JUSTIÇA VERANISTA – Em Peruíbe, agilidade apenas nas execuções fiscais e na cobrança de custas processuais…Por que será? 1

EXCESSO DE PRAZO

Lentidão de processos faz TJ-SP soltar quatro réus acusados de roubos em série

Por Eduardo Velozo Fuccia

A gravidade do crime não justifica a demora para o término do processo com réu preso. E um período superior a dois anos e um mês, sem que a ação penal não se encerre, torna indiscutível o “excesso de prazo a caracterizar evidente constrangimento ilegal”. Com essa fundamentação, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para dois homens e duas mulheres presos desde 27 de maio de 2013, determinando a libertação dos acusados.

Nessa data, o grupo foi autuado em flagrante em Peruíbe, no litoral sul paulista, acusado de praticar uma série de cinco roubos em menos de 24 horas. Em um dos crimes, a vítima reagiu e foi baleada na axila, ficando o projétil alojado nas costas.

Os acusados não participaram juntos de todos os delitos, porque se revezaram no cometimento deles, ora utilizando um carro, ora abordando as vítimas com uma moto, conforme o Ministério Público. No entanto, em todas as ações houve o emprego de uma pistola.

O promotor Leandro Silva Xavier denunciou os dois casais pelos crimes de roubo qualificado e quadrilha armada. Durante o processo, o advogado Fabio Hypolitto requereu, algumas vezes, a liberdade de uma das rés, mas teve os pedidos negados.

O último deles foi em audiência em 19 de março deste ano, quando Hypolitto sustentou que, além de a ré ter residência fixa e trabalho lícito, a demora na conclusão do processo representava à acusada uma pena, sendo que ela nem sequer havia sido condenada.

De novo, a juíza Juliana Pitalli da Guia negou o pedido, “pois [são] ausentes os fundamentos que justifiquem a sua acolhida”. Ela ainda acrescentou inexistir indícios de que a ré não fugiria, prejudicando a sequência da ação e a aplicação de eventual futura pena.

Hypolitto, então, impetrou o Habeas Corpus em favor da cliente. Ao julgar o mérito da medida com previsão constitucional, a 11ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP reconheceu, por unanimidade, o excesso de prazo e determinou a soltura da ré.

Como relatora, a desembargadora Maria Tereza do Amaral destacou ser “injustificável a demora na conclusão do processo”, que já durava mais de dois anos e um mês. O seu voto foi acompanhado pelos desembargadores Xavier de Souza e Salles Abreu.

A outra acusada do processo constituiu Hypolitto como o seu novo defensor, e ele impetrou um segundo Habeas Corpus, conseguindo a soltura dela. Os advogados dos demais réus requereram a extensão do benefício aos seus clientes, sendo atendidos.

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2015, 7h30

Polícia Civil se subordina a governador do estado, opina PGR em parecer 1

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA

28 de setembro de 2015, 19h15 – CONJUR 

A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 38/14, proposta pela Assembleia Legislativa de Roraima. A lei altera o artigo 178 da Constituição do estado e transfere a subordinação direta da Policia Civil de RR para o secretário da segurança pública.

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), que propôs a ação direta de inconstitucionalidade, sustenta que a norma estaria “usurpando” iniciativa do governador de Roraima, além de afrontar os artigos 2º e 25 da Constituição da República.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral Rodrigo Janot concordou com a entidade, sustentando que a norma fere o artigo 144 da Constituição da República, porque tal mudança compete ao governador.

Para Rodrigo Janot, ao transferir o poder de chefiar a Policia Civil local para o secretário da segurança pública, a emenda interferiu, indevidamente, na organização dos órgãos da administração pública estadual.

O PGR também argumentou que a jurisprudência pacífica no STF é no sentido de que é indispensável a iniciativa do chefe do Executivo local na elaboração de normas que determinem a estrutura organizacional e o funcionamento de órgãos pertencentes à administração pública.

Janot disse, ainda, que o Supremo já assentou que a vinculação administrativo-constitucional da polícia civil, polícia militar e do corpo de bombeiros militar são de responsabilidade do chefe do Executivo.

Investigação
Na nova redação do artigo 178 da Constituição de Roraima, são atribuídas à Polícia Civil, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, bem como apuração de infrações penais dentro do Estado.

No parecer, o procurador-geral da República afirma que, embora corresponda em parte ao que estabelece a Constituição Federal, esse trecho da nova norma pode permitir interpretação “incorreta e inconstitucional” de que qualquer procedimento investigatório de cunho criminal precisaria ser conduzido com exclusividade pela Polícia Civil.

Janot explica que tal interpretação poderia trazer consequências indevidas à atuação do Ministério Público, cujos poderes investigatórios são garantidos pelo artigo 129 da Constituição. “Disse, ainda, que a Constituição conferiu atribuições relevantes ao MP, como promoção da ação penal pública, requisição de diligencias investigatórias e controle da atividade policial.

Ainda de acordo com o parecer do PGR, não há inconstitucionalidade na parte do dispositivo que qualifica a policia civil como órgão permanente do poder público; submete a corporação aos princípios da hierarquia e da disciplina; o que confere a policiais civis funções de polícia judiciária, entre outros. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGR.

Clique aqui para ler o parecer da PGR
ADI 5.245

A CÚPULA TRABALHA POR VOCÊ – O nosso Governador Geraldo Alckmin – atendendo aos pleitos do Delegado Geral e do Secretário Alexandre de Moraes – cria a Diária Especial para a Polícia Civil 144

Governador assina projeto de lei para criar Diária Especial para a Polícia Civil

Da Redação: Projeto permite que policiais civis trabalhem em suas folgas para receber remuneração adicional. Alckmin também assina decreto para que o policial continue a ministrar aulas na Academia da Polícia Civil (Acadepol) após a aposentadoria compulsória

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A medida permitirá uma melhor formação dos policiais e retribuição ao empenho dos professores 
foto: Celina Oliveira

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta segunda-feira (28/9) projeto de lei para a criação da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec). A medida permitirá aos policiais civis trabalharem voluntariamente em suas folgas, com direito a uma remuneração adicional.

A escala remunerada de trabalho tem como objetivo aumentar a renda dos policiais civis, a exemplo do que acontece com os militares, e reforçar o efetivo nas ruas, nas delegacias, no trabalho de investigação e atendimento à população.

“Com a criação da Dejec, todo mundo ganha. A Polícia Civil ganha, porque faz uma jornada extraordinária com um salário mais alto, e a sociedade ganha com maior presença policial agilizando os trabalhos, ganhando tempo e tendo melhores resultados,” explicou o governador.

Cada policial poderá trabalhar até 8 horas diárias (fora da jornada normal), por até 10 dias no mês, ou seja, máximo de 80 horas, para que o serviço extraordinário não prejudique o descanso do policial civil.

O valor pago aos delegados está estimado em R$ 204 por dia, contemplando 8 horas de trabalho. As demais carreiras receberão R$ 170 por dia. O valor é calculado com base na Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp).

O governador aproveitou a ocasião para parabenizar os profissionais pela data em que se comemora o dia do policial civil. “O dia do policial civil é o dia da vida, porque o trabalho de vocês salva vidas. É o dia da lei, porque vocês são homens e mulheres da lei. E é o dia da inteligência, porque a investigação exige um conjunto de talentos”, ressaltou Alckmin.

As atividades e critérios a que serão submetidos os policiais serão estabelecidos por portaria do delegado geral de polícia.

Após a assinatura, o projeto de lei será encaminhado à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

DEJEM DA PM

A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial (Militar) foi criada em dezembro de 2013 e conta hoje com 3.954 vagas para todo o Estado.

Em junho do ano passado, a medida foi estendida para as escolas, com a criação da Dejem Escolar. Policiais militares são destacados exclusivamente para o patrulhamento de escolas estaduais.

ACADEPOL

O governador também assinou decreto que determina o limite máximo de 40 horas-aulas mensais ministradas pelos professores na formação de policiais civis na Academia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, que possui dois campi e dez unidades de Ensino e Pesquisa.

“Se estabelecia 10 horas semanais e nós não mudamos a somatória das horas. Mas colocamos 40 horas mensais para que a própria Academia pudesse melhor estabelecer e dividir a carga horária”, explicou o secretário.

O decreto, que será publicado no Diário Oficial do Estado, possibilitará que, em casos excepcionais, esse limite possa ser excedido, contanto que haja pagamento dos honorários em meses subsequentes, observando o limite de 40 horas-aulas para pagamento em cada mês.

A medida permitirá uma melhor formação dos policiais e retribuição ao empenho dos professores.

O decreto também permitirá ao policial civil continuar a ministrar aulas na Academia de Polícia Civil (Acadepol) até o limite de 70 anos, ou seja, após a aposentadoria compulsória, que é de 65 anos.

“Nós realmente precisávamos e vamos precisar de um reforço na Academia. Esse reforço se deu exatamente pelas duas medidas importantes dentro do decreto,” finalizou Moraes.

Com informações da Secretaria da Segurança Pública do Estado de SP

TODOS CONTRA UM – Projeto que busca a extinção da Polícia Civil caminha bem na Câmara 109

Projeto que libera PM para investigar crimes avança na Câmara

REYNALDO TUROLLO JR.
DE BRASÍLIA

28/09/2015 02h00 

Em uma articulação inédita com outras categorias, a Polícia Militar está fazendo avançar na Câmara uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que dá à PM a atribuição de registrar e investigar crimes, hoje exclusividade das polícias civis e da Polícia Federal.

Pela proposta da PEC 431, apresentada no ano passado pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), todas as polícias realizarão o chamado “ciclo completo”.

Isso significa que, enquanto a PM poderá acumular a função de investigar crimes, a Polícia Civil, por sua vez, pode passar a fazer patrulhas e prevenção. Todas poderão assumir uma ocorrência desde o início e levá-la até o Ministério Público.

Essa não é a primeira proposta do gênero na Casa. Há outras quatro paradas –a mais antiga, desde 2009– porque incluíam pontos polêmicos, como a desmilitarização das polícias e a criação de uma polícia única.

Desenvolvida como alternativa “consensual” entre todas as propostas anteriores, a PEC 431 tem apoio de promotores, procuradores, peritos e alguns policiais civis e federais.

Eles se reúnem, em Brasília, em um gabinete integrado formado para discutir como implementar o ciclo completo e reformar a segurança.

Por outro lado, a ideia enfrenta resistência de delegados, hoje os responsáveis por conduzir todas as investigações e assinar todos os registros de ocorrência.

“O objetivo é tornar tudo mais eficiente, encurtar caminhos. Isso vai favorecer a polícia investigativa, a Polícia Civil, porque vai eliminar trabalho burocrático e ela vai poder se dedicar às investigações”, diz José Robalinho, presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República).

A questão é qual modelo será implantado. O do tipo territorial, por exemplo, prevê que a PM investigue em cidades pequenas, sem delegados. Outro modelo é por categoria de delito: a PM ficaria com os mais leves, deixando investigações maiores para a Polícia Civil. Um terceiro modelo prevê que, quando houver flagrante, a PM apresente o detido diretamente a um juiz. “Se o flagrante está pronto, por que precisa ser formalizado [pelo delegado]?”, afirma o procurador Robalinho.

Ele defende também que registros de ocorrências leves, os chamados termos circunstanciados, possam ser feitos pela PM no local da ocorrência, sem ter de levar o caso à delegacia. Isso faz com que todos os envolvidos –inclusive os policiais– percam tempo.

Esse procedimento já é adotado na prática pela Polícia Rodoviária Federal em 19 Estados, segundo a ANPR, por meio de convênio com os Ministérios Públicos locais.

“Não tenho dúvida de que o que a PM quer não é fazer o termo circunstanciado. Quer é lavrar autos de prisão em flagrante, fazer pedidos de prisão preventiva, fazer pedidos de quebra de sigilo, investigar”, diz Marcos Leôncio Ribeiro, presidente da ADPF (Associação de Delegados da Polícia Federal).

Para o relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça, Raul Jungmann (PPS-PE), o modelo a ser adotado na prática, em caso de aprovação da proposta, ainda está indefinido, e dependerá de lei posterior para regulamentá-lo. Mas o momento é de rever os padrões.

“Há uma Polícia Militar castrada, que não pode levar até o fim um processo que ela inicia. E há a frustração da Polícia Civil, que se transforma num cartório”, diz.

A CCJ planeja promover seminários em 11 Estados para debater modelos de implantação. A ideia é aprovar um relatório até novembro.

Folha de São Paulo