Fim dos ‘autos de resistência’ em ações policiais fortalece cidadania, diz secretário 54

Ficam abolidos os termos “auto de resistência” e “resistência seguida de morte” nos boletins de ocorrência e inquéritos da Polícia Federal e da Polícia Civil em todo o território nacional

Foto: Wilson Dias/ABr Para Sottili, fim do auto de resistência é vitória do País ante a comunidade internacional: “A própria ONU recomenda que esse instrumento deve acabar em qualquer parte do mundo onde ainda persista”

Para Sottili, fim do auto de resistência é vitória do País ante a comunidade internacional: “A própria ONU recomenda que esse instrumento deve acabar em qualquer parte do mundo onde ainda persista”

O secretário especial de Direitos Humanos do governo federal, Rogério Sottili, comemorou, nesta terça-feira (5), o fim dos chamados “autos de resistência”, termo usado nos boletins de ocorrência sobre ações policiais que causam lesões corporais ou a morte de civis. Para ele, a medida “fortalece uma cultura de paz, em que o agente do Estado deve ser visto e deve se sentir como um agente de defesa da cidadania, não apenas como um cuidador do patrimônio”.

De acordo com a resolução publicada no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (4), ficam abolidos os termos “auto de resistência” e “resistência seguida de morte” nos boletins de ocorrência e inquéritos da Polícia Federal e da Polícia Civil em todo o território nacional. A partir de agora, todas as ocorrências desse tipo deverão ser registradas como “lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial” ou “homicídio decorrente de oposição à ação policial”, e um inquérito policial com tramitação prioritária deverá ser aberto.

O processo será enviado ao Ministério Público, independentemente de qualquer procedimento correcional interno que venha a ser adotado pelas polícias. Além disso, o delegado de polícia responsável deverá verificar se o executor e as pessoas que o ajudaram usaram, de forma moderada, os meios necessários e disponíveis para defender-se ou vencer a resistência.

O texto publicado no Diário Oficial é uma resolução conjunta do Conselho Superior de Polícia, órgão da Polícia Federal, e do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil.

Cultura da violência

Segundo Rogério Sottili, a mudança trará consequências benéficas e muito importantes para a população, principalmente as mais atingidas pela violência na periferia de São Paulo, do Rio de Janeiro e mesmo em Estados menores, como Alagoas.

“O que se vê hoje é uma violência [policial] muito bem dirigida para a juventude negra, periférica, pobre. E por que isso? Porque [as polícias] estão acobertadas, entre vários outros motivos, por uma lei que possibilita que o policial atire sem pensar, mate e não responda a processo algum por esse ato. Ele simplesmente preenche um relatório, afirmando que foi resistência seguida de morte.”

Segundo ele, dados dos últimos dez a 12 anos indicam que os homicídios no Brasil caíram de forma drástica. Mas, “se você fizer um recorte de classe, de raça, vai perceber que, entre a juventude negra da periferia, os indicadores de homicídios cresceram de forma inversamente proporcional à queda de um modo geral”.

O secretário acredita que o auto de resistência reflete a visão de uma construção nacional histórica muito violenta. “Começou com uma ação inaugural de genocídio indígena no início da nossa história civilizatória, entre aspas, passou por três séculos de escravidão e por duas ditaduras, uma civil e uma militar. Isso promoveu todo um processo de cultura de violência muito forte no nosso País”. Além disso, lembra Sottili, o auto de resistência tem origem em uma lei da ditadura militar.

Vitória ante a comunidade internacional

Sottili considera o fim do auto de resistência uma importante resposta à luta travada pelos movimentos de direitos humanos do País e também uma vitória do Brasil perante a comunidade internacional.

“A própria ONU tem recomendações de que esse instrumento deve acabar em qualquer parte do mundo em que ainda persista”, diz ele, lembrando que a proposta já estava prevista entre as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNH3) e também é respaldada por uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos Humanos de 2012, que já pedia o fim dos autos de resistência.

Ele acredita que agora há um clima propício para que a medida seja implantada com sucesso, inclusive na Polícia Militar. “Uma outra lógica está sendo construída. Se você pegar pesquisas junto a instituições policiais, por exemplo, entre a Polícia Militar de São Paulo, mais de 70% dos policiais são a favor da desmilitarização da Força. Isso tem de se refletir em normativas, em resoluções e leis.”

O secretário afirma que a resolução conjunta de vários órgãos policiais sinaliza a organização de forças para que o País fique em sintonia com a sociedade civil, com a sociedade dos direitos humanos, com a modernidade, com a contemporaneidade dos países, com a ONU e com as próprias polícias, sobretudo a Polícia Federal e a Polícia Civil.

“Este ano promete. Vamos avançar nas conquistas importantes para o fortalecimento da democracia, especialmente para o fortalecimento dos direitos humanos e do respeito à vida e à diversidade”, conclui.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Blog do Planalto

  1. Enquanto isso vagabundagem abordando pessoas no meio da rua com armas de grosso calibre, saqueando, saindo no cavalo doido, rindo diante das câmeras com o sentimento de que nada irá acontecer a eles, eu que sou polícia tenho andado com medo. Fim dos tempos…

  2. O gente ignorante! Ninguem esta falando para brigar apenas pela questao da alimentação! Mas é preciso que se brigue por isso TAMBEM!!!

  3. a verdade é que a mídia educa a população que a Polícia que temos não é a ideal, o ideal seria a Polícia de primeiro mundo! Mas a Polícia de primeiro mundo cumpre a lei e a população de lá faz questão disso, muito diferente do Brasileiro que dar o seu jeitinho em tudo. O que tem que mudar é a educação do Brasileiro a Polícia Militar faz milagres todos os dias, prende e a justiça solta.

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