SINCOPOL – Decisão TJSP paridade integralidade 22

Caríssimo Roberto Guerra

Em anexo sentença e Acordão do TJSP que garante aposentadoria com integralidade e paridade para todos policiais civis
inclusive para mulheres policiais aos 25 anos de contribuição desde que 15 de atividade policial, Trata se de Ação Civil Publica
impetrada pelo SINCOPOL que tem sede em Marília, vale frisar que do ACORDÃO a fazenda ainda tem direito a recurso, mas segundo especialista a decisão dificilmente será revertida porque se alinha com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
mais detalhes no site www.sincopol.com.br
Obrigado
Celso
EMENTA

SERVIDOR ESTADUAL

Ação Civil Pública Policial Civil Aposentadoria

especial Integralidade e paridade remuneratória

Possibilidade:

A aposentadoria especial do policial civil deve

observar também a legislação nacional, além da

Constituição Federal e da lei estadual, assegurada a

integralidade e paridade remuneratórias, verificado

em cada caso o preenchimento dos requisitos legais

na oportunidade da execução.

JUROS

Art. 5o da Lei 11.960/09 Correção monetária

Inconstitucionalidade por arrastamento:

Diante da declaração de inconstitucionalidade

parcial por arrastamento do art. 5o da Lei no

11.960/09, a correção monetária se faz pelos índices

que prevaleceram na jurisprudência e estão

considerados na tabela prática do Tribunal de Justiça,

aplicável na atualização não modulada dos débitos

judiciais.

HONORÁRIOS

Verba honorária inadequada ao trabalho e tempo

exigidos do advogado.


Sindicato Regional dos Policiais Civis do Centroeste Paulista – SINCOPOL
CNPJ 54.716.725/0001-00  Reg MTE 24.000.004548/1991
Celso Jose Pereira
Presidente

 

  1. Boa tarde!

    Senhoras e Senhores.

    São tantos os merecedores desta tão sonhada aposentadoria com paridade e integralidade. Inclusive, legítimos merecedores de uma promoção. Porém, o que é direito líquido e certo, muitos eleitos e alguns supra sumos do “Direito”, se equivocam na hora de cumpri-los ou agracia-los.

    Será que é por total desconhecimento da Lei? Ou porque são “amigos” do Rei e teimam em não fazer a coisa certa?

    Já foi o tempo que este signatário deveria ter pendurado a chuteira, mas por equívocos e outros quesitos mais, este que vos fala, vai ficando à deriva feito merda na água de salsicha.

    Fazem tantas leis mas que na hora de se cumprir dizem as mesmas palavras de um antigo Ditador: “Lei ora Lei”.

    Do jeito que as coisas vão, acho que vou logo logo inaugurar uma página para expor estes e outros quesitos.

    Caronte

  2. PARABÉNS AO SINDICALISTA QUE, NESTE MOMENTO, ESTÁ QUEBRANDO A INDÚSTRIA DOS “JURÍDICOS” DE SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES…….

    DEVERÍAMOS, DANDO CERTO OU NÃO, ENTUPIR A CAIXA DE MENSAGENS DESTE SINDICATO, PARABENIZANDO-OS. ASSIM ESTAREMOS MOTIVANDO-OS PELA ATITUDE.

    É MUITA HUMILHAÇÃO, TER QUE PASSAR PELO QUE ESTAMOS PASSANDO NA HORA DA APOSENTAÇÃO.

    ESSE É UM DIREITO, PARA NÃO DIZER O ÚNICO, QUE NOS MOTIVA E DIFERENCIA A PROFISSÃO.

  3. Vem vamos embora, que esperar não é saber…………….kkk

  4. Deia, vamos aguardar o trânsito em julgado, que provavelmente não vai demorar.

  5. aguardando desde agosto de 2014 a publicação de aposentadoria no diario oficial
    E ATE AGORA NADA, O SPREVE DIZ QUE O DECAPATELARIA ERROU EM
    ALGUMAS CONTAGEM A SEXO ANAL DIZ QUE O ERRO E DO SPREV
    E O OTARIO AQUI DEPOIS DE TRINTA ANOS DE POLICIA
    TOMANDO BEM NO CU. CAMBADA DE INCOMPETENTES E CORRUPTOS

  6. do que adianta paridade se quem ta na ativa que deveria cuidar do salario dos aposentados estao se contentando com dejecs e outros tipos de esmola.So beneficia aposentado aumento de salario real!!!!

  7. 25 anos nesta ação não prospera porque esta lei excluiu o item que engloba atividade de risco, a Lei para nós policiais é a 144, aí sim 25 anos só para mulheres. porém o DAP ou Sprev não aceita ou aceitam. Então, para aqueles que só reclamam e dormem o direito não socorre, é nisso que o governo acredita, que nós ficaremos sentados esperando promessas que nunca serão cumpridas. Acordem, querem aposentar, basta entrar na justiça e será garantido paridade, integralidade (de verdade), independente da idade. Acordem, o governo quer que vc continue dormindo e sonhando.
    A partir do momento em que muitas ações pipoquem contra Sprev, como já está acontecendo, aí sim eles cumprirão a lei, mesmo porque quem entrar na justiça, dependendo do advogado (tipo da ação) ainda receberá atrasados mesmo não tendo aposentado ainda, ou seja, você não aposentou porque o estado não reconhece a lei, então terá direito desde o dia que completou o tempo, como foi praticamente obrigado a trabalhar, receberá estes salários corrigidos, sim é isso mesmo, seu advogado ficará com 30% destes atrasados e vc não perderá nada, só ganhará, então, o que está esperando? Logo postarei a decisão da minha ação nestes termos.

  8. Desculpem, a lei é a mesma, confundi com outra que daria 25 para homens e mulheres, mas de resto, é o que postei, só não sei se este sindicato fez a ação nos termos do meu advogado, que calcula os valores desde quando vc tem direito.

  9. Mais uma coisa, do TJ não cabe mais recurso, a esmagadora maioria das ações param aí, a não ser um ou outro desembargador vendido do PSDB.

  10. Ação Civil Pública, abrange todos da Polícia Civil……….

    Talvez, esta ação judicial seja o motivo daquele Grupo de Estudos sobre nossa aposentadoria, formado por determinação do gov., do qual, ainda não sabemos os resultados.

  11. O Governador deve ter pedido alguma solução para seus gestores, para que barrassem esta Ação.

  12. Será que estamos diante de um único Sindicato, que não está com o rabo preso com este governo ?

    Por hora………….Parabéns SINCOPOL..

  13. SINCOPOL parece ser o único mesmo sem estar com o rabo preso.
    Parabéns SINCOPOL.

  14. Parabéns ao Sindicato pela conquista e que venham muito mais correções das equívocas interpretações e cessações de direitos trabalhistas por parte do Estado quando se trata de servidor público policial, o escravo do século XXI.

    Que seja reparada essa flagrante injustiça, onde o servidor e sua família perdem 1/3 do seu salário ao se aposentarem, mesmo que a C.F./88 expresse claramente o contrário.

  15. A grande questão é a seguinte: O Acórdão / Sentença dessa Ação tem Efeito Erga Omnes ou não?

  16. Deia disse:
    21/12/2015 ÀS 17:39
    Então podemos pedir aposentadoria pela Lei 144 sem medo?

    ————————————————————-

    não é bem assim não…..

    .quando o estado diz que te aposentara baseada na lei 144/2014´ eles querem dizer que ,
    você precisa ter 25 anos de contribuição sendo que destes ,15 anos no mínimo precisa ser estritamente de policia.
    o estado tem um parecer onde diz que integralidade não significa o ultimo salario do servidos quando na ativa…….
    e o seu salario sera 60% do que você ganha hoje, e tambem não tera a almejada paridade com os colegas da ativa….

    o estado de são paulo não reconhece a lei federal 144/2014 e nem a lei 51/85 como ela tem que ser reconhecida…..
    o estado simplesmente interpreta ela diferente , do jeito que melhor beneficie o estado, em prejuizo aos policiais ….

    se você querer se aposentar nestes termos … é melhor procurar um advogado que entende do assunto, e entre com um mandado de segurança na fazenda pública , exigindo os seus direitos, porque se depender do estado tu ta lascada.

    99% dos policiais que entraram com mandado de segurança,exigindo a paridade e a integralidade da lei 144/2014,
    estão obtendo vitórias e mais vitórias… temos centenas de decisões do tribunal de justiça de são paulo em 2º instancia. que se transformaram em JURISPRUDENCIAS , onde diz que a lei federal 51/85 c/c 144/2014 foi reconhecida pelo STF e tem que ter a paridade e a integralidade a todos os policiais que entraram no serviço público antes da EC 41/2003….porque temos decisões favoraveis no STF , ref a lei da aposentadoria especial
    com a paridade e a integralidade ,

    o estado briga apelando, mas ao final perde todas as brigas ref a este assunto…
    e tem que pagar os policiais desde o dia em que entrou com o MS…é uma poupança forçada….

    nos dias de hoje esta demorando em médias 18 meses para o policial se aposentar com a paridade e a integralidade..

    o estado sera condenado a pagar aos policiais todos estes 18 meses em que o policial trabalhou a mais…
    porque o estado não pode se enriquecer em prejuízo dos funcionários públicos.. …

  17. beleza mais uma vitoria pra nóis.

    1- mas calma ai gente, foi apenas uma ação movida pelo sindicato , representando os associados do mesmo …

    2- a ação teve inicio em abril de 2014.
    3- a sentença favoravel em 1º grau em outubro de 2014.
    4- a sentença em 2º grau favoravel a nós foi em outubro de 2015.

    até agora tivemos 02 vitórias.teremos que ganhar mais duas….

    agora em novembro de 2015 , a fazenda como em todas as ações entrou com embargos de declarações contra a sentença.
    obviamente daqui a uns 02 meses os juizes . negarão este apelo da fazenda…….sera a nossa 3º vitória….

    depois , la pelo mes de maio de 2016 a fazenda entrara com recurso extraordinário, ficando o recurso por no mínimo 6 meses parado , para ser decidido se vai p/ brasilia ou não…..

    la pelo mes de dezembro de 2016 ,o desembargador chefe do tribunal do direito público, negara segmento da apelação .
    de recurso extraordinário….julgando o EXTINTO. com transito em julgado….

    somente depois disso é que vencemos esta guerra…..

  18. Polícia e Polícia e ponto ! disse:
    22/12/2015 ÀS 17:34
    A grande questão é a seguinte: O Acórdão / Sentença dessa Ação tem Efeito Erga Omnes ou não?

    ===============================

    esta ação é exclusiva a quem é associado ao sindicato que impetrou esta ação.

    para quem não é sócio deste sindicato ,existem centenas de ações como esta…. com 99% favoraveis aos policiais civis…
    é só ter os requisitos necessários , procurar um advogado competente ( tem que ser um que entende deste assunto)
    e socar mais uma pua na SPPREV,

    ATENÇÃO :
    PEDIR A APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE BASEADA NESTES TERMOS.

    ART 40º §4 ll da cf 1988. c/c LC 51/85 c/c LC 144/2015 c/c art 7º da EC 41/2003.
    IMPORTANTE: não esqueça de mencionar no pedido ao juiz a paridade e a integralidade dos vencimentos,
    com os da ativa.

  19. Parabéns ao “SOCANDO A PUA NO SPPREV E SEUS PARECERES”, você com essa atitude está ajudando muitos colegas e seus respectivos familiares. Muito obrigado pela postagem esclarecedora, que esta sua atitude fique de exemplo à todos que visitam este site e não colaboram em nada. Que comecemos a usar esta página para engrandecer nossa Polícia Civil.
    E que os frustrados que aqui vêm destilar o seu ódio, nos deixem em paz.

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