Polícia Militar: Cota para ex-militares gera polêmica 37

Polícia Militar: Cota para ex-militares gera polêmica
28 out, 2015
Autor: Redação EVP
PEC 149/07, em discussão na Câmara dos Deputados, prevê 20% das vagas em concursos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros para candidatos que tenham prestado serviço militar obrigatório.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 149/07, que tramita na Câmara dos Deputados, foi alvo de uma intensa discussão em audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania na última terça-feira (27). O projeto prevê autorização para que os Estados estabeleçam cota de 20% das vagas em concursos públicos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros para candidatos que tenham prestado serviço militar obrigatório e tenham baixa renda.
A proposta original foi enviada pelo Executivo ao Congresso em 2007 como uma das medidas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). O então ministro da Justiça Tarso Genro justificou a proposta como uma maneira de evitar que o soldado egresso do serviço militar fosse cooptado pelo crime organizado.
“É sabido que, por adquirirem habilidade no uso de armamentos e conhecimentos em táticas de guerrilha, os jovens que prestaram Serviço Militar obrigatório – em especial aqueles pertencentes a famílias de baixa renda – são disputados pelo crime organizado”, justificou o ministro na ocasião.
Polêmica
O projeto dividiu os participantes da audiência pública. Deputados e representantes da Polícia Militar de vários Estados criticaram duramente a proposta, defendida pelo deputado João Campos e pelo secretário de Segurança Pública de Goiás, Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita.
Campos e Mesquita deram como exemplo a experiência de Goiás que, por meio de uma lei estadual (17.882/12), criou o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve). Em 2014, o STF considerou a lei inconstitucional – no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5163.
Segundo o secretário de Segurança de Goiás, durante dois anos, 2,4 mil soldados egressos do serviço militar ajudaram a diminuir os índices de criminalidade no Estado. “Após a implantação do programa e recrutamento através de cinco ou seis processos seletivos, não temos mais nenhuma dúvida sobre a pertinência e adequação do modelo. Nos locais onde foi implantado, o Simve ajudou a diminuir o número de furtos e assaltos”, disse.
Os policiais voluntários, sem vínculo com o Estado, tinham salário de cerca de R$ 4 mil, além de assistência médica e treinamento de três meses para a função.
O coronel Elias Miler da Silva, da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, classificou a proposta como discriminatória e inconstitucional. “Esse projeto obriga as instituições a prestarem assistência social. Vai abrir um leque no sentido da desqualificação da PM”, disse.
Treinamento
Críticas parecidas foram repetidas pelo comandante da PM de Minas Gerais, Marco Antonio Badaró Bianchini. Segundo ele, o treinamento conferido a um soldado nas Forças Armadas é completamente distinto do treinamento de um soldado da PM.
“As forças armadas combatem o inimigo e inimigo bom é inimigo morto. O policial militar combate o criminoso, e o criminoso tem gradação, dos mais aos menos perigosos. São duas esferas completamente diferentes”, disse.
Segundo Bianchini, o soldado da PM de Minas Gerais tem formação humanista e treinamento para agir próximo à população. Para o comandante da PM mineira, criar cotas na seleção de soldados a partir de critérios sociais, sem exigir a qualificação prevista em concurso público, é uma ofensa à categoria. “Nós integramos o capítulo da segurança pública da Constituição, e não o capítulo da assistência social. O policial militar tem que ser mais qualificado. Dizer que isso não é necessário demostra muito bem o que se quer da segurança pública do país. Essa proposta é um desrespeito à PM do Brasil”, disse.
Já o chefe do Estado Maior da PM de Goiás, Victor Dragalzew Junior, apontou vantagens do modelo aplicado no estado. “São vários pontos positivos: a possibilidade de o ex-militar obter seu primeiro emprego, ser estimulado a estudar e, como ele não tem vínculo empregatício com o estado, não onera o caixa”, disse.
As vantagens financeiras do serviço temporário voluntário na PM também provocaram debate. Para o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), não se pode resolver o problema financeiro dos estados por meio da “precarização” do policiamento. “A proposta é um desrespeito aos policiais militares, que tem se capacitado e lutado para que soldados tenham curso superior”, disse.
Segundo o deputado, criar cotas sociais para o ingresso na Polícia Militar poderia ser comparado a nomear delegados temporários da Polícia Civil aproveitando egressos de cursos superiores de Direito, sem concurso e com base apenas em critérios de renda.
Tramitação
A audiência pública foi solicitada pelo deputado Capitão Augusto (PR-SP), que apresentou voto em separado contrário ao projeto na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
A proposta, com as duas propostas de emenda à Constituição apensadas, teve parecer favorável do deputado Esperidião Amin (PP-SC). Ele argumenta que a PEC mantém íntegros o pacto federativo e a autonomia dos entes estaduais, uma vez que lhes caberia, mediante lei ordinária estadual, fixar o percentual de vagas a ser reservado nos concursos públicos, respeitado o máximo de vinte por cento. “Também não é razoável o argumento de que a reserva de vagas ora cogitada resultará no abrandamento do padrão de excelência que deve orientar a seleção de policiais militares. Na verdade, é forçoso reconhecer que os candidatos oriundos do serviço militar já trarão consigo habilidades específicas e deveras úteis ao exercício do cargo”, disse o deputado em seu parecer.
Para o deputado capitão Augusto, a proposta é inconstitucional. “O jovem de baixa renda será prejudicado no seu direito à igualdade por ter limitada a sua chance de ingressar na carreira policial militar em razão da reserva de vagas àqueles que prestaram o serviço militar obrigatório”, justificou o deputado.
Ele também argumentou que a proposta é discriminatória contra as mulheres, que não prestam o serviço militar obrigatório e teriam assim seu direito de concorrer em pé de igualdade com os homens limitado pela proposta.
O deputado João Campos defendeu a medida e disse que a proposta pode ser aprimorada: “Todas as entidades de classe dos bombeiros e da PM de Goiás apoiam a proposta”.
A proposta tramita em regime especial e, se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, será apreciada pelo Plenário da Câmara.
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  1. Obrigado exescravão!

    O que você disse remete a uma piada russa, do tempo da URSS:

    Não pense.
    Se você pensar, não fale.
    Se você pensar e falar, não escreva.
    Se você pensar, falar e escrever, não assine.
    Se você pensar, falar, escrever e assinar, aí não se supreenda.

    Abs a todos

  2. Bom dia!

    Senhoras e Senhores.

    Para que haja qualquer tipo de projeto semelhante é imprescindível que inicialmente se faça valorização de quem já está dentro da Instituição.

    Seja na PC ou PM pode haver projetos inovadores, mas alerto, trata-se de pasta extremamente delicada. São profissionais que tratam com pessoas e com o crime organizado e caso não saibam, crime organizado cresce assustadoramente em todos os Setores da sociedade.

    Precisamos de profissionais com conduta ilibada e caráter, sem esquecer de se valorizar, pois tentação sempre haverá e, muitos se deixarão serem tentados. O dinheiro e poder é tentação para muitos.

    Caronte.

  3. Bom dia a todos…………….

    “Hoje acordamos com a notícia que todos políticos do PT foram presos e extintos da face da Terra”

    Bom, agora aqui em SP, viveremos melhor, estão resolvidos todos os nossos problemas……………a casa não está suja mesmo……..!!!!!!!!!!!!!!!!

    E mais uma vez……………………….CHUPA QUEM VOTOU NOS MESMOS…………..

    SALÁRIO CONGELADO E PACOTE DE MALDADES NA APOSENTADORIA A CAMINHO………….

  4. Criticar é fácil, ajudar não… disse:
    29/10/2015 ÀS 23:25
    E lembrem-se………….para aqueles que ganham mais de 10 mil reais…………não tem crise….

  5. ESTES DEPUTADOS ORIUNDO DA POLÍCIA MILITAR, DEVERIA SE ATER TÃO SOMENTE SOBRE DISCRIMINAÇÃO DOS POLICIAIS MILITAR, QUE SÃO CONTRARIADO, CONFORME CONSTA NO ART. 14, § 8º E ART. 38, DA C.F., SOBRE OS DEMAIS FUNCIONÁRIOS, QUER FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, QUANTOS DELES ESTÃO ASSIM PREJUDICADO, VEZ QUE, DIGA QUEM SAIU ANTES DOS 30 ANOS DE SERVIÇO, QUANTOS DIAS RECEBE E SEM DEMAIS DIREITO, ( CONTAGEM PARA PROMOÇÃO ) CONTRARIANDO ENTÃO O ART. 5 º, DA C.F., SE MANIFESTAR TAMBÉM, QUAIS SÃO MESMO A VANTAGEM DE SER TRATADO DE POLÍCIA ( MILITAR ) O PORQUE ESTES POLICIAIS, AGEM NA FUNÇÃO POLICIAL, E NO CASO DE ERRAR NA OCORRÊNCIA, QUE SÓ ERRA QUEM TRABALHA, TEM DOIS REGULAMENTO PARA ENQUADRÁ-LO , OU SEJA, O R.D.P.M.. L.C. 893/01 E AINDA O DEC LEI 1.001/69, C.P.M., QUE SEJA FEITO UMA PESQUISA JUNTO A SOCIEDADE BRASILEIRA, SE DESEJA UMA POLÍCIA ÚNICA , OU DEVE CONTINUAR COM DUAS POLÍCIA, ONDE CADA UMA, LUTA APENAS POR SÍ PRÓPRIO; PEDRO BAIANO. 78a

  6. Aí Futuro Atepol.:

    Quem te disse que GOE é elite da PC ??
    Pra mim GOE e para aqueles que entram na PC e não tem competência pra fazer investigação…preferem colocar aquela roupinha preta e desfilar de vtr. E digo mais, salvo exceções, muitos nunca prenderam nem o dedo na porta, quiça ter coragem de zerar um mala. No interior, o GOE é formado quase que na totalidade por carcereiros. Polícia Civil e investigação criminal, e Investigador de Polícia e aquele que investiga…e bem, nao basta ter só o título pra falar pra namorada. E tenho dito!

  7. A PM É UM LIXO TÃO GRANDE QUE NEM SEUS “PARES” ELA QUER EM SEUS QUADROS. POR ACASO NÃO SÃO TODOS MILITARES? OU NOSSA GLORIOSA É UM “MILITAR” GENÉRICO?

  8. Thomás Turbando disse:
    30/10/2015 ÀS 9:18
    Aí Futuro Atepol.:

    Quem te disse que GOE é elite da PC ??
    Pra mim GOE e para aqueles que entram na PC e não tem competência pra fazer investigação…preferem colocar aquela roupinha preta e desfilar de vtr. E digo mais, salvo exceções, muitos nunca prenderam nem o dedo na porta, quiça ter coragem de zerar um mala. No interior, o GOE é formado quase que na totalidade por carcereiros. Polícia Civil e investigação criminal, e Investigador de Polícia e aquele que investiga…e bem, nao basta ter só o título pra falar pra namorada. E tenho dito!

    BOA TARDE, THOMAS. O QUE ACONTECE QUE ALGUNS POLICIAIS CIVIS SOFREM DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE. ENTÃO ELES FICAM NA DUVIDA SE QUEREM SE PARECER COM MILICO OU COM EQUIPE TÁTICA DA SWAT AMERICANA. ISSO ACONTECE COM CRIANÇAS QUE BRINCARAM MUITO COM FALCON E OS COMANDOS EM AÇÃO. MAS FALANDO SERIO, ELES QUEREM APARECER NA QUEBRADA USANDO O UNIFORME PARA BOTAR BANCA NA VIZINHANÇA. SÓ PODE SER ISSO. IMAGINA COM O CALOR DE QUASE 40 GRAUS QUE ANDA FAZENDO EM SP, O CARA QUERER ANDAR DE PRETO COM COLETE E COTURNO. NÃO BATE BEM DA CABEÇA. SÓ PODE SER “CHUPETA” DAS IDÉIAS .

  9. O senhor não entendeu, sou do tempo que se ganhava salario base, adicoionais relativos ao tempo de serviço e RETP, a partir do Governo Quercia, passamos a receber insalubridade, depois tickets alimentação, ale, aol e outras coisas, todas formas de aumento salarial para excluir-se os aposentados e os afastados por problemas de saude.
    A ultima pérola foi o tal “bonus”, um engana tonto!
    Mas vamos assim, a maioria está gostando!

    C.A.

  10. Esqueci de mencionar o desaparecimento intencional da 5ª e posteriormente da 4ª classe, proporcionando um aumento salarial aos ocupantes destas classes, quando compulsóriamente elevados a classe superior, em detrimento dos ocupantes que já estavam nas carreiras remanescentes e sem promoção.

    C.A.

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