Justiça proíbe exigência da CNH para ‘cinquentinhas’ em todo o Brasil 9

A Ação Civil Pública foi ajuizada na 5ª Vara Federal. No processo, a associação defende a inadequação da aplicabilidade prática da Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)

Publicado por Elder Abr Jurídico

Justia probe exigncia da CNH para cinquentinhas em todo o Brasil

A Justiça Federal de Pernambuco, através da juíza Nilcéia Maria Babosa Maggi, concedeu na quinta-feira (15) liminar favorável à Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc), em que proíbe a exigência, em todo o território nacional, do uso de habilitação por parte dos usuários deste meio de transporte, também conhecidos como ‘cinquentinhas’.

A Ação Civil Pública foi ajuizada na 5ª Vara Federal. No processo, a associação defende a inadequação da aplicabilidade prática da Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que iguala a obtenção da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) a retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria A, sendo que o próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diferencia ciclomotores de motocicletas e automóveis.

Outro argumento utilizado é a inexistência no mercado de cursos preparatórios, teóricos e práticos, para formação específica de condutores de veículos ciclomotores, de modo que os usuários estão impossibilitados de obter a ACC, sendo obrigados a apresentar a habilitação.

Assim, a liminar prevê que a União suspenda, no prazo de 48 horas, a contar da intimação da decisão, a obrigatoriedade da habilitação, conferindo aos usuários o direito de conduzir ciclomotores até que seja devidamente regulamentada a ACC.

No dia 31 de julho deste ano, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicou uma portaria tirando das prefeituras a reponsabilidade de emplacar as cinquentinhas. De acordo com a resolução, esses veículos já deverão sair das lojas emplacados, uma vez que passariam a ser considerados como qualquer outro veículo automotor.

De acordo com o diretor geral do Departamento de Trânsito da Bahia, Maurício Barcelar, o uso do capacete e o porte da Carteira Nacional de Habilitação também continuariam sendo exigidos.

Fonte: Bahiaextremosul

  1. Para os tiras em quadro de extinção, devido a estabilidade, serão remanejados para Fundação Casa ou SAP. Fiquem tranquilos o pai XUXU não abadona ninguém. Kkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  2. piada boa não é tirar sarro do suposto PM analfabeto e de pouco ou nenhum conhecimento jurídico, piada boa é olhar o holerite da policia civil tão estudada e repleta de juristas, você chora de tanto rir Renato, policia civil diga-se de passagem os meros mortais da policia (Servil) não os Deuses da policia civil, esses a bufunfa é sempre gorda, recomendo dar um olhada Renato; O holerite da policia civil esta melhor que o livrinho do Ary Toledo

  3. Renato não sei se você percebeu que ao comentar é gerada uma figura no perfil, você percebeu que você fez um outro comentaria em um outro post aqui no flit paralisante com o nome de Renato porem a figura do perfil é a mesma do Renan ? faltou criatividade no nome Renan / Renato .. mas a falha de postar um outro comentário como Renato mas com o perfil do Renan ai não da né campeão , na próxima capricha mais nesse teatro .

  4. Boas novas, após 30 anos de COMUNISMO no Brasil !

    19-Out-2015 às 00h45 – NOTÍCIAS PATRIÓTICAS – Há uma intensa distribuição de tropas e armamentos militares por todo o Brasil, devendo, em questão de horas, serem retirados do nosso país TODOS os POLÍTICOS nas três esferas, FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL e conseqüente instalação de interventores militares para que uma LIMPEZA TOTAL seja feita em nossa querida PÁTRIA finalizada por PRISÃO PERPÉTUA e FUZILAMENTO dos culpados (POLÍTICOS). As Forças Armadas Brasileiras contam com 1,6 milhão de homens contra os COMUNISTAS que tem 2.000 cubanos disfarçados de médicos e os arruaceiros do MST; o PCC e demais terroristas estão desarticulados ! Para não falar que as FFAA do Brasil serão ajudadas pelos ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA e por TODOS os países da OTAN ! De um dia para o outro o povo verá a DIFERENÇA no país ! Em poucos anos nos seremos a Segunda Potência MUNDIAL ! GLÓRIA A DEUS !

  5. Bom dia!

    Senhoras e Senhores.

    Este país tudo segue às avessas mesmo. Se já existe leis a respeito, porque ficar criando pêlo em ovo?

    Lei é para ser seguida ou somente segue quem quer ou diariamente se lança determinações?

    Se existe lacunas na lei tudo bem, mas sendo explícita, porquê?

    Se for assim, logo logo não precisaremos mais de leis. Lei ora lei.

    Caronte

  6. Ao 34 anos de previdencia…
    Amigo, seu delirio é o nosso delirio, não sei se pelos meios, mas incisivamente pelos fins. Esse lugar não pode mais abrigar um cancer desconunal e violento como a classe política que insiste em obstar o desenvolvimento do Estado, sugando-lhe energia, vidas, propriedades vitais p um crescimento. Temo até pelo comprometimento de parte das FFAA pela metastase desse tumor. Penso que o organismo Estado, sozinho e por seus meios próprios, hoje, não possuir condições de combate-lo e vence-lo.

  7. HABILITAÇÃO PRA QUE SE NA AUTO-ESCOLA O CARA NÃO APRENDE NEM A FAZER BALIZA. SÓ MULHER FAZENDO MERDA O DIA INTEIRO NO TRANSITO. MOTOBOY ENTÃO NEM SE FALA. VIATURA COM SIRENE LIGADA E FAROL ACESO PARA A MAIORIA NÃO SIGNIFICA ABSOLUTAMENTE NADA. VAI ATÉ O NORDESTE E DA UMA OLHADA COMO OS MOTOQUEIROS ANDAM. PASSAM SEM CAPACETE, COM CHINELO DE DEDO, NA FRENTE DO PRF E OS CARAS NÃO ESTÃO NEM AI.

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