NÍVEL UNIVERSITÁRIO – Assembleia aprova PLC que altera salário e escolaridade de oficial de justiça: R$5.545 em início de carreira 65

“Precisamos de mais uns 2 mil servidores”, afirma Yvone Moreira, presidente da Aojesp – Foto: divulgação

A Assembleia Legislativa do estado de São Paulo (Alesp) aprovou na última quarta-feira, dia 26, o projeto que altera o requisito de ingresso e os vencimentos do cargo de oficial de justiça do tribunal de Justiça de São Paulo (PLC 56/2013). Enviado pelo ex-presidente do Tribunal, Ivan Sartori, o texto estava em tramitação na casa desde novembro de 2013 e recebeu diversos ofícios favoráveis a sua aprovação neste período. Agora o governador Geraldo Alckmin tem um prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. Caso aprovada, a lei entrará em vigor a partir de 2018.
O PLC prevê mudança no requisito mínimo para o ingresso no quadro de oficial de justiça, passará de nível médio para superior, e nos vencimentos, que passarão a ser de R$5.545 em início de carreira, inclusos salário e gratificação judiciária. Outra mudança é a criação da gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial (Rejet), que seria de 31,74% sobre o salário-base da categoria, o que hoje representaria cerca de R$600.
Para a presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Aojesp), Yvone Barreiras Moreira, a medida é importante para valorizar a categoria. “Não é pela questão salarial, mas pela valorização da carreira. O oficial não conta com hora extra e nem com adicional noturno e, em muitos casos, usa o veículo próprio para trabalhar, e não é ressarcido por isso” apontou a sindicalista, em entrevista recente à FOLHA DIRIGIDA.
CARÊNCIA
Há seis anos sem concurso, o cargo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo é o que apresenta maior carência de servidores dentro do órgão. De acordo com o levantamento funcional do TJ-SP, publicado em maio, a carreira conta com 4.187 vagas em aberto, de um total de 9.341 possíveis, o que representa quase 45% do quadro. “Já tivemos 9 mil oficiais de justiça quando tínhamos um volume de trabalho muito menor. Hoje, com um quantidade muito maior de processos, temos um quadro de pouco mais de 5 mil”, explica Yvone. Hoje o quadro conta com um total de 5.154 servidores ativos, número menor que o existente na época da homologação do último concurso da categoria, em fevereiro de 2011, quando havia 5.220, o que mostra que as últimas contratações, além de não expandir o quadro, não foram capazes de suprir as saídas.O último concurso para oficial foi iniciado 2009, com a oferta de 200 vagas, distribuídas por todo o estado. No total, 323.071 pessoas participaram da seleção, que já teve sua validade encerrada para todas as comarcas. Em 2013 foram chamados 1.263 oficiais aprovados na seleção, mas apenas 774 foram empossados, o que representa 489 desistências.

IBGE – Falta estrutura para Polícia Civil 32

IBGE
Falta estrutura para Polícia Civil
Levantamento mostra que corporação de Minas tem o menor efetivo por habitante da região Sudeste

delegacia

Situação crítica. Além de funcionar com estrutura precária, estudo mostrou que apenas 60% das cidades possui ao menos uma delegacia
PUBLICADO EM 27/08/15 – 03h00

BERNARDO MIRANDA – O TEMPO 
Cidades sem delegados, investigações que não andam, unidades policiais com equipamentos precários e demora no atendimento no Instituto Médico-Legal (IML) são situações comuns no dia a dia dos mineiros que precisam dos serviços da Polícia Civil. Os problemas, agora, foram constatados também pela Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada nesta quarta. Os números mostram que a Polícia Civil de Minas Gerais tem o menor efetivo da região Sudeste, se comparada com o tamanho da população que é atendida. Algumas unidades não contam sequer com internet.

Os dados mostram que no Estado há um policial civil para cada 2.113 habitantes. Em São Paulo, são 1.353 moradores para cada investigador. No Rio de Janeiro, são 1.546, praticamente o mesmo índice do Espírito Santo (1.545). Além de ter o menor efetivo do Sudestes, Minas também é o Estado com o maior número de municípios não contemplados com uma delegacia.

Enquanto São Paulo tem delegacias em 96% de suas cidades, o Rio em 90% e o Espírito Santo tem 85%, o percentual de cidades mineiras com pelo menos uma unidade da Polícia Civil não ultrapassa 60%. Isso significa que dos 853 municípios de Minas, 312 não contam com delegacias.

Análise.Especialistas em segurança pública entendem que esse atraso de Minas Gerais em relação aos Estados vizinhos contribui para o aumento da criminalidade. Para o sociólogo e especialista em segurança pública da Pontifícia Universidade de Minas Gerais (PUC Minas) Moisés Augusto, o sucateamento da Polícia Civil é retrato da opção de política adotada no Brasil de priorizar o policiamento repressivo em detrimento do profissional responsável pela investigação.

“Essa opção reflete no aumento da criminalidade. Uma vez que não há efetividade na investigação, as instituições enfrentam dificuldades maiores para descobrir o culpado, e, por isso, surge a sensação de impunidade”, analisa.

Moisés Augusto também destacou que essa característica cria um círculo vicioso que acaba prejudicando o investimento na polícia investigativa. “Sem investigação competente vai haver um aumento da criminalidade. A população vai pedir mais segurança. A medida tomada pelo Estado será investir no policiamento de repressão, e vai aumentar a distância entre a Polícia Militar e a Polícia Civil”, explica.

Para o pesquisador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Guaracy Mingardi, outro problema que dificulta o trabalho da Polícia Civil são as atividades burocráticas que têm que ser desempenhadas pela corporação. “A Polícia Civil é sobrecarregada com uma burocracia que faz com que o maior número de agentes seja de escrivães. Se a corporação estivesse voltada exclusivamente para investigação, o número de agentes não seria tão relevante, porque hoje um aumento de servidor significa um aumento do caminho que o carimbo tem que percorrer”, acredita o pesquisador.

Polícia Militar
Equilibrado. O efetivo da PM em Minas conta com um militar para cada 489 pessoas. Diferentemente da Polícia Civil, o número está equiparado com São Paulo (488) e Espírito Santo (452).

Justiça Militar submissa ao Comando da PM – Disputas na investigação da chacina na Grande São Paulo chegam até aos tribunais 68

PM ignora força-tarefa e cria mal-estar em apuração sobre chacina
ROGÉRIO PAGNAN
LUCAS FERRAZ
FOLHA DE SÃO PAULO

quebrada

27/08/2015 02h00
As ações da Corregedoria da Polícia Militar contra 19 suspeitos de participar das mortes em série na Grande SP ocorreram à revelia dos integrantes da força-tarefa criada pelo governo Geraldo Alckmin (PSDB) justamente para investigar os assassinatos.

Entre sexta (21) e sábado (22), a PM apresentou dois pedidos de busca e apreensão contra 18 policiais e um segurança particular suspeitos de envolvimento nos assassinatos em Osasco e Barueri, na noite do último dia 13.

Os pedidos foram atendidos pela Tribunal de Justiça Militar e, assim, a Corregedoria apreendeu objetos que podem ajudar no esclarecimento dos crimes. Tudo isso, porém, sem o conhecimento dos integrantes da força-tarefa, todos eles de diferentes departamentos da Polícia Civil.

Essa iniciativa isolada da PM irritou membros desse grupo. Na visão deles, alertou eventuais suspeitos e pode ter atrapalhado a apuração.

À Folha policiais dessa força-tarefa disseram ter ficado sabendo das buscas realizadas pela PM apenas quando a imprensa já divulgava seus resultados -e que até agora desconhecem os objetos apreendidos na ação.

Ainda segundo esses policiais, além de afoita, a Corregedoria da PM não poderia ter tomado a frente dessas apurações até por competência.

Como se trata de crime contra a vida, só poderia ser investigado pela Polícia Civil, e seus pedidos, analisados pela Justiça comum.

A Folha apurou ainda que delegados cobraram uma ação do governo para tentar frear a PM e salvar o que ainda resta de provas.

Para o advogado criminalista Augusto de Arruda Botelho, os policiais civis têm razão de estar irritados porque se trata de um crime comum sendo investigado pelos policiais militares.

“Partindo da premissa de que foram PMs [os responsáveis pela chacina], eles cometeram crimes comuns. E, ainda que estivessem a serviço, eles não agiram como PMs. Eu entendo e concordo com esse incômodo”, afirmou Botelho.

No dia 14 deste mês, horas após a chacina, o próprio secretário da Segurança, Alexandre de Moraes, disse que a investigação seria conduzida pela Polícia Civil, e a PM só auxiliaria a força-tarefa.

“A Polícia Militar não investiga. A polícia judiciária é a Polícia Civil […] Se, eventualmente, no curso das investigações, surgir algum indício de que há participação de policiais, a corregedoria será chamada também.”

Mas afirmou: “A corregedoria vai auxiliar nas investigações se houver algum indício, porque a Polícia Civil é quem realiza investigação de polícia judiciária”.

Duas semanas após a chacina, o governo ainda não apresentou um suspeito formal pelos crimes. Um soldado está preso administrativamente, mas sua defesa diz que ele tem como provar sua inocência. Outros 18 suspeitos seguem em liberdade.

A principal linha de investigação é a vingança de PMs pela morte de um colega dias antes, durante um assalto.

Procurada, a Secretaria da Segurança Pública disse que Corregedoria e força-tarefa “atuam em conjunto” para a eficiência das investigações.

DISPUTAS NOS TRIBUNAIS

As disputas internas provocadas pela primazia na investigação da chacina na Grande São Paulo chegaram até aos tribunais –e motivaram uma indefinição, nesta quarta-feira (26), sobre qual órgão do Judiciário deveria ser responsável pela análise do caso.

No início da tarde, um pedido de prisão temporária formulado pela Polícia Militar, referente ao soldado da Rota Fabrício Emmanuel Eleutério (que estava preso administrativamente e que ficará preso temporariamente), chegou ao Tribunal da Justiça Militar de São Paulo.

Antes de ser analisado, o promotor de Justiça que atua na corte requereu que o processo fosse enviado à Justiça de Osasco –segundo ele, porque a competência seria da 1ª Vara do Júri do município.

O juiz Luiz Alberto Moro Cavalcante, que atuava no caso desde o seu início, concordou com a argumentação do Ministério Público e remeteu os autos a Osasco. Em poucos minutos, contudo, o cenário mudou.

Cavalcante reverteu sua decisão de encaminhar o processo à 1ª Vara de Osasco, mantendo-o na Justiça Militar. O juiz, que não explicou as razões de sua reconsideração, deixou também a apreciação do caso, agora sob os cuidados do juiz substituto Dalton Abranches Safi.

Procurado, Cavalcante não quis falar sobre o caso.

À Folha, Dalton Abranches Safi disse que não soube como tudo “se procedeu”. Ele, contudo, defendeu a atuação da Justiça Militar na investigação da chacina.

“O crime não deixa de ter uma natureza militar”, afirmou. “Esse é um processo natural, geralmente as primeiras medidas cautelares [como pedidos de busca e de prisão contra PMs] são da competência da Justiça Militar.

Há um entendimento do tribunal nesse sentido, até o primeiro relatório do IPM [Inquérito Policial Militar] as diligências são da Justiça Militar.”

Segundo o magistrado, a investigação inicial, a cargo dos militares, não traz prejuízos às outras, de autoridades civis, que inclusive podem ocorrer paralelamente.

Na noite desta quarta (26), o juiz Safi determinou a prisão temporária do soldado da Rota Fabrício Emmanuel Eleutério. Segundo a decisão do magistrado, a prisão do PM é necessária para não atrapalhar as investigações.

Até o momento ele é o único preso pela série de homicídios que deixou ao menos 18 mortos na Grande SP –uma pré-chacina, ocorrida dias antes e que matou seis pessoas, também é investigada.

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CRONOLOGIA

Sexta – 7.ago

Cabo da PM Adenilson Pereira de Oliveira, 42, é morto em assalto em Osasco

Sábado – 8.ago

À 0h30, três rapazes sentados em uma calçada são mortos a tiros em Itapevi. Entre 1h39 e 6h54, cinco pessoas são assassinadas em Osasco

Domingo – 9.ago

Assassinato de outro homem, às 19h30, em Osasco

Quarta – 12.ago

Guarda civil Jefferson Luiz Rodrigues da Silva, 40, é morto em assalto em Barueri

Quinta – 13.ago

Chacina em Osasco e Barueri

Sábado – 22.ago

Prisão administrativa do soldado da PM Fabrício Emmanuel Eleutério, 30

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏