Ações do Mandato Major Olimpio: Ciclo completo para a PM, e PL que permite autoridade policial levar preso em flagrante diretamente ao juiz 75

É APRESENTADA A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO CICLO COMPLETO PARA A POLÍCIA MILITAR

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil – CPIJOVEM, apresentou nesta terça-feira a Proposta de Emenda á Constituição nº 127 de 2015, que institui o ciclo completo de polícia para a Polícia Militar.

Essa Proposta foi resultante de intenso trabalho do Deputado Major Olimpio, único policial militar membro titular da Comissão, que após inúmeras audiências públicas e debates com parlamentares, autoridades e entidades da sociedade, restou provado que a mudança do sistema de segurança pública, com a implantação do ciclo completo, será o grande avanço democrático e de modernização da prestação do serviço policial no Brasil, como fator de eficiência e proteção das classes vulneráveis.

O texto além de trazer o ciclo completo da ação policial, que permitirá que todas as polícias brasileiras exerçam as suas atribuições constitucionais específicas e também atendam ao cidadão de imediato diante da ocorrência da infração penal, também contém:

  1. a) previsão do apoio da União aos Estados e municípios na segurança pública;
  2. b) coloca na competência legislativa concorrente da União,  dos Estados e do Distrito Federal estabelecer princípios e diretrizes para a segurança pública, inclusive quanto à produção de dados criminais e prisionais, à gestão do conhecimento, de mecanismos de participação social e promoção da transparência;
  3. c) insere a guarda municipal no caput do art. 144 da Constituição Federal e amplia a sua atuação em ações de policiamento ostensivo;
  4. d) cria o Conselho Nacional de Polícia, com a organização e as atribuições em lei, atuará de maneira descentralizada nos estados e no Distrito Federal, sem prejuízo da competência do Ministério Público e da competência disciplinar e correcional da instituição, com a participação do poder público, da sociedade e dos profissionais da polícia;
  5. e) altera o Art.167 da Constituição Federal permitindo a vinculação de receita para a segurança pública impedindo contingenciamento dos recursos e garantindo o orçamento para as atividades de segurança pública.

Major Olimpio acredita que esta proposta será um passo decisivo para a modernização e aperfeiçoamento do sistema de segurança pública do Brasil, com foco nos direitos do cidadão e na valorização dos profissionais de segurança pública.

Deputado Major Olimpio atua na aprovação do Projeto de Lei do Senado  nº 554, de 2011, que permite a autoridade policial levar diretamente ao juiz o preso em flagrante.

Nesta quarta-feira, 9 , o Deputado Major Olimpio atuou de maneira decisiva na votação do  Projeto de Lei nº 554, de 2011, no Senado Federal, que trata da audiência de custódia.

O texto do relator colocava como de competência exclusiva do Delegado de Polícia a condução do preso ao juiz, e após longa discussão e votação, a expressão delegado de polícia foi trocada por autoridade policial. Assim, com essa alteração, abre-se a possibilidade da ampliação do conceito de autoridade policial para todos os integrantes das policias, para que o Brasil acabe com a impunidade e o preso seja conduzido de imediato a um juiz, que dará as suas garantias e aplicará a medida cautelar cabível, valorizando o trabalho policial e acabando com o sentimento de impunidade.

Olimpio cita como exemplo da audiência de custódia realizada na capital paulista, onde somente 3% das prisões em flagrante feitas pela polícia foram relaxadas, ou seja, 97% das prisões foram consideradas plenamente legais, fortalecendo as provas produzidas pela polícia e  a sua validade na instrução do processo penal.

Elaine Gomes Assessora de imprensa Major Olimpio

  1. Por mim podem levar até para a casa deles, desde que não tragam para a delegacia!
    Seria ótimo mesmo se a PM fizesse tudo, deixando a polícia civil sem ter o que fazer, pois já está praticamente extinta mesmo!

  2. A PC está colhendo oque está plantando, desunião, entre as carreiras, bagunça total,ninguém sabe oque faz, e Delegados que pensam só em suas carreiras, enfim rumo a extinção!!!!!

  3. Podem começar a construir mais cadeia e lotear mais cemitérios, agora fodeu.

    E se acharem um juiz bom pra passar um pano nas ocorrências, já pode fechar a Corregedoria e o Romão Gomes tambem.

    E agora até os guardícias vão poder fazer isso tambem?

  4. KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK E AGORA, O QUE POSSO FALAR LÁ EM CASA.

  5. Eu acho ótimo que retirem dos delegados essa atribuição! A Polícia Civil somente tem a ganhar!!!
    Quem vai sair perdendo, na minha opinião, será o soldado. Como ele vai explicar para o juiz o olho roxo do ladrão? Normalmente o policial civil do plantão não está nem aí para o safanão que o vagabundo tomou na rua. E o juiz? Vai deixar por isso mesmo? E quando o ladrão, chorando, informar que foi conduzido primeiro para o batalhão e lá tomou uma sova?
    Pensando bem, acredito que o deputado major Olímpio tem razão quando diz que a intenção é diminuir a impunidade.

  6. É SÓ UMA TENTATIVA DE REGULAMENTAR O QUE JÁ VEM OCORRENDO NAS CHACINAS.
    .
    .
    O PRÓXIMO PASSO SERÁ COLOCAR NO PAPEL O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO.
    .
    .
    PORQUE NA REALIDADE JÁ FAZEM TUDO MESMO.

  7. PARABENS A LOBBY DA PM E AO PRESTIGIO DOS DELEGADOS!
    KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

  8. AH….VAI PASSAR VIU….

    “altera o Art.167 da Constituição Federal permitindo a vinculação de receita para a segurança pública impedindo contingenciamento dos recursos e garantindo o orçamento para as atividades de segurança pública.”

    AHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAH

  9. Perito, delegado e agora qual será a carreira que eles querem ser. Engraçado eles não dão conta nem do policiamento preventivo, os números estão aí, acorda P.M.POL KKKKKKK

  10. Perito, delegado, investigador, agente e agora qual será a próxima carreira que eles querem ser. Engraçado eles não dão conta nem do policiamento preventivo, os números estão aí, acorda P.M.POL KKKKKKK

  11. olha que ainda vai aparecer uma PEC aonde vai transformar a PM em uma policia estadual de ciclo completo e vai propor a fusão do contingente da PC com as guardas municipais rsrs…gravem bem isso!! .. o contingente da PC vai ser remanejado e cada cidade vai ter um delegado responsável pelo DP do município, e uma equipe composta por escrivão, investigador, etc, vai ser formada a Policia municipal composta pelo contingente da PC com em fusão com as guardas municipais .. e a policia estadual formada pelo contingente da PM … gravem bem isso!! não sei como nenhum desses deputado oriundo da PM ainda não teve essa ideia, mas garanto que logo vão ter he he.

  12. Dr.Guerra:

    Buscando um canal de comunicação com o Diretor do Decap, ou com o Seccional da minha área, tive resultado infrutíferos, então venho através deste pedir ajuda ao Flit Paralisante para que chegue esta súplica a quem deva. Aproveito o tema do post, pois sim, existe uma pequena co-relacão.

    O caso:

    Depois que foi instituída as Audiências de Custódia, foi designado por escalas que 2 policiais de cada delegacia compareçam na parte da manhã na Delegacia que acolhe todos os presos de maneira final, para aí sim serem transportados até o Fórum.
    Ocorre que ao chegar os policiais nesta delegacia temos algo surreal: a falta de hierarquia e organização. Ninguém sabe o que fazer. Então começa um jogo de “empurra-empurra” com uns se negando a levar a papelada para o DIPO, Mp e procuradoria, outros dizendo que como não levaram preso só vão fazer parte da escolta, outros dizendo que “da última vez levou tudo e dessa vez não vai “……
    Resumindo: em frente à delegacia toda vez vira a Casa da mãe Joana na frente da população com diversos bate bocas e até princípios de agressão física, tudo isso perante a população. Uma vergonha imensa. Um descalabro total.
    Não adianta: um trabalho desse sem alguém para comandar no local vira uma “praça de guerra” de quem “não vai tomar passar moleque”….
    O intuito desse post é de evitar uma tragédia.
    Implantaram totalmente nas coxas essas transferências. Só sai coisa errada. Vc vai buscar os presos num Dp para levar para o Dp final dependendo da papelada de um escrivão que vc nunca viu na vida. Chega no Dp final ai não querem receber por falta de algum papel, só que vc tem horário pra levar os outros pro Fórum…..é insano!!!!
    E ainda tem o que relatei anteriormente da briga do “quem vai levar o que é quem pro Fórum”….

    Será que não tem ninguém numa chefia de Seccional para pensar em resolver isso?
    Tá muito vergonhoso (principalmente em frente à população) os constantes bate boca.

    E deixando claro: não tiro a razão dos colegas, Pq vc chega num local e percebe que não tem comando, vc realmente não sabe se esta fazendo papel de otario. Vamos organizar isso ai.
    Agradeço o espaço. Obrigado.

  13. SOU PM E QUE TEM TIVER UM POUCO DE CABEÇA VAI VER QUEM VAI SE FERRAR NESTA!
    NÃO VAI SER A PC, “PRAÇAS” QUE VÃO FICAR MAIS DESGASTADOS DO QUE JÁ ESTÃO!

  14. Ao Organizapol.

    Muito bem colocado seu comentário. Como isso não dá dinheiros para as Seccionais não interessa, temos que administrar entre os colegas, tentar fazer uma regra entre os policiais.
    Seccionais só querem saber de operação p deixar os policiais cansados e de saco bem cheio, e claro, dinheiro no fim do mês.

  15. PARABÉNS A POLÍCIA MILITAR PELA CONQUISTA, SE FEZ PLENA JUSTIÇA.

  16. Parabéns a PM , trabalhem mais , pelo mesmo salario de merda…. Coxas burros pra c… Kkkkkk a cara deles..

  17. É TRISTE MAS DEVIDO O ATUAL CONTEXTO MUNDIAL, ESTAMOS NOVAMENTE NOS ANOS DA GUERRA FRIA!
    É UMA TENDÊNCIA ATUAL DE MILITARIZAÇÃO, SÓ QUE AQUI. JÁ SABEMOS QUE SE FERRA NO FINAL.
    NÃO ME ORGULHO DO QUE VEJO, JEITINHO BRASILEIRO, MAS QUANDO DÁ ERRADO, QUEM VAI PARA RUA?
    CASTAS PMs OU PCs, NÃO COLOCAM A MÃO MA MASSA, NADA DA ERRADO PARA ELES, SÓ SE ELES PROCURAREM, MAIS AI É OUTRA PROSA. OUTRA COISA 64 NÃO TERIA ACONTECIDO SE OS EMPOSSADOS DA JUSTIÇA DAQUELE ANO, NÃO APOIASSE. NA HORA DE PUNIR QUEM SÃO LEMBRADOS?.

  18. É uma necessidade nos dias de hoje a PM realizar o ciclo completo, pois tem organização, efetivo, poder e disciplina, com certeza serão exímios na nova atribuição, a polícia militar dará show no ciclo completo tenham certeza.

  19. É o inicio do fim da policia civil! Infelizmente. E adivinha de quem é a culpa???? De todos!!!
    Da total desunião entre carreiras!!!!!
    Será que antes da extinção conseguiremos nos unir?????

  20. O inicio do fim da PC veio com a eleição do Mario Covas. Agora estamos no ultimo capitulo dessa novela mexicana intitulada Policia Civil. Parabéns ao Major Olímpio que trabalha em prol daqueles que o elegeram. Enquanto isso o Delegado Olim esta fazendo os seus planos como futuro vice prefeito da cidade de São Paulo e, consequentemente, sub chefe da Guarda Civil Metropolitana. Já se esqueceu que é policial civil. Ah, ele é delegado né? A preocupação atual dos delegado é o tal do Necrim.

  21. este negócio da pm fazer tudo . esta parecendo a policia americana……

    la os policiais fardados saem as ruas e trazem para as delegacias, e um fardado elabora o flagrante.
    ao lado esta o promotor que da o aval para a prisão….

    estes mesmos policiais fardados com o tempo viram detetives e saem das fardas . e trabalham a paisana…
    em investigações e em departamentos….

    gente.. isso ai é o inicio de uma copia da policia NORTE AMERICANA…

    ainda não se ligaram ?

  22. estamos indo rumo a evolução….
    oficiais e delegados serão cargos de comando como é hoje…

    só irão mudar o nome deles……

    mas continuarão mandando do mesmo jeito…..

  23. Muito barulho, por nada! Os novos artigos serão acrescentados no Código de Processo Penal, que já fala em Autoridade Policial. A apresentação ao Juiz ocorrerá depois da lavratura do flagrante pelo Delegado de Polícia. Será apenas mais um trabalho a mais. Em vez de mandar só a papelada, vai apresentar o próprio preso. Aliás, a Lei 12.830/2013 é clara: Autoridade Policial é o Delegado de Polícia (art. 2o, § 1o) e ninguém mais. .

  24. Só Imaginando a cara dos trouxas pulissas que fizeram posts, campanha e VOTARAM NO MAJÓ ‘OLIMPIU-NENHUM PIU’ PRA PC-SP kakakakakaka Acredita em PM otário! kakaka

  25. É ……….
    Eu acho que quem vai ser mais prejudicados serão os ( Soldados, Cabos e alguns Sarjentos ) porque os Oficiais ficarão com a parte boa da coisa…

    Não sou especialista no assunto mais começo a enchergar uma possível inificação das Policias…

  26. Tai ó, não estavam revoltados com a investigação da pm, dizendo que flagrante ninguém quer pegar.

    Querendo ou não, o cargo de delegado esta defasado, com a audiência de custódia, a ultima atribuição que só caberia a ele acaba, o tira pode conduzir o ip, o pm (ou escrivão) pode colher depoimento e lavrar o flagrante (coisa que os majuras já não fazem faz tempo), acho que a condução dos delegados para o mp seria muito bom e pertinente

  27. Sinceramente só posso dar parabens para os oficiais da Mega, eles vão conseguir tudo pois o Brasil é uma comédia, já comprei minha roupa do bozo…..quem dormo com o bozo acorda gozado…rsrs

  28. Como as nossa Instituição já não possui nenhuma representação junto ao SSP e Governador, estamos fú…….ainda bem que falta pouco para a aposentadoria….

  29. ESTA VAI PRA VC FLITIANO Q AINDA ACREDITA SER POSSÍVEL "CICLO COMPLETO POLICIAL" POR QQ UM QUE O SEJA.... disse:

  30. E se for cana da guarda municipal, segurança de loja, pipoqueiro, pirrriu da rua, vai apresentar pra quem? pm ou civil? quem vai tocar o IP, quem vai dar prosseguimento em alguma possível investigação? quem ? quantas dúvidas, os mikes comemorando uma atribuição dessas, é só bucha meus caros, levem o flagrante o tc o bo, deixem as investigações de coisas realmente complexas, como tráfico, crime organizado etc, vai chover abuso de otoridade, se realmente passar isso foi um tiro no pé da pm.

  31. Uma coisa é chegar na delegacia e deixar nas costas do delegado, outra é ter que assumir a responsabilidade, falar teje preso é fácil, duro é formalizar e atuar dentro da lei.

  32. Pessoal vamos encomendar o fardamento…delegado vira tenente, o tira vira sargento, o agente vira cabo e o carcepurga vira soldado…e vamo que vamo…

  33. Desde quando PM é Autoridade Policial no CPP???? Não muda nada. Coxinha continua coxinha com ou sem tampinha.

  34. APENAS MAIS UM PASSO RUMO À EXTINÇÃO…

    MAIS UM GOLPE! MAIS UM PASSO RUMO À EXTINÇÃO DA POLÍCIA CIVIL E DA FIGURA DO DELEGADO DE POLÍCIA.
    NÓS ESTAMOS SENDO ENGOLIDOS FAZ TEMPO PELA PM E A CADA DIA, A CADA MANOBRA POLÍTICA, A CADA PRESSÃO QUE SEU LOBBY EXERCE SOBRE OS PARLAMENTARES, ELES VÃO CONQUISTANDO CADA VEZ MAIS ESPAÇO E NÓS FICANDO CADA VEZ MAIS ENCOLHIDOS E DESVALORIZADOS.
    O ÚLTIMO QUE SAIR, POR FAVOR, APAGUE A LUZ.

  35. QUERO QUE SE FODA QUEM VAI LEVAR OU NÃO O MALACO PARA O JUIZ, PARA MIM POUCO IMPORTA ESSAS MUDANÇAS, QUERO É MAIS, PODIA POR NO TEXTO QUE O POVO PODERIA LEVAR O MALA PARA O JUIZ OU PARA PQP…..QUERO SABER É DA REPOSIÇÃO SALARIAL QUE ATÉ AGORA NÃO APARECEU UM MALDITO DEPUTADO PARA FALAR POR NÓS…QUERO SABER TAMBÉM DA PORRA DO BÔNUS QUE ATÉ AGORA NINGUÉM SE MANIFESTOU…VAI PAGAR OU NÃO VAI PORRAAAAAAAAA ! SE NÃO VAI PAGAR ENTÃO QUE ENFIEM TUDO NO C….DE QUEM INVENTOU ESSA PALHAÇADA !

  36. Para os delegados tá td bem, afinal eles são excelências.

  37. CARACAS!!!!!!

    ESSA FOI BOA HEIMMMMM…..

    A PM JÁ TEVE UMA GRANDE OPORTUNIDADE DE TENTAR O CICLO COMPLETO,

    LEMBRAM-SE DO “TERMO CIRCUNSTANCIADO” ? OS TC’s ?

    TIVERAM A OPORTUNIDADE DE MOSTRAR QUE SERIAM CAPAZ E NO QUE DEU?

    SÓ FIZERAM MERDA E TEVE QUE VOLTAR PARA A PC POIS, NEM JUIZ NEM PROMOTOR, ENTENDIAM NADA DO QUE ESTAVA SENDO APRESENTADO, (ESCRITO).

    AGORA, FLAGRANTE PRA PM FAZER É O MÁXIMO DOS ABSURDOS, MAS, ADORARIA VER A TRAPALHADA QUE IRÃO FAZER.

    E OLHEM QUE NAQUELA ÉPOCA NÃO EXISTIA A FORÇA DOS DEFENSORES PÚBLICOS, HOJE ESTES ESTÃO DE “PIU-PIU ERECTUM” AGUARDANDO ANSIOSAMENTE AS CAGADAS DA PM PARA ENFIAR ATÉ O TALO, E OLHA QUE A REPAZIADA NOVA DE DEFENSORES SÃO HIPER BEM INSTRUIDOS, E ACHA QUE OFICIAL PM TERÁ CONDIÇÕES DE DOBRAR ESSA RAPAZIADA?

    VAI SER UM TAL DE SAIR PM PREZO DESSAS AUDIÊNCIAS QUE DARÁ ATÉ DÓ, E HAJA ROMÃO GOMES..

    NOVAMENTE, OS PRAÇAS É QUE VÃO SE FUDER GRANDÃO, INFELIZMENTE!

    ESSE É UM PAIZ DE TODOS MESMO, TODOS OS INCOMPETENTES E OPORTUNISTAS.

    AO MENOS ALGO DE BOM TEREMOS SE ISSO PASSAR, ASSIM COMO O TC, AGORA TIRAREMOS UMAS FÉRIAS NO ATENDIMENTO ÀS OCORRÊNCIAS QUADRADAS APRESENTADAS PELA PM ATÉ DAR UMA MERDA DAQUELAS……..

    QUERO VER OS PRAÇAS SUPLICANDO PARA OS DELEGADOS VOLTAREM PARA ARREDONDAR PRA ELES, EITA TIRO NO PÉ HEIM PM?

    AI VOLTA TUDO DE NOVO PRA GENTE,

    INFELIZMENTE, ESSAS NOSSAS FÉRIAS SERÃO CURTISSIMAS.

    BOA SORTE PM’s

    PENA QUE NOVAMENTE SÓ QUEM VAI TRABALHAR MAIS AINDA SÃO OS NOBRES -PRAÇAS.

  38. LUIZINHO PIU disse:
    10/09/2015 ÀS 21:45
    APENAS MAIS UM PASSO RUMO À EXTINÇÃO…

    MAIS UM GOLPE! MAIS UM PASSO RUMO À EXTINÇÃO DA POLÍCIA CIVIL E DA FIGURA DO DELEGADO DE POLÍCIA.
    NÓS ESTAMOS SENDO ENGOLIDOS FAZ TEMPO PELA PM E A CADA DIA, A CADA MANOBRA POLÍTICA, A CADA PRESSÃO QUE SEU LOBBY EXERCE SOBRE OS PARLAMENTARES, ELES VÃO CONQUISTANDO CADA VEZ MAIS ESPAÇO E NÓS FICANDO CADA VEZ MAIS ENCOLHIDOS E DESVALORIZADOS.
    O ÚLTIMO QUE SAIR, POR FAVOR, APAGUE A LUZ.
    __________________________________________________________________________________________________

    Você tem razão, isso, de fato, está ocorrendo.

    Mas, infelizmente, com o aval dos Dirigentes da Polícia Civil.

    Poderia ocorrer a toque de caixa, quem sabe, no mínimo, resgataríamos nossos direitos roubados pelo desgoverno….

  39. Parabéns a polícia militar por mais uma merecida conquista, através da organização, inteligencia e domínio, estão conquistando tudo o que querem, isso é poder e prestígio, que continue assim, enquanto a polícia civil esfarela, decaí, e vai do atual sucateamento a extinção em breve.

  40. A POLÍCIA RUMO AO MODELO AMERICANO DE POLÍCIA, VAI SER UM SUCESSO, PENA QUE A POLÍCIA MILITAR SAIRÁ PODEROSA DESSA EMPREITADA, ENQUANTO A POLÍCIA CIVIL VAI ACABAR DE VEZ, A EXTINÇÃO CHEGOU.

  41. O texto é tipo não aconteceu nada. A expressão Autoridade Policial já existe mesmo no CPP. E esta é o Delegado de Polícia. Quem desejar interpretar de outra forma que o faça, mas sinceramente é tempo perdido. Eles tentam, inventam e tentam de novo. Outra coisa, será que a PM de fato ganhou alguma coisa?! Não vão levar nada, absolutamente nada do que pensam que levaram.

  42. Parabéns PM, a população de Osasco/Barueri clama pelo ciclo completo de investigação PM. Vamos propor uma emenda suprimindo também a figura do juiz da execução, no seu lugar será criado o PM da execução.

  43. Senhores, parem de criticar a PM, vão lá e derrubem essa proposta, mas duvido que consigam, sabem pq??, vos digo, na PM se tem de tudo, menos burro, estão e irão ocupar o espaço deixado pela PC, por seu egoísmo, individualismo e incompetência.

  44. alguns tiras que aqui comentam se esquecem que quanto mais atribuições para a PM, menos se precisa da PC ai pode fazer greve e o diabo a quatro para melhores condições que nada vai adiantar, o governado que já costuma dar duas bananas para as reivindicações da PC vai dar uma banana só!! .. a prova disso é que os concursos da PM seguem firme e forte , curso para praça, curso interno para cabo, sargento .. curso para oficial segue sem problemas.. já os da PC travou todos , eu até vejo o Geraldinho na rodinha com os amigos da cúpula se perguntando para que mais PC já que podemos usar a PM .. para que melhorar os salários dos PC já que usamos a PM ? vai achando que esta bom … e pelo que vejo nas reclamações sobre o transporte de presos para Audiências de Custódia , logo o Geraldinho coloca a PM ou até os AEVPs para fazer esse serviço também .. e ai os tiras podem ficar o dia todo coçando e ganhando o salário de 2,800 felizes da vida já que é isso que querem … o ditado é verdadeiro, o que é bom custa caro e o que não presta é barato .. a PC esta seguindo essa linha para o governo, e vejo que em certos pontos o governo não esta tão errado assim.

  45. Estamos preparados para assumir o ciclo completo, e vamos juntos dos delegados dividir essa labuta do flagrante, a união entre PM e PC é sempre positiva, portando não se preocupem, não queremos tomar os espaço da Polícia Civil, apenas desejamos colaborar para um melhor serviço em Segurança Pública para população, afinal, a Polícia Militar já percebeu que vocês não estão dando conta da escolta para audiência de custódia, o que vamos fazer é apenas ajudar vocês na escolta e no flagrante, somos camaradas fiquem tranquilos.

  46. O Cap. disse na gravação – quem ganhou foi a sociedade.

    Foi mesmo…
    A Pm arbitrária do jeito que é vai lotar os presídios,cadeias, vai passar fazer a agenda dos Juízes, Promotores e Defensores Públicos, vai ficar legal.
    Vão intrujar bagulho pra caramba nos coitados pra dizer que trabalham.
    Capitão, com todo o respeito a coitada da sociedade vai ganhar é cadeia.

    É muita gente inteligente … E quem trabalha ???

  47. QUE BOM QUE A MILITAR VAI FAZER OS FLAGRANTES E LEVAR PARA O JUIZ, AÍ COM CERTEZA AS COTAS DO MINISTERÍO PÚBLICO NO INQUERÍTO, NÃO SEI SE OS MILITARES SABEM FLAGRANTE VIRA INQUERITO, VIRÃO PARA A POLÍCIA CIVIL, AÍ É A HORA DA REVANCHE, COM “BASTANTE CARINHO” VAMOS PEGAR O INQUÉRITO E CORRIGIR OS ERROS, TRAZER AO BOJO DOS AUTOS, OS ABUSOS, ENFIM, A VERDADEIRA JUSTIÇA VIRÁ À TONA.

  48. Os nossos MILITARES GENÉRICOS surtaram de vez! KKKKKKKKK

    Querem transformar os juízes em delegados de polícia.

    Os juízes estão dispostos a receber presos em 24 horas, SEM BANHO????

  49. E os presos ficarão onde? Na caserna??

    Em que país democrático um cidadão civil fica preso num quartel? VAI DAR MERDA! MUITA MERDA!

  50. O fato é que já passou da ora de DESMILITARIZAR as polícias estaduais.

  51. Aos caríssimos fliteiros JClaudio e HERBERT LOUCO:

    Essa “grata” colaboração da PM, não medindo esforços no “deslinde” da chacina de Osasco, tem TUDO a ver com esse projeto do Deputado Major Olímpio.

    Vide a heresia: “… avanço democrático e de modernização da prestação do serviço policial no Brasil, como fator de eficiência e proteção das classes vulneráveis!!!

    Pergunto: à vista de tão desmedido “afã” (adaptável para o verbo afanar) o ciclo completo: cadê a autoria e materialidade da chacina?

    Entendo essa “dificuldade” investigativa, por conhecer, ainda que MUITO SUPERFICIALMENTE,a Polícia Militar paulista: desta feita os muito abnegados PM engajados na farsa-tarefa não conseguiram “pesseghinar” um boce expiatório!

  52. Kkkkkk… Isso não passa… Kkkkk. PM vive sonhando e lutando contra a Polícia Civil… Kkkk. Baita invejaaaaa. PM devia lutar pelos direitos deles e não contra o direito dos outros. Por isso e por outros motivos que eles vão ser extintos. kkkkk. Não perceberam ainda que a população e os meios de comunicação são contra a PM… Kkkkkk

  53. Grande culpados disso tudo são os Delegados. Ficam passando a mão na cabeça de PMs e lambendo os Oficiais, enquanto eles enviam uma tora no cú deles. Abram os olhos Delegados e Policiais Civis em geral. Façam cumprir a Lei com rigor, doa a quem doer.

  54. Circo completo: Elefante=Coronel PM, Leão=Delegado, Malabarista=Escrivão,Equilibrista=Carcereiro e Agente ,Mágico=Investigador,Palhaço=Soldado PM.

  55. NESSE CIRCO…
    .
    SE PRECISAR DE ANÃO, CONTACTE O D.E.N.A.R.C

  56. Palhaço: São profissionais de suma importância pro circo,as crianças adoram, porém são pouco reconhecidos, principalmente depois que termina o espetáculo e retiram suas maquiagens, digo, fardas.

  57. Ah, o mundo sempre foi um circo sem igual, onde todos representam bem ou mal, onde a farsa do palhaço é natural, Ah, no palco da ilusão, pintei meu coração,entreguei amor e sonho sem saber, que o palhaço pinta o rosto pra viver. Saudoso Antonio Marcos, amigo do meu falecido pai, ia muito na minha casa na década de 70.

  58. Aliás, minha casa era frequentada por vários artistas, Fininho, Correinha, Massaro Honda, Oscar Matsuo,KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK,Todos amigos do meu papai.

  59. A alegria do palhaço é ver o quartel pegar fogo com os “Estrelinhas” lá dentro !!!

  60. Ao Marcelo. Marcelo quando VC diz que a PM vive lutando contra a PC com muita inveja, VC deve estar se referindo: Ao salário do praça, sem nível superior que ganha mais que a PC. Ao auxílio alimentação da PM. As dejem. A aposentadoria com paridade/integralidade. As escalas de serviço. E olha os oficiais realmente se puderam com a carreira jurídica dos delegado, olha lá no transparência, realmente Marcelo a PM morre de inveja da PC, só não sei em qual estado VC está se referindo. Aguardo resposta.

  61. Senhores na verdade os governos estão testando as duas polícias, apenas uma irá perpetuar, como disse, que vença o melhor.

  62. Aguardando o ciclo completo na Policia Civil.

    Todos entrando, via concurso público, como “restopol” e subindo de posto apenas por vocação e tempo de serviço. (sim, E tempo de serviço, não OU tempo de serviço).

  63. Eduardo Bolsonaro acaba de protocolizar o PL 2771/2015 – que define autoridade policial e estabelece as competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial.

    http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=47C43220043874F84AD7D9E0DDE6DBEA.proposicoesWeb2?codteor=1376946&filename=PL+2771/2015

    Segundo o texto:

    Art. 2º Considera-se autoridade policial o agente do Poder Público que ocupa cargo e exerce funções policiais, investido legalmente para atuar nas atividades de polícia administrativa ou polícia judiciária.

    Art. 3º São autoridades policiais, nos termos especificados nesta Lei:
    I – integrantes das carreiras da Polícia Federal;
    II – integrantes das carreiras da Polícia Rodoviária Federal;
    III – integrantes das carreiras da Polícia Ferroviária Federal;
    IV – integrantes das carreiras das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal;
    V – membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal;
    VI – membros das Forças Armadas; e
    VII – servidores policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, consoante os artigos 51, IV e 52, XIII, da Constituição Federal.

    Art. 4º Compete à autoridade policial, além do que for expressamente
    previsto em lei:
    I – efetuar registro de ocorrência policial que presenciar ou receber a
    solicitação;
    II – lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência e encaminhá-lo ao juizado competente;
    III – lavrar Auto de Prisão em Flagrante e encaminhar o preso, juntamente com objetos apreendidos e outros meios de prova coletados, à autoridade competente;
    IV – assegurar o cumprimento de medidas protetivas, que tenham sido determinadas pela autoridade judicial competente, nos termos legais; e
    V – outros procedimentos previstos em lei, nas áreas de polícia administrativa e polícia judiciária, que não sejam definidos como competência exclusiva.

    Parágrafo único. Nos procedimentos de registro de ocorrência e outros atos que ensejem o início da persecução penal, no âmbito da atividade policial, observar-se-ão o direito de acesso à justiça, a celeridade e a simplicidade.

    http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1692980

  64. http://ponte.org/pl-aprovado-no-senado-pode-dar-aval-a-torturas-praticadas-pela-pm-dizem-defensores-de-direitos-humanos/

    Foto: Reprodução

    PL aprovado no Senado pode dar aval a torturas praticadas pela PM, dizem defensores de direitos humanos

    Maitê Berna

    Ponte Jornalismo

    *Arthur Stabile, especial para a Ponte

    O projeto de Lei (PLS) 554/2011– que regulamenta a chamada audiência de custódia, nome dado ao procedimento de levar presos em flagrante ao juiz de execução num prazo de 24 horas – foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira (09/09), em meio a críticas.

    Defendida por entidades de direitos humanos, a audiência de custódia está prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, ou Pacto de San José da Costa Rica, e desde fevereiro está sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de reduzir o encarceramento.

    “A falência completa do sistema penitenciário pedia uma resposta”, disse, à Ponte, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello. Para ele, a decisão foi muito importante porque, na realidade, a audiência de custódia estava prevista no Código de Processo Penal, mas tem sido ignorada. “A grande questão é que a prisão preventiva no Brasil deveria ser exceção, mas virou regra”, disse.

    Porém, há críticas em relação ao texto no que se refere à atribuição da investigação, já que, na emenda aprovada, o termo “delegado de polícia” foi substituído por “autoridade policial”, atribuindo a função a qualquer funcionário da corporação, como Policiais Militares. O relator da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE), defendeu que a competência fosse exclusiva dos delegados de polícia. Porém, a maioria dos senadores aprovou a emenda defendida pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

    Ampliação papel PM

    De acordo com a defensora pública Daniela Skromov de Albuquerque, essa emenda “amplia de maneira inconstitucional o papel da PM”. “Lavrar flagrante é função da polícia civil. Delegar isso para a PM só através de emenda constitucional”, avalia.

    A coordenadora do núcleo de direitos humanos da defensoria pública de São Paulo explica que uma das funções da audiência de custódia “é aferir se o detido sofreu maus tratos ou tortura quando da prisão, que é feita majoritariamente pela PM. Ou seja, a escolta pela própria PM pode servir como forma de evitar que o preso fale em juízo o que sofreu”.

    A votação terminou com 18 votos a favor e uma abstenção, e teve caráter terminativo no Senado, ou seja, pode haver a possibilidade de apresentação de recurso, e, depois disso, deverá ainda passar por votação da Câmara dos Deputados.

    Retrocesso

    O advogado Ariel de Castro Alves é um dos defensores da realização das audiências de custódia, mas acredita que a forma como o PL aprovada representa um retrocesso. “Tratados internacionais definem essa necessidade [das audiências]”, mas a emenda é “um grande equívoco, um erro gravíssimo. Qualquer autoridade policial poderá fazer o ato de prisão em flagrante, um escrivão, um soldado na rua. Ela abre margem para vários abusos. Da forma que ficou, está tão aberto, que é possível que nem se leve mais as pessoas para as delegacias, já se julga na rua, se faz tudo na rua, os reconhecimentos em botecos. É uma avacalhação”, afirma. Para ele, “hoje, ao menos os delegados são pessoas formadas em direito, verificam se o flagrante da polícia cumpriu a legalidade ou não. Ao ter a militarização da PM, usurpa as funções da policia civil. Daí, certamente, abre um precedente muito perigoso para uma militarização completa da segurança”.

    O ministro do STF Marco Aurélio Mello discorda e explica que a discussão não pode ficar no âmbito de quem terá mais ou menos poder no julgamento: “A PM é uma polícia repressora. Ela prende o sujeito na rua e precisa necessariamente encaminhar a outra instância. Nesse caso, vai encaminhar diretamente à Justiça. A polícia judiciária, que é civil, tem relação direta com a Justiça e vai dar o andamento desses processos. É tempo de pensarmos no todo. O antagonismo é péssimo”, salientou.

    STF

    No mesmo dia, o Supremo Tribunal Federal também discutiu o tema, por causa da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 – encaminhada pelo legislativo à Corte, pedindo medidas urgentes de correção ao sistema prisional -, e endossou o prazo de 24 horas para audiência de custódia para os casos de flagrante e o prazo máximo de 90 dias para que os estados passem a adotar essa medida.

    Além disso, determinou a liberação do Fundo Penitenciário Nacional, uma verba destinada especificamente para melhorias do sistema, mas que, de acordo com o ministro relator Marco Aurélio Mello estava sendo utilizada para outros fins. “Os recursos do fundo na teoria estavam bloqueados e por isso a votação aprovou o descontingenciamento, porque, na prática, a verba estava sendo desviada e isso é ilícito, porque é um dinheiro que visa ser empregado no sistema prisional, nada mais que isso”, afirmou o ministro.

    Em junho deste ano, o Ministério da Justiça por meio do departamento Penitenciário Nacional divulgou um levantamento que mostra que quatro em cada dez presos estão atrás das grades guardando julgamento. Em mais de um terço das unidades prisionais do país, 60% deles estão há mais de 90 dias na cadeia.

    O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) faz o monitoramento das audiências de custódia em São Paulo e avalia como positivo o sistema até o momento.

    De acordo com o IDDD, independentemente do projeto de lei, já há outros 16 estados – além de São Paulo – que firmaram acordo com o IDDD e o CNJ para começarem com as audiências de custódia. O presidente do IDDD, Augusto de Arruda Botelho afirma que os dois resultados práticos que puderam ser observados foram o desafogamento bastante significativo das prisões na cidade e a diminuição de violência policial nas prisões em flagrante, já que nos casos em que há indícios de maus tratos ou tortura, em 24 horas a denúncia é encaminhada as autoridades competentes. “Há uma função pedagógica e preventiva. E também tem a questão da própria punição, já que o mau policial sabe que, se ele usar da violência, o detido chegará na frente de um juiz em menos de 24 horas e as marcas denunciarão o óbvio. É bem diferente um preso que vai ver o juiz pela frente três quatro meses depois de ser capturado. As marcas já saíram e, às vezes, até perde-se o interesse em fazer a denúncia”, explica.

    O ministro Marco Aurélio Mello concorda e ressalta que o julgamento não pode acontecer na rua. “O mais importante disso tudo é que o conduzido tem que ser tratado como ser humano não como um animal, especialmente porque não podemos nos esquecer da presunção da inocência. Não se pode fazer justiça com as próprias mãos, principalmente quando se tem uma estrela no peito e um revólver na cintura”, conclui.

  65. Boa tarde!

    Senhoras e Senhores.

    O dragão está crescendo tanto que daqui à pouco ele acabará engolindo a si mesmo.

    Se muitos reclamam de governos paralelos em certos setores da sociedade. Quero ver quando perceberem que este cresceu e se desintegrou em células autônomas sem controle algum.

    Recessão e retrocesso neste caso será inevitável. Autoritarismo acontecerá e ninguém conseguirá parar esta máquina que mais parecerá uma bola de neve crescendo ladeira abaixo.

    É como uma doença que começa a aparecer devagar e aos poucos ela vai aumentando e por fim se alastrando pelo corpo todo e aí minha gente é inevitável a falência.

    Caronte.

  66. Justiça:

    Pelo andar da carruagem, digo, da chacinagem, o “teste” vai longe. Nenhuma delas investigou, a contento. A desculpa da PC de que estaria boicotada ou dificultada pela PM (o que não duvido), a meu ver, é emenda pior que soneto..

    Justiça, apenas relembrando: em qual UGE atuei?

  67. Se fizerem o ciclo completo vai ser muito bom,preciso estudar as matérias da faculdade.Quanto ao que esse ministro fala,mostra que não conhece nada de rua,tem que ser muito ingênuo para acreditar que um mala agredido e preso vai ser apresentado à alguém.

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