Boatos sobre economia o assustam? Constituição proíbe confisco de poupança 59

Sophia Camargo
Do UOL, em São Paulo

03/07/201506h00

  • Antônio Gaudério/Folhapress – 23.03.1990

O confisco da poupança realizado no governo Fernando Collor em 1990 foi tão traumático para os brasileiros que muitos ainda temem a possibilidade de o governo implementar essa medida como forma de combater a inflação e a crise na economia.

Boatos insistentes de confisco das contas da poupança e do FGTS têm circulado pelas redes sociais desde que a presidente Dilma Rousseff assumiu o segundo mandato.

Se você tem medo disso, especialistas ouvidos pelo UOL dizem que, na democracia, isso não é possível:

  • A Constituição proíbe confiscos
  • Se a lei fosse mudada, demoraria e ninguém seria pego de surpresa
  • A Justiça julgaria qualquer confisco inconstitucional
  • Um confisco poderia acontecer só numa ditadura

Depois de Collor, a Constituição foi mudada por Emenda

Em fevereiro, o Ministério da Fazenda emitiu um comunicado informando que não há possibilidade de haver confisco da poupança.

A situação é diferente da época de Collor, e a Constituição agora proíbe qualquer confisco. A Constituição é de 1988, a mesma do governo Collor, mas foi feita uma Emenda em 2001 que proibiu essa prática. Emenda é a forma pela qual a Constituição pode ser alterada legalmente.

Ainda assim, muitas pessoas se assustam quando ouvem falar do assunto. O medo da publicitária Lidia Barbosa, 53, de Curitiba, foi tanto após ter ouvido várias vezes o boato que ela e a família resolveram tirar as economias da poupança e dividir em várias pequenas aplicações e bancos. “Estava tudo num banco só, estamos com medo da situação.”

Diante desse temor, o UOL entrevistou três professores de Direito para saber se há possibilidade jurídica de o governo realizar um confisco da poupança ou de outras aplicações financeiras.

Foram ouvidos o vice-presidente da AIDC (Associação Internacional de Direito Constitucional) e professor de Direito Constitucional da PUC-SP Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo, o professor titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da USP e PUC/SP André Ramos Tavares e o professor de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP Fernando Facury Scaff.

Constituição proíbe medida provisória sobre confisco

A resposta unânime dos três é que não é possível haver confisco da poupança ou qualquer outro ativo financeiro na vigência do Estado Democrático de Direito.

Segundo o professor Ramos Tavares, a Constituição proíbe expressamente qualquer medida provisória que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

A proibição está na Emenda Constitucional 32/2001, artigo 62, parágrafo 1º, inciso II: “É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro”.

Medida provisória é um ato do governo federal que pode ser tomado sem consultar o Congresso e tem validade imediata.

“A Constituição é bem explícita e abrangente sobre a medida provisória, pois o problema maior está nessa medida de urgência, que pode ser editada e publicada com absoluta surpresa para toda sociedade”, explica o professor.

Figueiredo Santos diz que o confisco do Plano Collor foi tão traumático para a população que motivou a aprovação dessa emenda. “Entendo que essa proibição também alcança o Congresso Nacional que está vinculado aos princípios e normas constitucionais”, diz.

A lei pode mudar e confiscar dinheiro do cidadão?

Mas se a Constituição proíbe apenas a medida provisória, então poderia haver uma mudança na lei para confiscar o dinheiro depositado em instituições financeiras pelo cidadão?

O professor André Tavares explica que não. “A Constituição proíbe qualquer tributo com efeito confiscatório (art. 150, inc. IV). Logo, se nem mesmo o tributo, que é uma forma válida de o Estado obter rendas, pode ter caráter de confisco, uma ação isolada do Estado, com o intuito exclusivo de promover o confisco, seria inconstitucional.”

Para o professor Fernando Scaff, não é possível o governo realizar sozinho um confisco dessa natureza. Seria necessário que o Congresso Nacional aprovasse tal medida. E isso não poderia ser feito de surpresa. Haveria apresentação de projeto e discussão prévia no Congresso. Então, um confisco, que precisa de surpresa, não funcionaria.

Além disso, as pessoas teriam todo amparo no Poder Judiciário para afastar este tipo de conduta e proteger seus recursos.

Mesmo que o Congresso tentasse fazer uma nova Emenda Constitucional, a medida não seria válida.

Segundo Figueiredo, existe a chamada “proibição de retrocesso social”, que veta que leis retroajam para prejudicar ou retirar direitos já conquistados.

Nunca mais haverá confiscos de poupança?

Quando os poderes Executivo e Legislativo trabalham dentro dos limites jurídicos do Estado de Direito, ainda que governantes ou parlamentarem adotem leis e decretos inconstitucionais, sempre é possível ao cidadão recorrer à Justiça para ver seus direitos respeitados.

Mas o mesmo não acontece numa ditadura.

“Com governos e instituições oficiais que trabalhem fora do Estado de Direito (com decisões que permanentemente ignoram direitos fundamentais), é impossível defender-se ou encontrar formas jurídicas para evitar os danos. É preciso estar dentro do Estado de Direito para socorrer-se, por exemplo, do Poder Judiciário”, explica Ramos Tavares.

Governo reforça comunicado anterior, negando boatos

Consultado sobre o tema, o Ministério da Fazenda disse que reitera o comunicado feito em fevereiro.

O Banco Central respondeu que não comenta boatos.

A Presidência da República incumbiu a Caixa Econômica Federal de responder sobre o assunto. A Caixa, por sua vez, informa que “ratifica a resposta dada pelo Ministério da Fazenda” em fevereiro.

  1. SÓ UM ADENDO. P/ AO ACIMA.

    A IDADE DELE NA ÉPOCA ERA DE 49 ANOS………

    RESULTANDO==
    TIRA DE 49 ANOS 1º CLASSE COM 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO SENDO 24 DE POLICIA SE APOSENTOU NO ANO PASSADO
    APOS ENTRAR COM MS . GANHOU A PARIDADE E A INTEGRALIDADE…
    EMBORÇANDO 7.300.00 MENSAL ..

    AGORA SÓ PESCARIA EM ALTO MAR , E VIDA BOA…..ISSO QUE É VIDA..

    LOGO MAIS EU TO NA FITA TAMBEM.

  2. Ultimo concurso de Carcereiro faz 10 anos e muitos nestes dez anos já aposentaram, morreram, passaram em outros concursos aos que ficaram sorte, força, esperança e luta.

  3. cálculo do benefício da aposentadoria pela Lei 10887/2004..
    é a lei que calcula o primeiro benefício baseado nas medias salariais desde 1994, o detalhe é que as contribuições iniciais não contemplavam quinquênio e nem sexta parte, por isto da grande redução com referência ao último salário da ativa.

  4. EU SOU TESTEMUNHA disse:
    06/09/2015 ÀS 19:25
    AO ACABEM LOGO :

    O GUERRA TA CERTO.

    calma colega, O MEU COLEGA INVESTIGADOR DE 1º CLASSE, AO COMPLETAR OS 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO
    SENDO QUE DESTES 24 ERA DE POLICIAL CIVIL ENTROU COM MANDADO DE SEGURANÇA
    NO MES DE JANEIRO DE 2014… ELE PEDIU A PARIDADE E INTEGRALIDADE PELA 51/85.

    NO MES DE JUNHO DE 2014 O JUIZ CONCEDEU A SEGURANÇA , DANDO A PARIDADE E INTEGRALIDADE
    BASEADA NA 51/85 E 144/2014.

    NO FINAL DE JULHO DE 2014 ELE SE APOSENTOU E HOJE O SALARIO DELE É R$ 7.300.00 LIQUIDOS.

    PODE ACREDITAR . EU VI. NO PORTAL TRANSPARENCIA.
    _________________________________________________________________________________________________

    Colega, parabéns pelas informações.

    É bom saber que os colegas estão conseguindo resgatar judicialmente nossos direitos…….

    Isso encoraja outros colegas na mesma situação, a não ficarem esperando obter a aposentadoria merecida através de fórmulas feitas para funcionários públicos comuns. Somos Policiais….

  5. se ele tiver um filho na faculdade, o que e normal nessa idade (49), a unica coisa que vai pescar e um jeito de arrumar mais dinheiro, poia R$ 7.300 nao vai dar mesmo. Isto com so um filho.KKK.

  6. Aos felizardos que conseguiram guardar algum dinheiro, nao deixem em banco de jeito nenhum, nao durmam nesse barulho de carroca quebrada. A unica lei que se respeita nesse pais e a lei da conveniencia aos que estao no poder e para se manterem no poder. O resto e conversa fiada pra pegar incautos.

  7. A situação é diferente da época de Collor, e a Constituição agora proíbe qualquer confisco. A Constituição é de 1988, a mesma do governo Collor, mas foi feita uma Emenda em 2001 que proibiu essa prática. Emenda é a forma pela qual a Constituição pode ser alterada legalmente.

    O DESCRITO ACIMA FOI TIRADO DO TESTO INICIAL.

    FAÇO ENTÃO APENAS UMA PERGUNTA: DE QUEM É A COMPETÊNCIA DE FAZER UMA EMENDA CONSTITUCIONAL?
    AO MEU VER, AQUELE QUE TEM O PODER DE FAZER , TEM DE DESFAZER, OU SEJA, FAZ SE OUTRA EMENDA TIRANDO OU MUDANDO O SIGNIFICADO DAQUELA ANTERIOR E PRONTO, AINDA MAIS VINDO DE UM BANDO DE LADRÕES ( PTRALHAS UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) QUE CONTROLA TUDO, DANDO LEGITIMIDADES A TUDO, EU MESMO NÃO ACREDITO DE FORMA ALGUMA, UMA VEZ QUE ESSA RATAZANA QUE ESTÁ NO PODER DO PAIS VAI USAR DE TODAS AS FORMAS PARA ARRANCAR DINHEIRO PARA TENTAR MAQUIAR O BURACO DA PETROBRAS. EU NÃO ME PREOCUPO, POIS AO INVÉS DE EU TER DINHEIRO EM POUPANÇA, UE TENHO É DÍVIDA ( E MUITA) COM O GOVERNO, HEHEHEHEHE

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