Inconstitucionalidade das Leis Complementares 419/85 e 1.150/11, que favorecem os policiais militares 141

Jamil de Aguiar, Bacharel em Direito pela PUC-SP, Pós-Graduado em Direito Público pela UNISAL

A não Recepção Constitucional Material dos artigos 5º, 6º incisos I, II e artigo 19º da Lei Complementar Estadual nº 419, de 25/10/85 e a Inconstitucionalidade Material do § 2º do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.150, de 20/10/11.

O presente trabalho tem por escopo demonstrar sob a óptica de nossa Constituição Federal, que os benefícios previstos pela Lei Complementar Estadual nº 419/85 em seus artigos 5º, 6º incisos I, II e artigo 19º e pela lei Complementar Estadual nº 1.150/11 em seu § 2º do artigo 2º, conferidos às Praças, 1º Sargentos e Subtenentes da Polícia Militar e de seu Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo são incompatíveis com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, no que tange aos Institutos da Recepção e Constitucionalidade.

Para a referida análise, utilizaremos de pesquisas doutrinárias, do próprio texto constitucional e da Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal.

Primeiramente faremos uma breve explanação sobre as Carreiras existentes na Polícia Militar e no seu Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo com fulcro no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, disciplina “ in verbis”:

Analisando o Decreto–Lei em comento, verificamos que a Milícia Estadual congrega basicamente duas Carreiras de Policiais bem distintas entre si a saber: a Carreira dos Oficiais de Polícia, que exercem comando, chefia e direção na Instituição Militar e a Carreira dos Graduados que são as Praças de Polícia, que exercem atividades complementares e de execução operacional. As referidas Carreiras tem formas de ingresso, formação e atribuições bem diversas entre si. Para ser Oficial de Polícia, o candidato presta um concurso público em sendo aprovado cursará três anos na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, no Curso de Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública  e após formado, exercerá dentre outras funções o comando, a chefia e a coordenação das Praças de Polícia. Já para ser Graduado, o candidato presta um outro concurso público e se for aprovado cursará um ano na Escola Superior de Soldados, no Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública  e ao término exercerá as suas funções na atividade de patrulhamento ostensivo dentre outras.

Isso posto,teceremos as nossas considerações sobre as legislações objeto de nosso trabalho.

A Lei Complementar Estadual nº 419, de 25 de outubro de 1985 em seus artigos 5º, 6º incisos I, II e artigo 19º, assim dispõe:

Os artigos em apreço da Lei 419/85 permitem que Praças da Polícia Militar e de seu Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, que sejam portadoras de Diploma de Curso Superior e que contem mais de 15 anos de efetivo exercício na corporação (artigo 6º, I) ; Subtenentes e  1º Sargentos com Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos  (artigo 6º, II), além dos Subtenentes e 1º Sargentos Músicos (artigo 19º). Serão alçados ao posto de 2º Tenente, depois de aprovados em um Curso de Habilitação Específico, com duração de um ano, mediante prévia aprovação em um “concurso”interno.

Tais fatos descritos em tela, sob a óptica do leigo cidadão comum poderão até configurar um ato de justiça aos valorosos componentes de nossa histórica e gloriosa Instituição Policial Militar e seu Corpo de Bombeiros, na medida que, permitem aos não Oficiais de Polícia ascenderem ao Posto de Oficial de Polícia, participando de um concurso dentro da própria corporação. Porém, fazendo uma análise jurídica dos benefícios elencados nos artigos supracitados da referida legislação. Entendemos que não se trata de ato de justiça, mas sim de tratamento não isonômico que contraria o disposto no artigo 5º, caput de nossa Constituição Federal, que consagra o denominado Princípio da Isonomia, ou seja, o postulado que assegura a igualdade entre todos os indivíduos, sem se ater à  qualquer característica peculiar ou aspecto que distingua um indivíduo de seus semelhantes.

O artigo 5º, caput de nossa Constituição Federal, disciplina “ad litteram”:

Os supracitados artigos também contrariam o artigo 37º, inciso II de nossa Constituição Federal, na medida que, burlam a previsão de concurso público para acesso/investidura em cargo ou emprego público uma vez que não incidem nenhuma das exceções mitigadoras da regra.

O artigo 37º, inciso II de nossa Constituição Federal, disciplina, “in verbis”:

Podemos citar ainda a incompatibilidade material dos artigos em comento com a Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal, disciplina,”ad litteram”:

Lembrando que, Súmula Vinculante é emitida pelo Supremo Tribunal Federal após reiteradas decisões uniformes sobre um mesmo assunto, tornando obrigatório seu cumprimento pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública de todas as esferas federativas.

Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial:

Numa visão constitucionalista da referida norma, notamos que é anterior a nossa Constituição Federal, portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade dos artigos da lei em comento, mas sim em recepção ou não recepção constitucional material dos dispositivos legais supracitados.

Logo, cabe agora uma breve comentário sobre o instituto da Recepção Constitucional.

Nesse sentido, necessário  se faz mencionar o entendimento da Ilustre Maria Helena Diniz que preconiza,” in verbis”:

A esse propósito, faz-se mister trazer `a colação o entendimento do eminente Michel Temer que assevera,”ipsis litteris”:

Podemos dizer que, Recepção Constitucional é o instituto que ocorre com o advento de uma nova constituição e as normas infraconstitucionais que existem passam por uma análise de adequação com o texto constitucional novo. Em sendo as normas infraconstitucionais compatíveis materialmente com o novo texto constitucional continuarão em vigor. Do contrário, não sendo compatíveis com o sistema constitucional, serão consideradas revogadas, portanto deixam de existir no arcabouço jurídico em vigor.

Sendo assim, segundo o exposto em tela entendemos que, os artigos 5º, 6º I, II e artigo 19º da Lei Complementar Estadual nº 419/85 não foram recepcionados materialmente por nossa Constituição Federal, na medida que, tais artigos permitem que a Carreira dos Graduados (Praças de Polícia) ingressem em outra Carreira diversa que é a dos Oficiais de Polícia, por intermédio de um “concurso”interno, ou seja, existe a previsão na lei em comento de acesso a cargo diverso daquele no qual foi o servidor legitimamente admitido.

Portanto, existe a manifesta, clara, flagrante, notória incompatibilidade material dos referidos dispositivos legais com: o artigo 5º, caput de nossa Constituição Federal que consagra o princípio da isonomia; com o artigo 37º, inciso II do mesmo diploma legal, que prevê a aprovação prévia em concurso público e também com a Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal.

Logo, em nosso humilde entendimento os dispositivos legais mencionados da Lei 419/85 estão revogados por nossa Constituição Federal, por falta de recepção material. Faltando a competente ação de Declaração de não recepção da norma pela ordem constitucional superveniente com fulcro na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), prevista no artigo102º, §1º de nossa Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.882/99, segundo a qual a ADPF é cabível mesmo quando o ato ou lei federal,estadual ou municipal, que seja objeto de controvérsia constitucional, viole a constituição atual(1988), para retirá-la de nosso arcabouço jurídico .

No caso “sub-examine”, é juridicamente possível a aplicação da técnica de modulação ou manipulação temporal dos efeitos da Declaração de Não Recepção Constitucional Material, nas mesmas circunstâncias em que se admite, excepcionalmente, a aplicação da mesma técnica decisória, em sede de declaração da inconstitucionalidade propriamente dita, não obstante a ausência de previsão normativa positivada a respeito, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

No que tange a Lei Complementar Estadual nº 1.150, de 20 de outubro de 2011, que dispõe em seu § 2º do artigo 2º o seguinte:

No caso em tela, o referido dispositivo legal permite que o Subtenente PM (Carreia dos Graduados) seja “promovido”ao posto de 2º Tenente ( Carreira dos Oficiais de Polícia), desde que conte, pelo menos, 30 (trinta) anos de serviço ativo.

Segundo o ensinamento de Maria Sylvia di Pietro:

No dispositivo legal em análise o que temos na verdade não é promoção, mas sim transposição de cargo, pois o Subtente PM e o 2º tenente PM são de Carreiras Policiais  distintas. Logo, o supracitado dispositivo legal burla a previsão constitucional do concurso público previsto no artigo 37º, II de nossa Constituição Federal, usando o termo promoção para o que é na verdade uma transposição de cargo.

Lembrando que, a Súmula Vinculante 43 não veda a promoção, desde que seja na mesma Carreira.

Tendo em vista que, a Lei 1.150/11 é posterior a nossa atual Constituição Federal, devemos falar em inconstitucionalidade ou constitucionalidade do § 2º do artigo 2º da referida Lei.

Diante disso, faremos uma sucinta explicação sobre o Instituto da Constitucionalidade da Norma.

No entendimento do Ilustre, Gomes Canotilho:

Para o eminente jurista, Lucio Bittencourt:

De maneira geral, a inconstitucionalidade ocorrerá em caso de afronta à constituição. Tal afronta pode se dar de duas maneiras:

do ponto de vista formal
do ponto de vista material
A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei ou o ato normativo contiver um vício em sua “forma”, ou seja, em seu processo de formação podendo aparecer em dois momentos do processo legislativo: iniciativa   (vício formal subjetivo) ou nas fases posteriores (vício formal objetivo).

Já no que diz respeito a inconstitucionalidade material ( refere-se à matéria, ao conteúdo do ato normativo), ou seja, quando o conteúdo da norma não se coaduna com o texto constitucional, existe um vício material.

À luz do expendido, o § 2º do artigo 2º da Lei 1.150/11 é em nossa análise inconstitucional materialmente, pois, contraria os preceitos constitucionais contidos no artigo 5º, caput (Princípio da Isonomia); artigo 37º, II (aprovação prévia em concurso público) e na Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal. Lembrando que, todos esses dispositivos já foram objetos de nossa análise.

Cabendo então somente, a competente Declaração de Inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, com fulcro no artigo 102º,I, alínea “a”de nossa Constituição Federal,que prevê a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), que foi regulamentada pela Lei nº 9868/99.

No vertente caso,o efeito da decisão de inconstitucionalidade, poderá ser “ex nunc”( iniciando-se com a decisão), por razões de segurança jurídica ou de especial interesse social,  “ex vi” do artigo 27º da Lei nº 9.868/99. A referida modulação deve ser realizada somente em casos extremos, pois, haverá um prestigio à segurança jurídica em detrimento da supremacia da Constituição.

Temos ciência que, as nossas gloriosas Corporações Policiais em sua grande maioria, padecem com o desamparo governamental nas esferas de governo pertinentes, que os nossos valorosos policiais como consequência direta disso enfrentam no dia a dia: baixo salário, péssimas condições de trabalho, treinamento ineficiente, equipamento tecnologicamente ultrapassado, etc.

Isso é fato, mas não serão com dispositivos legais que contrariem o nosso arcabouço jurídico em vigor e em especial a nossa Constituição Federal que, nossas Instituições Policiais, alcançarão a sonhada valorização/reconhecimento profissional e/ou funcional de alguns de seus dignos policiais. Já que em plena vigência do Estado Democrático de Direito, conquista histórica de nossa jovem Democracia, já não se admite o desrespeito ao nosso Texto Maior, sob pena de restar apenas a barbárie de um passado nosso não muito distante, em que o respeito à Constituição ficava ao livre arbítrio dos poderosos de então.

É importante deixar bem claro, que a nossa única intenção na realização desse trabalho foi o compromisso legal e moral que temos em respeitar e zelar pelo fiel cumprimento de nossa Constituição Federal.

Concluímos nosso trabalho, citando um pequeno trecho do belo discurso de Ulysses Guimarães, quando da Promulgação de nossa Constituição Federal de 1988, no dia 5/10/1988:

(…) A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito: rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio, o cemitério.(…)

                            Bibliografia

Bittencourt, Lucio. O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis. Rio de Janeiro. Forense.1989

Canotilho,Jose Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6ª Edição. Livraria Almedina. Coimbra. 1993

Da Cunha Jr, Dirley; Novelino, Marcelo. Constituição Federal para Concursos. 4ª Edição. Jus Podium

De Moraes, Alexandre. Direito Constitucional. 21ª. Edição. Atlas. 2007

Diniz, Maria Helena. Dicionário Jurídico Universitário. Saraiva. 2010

Di Pietro,Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25ª Edição. Atlas.2011.

Lenza,Pedro. Direito Constitucional Esquematizado.Método. 2007

Temer, Michel. Elementos de Direito Constitucional.Malheiros Editores. 22ª Edição. 2007.

Sabbag, Eduardo de Moraes. Redação Forense e Elementos da Gramática.5ª.Edição. Rev. RT. 2011

                                 Notas

Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar
Hoje, Curso Superior de Tecnólogo de Administração Policial- Militar, segundo o Decreto 54.911/09
Atualmente denominado Curso Superior de Tecnólogo de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública II, segundo o Decreto 54.911/09.
STF-Pleno-Adinn 248-I/RJ-Rel.Min.Celso de Mello, Diário da Justica,8 abr.1994.
Informativo STF, Brasília 19 a 23 ago. 1996, n 41: “Precedente citado: Adin 231-RJ (RTJ 144/24). Adin 1.030-SC, Rel. Min. Carlos Velloso, 22-8-96”
Diniz, Maria Helena. Dicionário Juridico Univesitário. Saraiva. 2010, p.493
Temer, Michel. Elementos de Direito Constitucional. Malheiros Editores.2007, p.40.
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.25ª Edição. Atlas.2011, p.659
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.25ª Edição. Atlas.2011, p.660
Canotilho,Jose Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6ª Edição. Livraria Almedina. Coimbra. 1993, p.1003
Bittencourt, Lucio. O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis.Rio de Janeiro. Forense. 1989, p.131

Autor: Jamil de Aguiar, Bacharel em Direito pela PUC-SP, Pós-Graduado em Direito Público pela UNISAL

  1. A extinta Guarda Civil nunca fez ciclo completo.

    E a ditadura militar era socialista, sempre atuou contra as elites em favor do “povo de merda”.

    Quando acabou o dinheiro ( do alheio ), deu no que deu…

  2. Eis, pelo documentário, abaixo, em vídeo, a “evolução” da insegurança pública paulista.

  3. caro escrivao chefe, te falo o seguinte escrivao nao e policia e sim meramente um escriturario muitos deles nem arma usam e morrem de medo de conversar com ladrao frente a frente.

  4. Aproveita e muda Agente para Auxiliar de Investigador, assim os auxiliares, por serem auxiliares, continuarão com os salários menores que as demais carreiras de E.M, esta é a jogada do governo, só pra não dar equiparação.

  5. Todas as carreiras de E.M deveriam ser Auxiliares de Polícia Judiciária. Afinal das contas ninguém exerce sua função mesmo, todas fazem tudo, menos a obrigação se sua carreira. disse:

    Se todas as carreiras de E.M passarem para Auxiliar de Polícia Judiciária os salários seriam os mesmos, assim carcepa e agente seriam justiçados.

  6. Todas as carreiras de E.M deveriam ser Auxiliares de Polícia Judiciária. Afinal das contas ninguém exerce sua função mesmo, todas fazem tudo, menos a obrigação se sua carreira. disse:

    Superior Tribunal de Justiça (STJ)
    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou edital de concurso público para 65 vagas em cargos de níveis médio e superior. Os salários são de R$ 5.365,92 e R$ 8.803,97, respectivamente. O Cespe/UnB é a empresa responsável pela seleção.

  7. CARO GUERRA NA POLICIA NÃO EXISTE NENHUM CARGO IMPORTANTE ,PORQUE SE FOSSE IMPORTANTE ,RESPEITARIAM OS QUE TEM HIERARQUIA ,E NUNCA PRESENCIEI ISSO NESSA INSTITUIÇÃO ,TU MESMO SE ME LEMBRO BEM, FOI VITIMA DESSES PILANTRAS ,QUE TENTARAM TE FRITAR NO CASQUEIRO , LEMBRA DO TEU SOFÁ E TAMBEM EM HORTOLANDIA , O PERNIL NA SUA GELADEIRA ,TO VENDO QUE VC AINDA VIVE LUDICAMENTE PENSANDO QUE DELEGADO É ALGUM SER SUPERIOR , MEU PARCEIRO É CARCEREIRO E DENTRO DE UMA FAVELA NÃO TROCO A PRESENÇA DELE PELA SUA INTELIGENCIA DE MAJURA ,MAIS QUEM SABE OS ANOS DE CIRETRAM NÃO TROCARAM A $UA CORAGEM ,PELA IGNORANCIA DE ACHAR QUE NUNCA VAI DEPENDER DE UM POLICIAL COM CULHÕES ,ENTÃO QUANDO FORES COMPARAR QUALQUER POLICIAL COM FAXINEIRO OU ACHAR QUE UM É MELHOR QUE OUTRO PENSE NISSO …QUEM SABE NÃO VAIS PRECISAR….AFINAL O QUE MAIS TEM NESSA PORRA É CARA SE ACHANDO A ULTIMA BOLACHA DO PACOTE ,NUNCA FUI CARCEREIRO MAIS PRESENCIEI MUITAS VEZES A TRANCA DO SOL E POSSO LHE DIZER ,TEM QUE SER HOMEM ,COISA QUE ACHO QUE TU NÃO TA MUITO PREOCUPADO QUE A INSTITUIÇÃO CRIE ESSE TIPO DE POLICIAL ESPERO QUE UM DIA NA POLICIA TODOS OS POLICIAIS QUE REALMENTE FAZEM POLICIA SEJAM VALORIZADOS ….AHHHH ESCRIVÃO DE PLANTÃO VAI TOMAR NO SEU CÚ COMÉDIA …SAUDADES DO PEDRINHO PERES ESSE SIM ESCRIVÃO DE POLICIA COM TINO POLICIAL IGUAL A ANDRADE ,TOLEDO, HOJE DELEGADOS XAVIER, CLAUDIO ROSSI E MUITOS OUTROS BONS ESCRIVÃOS DA EPOCA DO FLAGRANTE EM 6 VIAS E NA MAQUINA DE ESCREVER…

  8. UIIIIII. CADE O ALMENTOOOOOOOOOOO FODA-SE DISCUSSÃO QUERO MEU N.U. PORQUE SE DEPENDER DO ESTADO VOU ANDAR N.U.

  9. GENTE !, ESSA É DE “RACHAR O BONÉ DO GUARDA”. HOJE TOMEI CONHECIMENTO QUE UM CLIENTE FOI TER NO ATACADÃO, A FIM DE REALIZAR COMPRAS. AO CHEGAR NAQUELE ESTABELECIMENTO, DIRIGIU-SE ´`AS FILEIRAS DE CARRINHOS PARA COMPRA, SENDO QUE AO PUXAR O PRIMEIRO CARRINHO, NÃO VISLUMBROU QUE UM CACHORRO ESTAVA EMBAIXO DO CARRINHO , ATO CONTINUO, O CÃO AVANÇOU CONTRA AS PERNAS DA INDEFESA VÍTIMA, QUANDO O SEGUNDO CARRINHO VEIO E ATINGIU E FERIU SUA PERNA ESQUERDA. AQUELE ANIMAL, CONTUMAZ FEROZ NÃO DAVA TRÉGUA, SEMPRE INVESTINDO CONTRA A VÍTIMA, A QUAL USANDO AQUELE CARRINHO, PROCURAVA DESVENCILHAR-SE DO ANIMAL, SENDO QUE OS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO ATIÇAVAM O ANIMAL DIZENDO “PEGA, PEGA, PEGA….), SENDO QUE UM DOS INDIGITADOS DOS FUNCIONÁRIOS AINDA USAVA UM TELEFONE CELULAR E FILMAVA OU GRAVAVA AQUELA CENA. O CÃO SÓ DEIXOU DE PERSEGUIR A VÍTIMA NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO, POIS SE UM “SEGURANÇA” NÃO O AÇOITASSE, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS ELE INGRESSARIA NAQUELE ESTABELECIMENTO. POSTERIORMENTE JÁ EM CASA, A VÍTIMA COMEÇOU A SENTIR DORES, QUANDO RETORNOU AO LOCAL, A FIM DE CONVERSAR COM O GERENTE DO ESTABELECIMENTO, SENDO QUE O MESMO NÃO DEU A MÍNIMA, NÃO ATENDEU. PORTANTO, S.M.J., SÓ RESTAVA ACIONAR O 190, O QUE FOI FEITO. LÁ APORTOU UM POLICIAL MILITAR, O QUAL CIENTE DO OCORRIDO, A VÍTIMA O SOLICITOU QUE IDENTIFICASSE O GERENTE, A FIM DE QUE ELE TOMASSE CIÊNCIA DO OCORRIDO. RESPOSTA DO P.M., “NÃO VOU IDENTIFICAR NINGUÉM, POIS ISTO É UM CASO DE JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS”. PORTANTO A VÍTIMA, SOLICITOU QUE ELE ACIONASSE NO LOCAL UM SUPERIOR HIERÁRQUICO, RESPOSTA DO P.M. ” AQUI NÃO EXISTE SUPERIOR HIERÁRQUICO, O SUPERIOR AQUI SOU EU “. PESSOAL !, DIANTE DO EXPOSTO, S.M.J., O POSTE ESTA MIJANDO NO CACHORRO. FINALIZANDO IDADE DAQUELA VÍTIMA 63 ANOS. NNIGUEM ME AJUDOU AÍ Ó !…

  10. COMPLEMENTANDO O ACIMA NARRADO, A INDEFESA VÍTIMA TEVE QUE SER SOCORRIDA NUM HOSPITAL, SENDO QUE APÓS MEDICADA, FOI TER NA DELEGACIA DO BAIRRO, ONDE FOI REGISTRADO OS FATOS. RESUMINDO : NATUREZA DA OCORRÊNCIA LESÃO CORPORAL. EXAMES REQUISITADOS 01 I.M.L., SOLUÇÃO – DEPENDE DE REPRESENTAÇÃO. S.M.J., AMANHÃ CEDINHO, A VÍTIMA NÃO TITUBEARÁ EM PRESENTAR CONTRA ” O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONTRA SEUS FUNCIONÁRIOS CONTUMAZES OMISSOS E CONTRA ESSE P.M.SUPERIOR HIERÁRQUICO “, ISTO NO JUDICIÁRIO E NA CORREGEDORIA DA EGRÉGIA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. GENTE!, AJUDEM O HOMEM AÍ Ó !…..

  11. GENTE !, MAIS UMA VEZ, COMPLEMENTANDO O EXPOSTO ACIMA, AGORA É O VERDADEIRO QUE IRÁ COMENTAR, OCORRE QUE S.M.J., NEM ESSE LIXO DO “CHUCHU”, INTERCEDERÁ CONTRA ESSA VÍTIMA INDEFESA ACIMA, LOGO MAIS OS FATOS E DEMAIS OCORRÊNCIAS APORTARAM PERANTE O NOSSO EGRÉGIO PODER JUDICIÁRIO, A FIM DE QUE OS VERDADEIROS CULPADOS PAGUEM POR EVENTUAL PREVARICAÇÃO, OMISSÃO, OU MESMO OUTROS ATOS À CRITÉRIO DE SUA EXCELÊNCIA. E, ME AJUDEM AÍ Ó !…..

  12. ALVO DE BOMBA,

    A Polícia Civil é organizada – por lei – em carreiras; alguns cargos – em razão da multiplicidade e complexidade de atribuições – são mais importantes do que outros. O cargo de delegado – na esfera policial civil – é o mais importante deles; quem revela isso é a própria Constituição Federal. Estamos falando de cargos! As qualidades pessoais de seus ocupantes é uma outra questão, temos pessoas dignas e muitas indecentes. Em todas as carreiras, aliás! Quanto a culhões ( no sentido de coragem moral e intelectual , na PC ninguém tem.
    Fique tranquilo comigo, não espero ( nunca esperei ) nada de bom de policiais civis; especialmente: JUSTIÇA E CORAGEM!
    Lembrando dos dois pilantras – até hoje não identificados – que tentaram me fritar na Casqueiro: NÃO APARECEU UM CÃO PARA ME DEFENDER OU TENTAR ME AJUDAR!
    A grande maioria bateu palmas!

  13. PESSOAL !, O ACIMA EXPOSTO PELO VERDADEIRO É SIMPLESMENTE A ESSÊNCIA DA VERDADE, POIS BEM, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA OCORRÊNCIA ACIMA CITADA PELA INDEFESA VÍTIMA, O ATENDENTE QUE LÁ ESTAVA TEVE A PETULÂNCIA DE PERGUNTAR ! VAIS REPRESENTAR CONTRA O CACHORRO ! RAPAZ !, S.M.J., NOS AJUDEM AÍ Ó!…..

  14. FALTA DE ORGANIZAÇÃO E COMANDO SÉRIO, A POLÍCIA CIVIL É FEITA DE SERVIDORES, SE ESTES NÃO TEM COMANDO, ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO O CAMINHO É O ENFRAQUECIMENTO E EXTINÇÃO, LOGO PERDERÁ A FUNÇÃO E O SENTIDO DE EXISTIR:

    A culpa da Civil não ter prestigio é da própria Civil…..

    Muitos “antigões” ficam falando que hoje não está entrando mais gente na Polícia com Aptidão para a Carreira, pois bem olha o que os “antigão” fizeram com a Polícia Civil … Sem prestigio ……

    25% da Polícia Civil: só quer saber dos seus Bicos…..
    25% da Policia Civil: é encostado só fazem o Básico do Básico quando fazem….
    25% da Polícia Civil: é Ladrão ou corrupta….
    25% que são os que fazem alguma coisa, trabalham pra valer…..

    Então meus amigos é pouquíssimo Policial Trabalhando mesmo, tá ai a Falta de prestigio….

  15. Quanta BABAQUICE, enquanto se degladeiam aqui, o ÍNDICE DE 2015 FOI 0,00000%. IDIOTICES E PRECONCEITOS A PARTE, VAMOS TORNAR ISSO AQUI UM CANAL DE TROCA DE IDÉIAS, DE INFORMAÇÕES, DE BUSCA DA UNIÃO PARA O BEM COMUM. JÁ NÃO TEMOS DESAFETOS DEMAIS?? ATÉ QUANDO VAMOS BRIGAR ENTRE NÓS. E PARA 2016, QUAL SERÁ O ÍNDICE??? VAMOS CONTINUAR COMO CÃES E GATOS, BRIGUINHAS O TEMPO TODO???

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