. Caso o Juiz me trate mal ou seja hostil, verbalmente me expresso e informo a ele dos meus direitos constitucionais e inclusive na presença do MP. Não sei se voce sabe, mas já teve Juízes que foram representados por certas arbitrariedades. Se o policial OU QUALQUER CIDADÃO estiver certo, pode ter certeza que o magistrado estará em maus lençóis. Ninguém está acima da lei. Eu me imponho dentro da lei e por isso sou respeitado. Agora, tem muitos que falam e falam, mas não querem se aprofundar na lei, nas decisões judiciais em prol dos policiais civis e etc e não tem coragem para entrar com uma demanda judicial. Não sou filiado ao PT, mas certo dia vi uma colega falar mal da atual presidente da república. Falei para a pessoa: Voce já viu a lei 144/14 sancionada pela presidência da república? Como resposta recebi um NÃO. expliquei que por esta lei, que está sendo usada como fundamentação nas decisões judiciais, a policial civil do sexo feminino será aposentada com 25 anos de serviço, podendo contar com 15 anos de efetivo exercício policial e 10 anos da iniciativa privada, nada mais justo, pois a mulher tem dupla jornada. a colega ficou pasma pois nem sabia disso. Coitada. Assim como outros que criticaram os 25 anos apenas, pena que não entendem a dupla jornada que a mulher policial possui em nossa sociedade. Já conversei com Juízes e Desembargadores sobre o assunto e eles sempre foram respeitosos e conhecedores do assunto, sempre reconhecendo a atividade policial. Ocorre que o direito não socorre quem dorme. Como o governo não nos dá nosso direito em aposentarmos com paridade e integralidade, temos que recorrer ao judiciário, que é inerte e portanto, precisa ser provocado por aquele que busca seu direito: Mostre ao Poder Judiciário o caminho que ele lhe dará o seu direito. Junto somos fortes!

  8. “Arrebento com a defesa, pois a investigação foi precisa, imparcial, conclusa.”.
    Estudante, já não sei se você é tão parcial…
    Não sei se você sabe, mas o ex-promotor Roberto Tardelli disse, em entrevista recente, que pedia absolvição de vários acusados por não considerar SÓ o testemunho de policial suficiente para condenação. E acho que ele está certo… A não ser em caso de verdadeira e bem feita investigação.
    Não sei se você sabe, mas essa lei complementar 144 está sendo questionada no STF. Não sei se você sabe, mas apesar de o STF dizer que existe direito de aposentadoria especial para várias categorias, ele deixa de afirmar (defeca na cabeça de servidores que não dormem) o direito em casos concretos, pelos mais diversos fundamentos… Lamentavelmente – e ouvi muito isso quando igualmente estudante -, o STF julga politicamente.
    E sobre a tal lei, muito já foi discutido aqui no Flit, com várias intervenções do administrador e observações quanto ao cunho eleitoreiro da lei…

  9. Boa noite!

    Senhoras e Senhores.

    Meu caro Paulo, você está corretíssimo.

    É lógico que toda regra sempre vai existir uma exceção. Mas sabemos também que ela é diminuta diante do bojo.

    Conheço alguns Delegados de Polícia que realmente vestem a camisa. Como sabemos também que muitos fogem como o diabo foge da cruz.

    Esta regra não excluem os demais membros das outras categorias. Aliás! O que tem de gente fora da sua atividade de origem, ou seja, desvio de função mesmo, é uma coisa de louco. Bem! Mas aí já é outra história. Não é verdade.

    Abraços.

    Caronte.

  10. Caro Eduardo, o que o promotor citado lhe disse, pra mim pouco importa. Aqui na minha comarca, fazemos nossa parte com uma investigação precisa, verdadeira ou seja, um prato cheio ao membro do parquet para oferecimento da denúncia. Quanto a Lei 144/14, está sim está em pleno vigor e é a LEI 51/85 revitalizada, a qual foi recepcionada pela Constituição Federal. Acho melhor voce se informar, mas no TJ de SP, ela está sendo reconhecida. Bom domingo pra voce e família e a todos deste democrático espaço.

  11. Temos muitos sindicatos e associações, talvez a Polícia Civil seja a entidade com mais representantes em São Paulo, mas são em sua maioria sindicatos pequenos, isolados e sem interligação entre si, essa falta de interação entre os sindicatos nanicos os tornam NULOS, temos vários sindicatos mais nenhuma representação, isso se dá principalmente pela falta de conexão entre eles.

  12. Estudante,
    Boa segunda e semana para você.
    Mas, acho que deveria importar, sim. Impessoalidade ainda é princípio constitucional e receitas públicas devem ser destinadas a aperfeiçoar o serviço, não para pagar indenização. Lembrando que o desfalque pode ser cobrado do agente que deu causa para a indenização.

  13. 12
    SIPESP recebe mais denúncias sobre abusos nas Escalas de Serviço
    17 de julho de 2015 Notícias
    O SIPESP permanece recebendo reclamações de sindicalizados, com relação aos abusos nas escalas de serviço.

    Alguns sindicalizados relataram que além do abuso nas escalas, ainda são submetidos a chamada escala de sobreaviso, ficando à disposição da Administração, mesmo nos momentos de folga.

    Segundo relatos, em algumas Centrais de Flagrantes, investigadores e escrivães de polícia, chegam a trabalhar mais de 60 horas na semana e alguns chegam a cumprir escala de 24 horas de serviços ininterruptos. Alguns policiais, inclusive, já ingressaram com ações que visam o ressarcimento das horas trabalhadas a mais.

    O artigo 5º do Decreto 52.054/2007 estabelece:

    Artigo 5º – A jornada de trabalho nos locais onde os serviços são prestados vinte e quatro horas diárias, todos os dias da semana, poderá ser cumprida sob regime de plantão, a critério da Administração, com a prestação diária de doze horas contínuas de trabalho, respeitado o intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação, e trinta e seis horas contínuas de descanso.

    O SIPESP mais uma vez cobrará as autoridades sobre os abusos denunciados e tomará as medidas cabíveis, pois entende que os nossos policiais, não podem ser penalizados pela deficiência de pessoal, que ainda não foi corrigida pelo Governo.

    A Diretoria

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