Delegado defensor da legalização dos bingos e maquininhas emporcalha a carreira fazendo lobby na Assembleia Legislativa…Quem enfiou esse camarada lá para defender bares , restaurantes, hotéis e “afins” ? 38

Delegado faz lobby para barrar aumento de ICMS de cerveja e cigarro

POR PAINEL

Articulação Edson Pinto, delegado da Polícia Civil, lotado na presidência da Assembleia paulista, tem atuado nos corredores da Casa para derrubar o projeto do governo Alckmin que aumenta o ICMS da cerveja e do cigarro.

Lobby 1 Na audiência pública sobre a proposta, nesta terça, o delegado distribuiu a empresários do setor documento contrário à medida produzido pela Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo, presidida por seu pai, Nelson de Abreu.

Lobby 2 “Estamos atuando intensamente há dias e de forma inteligente e articulada junto ao governo e na Assembleia Legislativa […], absurdos sete pontos percentuais incidentes sobre produtos que são parte importante da nossa receita, pois funcionam como chamariz de clientes”, diz o texto.

PSC “Nenhum servidor está autorizado a fazer lobby em favor de qualquer segmento. Se isso ocorreu, é uma irregularidade que tem que ser apurada”, diz o presidente da Assembleia, Fernando Capez (PSDB). Edson Pinto não quis dar entrevista.

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Conduta vergonhosa para esse delegado e para quem o mantém na ALESP.

Alguém deveria adotar rigorosas providências visando o imediato afastamento e a punição dessa autoridade que desvirtua as suas atribuições funcionais.

É lamentável verificar um agente público defendendo interesses de grupos empresariais e interesses familiares.  

  1. 27/04/2006 09:54
    Servidor público estadual terá data-base em 1º de março

    Projeto que fixa a data-base para revisão salarial dos funcionários públicos estaduais foi aprovado pela Assembléia Legislativa, em sessão extraordinária, nesta quarta-feira, 26/4. A partir do ano que vem, o dia 1º de março passa a marcar o início do processo de discussão sobre os vencimentos de servidores da administração direta e das autarquias do Estado, além dos militares.

    Enviado pelo Poder Executivo à Assembléia em meados de dezembro passado, o Projeto de Lei 906/05 estabelecia 1º de maio como data-base, mas foi alterado por emenda aglutinativa (que reúne diversas outras emendas e representa medida de consenso entre os parlamentares).

    O projeto, que agora segue para sanção do governador, ressalta que a revisão não implica necessariamente reajuste de vencimentos e estende a medida a aposentados e pensionistas.

  2. http://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=287215

    27/04/2006 09:54
    Servidor público estadual terá data-base em 1º de março

    Projeto que fixa a data-base para revisão salarial dos funcionários públicos estaduais foi aprovado pela Assembléia Legislativa, em sessão extraordinária, nesta quarta-feira, 26/4. A partir do ano que vem, o dia 1º de março passa a marcar o início do processo de discussão sobre os vencimentos de servidores da administração direta e das autarquias do Estado, além dos militares.

    Enviado pelo Poder Executivo à Assembléia em meados de dezembro passado, o Projeto de Lei 906/05 estabelecia 1º de maio como data-base, mas foi alterado por emenda aglutinativa (que reúne diversas outras emendas e representa medida de consenso entre os parlamentares).

    O projeto, que agora segue para sanção do governador, ressalta que a revisão não implica necessariamente reajuste de vencimentos e estende a medida a aposentados e pensionistas.

  3. CHARLES NOSSOS REPRESENTANTES NÃO ESTÃO NEM AI… OLHA OS BANCÁRIOS TODOS OS SINDICATOS ANUALMENTE TEM PAUTA DE REIVINDICAÇÕES . A PM PEDIU AUMENTO, ALGUÉM OUVIU O DG OU ASSOCIAÇÕES SOLICITAREM AUMENTO DE SALÁRIO?

  4. Boa noite!

    Senhoras e Senhores.

    Me digam uma coisa:

    Quem é dono de Laboratório Farmacêutico de renomado nome?

    Quem é dono de empresas de Segurança?

    Quem é dono de grandes Universidades Particulares?

    Quem é dono de renomadas empresas de Seguro/Saúde?

    Pois é!!!

    Só falta dizer que eu sou Jesus Cristo!

    Caronte

  5. FICAR SEM AUMENTO E UMA COISA MAIS FICAR SEM REAJUSTE E DEMAIS! ! TEMOD FAMILIAS! !!

  6. Reajuste zero, empenho zero.

    E operação verão chegando, que delícia vai ser.

  7. CHARLES,

    O comando da CF prevê lei específica para os reajustes anuais, mas até o momento o STF não adotou quaisquer medidas em relação à omissão dos governos federal e estaduais.
    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

  8. Do meu bolso é que não vai sair!

    Não se discute o mérito do aumento da tributção, especialmente se é justo ou injusto.

    A questão aqui diz respeito à conduta de um delegado – lotado na ALESP – estar fazendo lobby para o entidade presidida pelo seu próprio pai.

  9. Enquanto isso… fiz uma pesquisa no portal da transparência comparando o salário de alguns professores com o mesmo tempo de funcionalismo que o meu e…que desproporção…quando vi tive que rever para ter certeza da diferença!!! Nós tamos é phud……

  10. Atenção: finalmente um projeto do deputado Olim.

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 2015

    Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos policiais civis do Estado de São Paulo

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – O artigo 132 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 132 – O Estado fornecerá aos policiais civis carteira de identidade funcional, distintivo, algema, armamento e munição, para o efetivo exercício de suas funções.
    § 1º – A carteira de identidade funcional dos policiais civis será elaborada com observância das diretrizes básicas previstas na legislação federal para emissão da carteira de identidade pelo órgão estadual de identificação, dará direito ao porte de arma e ao uso de distintivo, e terá fé pública e validade como documento de identificação civil.
    § 2º – Aplica-se, no que couber, à carteira de identidade funcional instituída para os policiais civis aposentados o disposto no §1º deste artigo.” (NR).
    Artigo 2º – O Poder Executivo, mediante decreto, expedirá as normas regulamentadoras que se fizerem necessárias ao cumprimento desta lei complementar.
    Artigo 3º – As despesas para atendimento da presente lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
    Artigo 4º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de Lei Complementar que encaminho à elevada apreciação dos Nobres Pares desta Casa de Leis tem por escopo corrigir grave distorção normativa existente em relação à carteira de identificação funcional dos policiais civis do Estado de São Paulo.
    Destarte, desde logo, ressalto que a Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992, que instituiu a Cédula de Identidade Funcional para todos os servidores públicos civis, em atividade e aposentados, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo, devidamente regulamentada pelo Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994, não é aplicável à Polícia Civil.
    A razão é óbvia. Assevero, assim, que a melhor doutrina administrativa de há muito classifica como agentes públicos com regime especial aqueles que são regidos por legislação própria, ou seja, todos os que estão sujeitos a regime orgânico especial (cf. FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 2ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p. 384).
    Por conseguinte, não se pode esquecer que qualquer modificação estrutural ou funcional acerca da Polícia Civil deve ser realizada através de seus regramentos próprios, ou seja, deve ser observada a respectiva lei de organização e demais atos normativos correspondentes, com esteio, primeiramente, nas Constituições Federal e Estadual.
    Note-se, nesse diapasão, que em vários dispositivos da Lei Maior há referência explícita à necessidade de tais regramentos inclusive na esfera federal, como seguem:
    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
    (…)
    XVI – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. (sublinhei)
    § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
    § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (sublinhei)
    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (sublinhei)
    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
    (…)
    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
    (…)
    § 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. (sublinhei)
    No entanto, apesar dos comandos constitucionais supramencionados, infelizmente, inexiste na atualidade a necessária legislação infraconstitucional federal acerca da matéria.
    Consequentemente, é no âmbito estadual que se encontram hoje em dia normatizados os direitos e deveres dos policiais civis, bem como a organização, a estrutura, as atribuições e as competências dos órgãos da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
    Pode-se dizer, mais especificamente, que é a Lei Complementar Estadual nº 207, de 5 de janeiro de 1979, o instrumento jurídico legítimo para determinar quais são as normas aplicáveis à Polícia Civil do Estado de São Paulo, a qual, diga-se de passagem, foi recepcionada pela Constituição Estadual de 1989, uma vez que veio ao encontro do disposto no item 5 do parágrafo único do artigo 23 da CE, in verbis:
    Artigo 23 – As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.
    Parágrafo único – Para os fins deste artigo, consideram-se complementares:
    (…)
    5 – a Lei Orgânica da Polícia Civil;
    Impede-se, desse modo, a aceitação indiscriminada da legislação comum ou ordinária e correspondentes regulamentações administrativas em assuntos internos específicos como, verbi gratia, a precitada Lei nº 7.836, de 8 de maio de 1992, e seu correspondente Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994, que, respectivamente, instituiu e regulamentou a cédula de identidade funcional para os servidores civis do Estado de São Paulo.
    Prova inequívoca do que foi dito é que as regras estabelecidas na Lei estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), entre outras aplicáveis aos servidores públicos do Estado em geral, apenas produzem reflexos jurídicos válidos para os policiais civis naquilo que não conflitarem com o disposto na Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979) e nas demais normas especiais ou, ainda, quando estas assim expressamente determinarem.
    Ademais, trata-se na espécie de “Lei Ordinária” e que, consequentemente, possui hierarquia inferior à “Lei Complementar”, a qual, diga-se, é explicitamente exigida pelo suprarreferido artigo 23, parágrafo único, item 5 da Carta Estadual.
    Urge, novamente, observar a imperiosidade da aplicação do princípio da especialidade, ou seja, de lei especial que a geral não revoga. Em outras palavras, pode-se dizer que as normas comuns somente são aplicáveis de forma complementar ou subsidiária.
    (a) Outrossim, deve ser salientado que, dentro deste arcabouço legal especial, veio a lume a reestruturação das carreiras policiais civis promovida pela Lei Complementar Estadual nº 675, de 5 de junho de 1992, a qual, além de ser especial e dotada também de natureza normativa “complementar”, é posterior à Lei Ordinária nº 7.836, de 8 de maio de 1992.
    Têm-se, dessa forma, os artigos 17 e 17-A da Lei Complementar Estadual nº 675, de 5 de junho de 1992, sendo este último dispositivo incluído pelo artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 947, de 26 de novembro de 2003, dispondo que:
    Artigo 17 – Os policiais civis usarão carteira funcional, que lhes dará o direito ao porte de arma e ao uso de distintivo de identificação da função, os quais serão devolvidos no ato da aposentadoria, exoneração ou demissão, sob pena de responsabilidade. (sublinhei)
    Parágrafo único – Vetado.
    Artigo 17-A – Ao se aposentar, o policial civil receberá carteira funcional com indicação dessa condição, que lhe dará direito ao porte permanente de arma de fogo. (sublinhei)
    Parágrafo único – Será recolhida a carteira funcional nas seguintes hipóteses:
    I – morte do policial;
    II – cassação da aposentadoria;
    III – uso indevido da arma;
    IV – conduta incompatível com a condição de policial civil aposentado.
    Portanto, fica demonstrado, de maneira clara e distinta, que o regramento da carteira de identidade funcional dos policiais civis é diverso do aplicável aos demais servidores públicos estaduais.
    De outro modo, não se pode desconsiderar o dever do Estado de fornecer aos policiais civis os correlatos meios de identificação – a carteira funcional e o distintivo –, uma vez que é devida a apresentação destes, nos exatos limites dos incisos XIX, XX e XXI do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 207, de 5 de janeiro de 1979.
    Oportuno lembrar ainda que a supramencionada Lei Orgânica da Polícia, dispõe no inciso XII do artigo 62, como dever do policial civil, o porte da carteira de identidade funcional.
    Por certo, não olvidou o legislador estadual de impor ao policial civil o dever de estar pronto para agir a qualquer momento diante de uma possível prática criminosa, nos exatos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, in verbis:
    Art. 301 – Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. (sublinhei)
    Consequentemente, a responsabilidade do policial ficou vinculada tanto ao disposto em seu Estatuto próprio, no caso a Lei Complementar Estadual nº 207, de 5 de janeiro de 1979, como ao estatuído na referida norma processual penal.
    Ademais, reitero que a posse da carteira de identidade funcional confere o direito ao porte de arma para o policial civil, bem como ao uso de distintivo, nos termos dos citados artigos 17 e 17-A da Lei Complementar Estadual nº 675, de 5 de junho de 1992, este último, como visto, incluído pelo artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 947, de 26 de novembro de 2003.
    Destarte, tudo o que foi dito até aqui serve para fundamentar a existência de parâmetros legais específicos ou próprios no pertinente à confecção e ao uso das carteiras de identidade funcional dos policiais civis, diferentemente da sistemática aplicável aos servidores públicos em geral.
    Em suma, pode-se concluir que a carteira de identidade funcional dos policiais civis é, indubitavelmente, documento que goza de fé pública nos exatos limites da legislação supracitada.
    Porém, paradoxalmente, apesar de se constituir como meio legítimo de identificação documental que serve para o mais, ou seja, para garantir o direito ao porte de arma, uso de distintivo e para individualizar aquele que exerce cargo policial civil, não tem o condão de servir para o menos, isto é, para comprovar a identificação pessoal sobre os dados nela incluídos, afora, como visto, nas hipóteses estritamente relacionadas à atividade policial.
    Não há no ordenamento jurídico dispositivo legal específico que confira à carteira de identidade funcional do policial civil validade como documento de identificação pessoal, para os diversos fins de direito. Cuida-se, portanto, de verdadeira capitis diminutio em relação aos demais servidores públicos do Estado de São Paulo, tendo em vista que a referida Lei nº 7.836, de 8 de maio de 1992, confere a eles tal prerrogativa, nos termos de seu artigo 4º, como segue:
    Artigo 4º – A Cédula de Identidade Funcional observará modelo único e uniforme estabelecido pela Lei n. 7.116, de 29 de agosto de 1983, ficando assegurada a sua validade dentro do território paulista, em quaisquer circunstâncias, para efeito de identificação e exercício de direitos de seu portador. (sublinhei)
    Sintetizando, almeja-se com o presente Projeto de Lei Complementar preencher importante lacuna na legislação, de maneira a assegurar tratamento isonômico aos policiais civis do Estado de São Paulo, por meio do reconhecimento da validade ou valor jurídico da carteira de identidade funcional, de forma semelhante à prevista para todos os outros servidores públicos estaduais.
    Bastará para tanto, como se depreende do projeto de lei complementar apresentado, que seja dada nova redação ao artigo 132 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 (atual Lei Orgânica da Polícia), incluindo apenas dois parágrafos neste dispositivo legal.
    Esclareço, por derradeiro, que a propositura legislativa não acarretará acréscimo financeiro-orçamentário, uma vez que serão utilizadas as respectivas dotações disponibilizadas para a Polícia Civil, nos termos do artigo 3º do alvitrado Projeto de Lei Complementar. Por conseguinte, não haverá ônus extraordinário ao Erário.
    Enfim, trata-se de medida de extrema Justiça.

    Sala das Sessões, em 9/10/2015.

    a) Antonio Olim – PP

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