CÉREBRO DAS LAGOSTAS – Capitão Bolsonaro apresenta a solução para a criminalidade no Brasil: agentes virarão autoridade 56

Eduardo Bolsonaro acaba de protocolizar o PL 2771/2015 – que define autoridade policial e estabelece as competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=47C43220043874F84AD7D9E0DDE6DBEA.proposicoesWeb2?codteor=1376946&filename=PL+2771/2015

Segundo o texto:

Art. 2º Considera-se autoridade policial o agente do Poder Público que ocupa cargo e exerce funções policiais, investido legalmente para atuar nas atividades de polícia administrativa ou polícia judiciária.

Art. 3º São autoridades policiais, nos termos especificados nesta Lei:
I – integrantes das carreiras da Polícia Federal;
II – integrantes das carreiras da Polícia Rodoviária Federal;
III – integrantes das carreiras da Polícia Ferroviária Federal;
IV – integrantes das carreiras das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal;
V – membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal;
VI – membros das Forças Armadas; e
VII – servidores policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, consoante os artigos 51, IV e 52, XIII, da Constituição Federal.

Art. 4º Compete à autoridade policial, além do que for expressamente
previsto em lei:
I – efetuar registro de ocorrência policial que presenciar ou receber a
solicitação;
II – lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência e encaminhá-lo ao juizado competente;
III – lavrar Auto de Prisão em Flagrante e encaminhar o preso, juntamente com objetos apreendidos e outros meios de prova coletados, à autoridade competente;
IV – assegurar o cumprimento de medidas protetivas, que tenham sido determinadas pela autoridade judicial competente, nos termos legais; e
V – outros procedimentos previstos em lei, nas áreas de polícia administrativa e polícia judiciária, que não sejam definidos como competência exclusiva.

Parágrafo único. Nos procedimentos de registro de ocorrência e outros atos que ensejem o início da persecução penal, no âmbito da atividade policial, observar-se-ão o direito de acesso à justiça, a celeridade e a simplicidade.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1692980

  1. BB Bonzinho disse:
    12/09/2015 ÀS 16:09
    Ainda vi uma reportagem estes dias sobre um coroné que foi fuzilado anos atrás…
    Apareceu um major que todo mundo fazia campanha pra ele aqui no flit, defendendo o cara,,,dizendo que era honesto, dedicado, ético,,,
    Não explicou bem o grampo que estava no celular do falecido…nem a grana que a motorola deixou guardada no ap dele e na conta corrente…perto de 2 milhões

    Muito importantes estes seus informes, apesar de demasiadamente resumidos! Poderia nos fornecer mais detalhes?

  2. Nem foi votado… nesse governo do PT isso não passa!!! Retrocesso, volta da ditadura militar, duvido que passe o projeto da audiência de custódia e esta do Bonsanaro.

  3. Por mim, que fiquem com tudo. Os delegados de polícia só pensam em encher os bolsos e fuder as outras carreiras. São contra os Investigadores e Escrivães de ganharem mais, mesmo sendo reconhecido o grau superior. Perderam a Ciretran e agora vão perder o IIRGD.FODA-SE. Delegado só quer o GAT.

  4. O Acordando está certo!!! Os Delegados nunca fizeram e nunca farão algo por nós, a preocupação é a cadeira , o $ e o GAT, uma das maiores injustiças cometidas contra o restopol, principalmente contra os escrivães (sou tira), os quais são quem se ferram nessas CPJs e nada recebem por isso, enquanto Delegado está ganhando quase 5 pilas para trabalhar nos polos. Perdemos o Detran, o registro de armas e logo o IIRGD vai por água abaixo….culpa de quem?????

  5. Conversei com um colega e ele me disse que o Circulo Completo seria, Ele sai de casa para o Trabalho, lê todo o Jornal, vai almoçar, toma o café da tarde e volta para a casa a noite.

    Interessante.

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