Policiais Militares do Estado de São Paulo possuem direito ao Abono de Permanência 25

O Abono de Permanência é um direito assegurado aos servidores públicos que já preencheram os requisitos para a aposentadoria integral, mas optaram por permanecer em atividade.

No caso dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, o único requisito para aposentadoria integral é possuir 30 anos de efetivo serviço na carreira policial.

Isto posto, o policial militar que já tem mais de 30 anos de efetivo exercício e continua em atividade, tem direito a receber o abono de permanência.

A implementação do benefício deveria ser realizada automaticamente pela Administração Pública assim que cumpridos os requisitos, independentemente de requerimento do servidor. Todavia, não é isto que acontece no Estado de São Paulo.

Por este motivo, o Policial Militar do Estado de São Paulo que trabalhou mais de trinta anos e se aposentou nos últimos cinco anos sem jamais ter recebido o Abono de Permanência, deverá ingressar com ação judicial pleiteando o recebimento das parcelas atrasadas não prescritas.

Da mesma forma, caberá ação judicial para o Policial Militar ainda em atividade, que, mesmo já tendo cumprido o requisito para a aposentadoria voluntária, não esteja recebendo o benefício.

Diego Leite Lima Jesuino
OAB/SP nº 331.777

http://www.sandovalfilho.com.br/blogs/blog-dos-advogados/item/1263-policiais-militares-do-estado-de-s%C3%A3o-paulo-possuem-direito-ao-abono-de-perman%C3%AAncia

  1. Boa noite!

    Senhoras e Senhores.

    Sinceramente!

    Eu não conheço nenhum PM que tenha ficado mais do que seu tempo necessário e a própria administração já o dispensa ao um simples toque de caixa e com promoção automática tão logo ele preencha seus requisitos.

    Este abono dificilmente algum PM consiga, pois eles tão logo chegam aos trinta anos de serviço já querem ir embora. Afinal de contas quem aguenta ficar mais?

    Caronte.

  2. Na manhã desta segunda-feira, durante a reunião de coordenação política, a presidente vai cobrar de seus auxiliares atenção redobrada com a tramitação de matérias que tenham impacto nas contas públicas.

    Com o fim do recesso parlamentar, o governo prepara suas armas para tentar barrar os avanços de temas que podem aumentar os gastos públicos, como o reajuste do Ministério Público, a criação de um piso nacional para policiais e bombeiros e a mudança no índice de atualização do FGTS.

    Segundo um auxiliar palaciano, a eventual aprovação dessas matérias representaria uma perda ainda maior de prestígio da presidente, que já se viu obrigada a vetar o reajuste do Judiciário. Para pacificar a base aliada e evitar novas traições, o governo decidiu acelerar a liberação de emendas e a composição do segundo e terceiro escalões, que deve ser concluída em meados de agosto.

  3. Caronte, VC ta por fora, leia o diário oficial e verá quantas concessões são feitas, esse artifício do governo é pra sugar até o fim o funcionário, e evitar novas contratações e o pior é que ta dando certo, Caronte confira lá.

  4. Ficam sim. Oficial Superior . os porras que não fazem nada. Major. Ten. Coronel e coronel passam dos 30 anos e ainda aposentam com salario 20 % acima dos coronéis conforme lei que sempre os beneficiam. E pior falam que a policia judiciária é ineficiente. Acabem antes com todos os cargos acima de primeiro sargento que não servem para nada que ninguém sentirá a falta. Só a mulher deles que não vão gostar nada desses tufões em casa para encher o saco.

  5. Bom dia!

    Senhoras e Senhores.

    Digo:

    FUNÇÃO POLICIAL é extremamente prejudicial a familiares, à saúde física, mental e espiritual e, ficar além deste prazo é:

    Ser baba ovo e somente opta quem nunca trabalhou na rua ou arriscou a sua vida em prol da sociedade e, somente cumpriu escala administrativa;

    Ser discípulo de infortúnios e custear a vida das amantes;

    Ser pobre de espírito e não ter vida digna para gozar com seus familiares;

    Não ter família;

    Ser mesquinho e acabar de vez com a esperança de seus pares em progressão funcional; e, é ser um verdadeiro…

    Se estes se enquadram nestes tópicos, não merecem meu respeito.

    Agora fazer o que fazem com a Policia Civil é extremamente vergonhoso. Jogá-los numa vala e forçá-los a trabalhar com a sua validade vencida.

    Caronte.

  6. Verdade na PM o cara agrega-se ao batalhão de 30 a 90 dias antes de sua aposentadoria automatica para evitar piça e outras coisas mais,na policia civil vc entra com o seu pedido de aposentadoria e espera espera espera,mas se vc chegar com um $$$ no DAP ai sai rapidinho!!

  7. Não conheço nenhum pm que trabalhe um dia após completar os trinta anos, essa notícia me parece absurda. Já a maioria dos PCs ficam até a morte e pertencem a três grupos distintos: Grupo A Maçanetas: Nunca puxaram um plantão, ficam na sombra e água fresca até cantar a aposentadoria compulsória. Grupo B: Os simples mortais que aguentaram o tranco por mais de trinta anos e estão na especial.(esses só saem direto para o cemitério, e tem lá suas razões). Grupo C: Cardiais que preferem a morte à aposentadoria e ainda lutam para só sair em um caixão mesmo. (de preferência coberto pela bandeira da PC)

  8. A maioria que fica são 1º Sgt, faltando algum tempo pra Sub, e logo que chegar a Sub, dão entrada para reforma que após protocolada demora aproximadamente 15 dias. Não agrega mais.

  9. Para quem não acreditou no fim da Licença Prêmio Governador Alkimin no segredo encaminha o projeto de sua extinção

    Governador encaminha projeto para extinguir a licença prêmio de servidores Civis e Militares.

    Associação Paulista dos Técnicos Judiciários – APATEJ – http://www.apatej.org.br/?pg=noticias_interna&id=3322
    Nesta quinta-feira, 30/7, a Apatej teve conhecimento do Projeto de Lei do governador Geraldo Alckmin que retira o direito dos servidores do estado de São Paulo à licença-prêmio.
    “Mais uma vez, o governador tucano traz prejuízos ao servidor. Este projeto é um ataque direto a um importante direito trabalhista conquistado, após muitas lutas da categoria”, ressalta o presidente da Apatej, Marinho.
    A partir desta notícia, a Apatej junto com outros segmentos do Funcionalismo Público vai promover reuniões e atos diversos em protesto contra o projeto.
    Conheça o projeto na íntegra abaixo:

    Comissão de Entidades se reúne na Alesp para discutir PL e decretos do Governo que prejudicam interesses dos servidores

    No dia 17/8, a Apatej e demais entidades representativas do Judiciário paulista se reunirão na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), a partir das 14 horas, para discutirem Projeto de Lei do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que suspende minutas da licença-prêmio, e outros decretos que deverão ser enviados à Casa de Lei que interferem em bonificações e premiações diversas, estabelecidas por lei, dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

  10. na policia civil o peão pode completar 30 anos de policia que eles são tão nem ai…..
    o peão tem que ir no dep pessoal e pedir a certidão de contagem de tempo para o abono de permanencia.
    depois de + ou – 15 meses chega a sua certidão .
    depois uns meses eles creditam o valor que foi gago a mais nestes 15 meses……

  11. o valor a mais ?? é o desconto da previdência de 11% do salario do peão ….

  12. ai o peão resolve se aposentar com 32 anos de contribuição .. e vai de novo ao dep pessoal….

    ai eles dirão que se o peão for com somente os 32 anos de contribuição e mais de 20 de policia , é pouco. que não
    tera paridade e muito menos integralidade na aposentadoria.
    que o peão ganhará 60 % do salario que ganha hoje…. e isso vai quebrar o peão….

    e avisa que se o peão quer paridade e integralidade tera que ficar até completar 60 anos..e ter 35 de contribuição…

    o peão fica todo desanimado , e sai de cabeça baixa do dep pessoal, não sabendo qual sera o seu rumo….
    saem de la que nem baratas tontas………………

  13. Ao completar os trinta anos de contribuição (20 de Polícia e 10 inss), protocola-se no D.P. da unidade o pedido de contagem de tempo para fins de aposentadoria.

    Passados 90 dias, o Policial não é obrigado a continuar trabalhando, afastando-se e aguardando a publicação no D.O. .

    Para fins de aposentadoria, a LC 1048/08, prevê em seu Art. 1º, inciso II, que o funcionário poderá usufruir suas L.Prêmio para complementar o tempo que faltar para os 30 anos. Após a publicação da aposentadoria, o funcionário não poderá cobrar judicialmente as licenças não usufruídas.

    O Morcegão (o Serra) que sancionou esta LC 1048/08, para que não possamos cobrar judicialmente, porém, a ADM não pode negar quando requerida pelo Policial, para fins de aposentadoria.

  14. Investigador Indignado…….

    Estou tentando localizar algo na ALESP, mas até agora nada compatível com o exposto…..

    “”””””http://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-proposicoes/?method=search&text=Licenca%20Premio””””””””””””””

    Dá uma fuçada lá…

  15. Vamos ser honestos a Lei é clara quem tem 20 de polícia se homem e 15 se mulher e 10 fora só não entra com o pedido, provavelmente, por três motivos:

    É louco e não sabe o que fazer da vida,

    Gosta de um “ j” e não sabe viver sem uma paradinha,

    Ou tem uma cadeira com uma cor muito intere$$ante.

    Até porque se a administração insistir em não cumprir a Lei 144, em sua totalidade (integralidade, paridade e sem idade mínima) um dia o processo chegara em Brasília lá é causa ganha, sem contar que ainda dará para entrar com danos morais contra o diretor do DAP e da SPREV.

  16. Colega………..nem em Brasília está chegando……….tenho acompanhado alguns processos………já tem decisão favorável lá e no TJSP……….

    A Spprev só tem levado ferro………….ultimamente, só tem conseguindo, através de embargos declaratórios, remediar qual o índice que será usado para calcular os atrasados….

  17. Mais uma vez o Depto Jurídico da AIPESP fez com que a Justiça prevalecesse, desta vez o beneficiado foi associado “”””””””Alvaro de Carvalho Pinho”””””” que através desse departamento buscou a providencia do judiciário a fim de que lhe fosse garantida a Aposentadoria Especial com provimentos Integrais e Paridade.
    A sentença foi procedente condenando o Estado a imediata conversão para a aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/85, além do pagamento das diferenças em atraso.

    TJ-SP

    Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2015.

    Arquivo: 286 Publicação: 129

    Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

    Processo 1019100-37.2015.8.26.0053 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Aposentadoria/Retorno ao Trabalho – Alvaro de Carvalho Pinho – São Paulo Previdência – SPPREV – Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para garantir a conversão da aposentadoria do autor para aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar n° 51/85, com proventos integrais e com as regras de paridade e a pagar ao autor as diferenças atrasadas, a ser apuradas mediante simples cálculo aritmético. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. – ADV: FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP), FRANCISCO DA SILVA (OAB 199564/SP)
    __________________________________________________________________________________________________

    http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2015/executivo%2520secao%2520ii/janeiro/06/pag_0014_4C13CN8ITD7B9e64BIRG3KD9K4J.pdf&pagina=14&data=06/01/2015&caderno=Executivo%20II&paginaordenacao=100014

    __________________________________________________________________________________________________

    http://www.transparencia.sp.gov.br/busca-agentes.html

  18. L.C. 1048/08………Art. 213, inc. II…………………e não Art. 1º, como postei acima…..sobre Licença Prêmio.

  19. caronte disse:
    02/08/2015 ÀS 20:53
    Boa noite!

    Senhoras e Senhores.

    Sinceramente!

    Eu não conheço nenhum PM que tenha ficado mais do que seu tempo necessário e a própria administração já o dispensa ao um simples toque de caixa e com promoção automática tão logo ele preencha seus requisitos.

    Este abono dificilmente algum PM consiga, pois eles tão logo chegam aos trinta anos de serviço já querem ir embora. Afinal de contas quem aguenta ficar mais?

    Caronte.

    EM TESE É ASSIM QUE FUNCIONA, MAS TEM ALGUNS QUE ESTÁ PARA COMPLETAR TEMPO PARA CERTA PROMOÇÃO QUE AGUARDA, POIS É VANTAJOSA, É NO CASO DO PRIMEIRO SARGENTO QUE ESTA PRÓXIMO A SER PROMOVIDO A SUB.TEN, NESSE CASO GERALMENTE O CARA ESPERA, UMA VEZ QUE INDO A SUB.TEN, ELE APOSENTA EM SEGUIDA COM O POSTO DE SEGUNDO TENENTE E ISSO SIGNIFICA MUITO $$$$$$ É UMA DIFERENÇA CONSIDERADA DE MAIS OU MENOS ( 2000,00) DOIS MIL REAIS, E ESSA DIFERENÇA É ETERNA.

  20. Já estamos ferrados, perdendo para inflação, não temos FGTS e nem seguro desemprego, só faltava perdermos a única vantagem que temos que é a Licença Premio, já me conformei em ficar sem reposição da inflação esse ano, já me conformei em ficar sem bônus, mais sem Licença Premio que é já parte de nossa vida funcional, ai seria decapitar nossa dignidade.

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