“Pimetabilis anus outrem refrescorum est” – Juiz nega “habeas corpus” ao jornalista Allan de Abreu 8

O indiciado não é amigo ou parente do Juiz

Justiça de Rio Preto nega pedido para suspender indiciamento de repórter

Allan de Abreu divulgou escutas telefônicas de investigação policial.

provérbio 043

A Justiça de Rio Preto – em sede de Habeas Corpus – negou o pedido de liminar que suspenderia o indiciamento do repórter Allan de Abreu, do jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto (SP), por causa da publicação e transcrição de escutas telefônicas da investigação policial do sequestro de um fazendeiro, em 2014.

Diz o Juiz:  em que pesem os argumentos lançados pelos impetrantes, comungo o entendimento de não haver constrangimento ilegal o mero indiciamento do paciente no inquérito policial. Destarte, indefiro a liminar pleiteada, consignando que a matéria arguida diz respeito ao próprio mérito, escapando, portanto, dos restritos atuais limites de cognição, reservada apenas a casos excepcionais em que exsurge flagrante a ilegalidade afirmada.

Respeitosamente, não é bem assim como disse o douto Magistrado!

Douto, mas nem tanto!

Mero inquérito, mero indiciamento, ou seja, sem complexidade, sem importância,  banal, trivial,  só quando é com o alheio.

Com efeito, o indiciamento é procedimento complexo envolvendo quatro (04) etapas: qualificação, identificação, tomada de informações sobre a vida pregressa do indiciado e inserção do nome do indiciado no registro de antecedentes junto ao Instituto de Identificação ‘Ricardo Gumbleton Daunt’ (IIRGD), do Departamento de Inteligência da Polícia Civil – Dipol.

Este último ato é como um marco de passagem criminal.

Na prática e para as Polícias: o indiciado se torna um ficha suja para sempre.

Assim, para que isso seja possível é necessário encontrar indícios mínimos da prática de infração penal e de autoria.

Ensina Júlio Fabbrini Mirabete: “Indiciamento é a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal. (…) O suspeito, sobre o qual se reuniu prova da autoria da infração, tem que ser indiciado; já aquele que contra si possui frágeis indícios não pode ser indiciado pois é mero suspeito.” (Processo Penal, ed. Atlas, 17? edição, pág. 95).

Destarte, é necessário um mínimo de plausibilidade de acusação para ser possível a apuração do crime de falsidade ideológica imputada ao paciente.

Porém, pelo  que se depreende da matéria jornalistica ,  demonstra-se  – de plano – que o repórter policial agiu simplesmente no exercício regular do direito de informar.

No popular : pimenta no cu alheio é refresco!

Certamente, o juiz teria outro  entendimento se o indiciado fosse seu familiar.

Por fim, como o jornalista obteve acesso aos autos no balcão do cartório da Vara Criminal, o indiciamento acaba sendo bastante providencial aos serventuários e ao titular da Vara que não cuidaram do “segredo de justiça”.

  1. o indiciamento é sim constrangimento, alguém sente-se orgulhoso de ser indiciado , responder processo crime , mesmo ser o ser mais impoluto da terra naõ .O seja no dos outros não é nada Vossa Excelencia .

  2. Boa noite!

    Senhoras e Senhores.

    Na maioria das vezes pra certas pessoas o nome ainda é um bem imaculado e, só de pensar em manchá-lo, viram uma fera.

    Podemos perder muitas coisas na vida, mas denegrir o nome da família é irreparável.

    Vemos casos do passado ainda aflorados na memória das pessoas. E que se diga, nunca mais serão recompensados ou se conseguirá repará-los à altura.

    Caronte

  3. Tudo bem !!!

    E o nome no Jornal, na TV e demais veículos de comunicação ???

    Eu já ouvi dizer que muitos usam imprensa para criar clamor para depois pedir a prisão .

    É certo isso ?

    Só sente quem passou por essa coisa de imprensa . . . O meu já ardeu !!!!

  4. CADE A PORAAAAAAAAA DO BÔNUSSSSSSSSSSS? GOVERNADOR, VOCÊ PROMETEU LEMBRA? AGORA TEM QUE PAGAR ! ESTAMOS ESPERANDO ESSA MERRÉCA !

  5. E agora,
    .
    será que o Careca da SSP vai querer encaminhar o caso judicial para a corregedoria do PJ ?
    .
    é isso !

  6. Frase antiga, mesmo assim, atualíssima, sobre a Justiça Brasileira
    ———————————————————————————–
    “A primeira necessidade da magistratura é a responsabilidade eficaz, e que enquanto alguns magistrados não forem para a cadeia, como, por exemplo, certos prevaricadores do Supremo Tribunal de Justiça, não se conseguiria esse fim”

    Pedro II do Brasil

  7. o que nao pode e avocar inqueritos em razao das alterações legislativas recentes.

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