ÓDIO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO – Delegado do DEINTER-5 ( Departamento rotineiramente envolvido em escândalos de corrupção ) indicia jornalista responsável por reportagens contra agentes públicos 28

Repórter do Diário da Região (SP) é indiciado por quebra de sigilo de escuta telefônica

O jornalista afirma que as transcrições de escutas utilizadas em reportagem foram obtidas de forma legal


Allan de Abreu é repórter investigativo do jornal Diário da Região, de Ribeirão Preto (SP)

O repórter investigativo Allan Abreu, do Diário da Região, de São José do Rio Preto (SP), foi indiciado nesta quinta-feira (21) pela Polícia Civil do Estado de São Paulo pelo crime de quebra de sigilo de interceptação telefônica em reportagens publicadas em 31 de agosto sobre um sequestro ocorrido no município.

No texto em que justifica o indiciamento, o delegado Airton Douglas Honório, titular do 1º Distrito Policial (DP) de São José do Rio Preto, também acusa o repórter de “conduta fraudulenta” para ter acesso aos autos. Abreu nega as duas acusações.

Segundo o jornalista, as transcrições das escutas utilizadas na reportagem foram obtidas de forma legal junto ao balcão do Cartório da 3ª Vara Criminal de São José do Rio Preto no mesmo momento em que o advogado Edward Mendonça Marques (defensor e pai de um dos sequestradores) fazia igual consulta. Abreu frisa ainda que apurou e publicou as reportagens em período no qual o processo não corria em segredo de justiça, o que veio a ocorrer quase três meses depois da publicação, em novembro do ano passado.

Além disso, segundo ele, o texto foi publicado após o término das investigações. “Fiz o meu trabalho sem cometer qualquer crime e estou sendo acusado de forma ilegal numa clara ação de intimidação ao exercício jornalístico”, afirma o repórter.

A atuação jornalística de Abreu ficou em evidência no País em dezembro de 2014 quando a 4ª Vara Federal em São José do Rio Preto determinou a quebra dos sigilos telefônicos dele e do Diário da Região com o objetivo de descobrir a fonte de reportagem sobre uma operação da Polícia Federal deflagrada em 2011. A ação da PF apurava esquema de corrupção na Delegacia do Trabalho do município no interior paulista e resultou na punição dos agentes investigados. Diante da decisão da Justiça, a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) foi ao STF contra a medida e conseguiu suspendê-la liminarmente (o processo permanece na corte superior).

No caso desta semana, a ANJ criticou o indiciamento de Abreu pela Polícia Civil de São José do Rio Preto (SP), uma vez que os despachos da Justiça comprovam que o processo não corria em segredo de Justiça quando da reportagem. Para a Associação, a preservação do sigilo sobre informações em poder do Estado é atribuição dos agentes públicos. Segundo a ANJ, o jornalista que obtém informações por meios lícitos (como é o caso da reportagem do jornalista do Diário da Região) tem o direito (e profissionalmente a obrigação) de divulgar, caso sejam de interesse público. Além disso, em ambos os casos, o jornalista goza do direito constitucional de sigilo de fonte.

Com a ação disponível para consulta após despacho de 11 de agosto da juíza Luciana Cassiano Zamperlini Cochito, Abreu teve acesso ao mesmo no balcão do cartório da 2ª Vara Criminal local, inclusive na presença do advogado de uma das partes que também consultava o processo, e teve acesso às escutas telefônicas do caso, que foram divulgadas em reportagens do Diário da Região.

Crédito:Reprodução
Matéria foi publicada antes de processo ficar sob segredo de justiça

Segundo ele, a Polícia Civil não gostou do fato de Abreu ter divulgado detalhes da investigação, alegando que as informações poderiam atrapalhar novas investigações. “Fui chamado para depor na época, pois queriam investigar uma suposta quebra de sigilo telefônica de minha parte”, comenta. O delegado do caso queria saber se o jornalista tinha dito acesso às escutas antes ou depois de o processo ficar aberto à consulta.

No entanto, 19 em novembro do ano passado, a juíza decretou novo despacho pedindo o sigilo dos autos, o que inviabilizaria novas consultas por parte da imprensa. Porém, nem Allan Abreu nem oDiário da Região publicaram novas notícias sobre o sequestro nesse período em que o processo corre em segredo de justiça. Apesar disso, passado quase um ano, o jornalista acabou sendo indiciado no artigo 10 da lei 9.296/1996, que fala sobre quebra de segredo de Justiça.

Indignado com a medida, Abreu desabafa: “fui indiciado por um crime que não cometi”. Na visão do repórter, trata-se de uma perseguição da polícia, insatisfeita com denúncias realizadas por ele, inclusive na época do caso. “Acho que é uma forma de intimidação claríssima com o uso dos instrumentos do Estado contra um repórter que não faz o jogo polícia-imprensa. Pago um preço pela escolha de jornalismo que fiz”.

Allan Abreu tem apoio do jornal, tanto que o advogado do Diário da Região deve entrar com um habeas corpus ainda hoje para tentar sustar este indiciamento. Apesar do desânimo, ele revela que não se arrepende e pretende seguir a mesma linha de trabalho.

“Vou continuar fazendo o mesmo tipo de jornalismo. Não me arrependo um centímetro do que fiz. Faria tudo de novo. Fico triste como toda essa situação, mas não posso parar. Meu trabalho segue. Esse é o tipo de jornalismo que escolhi fazer e não vou mudar, apesar das intimidações”, conclui.

Hamilton Pavan/Diário da Região – Arquivo

delegadoarinton
Delegado Airton Douglas Honório, que conduziu o inquérito e denunciou o jornalista de Rio Preto

O repórter do Diário da Região, de Rio Preto, Allan de Abreu foi indiciado na quinta-feira (21) pela Delegacia Seccional em Rio Preto por quebra de sigilo em interceptação telefônica ao publicar reportagem com escutas feitas pela polícia durante a investigação do sequestro de um fazendeiro na cidade em junho do ano passado. O inquérito foi consultado pelo jornalista no cartório da 3ª Vara Criminal de Rio Preto, uma vez que na ocasião, em agosto de 2014, o processo não tramitava sob segredo judicial.

“Não tendo sido decretado segredo de Justiça nos autos, torna-se assegurado aos estagiários de Direito e ao público em geral acesso aos autos”, informou a coordenadora do cartório, Mara Virgínia de Oliveira Brandolezi, no próprio inquérito policial. Mesmo assim, para o delegado Airton Douglas Honório, que conduziu o inquérito, o jornalista “utilizou-se de uma conduta fraudulenta para poder ter acesso aos autos”.

A pena para o crime imputado a Abreu varia de dois a quatro anos de prisão. O inquérito foi instaurado por determinação do delegado-assistente do Departamento de Polícia Judiciária do Interior (Deinter-5), Celso Reis Bento, responsável pela Divisão Antissequestro na região. “Como posso ser indiciado por quebra de sigilo de um processo em que não havia sigilo?”, questiona o repórter. Ele atribui o indiciamento à perseguição da polícia, por conta do histórico de reportagens críticas ao trabalho da instituição.

CONDENAÇÃO
O diretor-executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, condenou o indiciamento. “É uma decisão condenável e lamentável, que revela o inconformismo das autoridades com a liberdade de expressão”, disse. Em nota, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo qualificou o ato de “cerceamento da liberdade de expressão e intimidação do exercício profissional” e disse que irá solicitar explicações do delegado sobre as razões do indiciamento.

O jornalista Milton Rodrigues, que dirige a Redação do Diário, criticou o indiciamento. “Foi uma medida intimidatória a um jornal que historicamente se notabiliza pela isenção e espírito crítico”, disse. O advogado do Diário, Luiz Roberto Ferrari, impetrou ontem um habeas corpus no Tribunal de Justiça (TJ) para anular o indiciamento.

O delegado Honório justificou a medida. “O inquérito em si é uma peça sigilosa, não precisa o juiz decretar o sigilo. Entendo que deveria ter autorização judicial para divulgar isso.” Em nota sucinta, a Secretaria Estadual de Segurança Pública informou que o indiciamento foi “baseado nas provas que foram colhidas durante a investigação”. O delegado Bento não foi localizado ontem.

IMPRENSA tentou contato com o delegado Airton Douglas Honório, mas não obteve sucesso.
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Com todo respeito a interpretações diversas, o inquérito policial ,  de regra ,  como toda atividade estatal,  é informado pelo princípio da publicidade. 

Nesse sentido,  cabe colacionar entendimento de ANDRÉ RAMOS TAVARES ao aduzir que  “a qualidade dos serviços da justiça, que é um serviço público fundamental, deve ser constantemente aferida pela própria justiça e por seus clientes”.

Com efeito, determina o art. 5º, inc. LX, da CF, verbis:

…LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”

Verdadeiramente, o sigilo é exceção que deve ser  decretada – FUNDAMENTADAMENTE – pelo delegado de polícia; conforme os termos do art. 20 do CPP: 

Art. 20.  A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Certamente, não precisa o juiz decretar o sigilo; mesmo porque o magistrado não deve agir de ofício, ou seja, sem provocação das partes legitimamente interessadas.  

O sigilo da investigação , como se vê acima , deve ser decretado pelo DELEGADO DE POLÍCIA, mas – aparentemente – os delegados do DEINTER-5 comungam de entendimento diverso.

Diga-se de passagem, durante a investigação não são colhidas provas; provas são produzidas contraditoriamente, ou seja, com a participação do órgão de acusação, da defesa e sob a presidência de um juiz de direito.

Assim, baseado nessas “provas” colhidas pelo delegado Honório,   o jornalista – em vez de denunciado – acabará sendo indenizado pelo estado.

  1. Como se a imprensa, em geral, não desempenhasse preponderante papel investigativo criminal. Certa feita, a Promotora de Justiça Eliane Passarelli me disse: “A Polícia Militar pode até ser eivada de seus incontáveis defeitos, mas, nunca abandonou uma ‘virtude’: teme a imprensa”?

    Será que a PC está à beira do caminho, pedindo carona nessa “virtude”?

  2. NO FINAL DE TODAS APURAÇÕES, SE COMPROVADO COMO PARECE QUE ASSIM SERÁ FEITO, O REPÓRTER AO QUE TUDO INDICA, ESTÁ EMBASADO NO ART. 3º, INC. IV, ART. 5º, INC. INCs IV E V, E POR DERRADEIRO , TEM O AMPARO DO ART. 220, TODOS DA C.F. >>> ASS. PEDRO BAIANO, 77a

  3. A MAMÃE CONTOU PARA O NENÊ QUE O PAPAI PASSOU NO CONCURSO DA PC, E QUE AGORA O FUTURO DA FAMÍLIA ESTÁ HONESTAMENTE GARANTIDO!
    SERÁ QUE ELE ACREDITA??

  4. Que tristeza, um sindicato postar uma nota dessa…….
    Realmente estão com as mãos abanando, sem ter o que apresentar aos seus filiados…….
    Não conseguem nem externar nossa situação……..

    É DIFÍCIL DENUNCIAR AS DIFERENÇAS QUE ESTE GOVERNO VEM FAZENDO……..TRATANDO OS POLICIAIS DA POLÍCIA CIVIL COMO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COMUNS (sem o regime especial de trabalho);

    E APENAS TRATANDO A POLÍCIA MILITAR, COMO O ÚNICO ÓRGÃO POLICIAL NO ESTADO, COM TODOS OS DIREITOS PRÓPRIOS DO TRABALHO POLICIAL;

    QUANDO A ÁGUA BATE NA BUNDA DESTE DESGOVERNO (é o caso do crime em discussão) , AI A POLÍCIA CIVIL É COBRADA COMO ÓRGÃO POLICIAL………………É UM ABSURDO ESTA SITUAÇÃO….

  5. Caro Dr Guerra,
    Todo inquérito policial em que seja autorizada interceptação telefonica, o sigilo é a regra. Atenção para o disposto no artigo 19 do Provimento 02/2009 da Corregedoria Geral do Tribunal de justiça de São Paulo. Penso que seja discutível o indiciamento do jornalista posto que estava realizando sua atividade profissional de forma legítima. Quem deveria ser indiciado por quebrar o sigilo era o servidor do cartório que permitiu que tivesse acesso aos autor.

    TJ – CGJ – Provimento CG nº. 02/2009: Dispõe sobre a necessidade de efetivo controle sobre as interceptações telefônica autorizadas.
    Fonte: Administração do Site, DJE – Administrativo de 26.01.2009. Pgs. 01 e 02.
    26/01/2009

    O DESEMBARGADOR RUY PEREIRA CAMILO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
    Considerando a necessidade de efetivo controle sobre as interceptações telefônicas autorizadas;
    Considerando competir à Corregedoria Geral da Justiça a fiscalização administrativa formal sobre procedimentos adotados pelos Magistrados para autorizar interceptações telefônicas com base na Lei nº. 9.296/96;
    Considerando notícias de eventuais abusos em interceptações telefônicas divulgados pela imprensa, que, por indevido acesso e publicidade, podem comprometer a intimidade e a honra das pessoas;
    Considerando que a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XII, estabelece que a quebra do sigilo telefônico só pode ocorrer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
    Considerando que o artigo 1º da Lei nº. 9.296/96, que regulamentou a quebra da garantia constitucional do sigilo telefônico, estabelece que o procedimento de interceptação telefônica deverá correr em segredo de justiça;
    Considerando, ainda, a Resolução nº. 59 do Conselho Nacional de Justiça e o decidido no Processo nº. 00085874/2008 – DEGE 1.3,
    R E S O L V E:
    …..
    Artigo 19 – O Tribunal de Justiça, pela Secretaria de Tecnologia da Informação, desenvolverá site em ambiente de controle sobre as pessoas autorizadas, protegido pelo sigilo, onde será lançado pela autoridade judicial o número do processo ou procedimento em sede da medida em andamento no mês, inclusive a concessão de prorrogação, que quantificará pelo registro o número de interceptações, além do correspondente aos ofícios expedidos às operadoras telefônicas.
    Artigo 20 – O acesso a esse site será privativo do Magistrado que autorizou a interceptação e do Diretor ou substituto legal que atuou na medida cautelar.
    Artigo 21 – O acesso dar-se-á, apenas, para alimentação de dados, e não para conhecimento das interceptações autorizadas por outros Magistrados.
    Artigo 22 – A Corregedoria Geral da Justiça será a destinatária dos informes previstos no artigo 19, os quais transmitirá ao Conselho Nacional de Justiça até o dia 10 do mês seguinte ao de referência, conforme o artigo 18 da Resolução nº. 59.
    Artigo 23 – Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
    São Paulo, 16 de dezembro de 2008.
    (a) RUY PEREIRA CAMILO, Corregedor Geral da Justiça

  6. A PC, MAIS PRECISAMENTE OS DELEGADOS GOSTAM DE PUXAR O SACO DA IMPRENSA PARA TENTAR SE PROMOVER, AGORA ESTÃO DE “BIRRA” COM A MESMA, ISSO AÍ É BEM FEITO; VOCÊS ADORAM PASSAR POR CIMA DA LEI, INCLUSIVE DENTRO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO, AS VEZES O FEITIÇO VIRA CONTRA O FEITICEIRO…
    ACHO QUE VOCÊS ESTÃO ME ENTENDENDO…

  7. Que tristeza, um sindicato postar uma nota dessa…….
    Realmente estão com as mãos abanando, sem ter o que apresentar aos seus filiados…….
    Não conseguem nem externar nossa situação……..

    É DIFÍCIL DENUNCIAR AS DIFERENÇAS QUE ESTE GOVERNO VEM FAZENDO……..TRATANDO OS POLICIAIS DA POLÍCIA CIVIL COMO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COMUNS (sem o regime especial de trabalho);

    E APENAS TRATANDO A POLÍCIA MILITAR, COMO O ÚNICO ÓRGÃO POLICIAL NO ESTADO, COM TODOS OS DIREITOS PRÓPRIOS DO TRABALHO POLICIAL;

    QUANDO ESTE DESGOVERNO PRECISA (é o caso do crime em discussão) , AI A POLÍCIA CIVIL É COBRADA COMO ÓRGÃO POLICIAL………………É UM ABSURDO ESTA SITUAÇÃO….

  8. Sem apoio e participação o sindicato nada pode fazer, na verdade, se faz necessário que maioria dos operacionais deixe de ser leão de teclado, para participar quando convocado, outro ponto é o divisionismo fomentando por interesses pessoais, ou, então, desmoralizar-se, e, beijar a mão do Pedro Tobias, aquele deputadinho que afirmou:

    Todos os operacionais da PC são Ladrões. Sobre a afirmação do deputadinho lembro:

    Em uma manifestação na região de Bauru, foi indagado sobre suas afirmações por João Batista Rebouças, presidente do SIPESP, como todo covarde o deputadinho correu do pau

  9. Uma coisa muito importante nessa reportagem! O dedo da Polícia Federal em investigações contra irregularidades em órgãos públicos, no caso a Delegacia do Trabalho. Quer dizer que o que está salvando o mundo nessa porcaria de país é a PF, caso contrário, alguém será beneficiado.

  10. A PF é tratada como Órgão Policial, tem salário descente e seus direitos respeitados……….

    A PM tem seus direitos respeitados, mas não tem salário descente……….em SP…

    A PC não tem nenhum direito que as duas anteriores tem, nem salário descente……..apenas as mesmas cobranças.. ;em SP

  11. Leitor do Flit,

    Respeitosamente, o sigilo em relação a conteúdo de interceptação telefônica e dados fiscais não importam necessariamente na decretação do segredo de justiça de todos os atos de investigação e processuais. O sigilo deve ser apenas considerado e decretado em relação aos atos específicos; normalmente efetivados em autos apartados ( ou anexos ) .

    O acima referido artigo 19 do Provimento 02/2009 da Corregedoria Geral do Tribunal de justiça de São Paulo não leva à conclusão do sigilo como sendo regra nos casos de interceptação telefônica.

    De qualquer forma, o indiciamento do jornalista teve por fundamento o seguinte: “O inquérito em si é uma peça sigilosa, não precisa o juiz decretar o sigilo. Entendo que deveria ter autorização judicial para divulgar isso.”

    Em si , de per si ou por si mesmo : INQUÉRITO É UM INSTRUMENTO PÚBLICO!

    Por fim, jornalista ´não é funcionário público ou assemelhado para incorrer no art. 325 do CP ou do artigo 10 da LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996.

  12. Boa tarde!

    Senhoras e Senhores.

    Quando vou pescar procuro saber primeiro que espécie de peixe tem no rio, para depois efetuar uma boa pescaria.

    Pescar sem conhecimento é muito prejudicial à saúde.

    O sujeito fica bravo, sofre de insolação e acaba ficando sem o seu troféu.

    Quando se quer pegar peixe grande é imprescindível que se tenha também bom físico e uma boa envergadura. Sem contar que é preciso também ter um bom freezer.

    Caronte

  13. Lei 9296.
    Art. 8° A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

  14. Há tempo que leio este blog. Mas de um tempo para cá, a única coisa que vejo é reclamões e chorões. Só pensam no próprio umbigo. Fomentam a discórdia entre os órgãos policiais.
    Polícias frustrados por não conseguirem algo melhor na vida e por isso ficam apontando e criticando a conquista dos outros.
    O pior é que o administrador vai para o mesmo caminho.
    Última mensagem para um blog que tinha tudo para levar conhecimento para os leitores, mas que atualmente só leva discórdia e chorumelas.

  15. Desculpe discordar Euclydes, mas os sindicatos podem sim fazer algo sem a participação efetiva……….

    Ir à uma emissora de rádio ou televisão, visitar outros Órgãos com finalidade de expor nossa situação, etc, precisa ir acompanhado de seus filiados ?

    Será que a mesmice vai se perpetuar ? Não se consegue pensar em ações diferentes que minem este desgoverno ?

    Se o sindicalista, que goza de proteção legal, não pode fazer nada, que dirá os sindicalizados expostos às sanções………

  16. SINDICATOS ? ? ? ? ? ? ?

    Sou associado do Sindicato dos Investigadores de Policia do estado de São Paulo (SIPESP), igualmente da Associação dos Investigadores de Policia (AIPESP), participei do movimento grevista que originou agressão comandada por latinhas esculpidas nos ombros da puliça fardada, quando do governo José Serra. Como também, nas diversas manifestações posteriores.

    Salvo o dia da greve que contou com bom numero de participantes, nos demais, poucos foram e, pouquíssimos, aderiram ao estabelecido, afianço que apesar de pequeno, dos que ali estiveram entre ativos e aposentados, maioria veio do interior; da capital, correndo os olhos, contavam-se na palma de uma das mãos.

    Por este e outros motivos, objurgo os denominados leões do teclado, lembrando que sem participação todo movimento perde sentido.

    Quanto a comparecer nos meios de comunicação, sabes tanto quanto eu das barreiras existentes, vez que, os valores de verbas publicitárias a eles dirigidas resolvem percentual enorme nos problemas destas organizações.

    Por fim ensejo, ótimo sábado e excelente domingo pra todos nós,

    Grande abraço

  17. Um abraço à vc. também..

    Agora só faltam os “movimentos” e os operacionais segui-los…….pois, pelo visto, “greve” é a única opção de reivindicação.

  18. http://www.aipesp.com.br/

    18º ANIVERSÁRIO DA AIPESP

    A Diretoria da AIPESP – Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo convida todos os seus associados para a solenidade em comemoração aos 18 anos de sua fundação, que será realizada no dia 12 de Setembro (Sábado), no Clube Esperia.
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    Quantos jantares (políticos) se realizariam, com o dinheiro dessa festa………..com a finalidade de expor nossa situação ?

    Não fica caro conversar com as pessoas certas…….

    A CUT contrata pessoas para inflamar suas reivindicações, sem expor os trabalhadores……

    Será que ninguém conseguirá pensar em algo diferente ?

  19. Não me recordo o nome do Delegado que, tempos atrás, era representante da Adpesp ou Sindpesp (ñ sei precisar); e foi denunciado num esquema de contrabando no aeroporto de Viracopos……

    Eu sei que tinha uma excepcional oratória, superativo e começou a incomodar o desgoverno na época……..logo puxaram o tapete dele………..

    Lamentável, mas ele diferiu de tudo que vimos até agora, como sindicalista.

  20. O Rebouças tem seu valor, fez o que estava ao seu alcance………..poderia incorporar ao seu sindicato, pessoas que tragam novas ideias.

  21. Lucas, se for isso que este desgoverno vai dar para nós, Policiais Civis, ……. eu não quero…..

    Quero a Aposentadoria Especial que tinha direito quando entrei, a 29 anos atrás…..
    Quero reposição salarial…..
    Quero aumento do efetivo…..
    Quero restruturação de carreiras…….etc………….

    Faz parte do “modus operandi” desse desgoverno, plantar essas situações conflitantes para chegarem aos fins de interesse:
    “não dar nada para ninguém”…

  22. Alguem sabe se prenderam os malas que deitaram o charlie essa semana?

    Até agora não vi nada…

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