PEC 443 pode garantir paridade de armas entre carreiras jurídicas 83

“PAUTA BOMBA”

5 de agosto de 2015, 11h09

Por Ricardo Marques de Almeida e Lilian Chaves Bezerra

A Proposta de Emenda à Constituição 443, de 2009[1] traz uma singela mudança na Lei Maior, ao estabelecer um parâmetro mínimo para a remuneração, por subsídio, das carreiras da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e das Polícias Judiciárias[2].

A PEC 443 não se resume apenas a uma questão remuneratória. Ela corrigirá omissões inconstitucionais que perduram por décadas e trará uma mudança de paradigma vista apenas em poucas ocasiões, desde que a Constituição de 1988 foi promulgada.

Poucos foram os órgãos que mereceram a atenção da Constituição. A magistratura, a advocacia pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública estão entre esse seleto grupo. E isso não é desprovido de sentido, afinal a Constituição quis dar um tratamento nacional a essas categorias.

A Constituição trouxe regras que podem ser consideradas como o “estatuto constitucional da Advocacia Pública”. São elas: o artigo 5º, incisos XIII, parágrafo 2º; o artigo 37, inciso XI; o artigo 52, inciso II; o artigo 84, inciso XVI e parágrafo único; o artigo 93, inciso IX; o artigo 103, parágrafo 3º; o artigo 131, parágrafos 1º a 3º; o artigo 132, o artigo 133, o artigo 135, o artigo 165, parágrafo 9º, inciso III; o artigo 235, inciso VIII, todos da Constituição Federal, e artigo 29, parágrafos 1º à 5º, e artigo 69, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A Advocacia-Geral da União, quando criada pela Constituição, representou a subtração da competência de assessorar e representar a União, que era realizada até então pelo Ministério Público Federal, que passou a atuar de forma independente, inclusive do Poder Executivo. A Advocacia-Geral da União, ao contrário, assumiu o papel de advogada de uma parte: o Estado brasileiro.

Segundo Gustavo Binenbojm[3], “essa imbricação lógica da Advocacia Pública com o Estado Democrático de Direito pode ser explicada teoricamente por uma vinculação das suas funções institucionais aos dois valores fundamentais de qualquer democracia constitucional. O primeiro deles, legitimidade democrática e governabilidade. O segundo deles, controle de legalidade ampla, que eu prefiro chamar de controle de juridicidade. Em primeiro lugar, vou abordar o compromisso democrático da Advocacia Pública. Esse compromisso atende à compreensão do nosso papel institucional em relação aos governantes eleitos. O Advogado Público não é um censor, não é um juiz administrativo, nem um Ministério Público interno à Administração Pública. O Advogado Público tem como uma das suas missões institucionais mais nobres e relevantes cuidar da viabilização jurídica de políticas públicas legítimas definidas pelos agentes políticos democraticamente eleitos. O Advogado Público tem o direito, como cidadão, de discordar dessas políticas. Eu diria que ele tem até o dever se esta for sua convicção pessoal. Todavia, ele tem o dever funcional de se engajar na promoção e na preservação dessas políticas, desde que elas se mantenham dentro dos marcos da Constituição e das leis em vigor”.

Os Advogados Públicos tornaram-se, assim, não apenas advogados do ente público, mas advogados do Estado Democrático de Direito que exercem funções essenciais a dois Poderes da República: à Justiça e à Administração Pública.

O compromisso democrático da Advocacia Pública é importante para ressaltar a relevância e urgência da PEC 443, de 2009, afastar qualquer pecha de inconstitucionalidade que se queira colocar sobre seu texto.

Quando o texto diz que o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, escalonando as demais categorias da Advocacia Pública a partir dele, ele não está afrontando o artigo 37, inciso XIII, da CF que estabelece ser “vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.

Em primeiro lugar, não há uma equiparação exata entre os subsídios das carreiras do Poder Judiciário ou do Ministério Público da União, pois o percentual de 90,25% se aproximaria da categoria intermediária dessas carreiras[4], conforme definido em lei.

Outrossim, é preciso lembrar que a proibição de equiparação remuneratória entre categorias é dirigida ao legislador ordinário. No texto constitucional, ao contrário, há inúmeras regras que parametrizam órgãos de diferentes, a exemplo do artigo 73, parágrafo 3º, da CF, que parametriza o TCU ao STJ (órgãos do Poder Legislativo e Judiciário) ou do artigo 29, inciso VI, da CF, que trata de Vereadores e Prefeitos (cargos do Poder Legislativo e Executivo).

Esta autorização constitucional ocorreu em diversos momentos de nossa história, a exemplo das propostas que resultaram na EC 19/98, da EC 45/2004 ou das recentes EC 87/2015 e 88/2015.[5].

A chamada simetria constitucional dos subsídios entre o Poder Judiciário e o Ministério Público, por seu turno, é feita pela legislação infraconstitucional, pois o texto da CF se resumiu a dizer, no seu artigo 129, paragrafo 4º, da CF que “aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93” (texto dado pela EC nº 45/2004), ao passo que o artigo 134, parágrafo 4º, reza que “são princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no artigo 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal” (texto dado pela EC 80/2014)[6].

A PEC 443, de 2009, portanto, não viola o artigo 37, XIII da CF (até porque o parâmetro de controle das Propostas de Emenda à Constituição são as cláusulas pétreas) e, ainda por cima, respeita a tradição constitucional brasileira, ao reconhecer a necessidade de dar uma paridade de armas entre órgãos de Poderes diferentes, de modo a lhes assegurar a harmonia e independência.

A separação de Poderes, que é uma cláusula pétrea invocada sem muita densidade argumentativa, também não pode ser usada contra a PEC 443, de 2009.

Com efeito, no julgamento da ADI 1.949/RS, o STF traçou algumas linhas sobre o âmbito de proteção da garantia de separação dos Poderes, indicando qual o limite das leis e do texto constitucional. Segundo a decisão, “o voluntarismo do legislador infraconstitucional não está apto a criar ou ampliar os campos de intersecção entres os poderes estatais constituídos sem autorização constitucional”.

Esta autorização constitucional ocorreu em diversos momentos de nossa história, a exemplo das propostas que resultaram na EC 19/98, da EC 45/2004 ou das recentes emendas constitucionais 87/2015 e 88/2015.  No caso da Advocacia Pública, a autorização constitucional para a parametrização do subsídio com outras carreiras jurídicas federais virá no texto da PEC 443, que tem aplicabilidade imediata e eficácia diferida no tempo, conforme cronograma trazido nos artigos finais da Proposta[7].

O fato de não depender de lei própria para fixar o subsídio da advocacia pública, além de não afrontar a cláusula pétrea da separação de Poderes, também não viola o princípio da legalidade, que é uma garantia fundamental. Na verdade, ocorrerá com a Advocacia Pública Federal exatamente o que se observa nas carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público dos Estados-Membros, cujo subsídio deixou de ser fixado por lei estadual, mas se parametrizou a partir da lei federal, conforme decisões proferidas no Pedido de Providências 0.00.000.001770/2014-83 pelo CNMP[8], bem como no Pedido de Providências 0006845-87.2014.2.00.0000 no CNJ, que foram cumpridas por todos os Estados.

No caso específico dos advogados públicos, há ainda um argumento favorável: subsídio deixará de ser fixado por lei ordinária, passando a ser tratado pela Lei Maior.

Mais uma vez, não há nenhuma novidade, tampouco inconstitucionalidade, na Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que só não vem em bora hora, pois chegou tarde. Sua aprovação é, cada vez mais, urgente e indispensável.

Com efeito, o Brasil precisa de sistemas e instituições saudáveis. A Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados, não obstante seus expressivos resultados, está longe disso. A carreira de Procurador Federal, que chegou a atrair magistrados estaduais e promotores de justiça para seus quadros, hoje amarga a evasão constante de seus quadros, o que inegavelmente tem reflexos sobre os bens, serviços e interesses da União, de suas autarquias e fundações, cuja representação judicial, consultoria e assessoramento cabem aos Advogados Públicos (artigo 131 da CF c/c artigo 29 do ADCT).

Segundo as conclusões do Grupo de Trabalho sobre as carreiras da AGU, o “GT-carreiras” criado pela Portaria 157/2012, havia, no final de 2012, cerca de 1.600 cargos vagos em todos os órgãos da Advocacia-Geral da União (PGF, PGFN, PGU e PGBacen).

No 1º Diagnóstico do Ministério da Justiça sobre a Advocacia Pública Federal, outros números perturbadores: “37% dos Advogados Públicos Federais que responderam ao questionário afirmaram que pretendem prestar concurso para outra Carreira, sendo que 65,1% demonstraram interesse em seguir a carreira da Magistratura Federal e 57,8% a carreira do Ministério Público Federal”[9]. Em outras palavras, praticamente metade dos integrantes da carreira pretende deixá-la.

As entidades representativas da categoria já apontavam, desde aquela ocasião[10], que há outro número que não aparece nessas estatísticas e se refere aqueles que passam na seleção para o órgão, mas não tomam posse. Cerca de 20% dos aprovados desistem de assumir o cargo porque, até a posse, já passaram em outro concurso mais vantajoso. No decorrer dos dois anos seguintes, mais 20% deles desistem de continuar. Isso significa que, entre aprovados e os recém-nomeados, a desistência chega a 40% em dois anos.

Levando em consideração os números do início desse ano, dos 610 nomeados para o cargo de procurador federal no concurso de 2005 (homologado pela Portaria 578/2006) apenas 373 permanecem na carreira. No concurso de 2007 (PT 1.529/2007, retificada pela PT 153/2008) dentre os 942 nomeados, 683 permanecem na carreira. No concurso de 2010 (PT 2.053/2010, retificada pela PT nº 286/2011), dentre os 305 nomeados, tão somente 218 permanecem na Advocacia Pública Federal. Na data do ajuizamento desta ação, os números certamente já serão maiores.

Conforme dados da própria Advocacia-Geral da União, existem 4.362 vagas de procurador federal, número que representa a lotação ideal da Procuradoria-Geral Federal. Ou seja, o número de vagas minimamente necessárias para representar de forma eficaz o interesse público na representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais. Todavia, no mês de março de 2015, existiam apenas 3.748 procuradores federais lotados na PGF, ou seja, existem aproximadamente de 500 vagas abertas na carreira, sem contar as vagas devidamente preenchidas, mas cujo exercício não está sendo prestado pelo titular, em razão de licenças ou demais afastamentos permitidos por lei.

Tais números demonstram a deterioração das condições de trabalho dos advogados públicos, bem como a necessidade de aprovação a PEC 443, de 2009, que amenizará o problema. Por outro lado, esse mesmo quadro demonstra que não é mais possível encarar uma das instituições mais importantes da República, como a Advocacia-Geral da União, como uma realidade estanque.

Por exercerem funções igualmente essenciais à Justiça, as leis sobre os subsídios e a estrutura da magistratura, Ministério Público, Defensoria e Advocacia Pública repercutem reciprocamente entre si, conforme reconheceu, ainda que indiretamente, o Procurador-Geral da República, na ADI 5.017/DF, quando registrou que, “tendo em vista que a criação de TRFs acarreta a mudança da lotação desses agentes públicos [os procuradores federais] e alteração da própria estrutura física de seus órgãos, o ato normativo objeto desta ação, no entender da autora – e desta Procuradoria-Geral da República – afeta diretamente interesses comuns (…)”.

Na decisão proferida na ação, o Ministro Joaquim Barbosa destacou essa relação referencial, quando pontuou que “a criação dos novos tribunais projetará uma série de expectativas para a magistratura, para a União, para a advocacia pública, para a advocacia privada ate para os jurisdicionados”.

A realidade própria das carreiras jurídicas da União, diante da qual seus membros migram de umas para outra, com destaque à evasão das carreiras da Advocacia-Geral da União para as demais, não pode mais ser ignorada, sob pena de se perpetuar o impacto desproporcional sobre a Advocacia Pública[11].

A flagrante omissão legislativa, em concretizar a paridade de armas dos advogados públicos com os demais está prestes a mudar. E um dos primeiros passos para essa revolução copernicana se concretizar, será dado a partir da aprovação da PEC 443, de 2009.

[1] O texto original da Proposta prescreve que “o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, parágrafo 4º”. Na votação em Plenário, é possível votar, mediante destaque, o texto original, conforme previsão no artigo 161, IV do RICD.

[2] O cargo de Delegado do Departamento de Polícia Federal também exerce atividade de natureza jurídica, conforme art. 1° da Lei n° 13.047/2014.

[3] BINENBOJM, Gustavo. Estudos de direito público. Rio de Janeiro: Renovar, 2015, p. 580

[4] A categoria mais elevada das carreiras do Ministério Público da União, o cargo de Subprocurador geral, percebe 95% do subsídio fixado como teto constitucional, na forma da lei. Na Advocacia Pública, se aprovado o texto da PEC n° 443, de 2009, esse percentual será de 90,25%, colocando a categoria final das carreiras de advogados públicos emparelhada com o cargo intermediário, o de Procurador Regional, que percebe 90% do subsídio do STF.

[5] Esse dado é importante, pois indica que as regras incorporadas à Constituição sobre o Tribunal de Contas da União e Câmara de Vereadores, que guardam, em certa medida, semelhança com o texto da PEC nº 443, de 2009, são constitucionais e plenamente eficazes, sendo que nem mesmo o passar do tempo implicou a chamada inconstitucionalidade progressiva.

[6] Note-se que, embora a equiparação da Defensoria Pública ainda careça de efetividade, o texto em vigor da Constituição lhe foi mais generoso do que foi com o Ministério Público no que se refere ao princípio da simetria constitucional. E, em ambos os casos, a redação atual foi dada por uma Proposta de Emenda à Constituição.

[7] A PEC nº 465, de 2010, será submetida a Plenário ao mesmo tempo da PEC nº 443, de 2009, por força do artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2015. A peculiaridade da PEC nº 465 é que ela trata apenas de carreiras federais – a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública da União – e tem eficácia imediata, pois não há condicionamento temporal para que produza efeitos, na medida em que estabelece que o “subsídio do grau ou nível máximo das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal”. Por outro lado, as categorias inicial e intermediária dependerão de lei, que terá a liberdade de estabelecer a diferença entre os degraus da carreira entre 5% e 10%. A desvantagem da PEC nº 465, de 2010, é repetir omissões inconstitucionais, a exemplo daquela provocada pelo Decreto-legislativo nº 805/2010, que foi combatida no Mandado de Injunção nº 4312/2011 impetrado pela UNAFE, que deve resultar no pagamento de valores atrasados, caso acolhida a argumentação da entidade.

[8] http://www.conamp.org.br/images/pdfs/Liminar.pdf Acesso em 2 de agosto de 2015.

[9] http://abrap.org.br/wp-content/uploads/2013/10/Diagnostico_AdvPublicaBrasil-20111.pdf acesso em 2 de agosto de 2015.

[10]http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2012/04/16/internas_economia,298003/agu-enfrenta-fuga-de-procuradores-apesar-das-altas-remuneracoes.shtmlAcesso em 2 de agosto de 2015.

[11] SARMENTO, Daniel. Livre e Iguais – Estudos de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 151.

  1. 1- O Deputado Cunha pretende retirar os Delegados do projeto, para não onerar Estados.

    2- Caso não tire, a PEC 172 já está engatilhada e aprovada pelo Colégio de Líderes, que revoga esse trecho da PEC 443, que trata das carreiras Estaduais e Municipais.

    3- Só os Federais vão levar.

    4- É o resumo. Os “carreiras jurídicas” enfim vão entender o sentimento dos NU. Podem até ganhar (difícil), mas não vão levar.

  2. Espero que aprovem, boa sorte aos Delegados, que são unidos.
    E que sigam o exemplo os Investigadores que se acham super policiais e subestimam os demais policiais civis das outras carreiras.

    Delegado de Policia (classe unida)$30.000,00

    INVESTIGADOR – Supermegablaster capacitado policial N.U. (fake) $ 4.000,00

  3. Bizu Quentinho:

    Ontem em reunião do Cerpm com o Secretário de Segurança foi indagado a este 2 pontos:

    1- aumento de 15% em 2015 e + 15% em 2016, perfazendo um ganho real de 8% aos policiais

    2- quando se dará o aumento, e de que forma?

    Resposta do Secretário de Segurança:

    1- Absurdo a proposta, e totalmente fora de cogitação.

    2- Haverá reajuste, mas sem data, prazo, e talvez ano.

    Ou seja: Vão para os bicos que o Governo, Comando, e Cúpula das 2 policias quer que se foda os policiais.

  4. Continuando acima: E que se foda a polícia, a população, a delegacia, as estatísticas…………TUDO!!!!

  5. Dr. Guerra:

    Anote ai: os Delpols vão comemorar a aprovação hj da PEC 443.

    PORÉM, antes da votação dela em 2 turno IRÁ ser votada a PEC 172, que retira os Delegados da Civil (e não federal) da PEC 443.

    Que fique bem claro. E a PEC 172 é praticamente de autoria do Eduardo Cunha. Ou seja: os delegados estão no caminho errado. NÃO VÃO GANHAR.

    Ao invés de estarem em Brasília e serem humilhados deveriam se unir à todos as carreiras da Polícia Civil e lutar aqui em São Paulo.

    Pra mim um dos maiores erros de todos os tempos da Adpesp. Vai perder um tempo absurdo com isso, sabendo que não vai ganhar no final.

    Falta alguém para orientar os Delegados Civil. Os federais tão na deles. Esses vão levar.

    Boa sorte a todos, mas que estão gastando forças de maneira errada: estão.

  6. Nu avisando…. disse:
    06/08/2015 ÀS 0:17
    Dr. Guerra:

    Anote ai: os Delpols vão comemorar a aprovação hj da PEC 443.

    PORÉM, antes da votação dela em 2 turno IRÁ ser votada a PEC 172, que retira os Delegados da Civil (e não federal) da PEC 443.

    Que fique bem claro. E a PEC 172 é praticamente de autoria do Eduardo Cunha. Ou seja: os delegados estão no caminho errado. NÃO VÃO GANHAR.

    *****************************************

    O resultado da votação: apenas 16 votos contra, DE TODA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, foram mais votos sim do que o necessário!!!

    Tem gente que vai morder a língua….rs….rs…

    Pior para quem está se matando de estudar para ingressar na carreira, já estava difícil como está, imagine se passar essa PEC…Deus meu, me ajuda ai óh!!!

  7. Votação 445 sim, e 16 não, esmagadora e todos, todos os deputados, fizeram questão de mencionar: Policia Judiciária dos ESTADOS!!!!

    Não se trata de pegar carona não.

    Fica a lição para as demais carreiras* : organização, união e luta!!!!

    *OBS: especialmente a de Escrivão, que é um absurdo não ganhar um adicional por acúmulo de cartório e guarda de objetos apreendidos, muita responsabilidade!!!!

    Abraços!

  8. Hj Escrivão, futuro Delegado:
    ————————–

    E daí que teve esse número?
    Até o PT, Psol e PcdoB votou a favor.
    Pq?

    Pq sabem que a PEC 172 será votada antes. E em 2 turnos. Tem noção da demora disso?
    Daí ocorre 2 coisas: a) inviabiliza o texto da PEC 443, e seguindo outro caminho: b) por um milagre não inviabilizando e indo pra frente, as carreiras estaduais e municipais, só fariam jus com previsão orçamentária do Executivo.

    Da parte Federal JAMAIS haverá previsão orçamentária. Esquece esses “fundos de Segurança”, pois o governo federal abraçaria a pica. Sobra a previsão para o Executivo dos entes federativos.
    Sabe qdo um Governador vai mandar uma previsão orçamentária dessa????
    Kkkkkkkkkkkk

    Na boa? Nem se o Olim ganha para Governador. Lhe digo: é impossível. Os oficiais coxinhas se rebelariam, os promotores e juízes nunca mais teriam um aumento digno, então o Governador da noite para o dia se tornaria inimigo da PM, do MP e dos Juízes. Fora o descontentamento de mais de 30 mil policiais Civis de outras carreiras. O que o pessoal não entende que uma cois é meia dúzia de AGU ganhar essa equiparação não sendo ligados a ninguém. Outra coisa é a carreira policial, que até “agente penitenciário” há pouco tempo atrás era vinculado ao salário de Delegado!!!

    Continue estudando Pq sempre é bom.

    Nada contra os Delegados. O que estou dizendo que estão se matando em Brasília, gastando uma puta força e queimando cartuchos, com uma pauta que só está em “pauta”, pq o Cunha tá em queda de braço com a Dilma. Mas ele já disse que é totalmente contrário a criar despesas para Governadores e Prefeitos.

    To falando de boa fé. Vcs já querem levar pro lado da inveja.
    O caminho da Adpesp é bonito no papel, mas na hora que for pra ver o “preto no branco”, todos vcs vão se lembrar de mim.

    Boa sorte nos seus estudos…..rssss.

  9. Fica evidente que a carreira de delegado de Polícia se distancia cada vez mais das demais carreiras. Estamos em um barco Chamado Polícia Civil que está afundando e só tem bote salva vida pros delegados de Polícia. Uma dura lição para as demais carreiras que estão perdidas e inertes em meio a guerra de vaidade que impera entre as carreiras operacionais.

  10. Sem falar que para a aprovação final da PEC 443, ela precisa passar em 2 turnos na Câmara e 2 turnos no Senado.

    O mesmo ocorre com a PEC 172, que terá que passar por 2 votações na Câmara e no Senado. A PEC 172 ainda está nas comissões, ou seja: não estou torcendo contra, mas nem em 8 anos vão votar isso…..ontem o Cunha já começou a limpar a pauta votando as contas do Itamar, Collor, Fhc e Lula….pra vir ó impeachment. A possibilidade é grande. O Temer assumindo, volta a Câmara na mão do Executivo e adeus PEC 443.

    De novo: é um puta conto de fadas achar que Delegado vai ganhar 90% de Ministro do Supremo…..é muita enganação.

    A luta deveria ser Estadual…. Com regulamentação de algo palpável e vantagens e conquistas no campo real: regulamentação da aposentadoria de uma vez, reformulação do tempo para promoção nas classes, promoção automática ao se aposentar, linhas de créditos especiais para policiais…..

    To tentando abrir os olhos.

    Já tem um monte de majura ingênuo comemorando no Facebook. Fico até com dó.

    Não é possível que não enxerguem isso.

    E mais uma vez: receita orçamentária. Deve haver previsão. NUNCA, e repito NUNCA que o Executivo vai fazer essa previsão.

    Não tem mais como explicar. Só desenhando na próxima vez.

  11. Se a PEC passar e acredito que vai, parabéns aos delegados. Enquanto nós ficamos aqui a deriva. Espero tomemos vergonha na cara e não façamos mais o trabalho deles. Cada um no seu quadrado.

  12. Caro Investipol,

    Mais do que vergonha na cara, deveríamos nos unir, nós remanescentes da outras carreiras, ou melhor, o resto que sobrou, e brigarmos por uma reestruturação geral das carreiras a fim de nos tornarmos fortes. Se os investigadores fizerem greve sabe o que acontece?? Nada.. Porque as demais carreiras farão seu Trabalho. Se os escrivães fizerem, Idem, e assim por diante. Tínhamos que ter menos carreiras, e um mesmo ideal. Boa semana a todos.

  13. Concordo profeta, entretanto acho que para chegarmos a este estado só se surgir no caminho um “PROFETA”, que guie todos, de todas as outras carreiras para que alcancemos o mesmo ideal. Por enquanto não vejo luz no fim do túnel, ou melhor, dizem que todos os 10 DEINTERs estão se articulando para criarem sindicatos regionais em suas sedes, mas que aglutinados com representação única, talvez esta seja a luz.

  14. Mais um projeto natimorto.
    Kkkkkkkkkk
    Quero morder a lingua!!!!!!

  15. Ciclo completo se aproxima disse:
    06/08/2015 às 11:32

    Mais um projeto natimorto.
    Kkkkkkkkkk
    Quero morder a lingua!!!!!!

    ****************************************************

    A ADPJ foi natimorta?
    A GAT foi natimorta?
    A carreira jurídica na C. Estadual é natimorta?
    A lei 12.830/2013 foi natimorta?
    As Leis 11.343, 11.340, nova lei de organizações criminosas etc, são natimortas?

    Te oriento o seguinte:
    1 – “lingua” tem acento, amplie teus conhecimentos de Língua Portuguesa;
    2 – amplie teus conhecimentos de Direito e, por fim,
    3 – comece a morder pelas beiradas, dói menos!

    kkkkk pra você também!

  16. Votamos mesmo, mas só para ferrar a Dilminha, igual foi o aumento de 80% para o Judiciário…kkkkk

    Na prática nós sabemos que NINGUÉM vai receber porra nenhuma, principalmente os delegados do meu camarada Picolé de Chuchu, que já tem armado o contra ataque com os seus pródigos Procuradores do Estado, que já bolaram o famigerado PARECER, tal qual fizeram para “interpretar” as aposentadorias dos PCs paulistas.

    Quem espera sempre alcança, menos os Delegados, Investigadores, Escrivães e os fantasmas extintos da PC do Tucanistão.

  17. Torço para que os Dellol’s conquistem a Pec 443 e tomara que em 2o turno ainda este ano!!!!!!ah e que levem tb

    Só assim para os restopols quiçá melhorarem sua renda tb ou vcs estão esperando receberem igual aos delpols?????

    Acaso não levarmos em 1 ou 2 anos no máximo sugiro a cartilha da Operação Cumpra – se a Lei e que os delpols instaurem e relatem seus ips!!!!!

  18. Dinheiro nenhum paga a falta de respeito, consideração e humilhação.
    Seja por 4, 7 ou 30 mil reais, NU, NJ ou o que seja.
    No final das contas, esta é a situação dos policiais civis do nosso Estado.
    Meus amigos, se apeguem e tratem com carinho suas famílias, elas sim merecem toda nossa dedicação e cuidado.

  19. É isso aí meu caro Dudu Carioca !

    Enquanto oa majuras vão ficar esperando por esse salarião, eu ganho tempo e a ajuda deles para frear uma possível greve ou reivindicação salarial do Restopol….kkkkk

    Depois que eles perceberem que não vão receber porra nenhuma, já será tarde e a minha campanha à presidência já estará nas ruas, atropelando qualquer tipo de chiadeira desses otários com título de doutor, tal qual eu fiz na campanha para o governo do estado, quando eles me apoiaram, baseados em promessas e agora estão me engolindo, com espinho e tudo…kkkkkkkk.

    O melhor de tudo é que vou poder jogar a opinião pública, mais uma vêz, contra esses trouxas. Como o povinho paulista está sofrendo com a situação de arrôxo salarial, basta eu mandar meus Procuradores amestrados criar uma manobra jurídica para defenestrar essa pretensão dos Bels, que o povão vai me aplaudir de pé e mais uma vêz, baixar o sarrafo nesses policiais Civis folgados, que eu fiz acreditar que tratam mal da população e ainda querem remuneração de marajás.
    Melzinho na chupeta !

    Excelente manobra Dudu !

  20. Esse negócio de “paridade de armas”… Uma coisa é paridade de remuneração, outra a paridade de capacidade.
    Tem quem ganhe bem e não vale o que ganha; tem quem ganhe pouco e mereceria ganhar mais…
    Resultado para pequenos municípios? Contratar escritórios.
    O Cunha vai pagar conta?

  21. Esqueçam!!! Essa P.E.C. é inconstitucional tanto em sua origem quanto em sua matéria. Aonde delegado tem prática forense??? A maioria dos governadores vão ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade. Não tem como pagar isso daí nunca.

  22. Sabe qnd o governador e a polulação vai sentir??

    Realmente não sera qnd os tiras e escribas pararem, q não da em merda alguma.

    Será qnd a PERICIA E O IML PARAR!!!

    1 UNICO DIA SEM RECOLHA E LIBERAÇÃO DE CORPO, SEM PERICIA EM LOCAL O GOVERNO VAI PEDIR PELO AMOR DE DEUS PARA VOLTAR.

    Cade a união e os sindicatos porra???!!!!

  23. O problema é que só tem perito cuzão!!!

    Então nunca farão, sempre vão esperar os sindicatos da civil agir e eles irem na bota.

  24. Esta na hora de sermos profissionais e parar de pensar como mendingos, querendo aproveitar os restos dos outros, abriu outras oportunidades futuras.
    Parabens aos delegados de policia que souberem aproveitar a oportunidade, so se fez justiça, porque nao tem o porque defensor, promotor e procurador ganhar mais que delegado, todos tem formação em direito.
    Não sou delegado, sou investigador, agora os delegados nao vão mais atrapalhar as pretensões das demais carreiras.

  25. Quanto o que o governador vai pagar e pouco, porque sao 3 mil delpols, e o salario com o gat, aproxima dos 15 mil, portanto o governo do estado vai desembolsar pouco. Agora o que vai pegar para o nosso lado, os vencimentos serão por subsidio, fim dos quinquenios e sexta parte.

  26. A votação foi esmagadoramente positiva. Mas oq há por trás dela? Qual o o jogo político?

    De um lado temos o presidente da câmara , rebelado, com a faca no pescoço por conta das denúncias contra si e disposto a contra atacar tirando o foco de sua pessoa. Dai a pauta bomba.

    De outro o governo que afirma que não pode pagar esta conta por conta do momento econômico.

    Por fim temos os governadores que não podem tbem pagar e os municípios muito menos. Aliás, para os advogados públicos foi péssimo a entrada do Delegados na PEC e para estes foi péssimo a entrada dos procuradores municipais.

    Num momento de escassez de recursos e com estados já parando de pagar os salários, os governadores e prefeitos vão pendurar na orelha dos deputados e principalmente dos representantes dos Estados no congresso, os senadores.

    Se passou no primeiro deve passar no segundo turno na câmara> mas como se portará o Senado ?

    Em última analise temos ainda o veto presidencial. Claro que virá, assim como veio o do aumento do judiciário. Será que não se trata de apenas empurrar o desgaste para a presidente. será que não se trata de empurrar a discussão para o senado , abrindo uma possibilidade de negociata entre governo e parlamentares ?

    Muita água ainda passará

  27. A PEC 172/12 não revoga a PEC 443/09 no que tange aos procuradores estaduais e municipais, e aos delegados de Polícia Civil. Ela estabelece que “a LEI não imporá nem transferirá qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, DF e Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio”, portanto, normatividade infraconstitucional – Lei Ordinária e Lei Complementar. Não se refere à Emenda Constitucional. E mais: a PEC 443 apenas está adequando a parte final do já existente artigo 37, inciso XI, que vincula o subsídio dos magistrados à 90,25% do percebido mensalmente pelos Ministros do STF, regra ali estendida aos membros do MP, Procuradores e Defensores Públicos, integrantes, assim como os advogados públicos e os delegados de polícia, de carreira jurídica.

  28. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tem pronta a sua fórmula para não entrar em rota de colisão com os governadores ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição 443/09. Cunha promete que não deixará que a tramitação da PEC 443/09 siga seu rito até que outra PEC seja aprovada, a de número 172/12.

    Esta outra PEC impede que o governo federal delegue à competência de estados obrigações sem que haja o respectivo repasse para custear esse gasto. Existe uma queixa grande de prefeitos e governadores de que o governo repassa obrigações, mas não garante recursos.

    “Já anunciei que não voto o segundo turno enquanto não votar a PEC 172/12. Não é só votar aqui não. É votar na Câmara, no Senado e ser promulgada. Ela impede que você transfira encargos sem a respectiva receita para o ente federado. Se a PEC 172 estiver no texto constitucional a gente pode concluir a votação senão não votarei (a PEC 443/09 em segundo turno”, afirma Cunha.

    No âmbito da PEC 443/09, isso ganha relevância porque o substitutivo que vai a votação na noite desta quarta-feira estende a vinculação salarial a outras carreiras, que hoje são custeadas por estados. Inicialmente o texto previa a vinculação somente de salários das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal.

    Isso foi alterado em texto substitutivo e abrange também delegados e procuradores estaduais e municipais. Na visão do autor da PEC 172/12, Mendonça Filho (DEM-PE), o texto protege os governadores neste caso e em casos futuros. “É uma forma de proteger (os governadores dos efeitos também da PEC 443/09)”, resumiu.

    Na semana passada, a presidente Dilma Rousseff convidou os governadores para reunião no Palácio do Alvorada. No encontro, Dilma pediu ajuda para que os chefes dos Executivos estaduais atuassem sobre parlamentares de sua esfera de influência para evitar a aprovação de pautas que gerem mais gastos à União. Dias depois, Cunha se vê diante da possibilidade de criar novos gastos também a governadores e evita, com a condicionante na PEC 172/12, criar um clima ruim com os governadores no momento em que Dilma procura se aproximar deles.

  29. § 2º A lei não imporá nem transferirá
    qualquer encargo ou a prestação de serviços aos
    Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem
    a previsão de repasses financeiros necessários ao
    seu custeio.

    PEC 172

  30. As teorias e as interpretações jurídicas… Ai meu Deus… Tá no papel, mas não tem dinheiro.
    Mais impostos, então!
    Tudo bem, a PEC determina a paridade de vencimentos a servidores das carreiras jurídicas.
    Vai ter gente sendo demitida.
    Ora, se o ente municipal não tiver dinheiro para satisfazer o interesse público (educação, saúde, saneamento), como é que vai ser??? Deixa o povo na lama para pagar subsídio elevado aos procuradores municipais???
    Lógico que não. Vai instaurar medidas de contenção – que não serão suficientes – e vai concluir que o problema é a folha de pagamento de algumas carreiras… E aí????
    E quando a PresidAnta diz que advogado (na verdade ela quis dizer que TODOS os profissionais das carreiras jurídicas é custo), ela não estava muito errada, não.
    Só para constar o que está na CF:
    Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
    (…)
    § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    II – exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

  31. Corrigindo:
    E quando a PresidAnta diz que advogado (na verdade ela quis dizer TODOS os profissionais das carreiras jurídicas) é custo, ela não estava muito errada, não.

  32. Eu li o que todo mundo escreveu aqui, mas a unica coisa que vi foi:

    MIMIMI MIMIMI MIMIMI MIMIMI MIMIMI MIMIMI MIMIMI MIMIMI MIMIMI MIMIMI MIMIMI MIMIMI

    inveja inveja inveja inveja inveja inveja inveja inveja inveja inveja inveja inveja inveja inveja

  33. União, Organização e Ação! disse:
    06/08/2015 ÀS 12:10
    Ciclo completo se aproxima disse:
    06/08/2015 às 11:32

    Mais um projeto natimorto.
    Kkkkkkkkkk
    Quero morder a lingua!!!!!!

    ****************************************************

    A ADPJ foi natimorta?
    A GAT foi natimorta?
    A carreira jurídica na C. Estadual é natimorta?
    A lei 12.830/2013 foi natimorta?
    As Leis 11.343, 11.340, nova lei de organizações criminosas etc, são natimortas?

    Te oriento o seguinte:
    1 – “lingua” tem acento, amplie teus conhecimentos de Língua Portuguesa;
    2 – amplie teus conhecimentos de Direito e, por fim,
    3 – comece a morder pelas beiradas, dói menos!

    kkkkk pra você também!

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    COM TUDO ISSO QUE VC DISSE ACIMA AINDA GANHAM METADE QUE UM DEFENSOR PÚBLICO

    KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

    PELO VISTO VC ENTENDE BEM DE LINGUA HEIN????

  34. Devaneio, os Estados ficarão fora dessa equiparação (procuradores e delegados).
    Os únicos Delegados que terão a equiparação são os da PF.
    A PEC 172 vai ser um balde de agua fria. E ela vai ser aprovada. O Cunha disse, o Cunha faz.
    Isso se chama POLITICA, a aprovação EM PRIMEIRO TURNO ( assim como a PEC 300) foi um meio que a Camara teve de mostrar que tem as cartas.

  35. Inveja?

    Acho que desespero, falta de articulação, desunião, muito operacional escutando PM (praça e oficial) infiltrado entre os comentadores, ausência de uma participação nos seus sindicatos e associações, enfim, diante de tudo isso, fica a esperança de que os Delegados, como um grande pai, lute por essas carreiras, que são incapazes decidirem seus destinos, vez que seus próprios membros estão atrofiados e só fazem reclamar e reclamar, enquanto isso, o tempo urge e a reclamação, assim, como um mantra, os deixa inertes.

    Continuemos assim, vamos ver no que vai dar; enquanto isso, dando certo ou errado, os Delegados estão lutando.

    Em tempo: adicional de acúmulo de cartório e guarda de objetos apreendidos para Escrivão, essa semente tem que germinar!!!

  36. Nu avisando e CICLO COMPLETO SE APROXIMA

    Primeiro ao NU Avisando, leia de forma atenta a PEC 172/12 e você perceberá algo que talvez deixe você descontente, Lei em sentido estrito é diferente de Emenda Constitucional, começa por aí, fora outras nuances que se percebe nas entrelinhas do texto desta emenda. Segundo: será que procuradores do Estado vão mesmo exarar pareceres contrários num projeto que também contempla eles e dar tiros nos próprios pés? ( PEC 443/09 = AGU, Procuradores Federais, Procuradores Estaduais, Procuradores de Municípios com mais de 500 mil habitantes, Delegados de Polícia Federal e Civil).

    Agora ao CICLO COMPLETO SE APROXIMA: realmente defensor tem ganhado muito bem, o dobro de Delegados, graças à estratégia da Defensoria, que é extremamente combativa e não tem dentro de uma mesma Secretaria uma polícia ostensiva com 100 mil homens reivindicando as mesmas condições.. Mas com o GAT o inicial de delpol aqui em SP bruto é R$14.200,00. Baixo pela exigência, responsabilidade e comparação às outras carreiras jurídicas, mas com relação ao restante do funcionalismo tucano será que tá tão feia a coisa assim?

  37. texto do site SIPOL PRUDENTE

    SSP receberá Entidades em 11 de agosto às 15 horas para tratar do índice de 2015 e outras questões urgentes

    6 de agosto de 2015 Publicações Sobre o Sindicato
    A Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste (FEIPOL) e os Sindicatos filiados participarão de reunião com o Secretário de Segurança Pública, no dia 11 de agosto de 2015 às 15 horas.

    O SIPOL pretende cobrar com veemência, como ocorre em outros órgãos e secretarias, o atrelamento do salário base dos servidores policiais operacionais ao dos servidores policiais delegados. Medida não só salutar, mas de responsabilidade administrativa. Não é mais aceitável o abismo que se criou e que, pelo que parece, se pretende alargar com a aprovação de novas legislações, entre os salários de funcionários da mesma secretaria, do mesmo órgão.

    A SSP não pode permitir não só a continuidade, como a ampliação da DESVALORIZAÇÃO que impõe atualmente aos servidores policiais civis operacionais.

    São tantas questões a serem resolvidas, por conta do descaso, que o rol de reivindicações ficou imenso, dando até a falsa impressão da impossibilidade financeira de atendimento:

    1 – paridade e integralidade; (direito posto, o Estado simplesmente ignora a Lei)

    2 – promoção automática na aposentadoria e fim da exigência de 5 anos na classe (a Lei já não prevê mais isso, e o Estado não cumpre)

    3 – correção da Ajuda de Custo alimentação;

    4 – reposição salarial 2015;

    5 – valorização das carreiras de segundo grau, com equiparação salarial;

    6 – implementação digna do nível universitário;

    7 – extensão do nível universitário para todas as carreiras.

    O pior é ouvir alguém dizer que a Polícia Civil teve “aumentos maiores que o da Polícia Militar”. Dizer isso é confessar não conhecer a realidade sistêmica da remuneração das polícias.

    *observerm o item numero 7 (nem acredito que seja pauta de reivindicação)

    REESTRUTURAÇÃO DA POLICIA CIVIL SP

    DELEGADO DE POLICIA
    ESCRIVÃO DE POLICIA
    AGENTE DE POLICIA JUDICIARIA
    PERITO

    NÍVEL SUPERIOR PARA TODAS AS CARREIRAS !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!1
    SINDICATO UNICO JÁ !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  38. REESTRUTURAÇÃO

    DELEGADO
    ESCRIVÃO
    INVESTIGADOR
    AGENTE
    PERITO

    SINDICATO ÚNICO.

  39. Me tira daqui .
    Onde o Sr. Viu veto presidencial em PEC ?
    Dois turnos no Senado após os dois turnos na Câmara dos Deputados tudo bem.

  40. Essa proposta não será sancionada pela presidenta Dilma. Passa no senado mas não pela presidência. Polícia nesse país é coisa ruim, cheiram mal, para os políticos corruptos.
    Qto ao resto dos policiais, esses então só mudando de emprego para ganhar melhor.
    ESSA É A REALIDADE DAS POLÍCIAS DO BRASILLLLLLLLLL.

  41. pec e a mesa do congresso e nao a presidente nao tem como vetar
    antes de postar conulte o prof google que ele te ajuda

  42. agente de policia judiaria podera gNhar mais que agente penitenciario ou agente da fundacso casa
    portanto toda a ideia e boa quando o resiltado sai ruim

  43. Uma prova de que a acessibilidade digital é uma realidade no Brasil: os registros, em forma de comentários, no Flit Paralisante!

    É muito ignorante manuseando um teclado e tentando interpretar a lei, ou melhor, projetos de emenda constitucional.

    Depois não sabem a razão de ganharem pouco….

  44. Pessoal, essa PEC que tanto falam seria boa se vingasse. Ocorre que irá onerar muito os cofres públicos.
    Vamos acordar. O problema é a classe política. Vejam bem:
    Se fechassem o Senado e Camara Federal, imaginam quantos bilhões de reais seriam economizados.
    Bin Laden…será que voce não se enganou?
    Meu, Policial Legislativo de lá recebe mais que um policial brasileiro em qualquer canto do país e ai lhe pergunto:
    Ele tem as mesmas atribuições dos outros policiais? As mesmas responsabilidades?
    Essa PEC vai ser como a PEC 300. Vai só enrolar e etc etc etc. Só areia e quando chegar próximo as eleições, os deputados colocam ela em pauta para trouxas votarem neles. Acordem!
    Um deputado Federal que é cantor foi no danilo gentili e disse que recebe liquido 22.000.00 mil reais. Deus do céu!
    È muito dinheiro jogado fora,
    Vivemos em um país livre, mas eles, nossos parlamentares, decidiram que o voto será OBRIGATÓRIO, em vez de ser FACULTATIVO. Onde está nosso direito de escolha? Voto se quiser, mas aqui é obrigatório.
    Aqui em São Paulo, o que os Policiais Civis precisam é o seguinte:
    1- APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, sem a SPPREV calcular o salário com base na lei 10887/04. (CHEGA DE TER QUE ENTRAR NA JUSTIÇA)
    2- REAJUSTE DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO.
    3-VALORIZAÇÃO SALARIAL.
    4-PROMOÇÃO AUTOMÁTICA AO PC QUANDO ESTE SE APOSENTAR. SE JÁ CLASSE ESPECIAL + 20%

    DEUS ABENÇOE A CONSAGRADA POLICIA CIVIL DE SP.

  45. A LEI, ORA A LEI.

    NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXISTE UM ARTIGO QUE DETERMINA QUE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL SEJA SUFICIENTE PARA QUE O TRABALHADOR POSSA PROVER SUAS NECESSIDADES BÁSICAS DE ALIMENTAÇÃO, MORADIA, SAÚDE E EDUCAÇÃO.

    E OLHA QUE ISSO TÁ LÁ NA CF HÁ MAIS DE 50 ANOS.

    ALGUÉM CONSEGUE PROVER SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA COM O SALÁRIO MÍNIMO PAGO NO PAÍS, DESDE QUE CABRAL CHEGOU AQUI ?

    ESSE EDUARDO CUNHA SÓ ESTÁ USANDO O CONGRESSO NACIONAL PARA FUSTIGAR A DILMA, NÃO TÁ NEM AÍ PARA AS CARREIRAS JURÍDICAS, POLÍCIAS E MUITO MENOS PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA.

    QUEM ACREDITA EM CANALHAS, OU É TROUXA, O TAMBÉM CANALHA.

    SÓ FALTA O CUNHA APROVAR UM PROJETO DANDO ASAS A A TODOS OS BRASILEIROS, COM DIREITO À INSTALAÇÃO DAS ASINHAS POR CONTA DO GOVERNO, PARA QUE TODOS POSSAM IR TRABALHAR VOANDO, A FIM DE EVITAR-SE O TRÂNSITO CAÓTICO.

    VAI TER TROUXA QUE COLOCARÁ AS ASAS NAS COSTAS, IGUAL AO JOÃO GIBÃO DE SARAMANDAIA E PULARÁ DE CIMA DO PRÉDIO ONDE MORA.

  46. SR “ASAS À IMAGINAÇÃO” S.M.J., FALASTE MUITAS ASNEIRAS. OCORRE QUE TEM “NEGUINHOS” COM O “C” QUE NÃO PASSA NEM UM CABELO E, DIGO DRNTRE ELES, OS DOIS ÚLTIMOS MANDATÁRIOS, OS QUAIS MANCOMUNADOS COM TODOS ESTES QUE AÍ ESTÃO VENDO O SOL NASCER QUADRADO. GRANDE !, COM RELAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA ATÉ AGORA SÓ INSINUAÇÕES, ESPECULAÇÕES, DIZ QUE ME DIZ E OUTROS. AFIRMO PARA VOCÊ, COMO ANTERIORMENTE AFIRMEI AÍ, COMO EU QUERIA TER DOIS FILHOS ASSIM, OU SEJAM O MORO E O CUNHA. PORQUE !, POR NÃO TEMER ESSES CONTUMAZES QUE HÁ DÉCADA ESTÃO CORROENDO NOSSO ERÁRIO. E ME AJUDEM AÍ Ó !.. ,

  47. Eu sou favorável à equiparação, o problema é ESQUECER AS DEMAIS CARREIRAS, com sempre.

    CARREIRA ÚNICA pelo menos na PC ou a coisa nunca vai andar.

    Delegado é como as chaves do carro. Todas as autorizações estão ali, mas as demais carreiras formam o carro.

    O escrivão é o motor

    O investigador são as rodas

    O agentel é o computador de bordo e o rádio

    O agente é a carroceria

    O carcereiro é o cinto de segurança e os freios (eu sei, a carreira foi extinta, mas há muitos na ativa)

    etc

    Espero que ninguém fique ofendido com essas analogias. Eu quero apenas mostrar que a Polícia é formada por Carreira de Policiais e não uma Carreira de Polícia e demais auxiliares administrativos.

  48. HOJE ESCRIVÃO, FUTURO DELEGADO (06/08/2015 às 17:03)

    “…adicional de acúmulo de cartório e guarda de objetos apreendidos para Escrivão, essa semente tem que germinar!!!”

    ———————–

    Concordo!!!

  49. kkkkkkkkkkkkk

    PEC 300 ganhou uma irmã a PEC 443 kkk

    DENOVO

    D E N O V OooooOOOOooooOOOOooOOOOooo Vota e segue pra GAVETA !!!!!!!!!!!

    DENOVOoooooooooOOoooooOOOOOooo

  50. COMPLEMENTANDO O ACIMA EXPOSTO. GRANDE !, COM RELAÇÃO AO PULO, RESIDO NUM SUBTERRÂNEO, S.M.J., SÓ SE EU APORTAR LÁ NO JAPÃO. E, ME AJUDEM AÍ Ó !….

  51. Faz tempo que os delegados estão vendo somente o lado deles, não sei porque se surpreenderam agora. Tiveram um reajuste em Janeiro passado, na surdina, a grande maioria ganha o GAT , o qual chega até quase 5000 reais, e só eles recebem, nunca se preocuparam com as outras carreiras, principalmente a de escrivão ( sou tira) , que é a carreira que carrega tudo nas costas sozinha, se cada um faz até 5 flagrantes num plantão, se chega a atender até 4 áreas…….isso já era previsto, eles vao adiantar o lado deles e dane-se o resto!!!! Só que o governo acha que aqui na PC é igual na PM, onde o oficialato domina a tropa, então estando contentes seguram o resto. Só que aqui na PC delegado não segura as demais carreiras de jeito nenhum!!!!

  52. Claro como água!! Os nossos “inimigos” não são os PMs e sim a “casta superior” que sempre só pensou $$$ neles.
    Quando foi que os Dels lutaram pela Polícia Civil? Nunca. Eles sempre lutaram por eles e para eles.

  53. Delegados estão certos mesmo !!!!

    DELEGADOS são UNIDOS e tem que ganhar mais mesmo AFINAL são AUTORIDADES devem ser tratados como EXCELÊNCIA, são BACHAREIS em DIREITO e DEFENSORES dos DIREITOS da SOCIEDADE

    DELEGADO = DELEGADO então luta por DELEGADO entendeu ????????????

    Tá com invejinha ???????? Presta o CONCURSO e passa !!!!!!!!

  54. Enquanto isso, os CORONEIS PMs – 1200 entre ativos e inativos – ganham muito mais que o Governador do Estado.

    E ninguém acha que o valor gasto com os MILICIANOS DE LUXO onera o Estado.

    Mas, pra que serve mesmo um CORONEL?

  55. DR. CONDE GUERRA,
    Hoje, 6 de agosto, na Rádio Estadão (do grupo Jornal Estado), o colunista CEL PM JOSÉ VICENTE, que se apresenta como ESPECIALISTA EM SEGURANÇA, disse que se os Delegados ganharem mais com a aprovação da PEC 443 os operacionais da PC também irão querer ganhar mais, sendo que todos já ganham o suficiente, e que isso seria a ruína do Estado.

    Pergunta-se:

    1) quanto ganha o citado Cel.PM – alguém poderia conferir o soldo do miliciano no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

    2) quanto recebem em média os coronéis do Estado de São Paulo?

    3) quantos coronéis existem atualmente entre ativos e inativos?

    4) a população sabe quanto representa o custo com esses milicianos?

    5) e quanto ao benefício, se é que existe, produzido com a manutenção dessa estrutura arcaica?

    6) que outro país democrático possui uma polícia militarizada e cujos oficiais possuem privilégios de militares de Forças Armadas?

  56. kkkkkkk…sonho meu….os majuras se abrem todo pra se igualarem aos parquets e magistrados…sonho meu….seria no minimo brutos uns oito mil a mais pra cada um e ainda tem os advogados públicos…Só o Estado de São Paulo entre ativos e inativos chegariam a uns RS 40.000.000,00 por mês uns 600.000.000,00 a mais por ano e repito só com os delegados…kkkkkk…Papel aceita tudo Dotores!

  57. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
    Ai ai ai delegado querendo ganhar igual a juiz kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  58. KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

    SÓ RINDO MESMO!!!

  59. Se os delegados trabalhassem td bem, mas todo mundo sabe que quem faz o serviço deles são os escrivães. Portanto, hj já ganham muito pelo pouco fazem.

    Cadê as outras carreiras se unindo? Vão ficar esperando os delegados lutarem por nós?

    Esta ai a prova. Só lutam por eles. O restopol eles querem que se explodam.

    Na PC só existem eles. As outras carreiras não existem para eles e não precisam de aumento.

    E o restopol ficando pra trás mais uma vez, já que eles tiveram aumento a pouco tempo atrás e nos se ferramos com o NU.

  60. Rodrigo,

    Quando inquérito dava lucro os escrivães queriam os delegados bem longe .

    Aliás, em determinadas especializadas – onde tocar inquérito ainda dá dinheiro – os escrivães continuam querendo os delegados bem longe do trabalho!

    Você não conhece a história da PC e os motivos de certas culturas internas.

  61. Flit Paralisante (08/08/2015 às 22:04)

    Eu nunca trabalhei nas “especializadas lucrativas”, mas sempre vivenciei e soube que o trabalho de Ghostwriter, o escrivão fazendo o trabalho do delegado, salvo algumas exceções, é algo generalizado e crônico, desde os plantões até às mais solicitadas delegacias dos mais nobres departamentos.

    E isso independe de dinheiro de corrupção, e só a rotina de trabalho.

    Além disso, ainda bem, conheci muito mais honestos que corruptos e, apesar do governo acéfalo e comprador de fumaça, ainda acredito que um dia as coisas irão melhorar para os honestos e para a sociedade.

  62. Já brecaram no Senado.

    Visivelmente foi usada como “pauta-bomba” na briga Cunha-Dilma.

    Agora iguala-se a Pec 300.

    Ou seja: não tem apoio de nenhum Governador.

    Foram avisados os majuras: deveriam lutar por algo palpável. Muita luta, força e gasto com algo que não vai ocorrer.

    Melhor seria lutar por PECs Estaduais com reformulação de promoção, bônus, adicionais noturnos, aposentadoria correta.

    Tomaram no cu.

    Renan já disse que jamais vai colocar uma PEC dessa em votação…a não ser que tenha absoluta certeza de derrota, já que os Senadores seguem a cartilha de seus Governadores.

    Qta ingenuidade. Nem parecem policia. Tomaram bem no cu. E de graça. Nem precisava disso.

  63. Foram avisados,

    Compare o seu holerite com os dos delegados; você descobrirá quem é o verdadeiro ingênuo que só toma no cu de tanta inveja da carreira dirigente da Polícia Civil.

  64. Foram avisados disse:
    11/08/2015 às 12:03

    Já brecaram no Senado.
    *****************************************

    Sim, os Delegados estão sempre tomando, por isso que que existem tantas pessoas com raiva da classe: em 2008 o salário deles era de pouco mais de R$3500,00 (os operacionais diziam com orgulho que não queriam ser Delegados, pois ganhavam 80% do salário de um). Mas as brigas começaram, o tempo passou, porradas dadas e recebidas, batalha, batalha e batalha: GUERRA!!!

    Hoje os Delegados de São Paulo estão com R$14.200,00 iniciais, bruto é verdade, mas creio que está melhorando muito, claro, tem muito a ser melhorado, calma, estão brigando e tomando muitos socos, muitas porradas, mas estão dando algumas e, vez ou outra, acertando!!!!

    O debate no Congresso Nacional, perdendo ou ganhando, é um grande palco, para trazer a temática de valorização da carreira de DELEGADO DE POLÍCIA para os palcos estaduais.

    Não se preocupem, gostamos de plateia (e de irritá-la mais ainda), aguardem, novas melhoras estão por vir, preparem o fígado, o porquê? Oras: União, organização e ação!

    O resto é mimimi.

    Att,

  65. O pessoal fala da PEC 172, mas tem que estudar um pouco mais sobre direito constitucional. Ambas são PECs. Uma PEC não vale mais do que a outra. Devem ser interpretadas sistematicamente. Assim, não muda nada em relação a PEC 443. A PEC 172 vai valer,porém em harmonia com a PEC 443. O que vai se vedar é LEI criar despesa para os estados e municípios sem o respectivo financiamento.

  66. A Polícia Federal é respeitada pela população (hipócrita brasileira), pelos trabalhos que vem fazendo e pelo salário que todos ali ganham………..

    Se há algum projeto de extinção da Polícia Civil (mesmo que seja na prática – pois em SP tudo pode), estamos no caminho certo…………..

  67. Quanto maior o salário, subtende-se que o intelecto é maior…………..fazendo com que a Polícia Civil seja gerida por pessoas que a conduzam ao seu crescimento……………….

    Infelizmente, não é isso que vemos…………..

  68. Infelizmente tenho percebido uma enorme crise institucional na Polícia Civil… todo mundo querendo mandar e ganhar bem. Mas num tem como todo mundo mandar e ganhar bem, é preciso haver hierarquia e coordenação para viabilizar organização e funcionamento. O problema aconteceu quando deixaram o salario e poder do delegado ficar tão baixo que quase se equipara ao de seus subordinados. Ele deixou de ser admirado e passou a ser visto como mais um e todos se acham iguais a ele e no direito de ocupar o seu lugar. O escrevente judiciário ganha 20% do juiz e o admira, respeita, trabalha satisfeito. Sabe e tem consciência que prestou concurso pra escrevente que é bem mais fácil. Assim também ocorre com o oficial de promotoria em relação ao promotor, o auxiliar administrativo e o procurador do estado. Todos esses órgãos ( poder judiciário, ministério publico, procuradoria geral do estado) são respeitados e valorizados, a policia civil precisa voltar a valorizar seu chefe para voltar a ter poder e ser respeitada. No entanto vejo isso na prática, outras carreiras investigador, agente policial, PM, indo contra o aumento dos delegados quando no fundo isso não fará mal a eles e sim bem,passarão a trabalhar em uma instituição mais forte, respeitada e com chefes mais educados, sábios, competentes, melhorando todo o ambiente, qualidade e eficiência do trabalho. Talvez fosse legal uma empresa como a Microsoft, a Volkswagen, Nestle e até a pizzaria da esquina não tivessem funcionários e sim que todo mundo fosse chefe, não houvesse divisão de tarefas e todos fizessem a mesma coisa, ninguém mandasse em ninguém e sim fizessem o que quisessem e na hora que acharem conveniente e ganhasse a mesma coisa. Mas será que funcionaria? Parece que é o que a polícia civil vem tentando.

  69. Quanto mais 171, melhor……….Brazillll disse:
    11/08/2015 ÀS 20:13
    Quanto maior o salário, subtende-se que o intelecto é maior…………..fazendo com que a Polícia Civil seja gerida por pessoas que a conduzam ao seu crescimento……………….

    Infelizmente, não é isso que vemos…………..

  70. Alpha, por que a PCSP está tão desprestigiada ?

    Se temos dirigentes tão valorizados, educados (kkk), motivados, etc; porque a PCSP não cresce, está encolhendo em efetivo, poder, respeito, etc ???

    Esse universo que você descreveu é o mundo de Boby……..não existe.

    Se nossos dirigentes são valorizados e respeitados, por que nem o direito à Aposentadoria Especial, conseguiram recuperar ???

    SE SÃO BONS………..FAÇAM ALGUMA COISA PARA QUE POSSAMOS RESPEITÁ-LOS……..ISSO SE CONSEGUE COM ATITUDES E NÃO COM DIPLOMAS, ALTOS SALÁRIOS E LINDAS PALAVRAS…

    Do jeito que estão as coisas, essa situação só faz bem para vossos egos…

    Adendo: Escrevente Judiciário é 2º grau…..R$ 4.800,00; Escrivão e Investigador, Superior…..R$ 4.300,00

    Escrevente TJ/SP: concurso com 600 vagas em 2015
    Seleção ainda depende de decisão do CNJ, sobre pedidos de remanescentes dos últimos concursos. Exigência de ensino médio e inicial de R$ 4.848,00.
    http://jcconcursos.uol.com.br/portal/noticia/concursos/tjsp-escrevente–cnj-previsto-2014-58136.html

  71. Concurso PF: edital com 558 vagas aguarda aval do MPOG
    Processo do concurso foi devolvido para a Polícia Federal e encaminhado ao Ministério da Justiça, para análise final. Cargos envolvidos exigem nível superior e apresentam remuneração de R$ 16.830,00.
    http://jcconcursos.uol.com.br/portal/noticia/concursos/previsto-policia-federal-pf-2015-59515.html

    PF: medida eleva salário de agente para R$ 9.075
    Seleção contará com uma oferta de 600 vagas para o cargo. Para concorrer é necessário possuir curso de nível superior em qualquer área.
    http://jcconcursos.uol.com.br/portal/noticia/concursos/concurso-vagas-policia-federal-agente-55730.html

    Estranho……….não vejo nenhum Delegado de Polícia Federal, dar declarações desse tipo.

  72. Quanta utopia….. disse:
    13/09/2015 ÀS 9:16
    Concurso PF: edital com 558 vagas aguarda aval do MPOG
    Processo do concurso foi devolvido para a Polícia Federal e encaminhado ao Ministério da Justiça, para análise final. Cargos envolvidos exigem nível superior e apresentam remuneração de R$ 16.830,00.
    http://jcconcursos.uol.com.br/portal/noticia/concursos/previsto-policia-federal-pf-2015-59515.html

    PF: medida eleva salário de agente para R$ 9.075
    Seleção contará com uma oferta de 600 vagas para o cargo. Para concorrer é necessário possuir curso de nível superior em qualquer área.
    http://jcconcursos.uol.com.br/portal/noticia/concursos/concurso-vagas-policia-federal-agente-55730.html

    Estranho……….não vejo nenhum Delegado de Polícia Federal, dar declarações desse tipo.

  73. Por gentileza, Vossa Excelência pode liberar o comentário ?

  74. Delegado e perito
    Concurso PF: edital com 558 vagas aguarda aval do MPOG
    Processo do concurso foi devolvido para a Polícia Federal e encaminhado ao Ministério da Justiça, para análise final. Cargos envolvidos exigem nível superior e apresentam remuneração de R$ 16.830,00.

    PF: medida eleva salário de agente para R$ 9.075
    Seleção contará com uma oferta de 600 vagas para o cargo. Para concorrer é necessário possuir curso de nível superior em qualquer área.
    http://jcconcursos.uol.com.br/portal/noticia/concursos/concurso-vagas-policia-federal-agente-55730.html

    Estranho é que não vejo Delegados de Polícia Federal tecendo tais declarações….

  75. Concordo com o Sr.¨Quanta Utopia¨, que afirmou ¨não ¨temos dirigentes¨ ..¨ valorizados, motivados, etc¨, ¨ a PCSP não cresce, está encolhendo em efetivo, poder, respeito¨. Realmente, delegado é um dos cargos com maior número de baixas por exoneração, pois só é utilizado como ¨cargo trampolim¨, os delegados acabam migrando para o judiciário, ministério público e procuradoria e ficamos sem chefes com ¨ALTOS SALÁRIOS E LINDAS PALAVRAS¨ ¨ que a conduzam (polícia civil) ao seu crescimento¨. Com a pec 443 no congresso nacional ou a pec 01/2014 da Alesp, essa gente vai vim pra ficar, se comprometer com a instituição que voltará a ser como era e até quem sabe, ir além. O nível universitário infelizmente tem sido um fracasso sem qualquer necessidade do modo que foi implantado, só piorando a situação com pessoas frustradas por não trabalharem na sua área de atuação e querendo ganhar mais e serem tratadas como o delegado simplesmente por terem curso superior. É preciso exigir e contratar nível universitário somente nas áreas em que estivermos eventualmente precisando e tiver real utilidade de determinado curso. Vejo um biólogo na sala de meios, um químico, um dentista e um engenheiro andando de viatura fazendo ronda etc… Tem necessidade disso? precisa onerar o estado para esse tipo de contratação de nível universitário?Nosso problema é condução e as PECS no decorrer dos anos seguintes mudará isso. Concordo com um adicional para quem exercer as funções cartorárias (na maioria das vezes o escrivão) e bônus por produções com métodos mais justos,objetivos e eficientes de controle para os operacionais. Se um biólogo, exerce a função de biólogo, é justo ganhar como um biólogo dentro da polícia civil. Agora um biólogo, trabalhando na sala de meio, ganhar igual o delegado me parece insano. Praticamente impossível ver um delegado que não utiliza no seu dia a dia as matérias jurídicas, no entanto ele ganha muito menos que todas as demais carreiras jurídicas do governo.

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