Vice-governador de São Paulo – Dr. Márcio França – foi oficial de justiça; urge a sanção da valorização desses profissionais em consonância com as novas e múltiplas atribuições do CPC que vigerá em 2016 13

oficiaisdejustiça

CAPÍTULO III
DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Lei n.º 13.105/2015: Novo CPC

Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:

I – fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

II – executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III – entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

IV – auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

V – efetuar avaliações, quando for o caso;

VI – certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.
Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

§ 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

Art. 870.  A avaliação será feita pelo oficial de justiça.

Parágrafo único.  Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.

Art. 872.  A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:

I – os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;

II – o valor dos bens.

§ 1o Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação.

§ 2o Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.

Descrição exemplificativa das atribuições do cargo de Oficial de Justiça :

1) Fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras arrestos, sequestros, e demais diligências próprias do ofício;
2) Efetuar avaliações;
3) Lavrar autos e as certidões respectivas, e dar contrafé;
4) Certificar quando desconhecido ou incerto o citando, ou ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre;
5) Convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de seu ofício, nos casos exigidos por lei;
6) Efetuar as intimações, na forma e nos casos previstos na lei;
7) Devolver a cartório, após comunicar ao distribuidor, para a baixa respectiva, os mandados de cujo cumprimento tenha sido incumbido, até o dia seguinte em que findar o prazo marcado na lei processual para execução da diligência, ou quando houver audiência, até, se for o caso, quarenta e oito (48) horas antes de sua realização;
8) Comparecer a juízo, diariamente, e aí permanecer durante o expediente do foro, salvo quando em diligência;
9) Auxiliar o porteiro na manutenção da ordem, disciplina e fiscalização do foro;
10) Servir nas correições;
11) Entregar, incontinenti, a quem de direito, as importâncias e bens recebidos em cumprimento de ordem judicial;
12) Executar as ordens do juiz;
13) Exercer as funções de porteiro de auditórios onde não houver privativo;
14) Estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

  1. Hipertensão, Síndrome do Pânico, estresse kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk Convido todos a vir trabalhar nos plantões da Polícia Civil ai sim vão ver o que é ficar doente e entrar em pânico kkkkkkkkkkkk

  2. cada uma q ouco kkkkkkkkkkkkkkk vem trabalhar na policia civil de sao paulo !!!!!
    ja adianto q alem desse problemas citados , tbm terao q deixar o salario para o banco do braisil, em emprestimos, terao q se virar para tomar cafe da manha , almoco e jantar, pq o governo paga uma merraca, virerao de comer salgados e se alimentar mal,,,,, e tomarao uma porrada de remédios pra aguentar a pressao!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
    ja adianto , q nao vao Aguentar !!!!!!!!!!!

  3. Se quiserem trocar comigo sem problemas; podem até permanecer com o salário deles; troco somente as atribuições.

  4. Uma semana como Escrivão de Polícia e os oficiais parariam de reclamar e ainda por cima agradeceriam pelo trabalho que fazem!

  5. Tem oj aqui do estado ganhando mais de 12000 mil mensais…só em países de 3 mundo há uma disparidade tão grande de salários….no mesmo estado aoe não ganha 1000 mil mensais…isso com mesma exigência de escolaridade, antes dessa nova lei…policial média de 3500 mensais….

    Tinha que ter um parâmetro de média salarial, onde não deveria haver diferença tão absurda.

    O Local onde melhor remunera e onde há mais benefícios hoje é o TJ, sendo que o último certame de oj foi há mais de 4 anos, e poucos foram nomeados, visto que os antigões não querem perder a teta, pois seus salários na aposentadoria será de menos de 40% do que recebem na ativa.

  6. PARABENS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. QUE SIRVA DE LIÇÃO AOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA E AOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA. CADÊ CADÊ OS NOSSOS SINDICATOS? ??? $$

  7. Esta tudo lindo para os Oficiais de Justiça,Agora só uma pergunta o inicial deles é de 5.600,00 e o final alguem sabe
    O de escrivão e tita é de 4.000,00 inicial mas o final ( CL especial) é em média 9.400,00 ( com todos os adicionais )

  8. ÊPA, SOU CARTEIRO E FAÇO O MESMO TRAMPO DESSES OFIÇAS.

    ENTREGO DIARIAMENTE MUITO MAIS CARTINHAS DO QUE ELES E AINDA SOU ASSALTADO PORQUE OS MALAS QUEREM OS TALÕES DE CHEQUES E PRODUTOS DO MERCADO LIVRE QUE LEVO NA SACOLA.

    VOU REQUERER ISONOMIA SALARIAL.

  9. Oficiais de Justiça recebem diligência por cada mandado que cumprem.
    Pela assistência judiciária, cerca de R$ 25,00 + adiantamento mensal de cerca de R$ 500,00 (valores variáveis a cada mês, já que frutos de rateio).
    Mandados não beneficiados pela justiça gratuita, ou seja, sujeitos ao pagamento de custas: R$ 63,75 (02 ufesps).
    São mudanças recentes, mas considerando um oficial que cumpra
    uma média de 120 mandados mensais,, sendo 60 pagos e 60 gratuitos

  10. ………….dá uma média de R$ 5.825,00 só de diligências.

    Para quem está começando, beleza, mas os antigões já sofreram muito.

    Abraço.

  11. A policia judiciária só é judiciária no nome. Poderia fazer parte do judiciario. que tal

  12. Esse jamais poderia ser Polícia…se ele visse o que é trabalhar num plantão carregado, sem parceiro, tendo que conciliar PM com flagrante, com a tiazinha que tá horas esperando para elaborar um B.O, a demora para receber uma resposta de uma planilha de legitimação, o pingão que entra na Delegacia e não quer sair mais e passa a xingar todo mundo, o telefone que não pára de tocar, o preso gritando sinhô, sinhôooo, ohhh sinhôooo, ficaria trezasso na primeira meia hora do dia! Um dia ainda quero ser Oficia de Justiça, só no aguardo do Edital…

Os comentários estão desativados.