Boatos sobre economia o assustam? Constituição proíbe confisco de poupança 59

Sophia Camargo
Do UOL, em São Paulo

03/07/201506h00

  • Antônio Gaudério/Folhapress – 23.03.1990

O confisco da poupança realizado no governo Fernando Collor em 1990 foi tão traumático para os brasileiros que muitos ainda temem a possibilidade de o governo implementar essa medida como forma de combater a inflação e a crise na economia.

Boatos insistentes de confisco das contas da poupança e do FGTS têm circulado pelas redes sociais desde que a presidente Dilma Rousseff assumiu o segundo mandato.

Se você tem medo disso, especialistas ouvidos pelo UOL dizem que, na democracia, isso não é possível:

  • A Constituição proíbe confiscos
  • Se a lei fosse mudada, demoraria e ninguém seria pego de surpresa
  • A Justiça julgaria qualquer confisco inconstitucional
  • Um confisco poderia acontecer só numa ditadura

Depois de Collor, a Constituição foi mudada por Emenda

Em fevereiro, o Ministério da Fazenda emitiu um comunicado informando que não há possibilidade de haver confisco da poupança.

A situação é diferente da época de Collor, e a Constituição agora proíbe qualquer confisco. A Constituição é de 1988, a mesma do governo Collor, mas foi feita uma Emenda em 2001 que proibiu essa prática. Emenda é a forma pela qual a Constituição pode ser alterada legalmente.

Ainda assim, muitas pessoas se assustam quando ouvem falar do assunto. O medo da publicitária Lidia Barbosa, 53, de Curitiba, foi tanto após ter ouvido várias vezes o boato que ela e a família resolveram tirar as economias da poupança e dividir em várias pequenas aplicações e bancos. “Estava tudo num banco só, estamos com medo da situação.”

Diante desse temor, o UOL entrevistou três professores de Direito para saber se há possibilidade jurídica de o governo realizar um confisco da poupança ou de outras aplicações financeiras.

Foram ouvidos o vice-presidente da AIDC (Associação Internacional de Direito Constitucional) e professor de Direito Constitucional da PUC-SP Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo, o professor titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da USP e PUC/SP André Ramos Tavares e o professor de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP Fernando Facury Scaff.

Constituição proíbe medida provisória sobre confisco

A resposta unânime dos três é que não é possível haver confisco da poupança ou qualquer outro ativo financeiro na vigência do Estado Democrático de Direito.

Segundo o professor Ramos Tavares, a Constituição proíbe expressamente qualquer medida provisória que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

A proibição está na Emenda Constitucional 32/2001, artigo 62, parágrafo 1º, inciso II: “É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro”.

Medida provisória é um ato do governo federal que pode ser tomado sem consultar o Congresso e tem validade imediata.

“A Constituição é bem explícita e abrangente sobre a medida provisória, pois o problema maior está nessa medida de urgência, que pode ser editada e publicada com absoluta surpresa para toda sociedade”, explica o professor.

Figueiredo Santos diz que o confisco do Plano Collor foi tão traumático para a população que motivou a aprovação dessa emenda. “Entendo que essa proibição também alcança o Congresso Nacional que está vinculado aos princípios e normas constitucionais”, diz.

A lei pode mudar e confiscar dinheiro do cidadão?

Mas se a Constituição proíbe apenas a medida provisória, então poderia haver uma mudança na lei para confiscar o dinheiro depositado em instituições financeiras pelo cidadão?

O professor André Tavares explica que não. “A Constituição proíbe qualquer tributo com efeito confiscatório (art. 150, inc. IV). Logo, se nem mesmo o tributo, que é uma forma válida de o Estado obter rendas, pode ter caráter de confisco, uma ação isolada do Estado, com o intuito exclusivo de promover o confisco, seria inconstitucional.”

Para o professor Fernando Scaff, não é possível o governo realizar sozinho um confisco dessa natureza. Seria necessário que o Congresso Nacional aprovasse tal medida. E isso não poderia ser feito de surpresa. Haveria apresentação de projeto e discussão prévia no Congresso. Então, um confisco, que precisa de surpresa, não funcionaria.

Além disso, as pessoas teriam todo amparo no Poder Judiciário para afastar este tipo de conduta e proteger seus recursos.

Mesmo que o Congresso tentasse fazer uma nova Emenda Constitucional, a medida não seria válida.

Segundo Figueiredo, existe a chamada “proibição de retrocesso social”, que veta que leis retroajam para prejudicar ou retirar direitos já conquistados.

Nunca mais haverá confiscos de poupança?

Quando os poderes Executivo e Legislativo trabalham dentro dos limites jurídicos do Estado de Direito, ainda que governantes ou parlamentarem adotem leis e decretos inconstitucionais, sempre é possível ao cidadão recorrer à Justiça para ver seus direitos respeitados.

Mas o mesmo não acontece numa ditadura.

“Com governos e instituições oficiais que trabalhem fora do Estado de Direito (com decisões que permanentemente ignoram direitos fundamentais), é impossível defender-se ou encontrar formas jurídicas para evitar os danos. É preciso estar dentro do Estado de Direito para socorrer-se, por exemplo, do Poder Judiciário”, explica Ramos Tavares.

Governo reforça comunicado anterior, negando boatos

Consultado sobre o tema, o Ministério da Fazenda disse que reitera o comunicado feito em fevereiro.

O Banco Central respondeu que não comenta boatos.

A Presidência da República incumbiu a Caixa Econômica Federal de responder sobre o assunto. A Caixa, por sua vez, informa que “ratifica a resposta dada pelo Ministério da Fazenda” em fevereiro.

DEIC prende marginal que atirou na PM Adriana Andrade 49

Suspeito de roubar caixa na Ceagesp e atirar em PM com fuzil é preso em SP

Homem de 34 anos é lider de facção criminosa em Osasco, segundo polícia.
Policial militar foi baleada na cabeça e segue internada no HC.

Do G1 São Paulo

Dois homens suspeitos de integrarem quadrilhas especializadas em ataques a caixas eletrônicos na cidade de São Paulo foram presos pela Polícia Civil. Um deles tem 34 anos e é suspeito de estar envolvido em um ataque à Ceagesp, na Zona Oeste, no fim de agosto. Durante a ação, uma policial militar foi atingida na cabeça por um tiro de fuzil. Ela teve alta da Unidade de Terapia Intensiva (UTI), mas segue no Hospital de Clínicas (HC), informou o SPTV.

Segundo os policiais do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), o suspeito também é líder de uma facção criminosa com base operacional na cidade de Osasco, na Grande São Paulo, e confessou o crime. Ele também tem passagem por roubo e tráfico de drogas, e responde a processo judicial por homicídio. A prisão ocorreu após cruzamento de dados de criminosos que teriam participado de ações semelhantes.

Outros suspeitos da explosão ao caixa eletrônico da Ceagesp chegaram a ser levados à delegacia, mas em nenhum dos casos foram apresentados elementos suficientes que permitissem o pedido de prisão. A polícia estima que cerca de 10 homens invadiram o entreposto comercial, explodiram o terminal e na fuga atiraram contra uma viatura da PM.

Após o crime, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) ofereceu R$ 50 mil a quem fornecer informações que levem à identificação dos envolvidos.

O outro preso pelo Deic confessou ter participado de sete roubos com explosivos. Entre os casosestá a invasão ao shopping Jardim Sul, na Vila Andrada, Zona Sul, em junho deste ano. Ele liderava uma quadrilha que roubava com carros blindados e foi detido com duas pistolas – calibres .380 e 45 -,além da camisa e mochila usadas nos roubos.

Os dois detidos estão com prisões temporárias decretadas, de acordo com o Departamento Estadual de Investigações Criminais.

Soldado da PM Adriana Andrade, baleada em roubo na Ceagesp (Foto: Reprodução/TV Globo)Soldado da PM Adriana Andrade foi baleada em roubo na Ceagesp (Foto: Reprodução/TV Globo)

Delegado de Polícia agente pacificador – Núcleo Especial Criminal da Polícia Civil chega a Santos 37

Fonte/Autoria.: Rogério Araújo
NECRIM
Serviço começa a ganhar força no Estado de São Paulo, e auxilia Poder Judiciário, tornando delegado de polícia em pacificador social
A cidade de Santos terá primeira audiência nesta quinta-feira, dia (10/09), do Núcleo Especial Criminal (Necrim), que transforma delegado de polícia em agente pacificador, apto a solucionar crimes de menor potencial ofensivo. O Necrim tem capacidade de resolver delitos como calunia, difamação, injúria, crime de trânsito, entre outros. O objetivo do núcleo é reduzir o tempo de espera para os julgamentos dos processos, aliviando em até 80% o Poder Judiciário.
Presente em 36 cidades de São Paulo, os núcleos são instalados em imóveis independentes, fora da delegacia. “O Necrim promove audiências para conciliação extrajudicial de vítimas e autores de menor potencial ofensivo. Quando as partes envolvidas optam pela conciliação, assinam o Termo de Composição de Polícia Judiciaria, que é enviado ao Juizado Especial Criminal para que o Ministério Público tenha vista e o magistrado homologue a composição para que o processo seja instinto”, explica dra. Edna Pacheco Fernandes Garcia, delegada responsável pelo Necrim em Santos.
“Os resultados dessa iniciativa humana e sensata provam que muitos crimes de alta complexidade podem ser evitados a partir de conciliações formais. A implantação da polícia restaurativa certamente pode evitar que se tornem crimes mais graves”, esclarece Marilda Pansonato Pinheiro, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo.
Devido ao sucesso do projeto pioneiro no Brasil, o serviço vêm sendo expandido para outras cidades. A expectativa é que o Necrim ganhe força indo para outros municípios, capital de São Paulo e para outras cidades do país. Nos municípios onde os núcleos foram implantados, o nível de satisfação é maior que 90%.
Os Necrims têm delegados de polícia, um escrivão e um investigador, todos de perfil conciliador e afinados com a filosofia de polícia comunitária. Para isso, são ministrados cursos pela Academia de Polícia do Estado de São Paulo, visando à especialização e melhoria na prestação desse serviço.
Necrim Santos
Endereço: rua Joaquim Nabuco, 9 – Vila Matias – Santos
Telefone: (13) 3223-1106
Sobre a Associação Delegados de Polícia do Estado de São Paulo
Criada com a missão de articular os interesses e as pretensões da categoria no Estado, bem como lhe dar voz, a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) tornou-se um órgão indispensável aos delegados em atividade, aposentados e seus familiares. Atualmente, a entidade conta com cerca de 4 mil associados.

Josmar Josino – Vídeo exclusivo: PCC distribui cocaína e maconha em presídio para festejar 22 anos de fundação 37

Vídeo exclusivo: PCC distribui cocaína e maconha em presídio para festejar 22 anos de fundação

Imagem mostra comemoração em cadeia feminina. Facção foi criada em 31 de agosto de 1993

pcc

Josmar Jozino, da TV Record, e Alvaro Magalhães, do R7

Dois vídeos obtidos pelo R7 mostram dezenas de presas de uma penitenciária de São Paulo comemorando com cocaína, maconha e cantoria o aniversário de 22 anos do PCC (Primeiro Comando da Capital), apontado pelo Ministério Público Estadual como a maior facção criminosa do Brasil.

Segundo agentes penitenciários, as imagens foram gravadas com telefone celular no último final de semana na Penitenciária Feminina de Santa’Ana, no Carandiru, zona norte da capital, e apreendidas por um funcionário do presídio. Os funcionários reclamam que não há scanner corporal para visitas no presídio, o que poderia evitar a entrada de celulares e drogas.

Nas imagens do vídeo com maior tempo de duração, de 47 segundos, as presidiárias aparecem batendo palmas e cantando “é o 15, é o 15, é o 15”. O número 15 é como os integrantes do PCC se referem à facção criminosa. A organização usa a numeração 15.3.3 para se referir ao grupo. O 15 corresponde à letra P, a 15ª do alfabeto, e o 3, à letra C, a 3ª do alfabeto.

Boa parte das detentas veste calça amarela ou bege e camiseta branca, cores do uniforme usado pela população carcerária nos presídios paulistas.

O mesmo vídeo mostra ainda uma espécie de bandeja na qual aparece escrito, supostamente com cocaína, a frase  “PCC – 15.3.3 – 22 anos”. O PCC completou 22 anos na última segunda-feira: foi fundado por oito presos em 31 de agosto de 1993, na Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté, no Vale do Paraíba.

Ao lado da bandeja, colocada sobre uma mesa, está uma presidiária. Ela faz um breve discurso. Diz que a quantidade de droga obtida para a festa é pouca e que cada baseado (cigarro de maconha) deveria ser fumado por três detentas e pede às presas para que formem seus grupinhos.

Afirma ainda que não havia dado tempo de fazer o bolo de aniversário do PCC. Sentada à mesa, uma outra presidiária surge preparando as carreiras de cocaína com a carta de um baralho, um dois de copas.

O outro vídeo tem 27 segundos de gravação. As imagens mostram duas presas usando uma caneta para cheirar uma carreira de cocaína. A gravação traz a conversa de uma detenta com as amigas. Ela diz: “É gente, vai cheirando. Você vai bater na bandeja”.

O R7 questionou, no final da noite de ontem, a Secretaria da Administração Penitenciária sobre o caso. Até o momento, a pasta não se pronunciou.

Na manhã desta sexta-feira (4), representantes do Sisfuspesp (Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo) foram à Penitenciária Feminina de Sant’Ana para reivindicar a instalação de scanner corporal, fechamento automático de celas e regime de contenção (semelhante ao da Penitenciária de Presidente Venceslau 2, onde os presos têm apenas três horas de banho de sol e ficam o resto do tempo trancados, inclusive no dia de visitas).