A reunião do dia 06/01/2016 – RELATÓRIO DA AUDIÊNCIA NA SSP 140

Boa tarde, Dr. War

Se possível publicar no Flit o relatório do SIPOL referente a reunião realizada em 06.01.2016 com os nossos representante.

Obrigado.

Carlos

RELATÓRIO DA AUDIÊNCIA NA SSP

A reunião do dia 06/01/2016 teve início às 15h45min. As Entidades cobraram enfaticamente a reposição salarial do ano de 2015, que não pode ser esquecida. Conhecemos muito bem o passado em outros Governos em que os salários dos Servidores Policiais Civis sofreram profunda defasagem, até hoje impactados.

Não só. Também foi cobrada a reposição salarial para 2016. Assim sendo, a reposição salarial de 2015, ainda que tardia, é um imperativo, não podemos abrir mão. O Governo tem Secretarias de Planejamento e Gestão justamente para planejar o futuro e gerir o presente. Não ter dinheiro agora é sinal de má previsão, planejamento e de gestão financeiramente mais contundente em outros setores que não o de pessoal policial.

Foi incisivamente cobrado o reajuste da Ajuda de Custo Alimentação.

A reposição de servidores foi um capítulo a parte. Não precisamos explicar a nenhum dos leitores a situação caótica em que se encontra o quadro de pessoal. Os fins não podem justificar os meios. Não é justo o administrador olhar apenas para metas, esquecendo de lutar por sua Instituição, enquanto massacra o servidor, tolhendo-lhe momentos de descanso e de pouco lazer.

Vislumbrando esse objetivo que, no passado, nos deixaram alguns poucos, o presente legado.

A antiga política do “ESTÁ TUDO BEM NA MINHA REGIÃO” é ultrapassada, superada mesmo.

Ao bom gerente TUDO NUNCA ESTÁ BEM. Pois se estivesse, ele não seria necessário.

Cabe ao Governo valorizar seus servidores. Jogar a responsabilidade de melhorar o atendimento exclusivamente nas costas do Policial é assistir de camarote ao fim do fim, e assinar um fracasso histórico.

Todas as demais carreiras, agentes, carcereiros, auxiliares, etc esperam por valorização.

O salário inicial precisa ser implementado.

Precisamos que o Governo cesse com a injusta retroação na classe, na aposentadoria.

Precisamos do reconhecimento formal da paridade e integralidade.

Precisamos de melhores condições de trabalho no litoral.  O SINPOLSAN defendeu com unhas e dentes a melhora das condições de trabalho em Santos e Região.

RESPOSTAS

O Senhor Secretário Alexandre de Moraes ouviu, mais uma vez, todas as reivindicações.

E ponto a ponto foi argumentando.

1 – a arrecadação do Estado está muito ruim. O limite prudencial PODE SER ULTRAPASSADO quando o assunto é a SEGURANÇA PÚBLICA, mas só se houver dinheiro. E havendo dinheiro a prioridade do Secretário são as contratações do concurso de 2013. Declarou que este ano está disposto a não investir em  compras. Intenciona usar qualquer recurso financeiro que entrar, na valorização do pessoal;

2 – havendo possibilidade financeira no primeiro trimestre, se propôs a discutir reposição salarial de 2015.

3 – está tentando convencer o Procurador Geral do Estado a mudar o entendimento sobre a retroação na classe. Esse entendimento já mudou no MP que roda sua própria folha de pagamento.

4 – a DEJEC será sancionada no dia 13 de janeiro de 2016, pelo Governador; a regulamentação será feita em seguida pela D.G.P.;

5 – sugerida a contratação de funcionários administrativos para a questão burocrática da Polícia, até mesmo na confecção de ocorrências policiais;

6 – solicitou ideias de como parar de fazer as OCORRÊNCIAS NÃO CRIMINAIS, sem deixar de atender ao público. O SIPOL sugeriu guias de encaminhamento, as mesmas que o POUPA-TEMPO emite ao enviar cidadãos às unidades policiais. Encaminhamentos ao PROCOM, ao MP, à DEFENSORIA, ao CONSELHO TUTELAR, ao próprio POUPATEMPO, etc. Afinal, encaminhar É ATENDER;

7 – indicará membros das Entidades para compor grupos de Estudos de interesse dos Policiais Civis.

Em edição …

  1. Quem alimenta esse câncer que se chama sindicato são os pagantes. Enquanto estiverem queimando seu dinheiro com eles nada vão fazer pela pc.

  2. GRUPO DE TRABALHO DA REESTRUTURAÇÃO CONTARÁ COM REPRESENTAÇÃO DE ENTIDADES DE CLASSE

    Na audiência do dia 6/1/2016, com a Federação dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste – FEIPOL-SE, o Sr. Secretário da Segurança Pública, atendendo a solicitação da Federação Sindical, resolveu admitir a participação de representantes de duas entidades da Polícia Civil: a FEIPOL-SE e a ADPESP.

    O DO de 8/1, publicou a alteração da Resolução anterior, de modo a incluir um membro indicado pelo presidente da FEIPOL-SE, Aparecido Lima de Carvalho (Kiko) e outro pela ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia), Dra. Marilda Pansonato Pinheiro. Também foi prorrogado por mais 60 dias o prazo para a conclusão dos trabalhos do GT.

    Trata-se de um avanço porquanto o colega Kiko e a Dra. Marilda terão, agora, a oportunidade de levar à discussão do Grupo de Trabalho questões cruciais da categoria. Até então, faltando apenas sete dias para a conclusão dos trabalhos do GT, não se sabia o que estava sendo tratado, proposto e consolidado. Agora os colegas que pretenderem fazer sugestões, terão essa oportunidade, através do nosso representante, que deverá ser o próprio presidente da FEIPOL.

    Portanto, colegas leitores do Flit: façam suas sugestões através dos e-mails da Federação: feipol-se@uol.com.br, sinpol@mpc.com.br ou ipa.saopaulo@ipa-brasil.org.br.

    Leia abaixo o teor da Resolução secretarial:

    “Resolução SSP-3, de 07-01-2016 GS1516/15 Altera dispositivo da Resolução SSP- 129, de 13-10-2015 que constitui Grupo de Trabalho para analisar propostas para integrar o plano de reestruturação da Polícia Civil O Secretário da Segurança Pública, resolve: Artigo 1º – O artigo 2º passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2º – O Grupo de Trabalho instituído por esta Resolu- ção terá a seguinte composição: I – Doutor Olheno Ricardo de Souza Scucuglia – Chefe de Gabinete da Secretaria da Segurança Pública, que exercerá a função de Coordenador; II – Doutor Waldir Antonio Covino Junior – Delegado de Polícia Dirigente da Assistência Policial para Assuntos Financeiros e Orçamentários – APAFO; III – Doutor Luciano Manente – Delegado de Polícia Assistente da Assistência Policial Judiciária – APJ; IV – Senhora Terezinha Simioli Tomazi – Assistente Técnica do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil – DAP; V – um membro indicado pelo Presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste – FEIPOL/SE; VI – um membro indicado pela Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – ADPESP.” Artigo 2º – O prazo previsto no artigo 4º fica prorrogado por 60 dias, a partir de 12-01-2016. Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”

    Jarim Lopes Roseira, presidente da IPA e Diretor de Organização da FEIPOL-SE

  3. RESOLUÇÃO 213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
    Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
    O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais;
    CONSIDERANDO o art. 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, bem como o art. 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica);
    CONSIDERANDO a decisão nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 do Supremo Tribunal Federal, consignando a obrigatoriedade da apresentação da pessoa presa à autoridade judicial competente;
    CONSIDERANDO o que dispõe a letra “a” do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, que defere aos tribunais a possibilidade de tratarem da competência e do funcionamento dos seus serviços e órgãos jurisdicionais e administrativos;
    CONSIDERANDO a decisão prolatada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5240 do Supremo Tribunal Federal, declarando a constitucionalidade da disciplina pelos Tribunais da apresentação da pessoa presa à autoridade judicial competente;
    CONSIDERANDO o relatório produzido pelo Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU (CAT/OP/BRA/R.1, 2011), pelo Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária da ONU (A/HRC/27/48/Add.3, 2014) e o relatório sobre o uso da prisão provisória nas Américas da Organização dos Estados Americanos;
    CONSIDERANDO o diagnóstico de pessoas presas apresentado pelo CNJ e o INFOPEN do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (DEPEN/MJ), publicados, respectivamente, nos anos de 2014 e 2015, revelando o contingente desproporcional de pessoas presas provisoriamente;
    CONSIDERANDO que a prisão, conforme previsão constitucional (CF, art. 5º, LXV, LXVI), é medida extrema que se aplica somente nos casos expressos em lei e quando a hipótese não comportar nenhuma das medidas cautelares alternativas;
    CONSIDERANDO que as inovações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, impuseram ao juiz a obrigação de converter em prisão preventiva a prisão em flagrante delito, somente quando apurada a impossibilidade de relaxamento ou concessão de liberdade provisória, com ou sem medida cautelar diversa da prisão;
    CONSIDERANDO que a condução imediata da pessoa presa à autoridade judicial é o meio mais eficaz para prevenir e reprimir a prática de tortura no momento da prisão, assegurando, portanto, o direito à integridade física e psicológica das pessoas submetidas à custódia estatal, previsto no art. 5.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos e no art. 2.1 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes;
    CONSIDERANDO o disposto na Recomendação CNJ 49 de 1º de abril de 2014;
    CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0005913-65.2015.2.00.0000, na 223ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015;
    RESOLVE:
    Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.
    • 1º A comunicação da prisão em flagrante à autoridade judicial, que se dará por meio do encaminhamento do auto de prisão em flagrante, de acordo com as rotinas previstas em cada Estado da Federação, não supre a apresentação pessoal determinada no caput.
    • 2º Entende-se por autoridade judicial competente aquela assim disposta pelas leis de organização judiciária locais, ou, salvo omissão, definida por ato normativo do Tribunal de Justiça ou Tribunal Federal local que instituir as audiências de apresentação, incluído o juiz plantonista.
    • 3º No caso de prisão em flagrante delito da competência originária de Tribunal, a apresentação do preso poderá ser feita ao juiz que o Presidente do Tribunal ou Relator designar para esse fim.
    • 4º Estando a pessoa presa acometida de grave enfermidade, ou havendo circunstância comprovadamente excepcional que a impossibilite de ser apresentada ao juiz no prazo do caput, deverá ser assegurada a realização da audiência no local em que ela se encontre e, nos casos em que o deslocamento se mostre inviável, deverá ser providenciada a condução para a audiência de custódia imediatamente após restabelecida sua condição de saúde ou de apresentação.
    • 5º O CNJ, ouvidos os órgãos jurisdicionais locais, editará ato complementar a esta Resolução, regulamentando, em caráter excepcional, os prazos para apresentação à autoridade judicial da pessoa presa em Municípios ou sedes regionais a serem especificados, em que o juiz competente ou plantonista esteja impossibilitado de cumprir o prazo estabelecido no caput.
    Art. 2º O deslocamento da pessoa presa em flagrante delito ao local da audiência e desse, eventualmente, para alguma unidade prisional específica, no caso de aplicação da prisão preventiva, será de responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária ou da Secretaria de Segurança Pública, conforme os regramentos locais.
    Parágrafo único. Os tribunais poderão celebrar convênios de modo a viabilizar a realização da audiência de custódia fora da unidade judiciária correspondente.
    Art. 3º Se, por qualquer motivo, não houver juiz na comarca até o final do prazo do art. 1º, a pessoa presa será levada imediatamente ao substituto legal, observado, no que couber, o § 5º do art. 1º.
    Art. 4º A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante.
    Parágrafo único. É vedada a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia.
    Art. 5º Se a pessoa presa em flagrante delito constituir advogado até o término da lavratura do auto de prisão em flagrante, o Delegado de polícia deverá notificá-lo, pelos meios mais comuns, tais como correio eletrônico, telefone ou mensagem de texto, para que compareça à audiência de custódia, consignando nos autos.
    Parágrafo único. Não havendo defensor constituído, a pessoa presa será atendida pela Defensoria Pública.
    Art. 6º Antes da apresentação da pessoa presa ao juiz, será assegurado seu atendimento prévio e reservado por advogado por ela constituído ou defensor público, sem a presença de agentes policiais, sendo esclarecidos por funcionário credenciado os motivos, fundamentos e ritos que versam a audiência de custódia.
    Parágrafo único. Será reservado local apropriado visando a garantia da confidencialidade do atendimento prévio com advogado ou defensor público.
    Art. 7º A apresentação da pessoa presa em flagrante delito à autoridade judicial competente será obrigatoriamente precedida de cadastro no Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC).
    • 1º O SISTAC, sistema eletrônico de amplitude nacional, disponibilizado pelo CNJ, gratuitamente, para todas as unidades judiciais responsáveis pela realização da audiência de custódia, é destinado a facilitar a coleta dos dados produzidos na audiência e que decorram da apresentação de pessoa presa em flagrante delito a um juiz e tem por objetivos:
    I – registrar formalmente o fluxo das audiências de custódia nos tribunais;
    II – sistematizar os dados coletados durante a audiência de custódia, de forma a viabilizar o controle das informações produzidas, relativas às prisões em flagrante, às decisões judiciais e ao ingresso no sistema prisional;
    III – produzir estatísticas sobre o número de pessoas presas em flagrante delito, de pessoas a quem foi concedida liberdade provisória, de medidas cautelares aplicadas com a indicação da respectiva modalidade, de denúncias relativas a tortura e maus tratos, entre outras;
    IV – elaborar ata padronizada da audiência de custódia;
    V – facilitar a consulta a assentamentos anteriores, com o objetivo de permitir a atualização do perfil das pessoas presas em flagrante delito a qualquer momento e a vinculação do cadastro de seus dados pessoais a novos atos processuais;
    VI – permitir o registro de denúncias de torturas e maus tratos, para posterior encaminhamento para investigação;
    VII – manter o registro dos encaminhamentos sociais, de caráter voluntário, recomendados pelo juiz ou indicados pela equipe técnica, bem como os de exame de corpo de delito, solicitados pelo juiz;
    VIII – analisar os efeitos, impactos e resultados da implementação da audiência de custódia.
    • 2º A apresentação da pessoa presa em flagrante delito em juízo acontecerá após o protocolo e distribuição do auto de prisão em flagrante e respectiva nota de culpa perante a unidade judiciária correspondente, dela constando o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas do flagrante, perante a unidade responsável para operacionalizar o ato, de acordo com regramentos locais.
    • 3º O auto de prisão em flagrante subsidiará as informações a serem registradas no SISTAC, conjuntamente com aquelas obtidas a partir do relato do próprio autuado.
    • 4º Os dados extraídos dos relatórios mencionados no inciso III do § 1º serão disponibilizados no sítio eletrônico do CNJ, razão pela qual as autoridades judiciárias responsáveis devem assegurar a correta e contínua alimentação do SISTAC.
    Art. 8º Na audiência de custódia, a autoridade judicial entrevistará a pessoa presa em flagrante, devendo:
    I – esclarecer o que é a audiência de custódia, ressaltando as questões a serem analisadas pela autoridade judicial;
    II – assegurar que a pessoa presa não esteja algemada, salvo em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito;
    III – dar ciência sobre seu direito de permanecer em silêncio;
    IV – questionar se lhe foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares;
    V – indagar sobre as circunstâncias de sua prisão ou apreensão;
    VI – perguntar sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, questionando sobre a ocorrência de tortura e maus tratos e adotando as providências cabíveis;
    VII – verificar se houve a realização de exame de corpo de delito, determinando sua realização nos casos em que:
    1. a) não tiver sido realizado;
    2. b) os registros se mostrarem insuficientes;
    3. c) a alegação de tortura e maus tratos referir-se a momento posterior ao exame realizado;
    4. d) o exame tiver sido realizado na presença de agente policial, observando-se a Recomendação CNJ 49/2014 quanto à formulação de quesitos ao perito;
    VIII – abster-se de formular perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante;
    IX – adotar as providências a seu cargo para sanar possíveis irregularidades;
    X – averiguar, por perguntas e visualmente, hipóteses de gravidez, existência de filhos ou dependentes sob cuidados da pessoa presa em flagrante delito, histórico de doença grave, incluídos os transtornos mentais e a dependência química, para analisar o cabimento de encaminhamento assistencial e da concessão da liberdade provisória, sem ou com a imposição de medida cautelar.
    • 1º Após a oitiva da pessoa presa em flagrante delito, o juiz deferirá ao Ministério Público e à defesa técnica, nesta ordem, reperguntas compatíveis com a natureza do ato, devendo indeferir as perguntas relativas ao mérito dos fatos que possam constituir eventual imputação, permitindo-lhes, em seguida, requerer:
    I – o relaxamento da prisão em flagrante;
    II – a concessão da liberdade provisória sem ou com aplicação de medida cautelar diversa da prisão;
    III – a decretação de prisão preventiva;
    IV – a adoção de outras medidas necessárias à preservação de direitos da pessoa presa.
    • 2º A oitiva da pessoa presa será registrada, preferencialmente, em mídia, dispensando-se a formalização de termo de manifestação da pessoa presa ou do conteúdo das postulações das partes, e ficará arquivada na unidade responsável pela audiência de custódia.
    • 3º A ata da audiência conterá, apenas e resumidamente, a deliberação fundamentada do magistrado quanto à legalidade e manutenção da prisão, cabimento de liberdade provisória sem ou com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, considerando-se o pedido de cada parte, como também as providências tomadas, em caso da constatação de indícios de tortura e maus tratos.
    • 4º Concluída a audiência de custódia, cópia da sua ata será entregue à pessoa presa em flagrante delito, ao Defensor e ao Ministério Público, tomando-se a ciência de todos, e apenas o auto de prisão em flagrante, com antecedentes e cópia da ata, seguirá para livre distribuição.
    • 5º Proferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória sem ou com a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, ou quando determinado o imediato arquivamento do inquérito, a pessoa presa em flagrante delito será prontamente colocada em liberdade, mediante a expedição de alvará de soltura, e será informada sobre seus direitos e obrigações, salvo se por outro motivo tenha que continuar presa.
    Art. 9º A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP deverá compreender a avaliação da real adequação e necessidade das medidas, com estipulação de prazos para seu cumprimento e para a reavaliação de sua manutenção, observando-se o Protocolo I desta Resolução.
    • 1º O acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão determinadas judicialmente ficará a cargo dos serviços de acompanhamento de alternativas penais, denominados Centrais Integradas de Alternativas Penais, estruturados preferencialmente no âmbito do Poder Executivo estadual, contando com equipes multidisciplinares, responsáveis, ainda, pela realização dos encaminhamentos necessários à Rede de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e à rede de assistência social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como a outras políticas e programas ofertados pelo Poder Público, sendo os resultados do atendimento e do acompanhamento comunicados regularmente ao juízo ao qual for distribuído o auto de prisão em flagrante após a realização da audiência de custódia.
    • 2º Identificadas demandas abrangidas por políticas de proteção ou de inclusão social implementadas pelo Poder Público, caberá ao juiz encaminhar a pessoa presa em flagrante delito ao serviço de acompanhamento de alternativas penais, ao qual cabe a articulação com a rede de proteção social e a identificação das políticas e dos programas adequados a cada caso ou, nas Comarcas em que inexistirem serviços de acompanhamento de alternativas penais, indicar o encaminhamento direto às políticas de proteção ou inclusão social existentes, sensibilizando a pessoa presa em flagrante delito para o comparecimento de forma não obrigatória.
    • 3° O juiz deve buscar garantir às pessoas presas em flagrante delito o direito à atenção médica e psicossocial eventualmente necessária, resguardada a natureza voluntária desses serviços, a partir do encaminhamento ao serviço de acompanhamento de alternativas penais, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares para tratamento ou internação compulsória de pessoas autuadas em flagrante que apresentem quadro de transtorno mental ou de dependência química, em desconformidade com o previsto no art. 4º da Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, e no art. 319, inciso VII, do CPP.
    Art. 10. A aplicação da medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, será excepcional e determinada apenas quando demonstrada a impossibilidade de concessão da liberdade provisória sem cautelar ou de aplicação de outra medida cautelar menos gravosa, sujeitando-se à reavaliação periódica quanto à necessidade e adequação de sua manutenção, sendo destinada exclusivamente a pessoas presas em flagrante delito por crimes dolosos puníveis com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos ou condenadas por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal, bem como pessoas em cumprimento de medidas protetivas de urgência acusadas por crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, quando não couber outra medida menos gravosa.
    Parágrafo único. Por abranger dados que pressupõem sigilo, a utilização de informações coletadas durante a monitoração eletrônica de pessoas dependerá de autorização judicial, em atenção ao art. 5°, XII, da Constituição Federal.
    Art. 11. Havendo declaração da pessoa presa em flagrante delito de que foi vítima de tortura e maus tratos ou entendimento da autoridade judicial de que há indícios da prática de tortura, será determinado o registro das informações, adotadas as providências cabíveis para a investigação da denúncia e preservação da segurança física e psicológica da vítima, que será encaminhada para atendimento médico e psicossocial especializado.
    • 1º Com o objetivo de assegurar o efetivo combate à tortura e maus tratos, a autoridade jurídica e funcionários deverão observar o Protocolo II desta Resolução com vistas a garantir condições adequadas para a oitiva e coleta idônea de depoimento das pessoas presas em flagrante delito na audiência de custódia, a adoção de procedimentos durante o depoimento que permitam a apuração de indícios de práticas de tortura e de providências cabíveis em caso de identificação de práticas de tortura.
    • 2º O funcionário responsável pela coleta de dados da pessoa presa em flagrante delito deve cuidar para que sejam coletadas as seguintes informações, respeitando a vontade da vítima:
    I – identificação dos agressores, indicando sua instituição e sua unidade de atuação;
    II – locais, datas e horários aproximados dos fatos;
    III – descrição dos fatos, inclusive dos métodos adotados pelo agressor e a indicação das lesões sofridas;
    IV – identificação de testemunhas que possam colaborar para a averiguação dos fatos;
    V – verificação de registros das lesões sofridas pela vítima;
    VI – existência de registro que indique prática de tortura ou maus tratos no laudo elaborado pelos peritos do Instituto Médico Legal;
    VII – registro dos encaminhamentos dados pela autoridade judicial para requisitar investigação dos relatos;
    VIII – registro da aplicação de medida protetiva ao autuado pela autoridade judicial, caso a natureza ou gravidade dos fatos relatados coloque em risco a vida ou a segurança da pessoa presa em flagrante delito, de seus familiares ou de testemunhas.
    • 3º Os registros das lesões poderão ser feitos em modo fotográfico ou audiovisual, respeitando a intimidade e consignando o consentimento da vítima.
    • 4º Averiguada pela autoridade judicial a necessidade da imposição de alguma medida de proteção à pessoa presa em flagrante delito, em razão da comunicação ou denúncia da prática de tortura e maus tratos, será assegurada, primordialmente, a integridade pessoal do denunciante, das testemunhas, do funcionário que constatou a ocorrência da prática abusiva e de seus familiares, e, se pertinente, o sigilo das informações.
    • 5º Os encaminhamentos dados pela autoridade judicial e as informações deles resultantes deverão ser comunicadas ao juiz responsável pela instrução do processo.
    Art. 12. O termo da audiência de custódia será apensado ao inquérito ou à ação penal.
    Art. 13. A apresentação à autoridade judicial no prazo de 24 horas também será assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva, aplicando-se, no que couber, os procedimentos previstos nesta Resolução.
    Parágrafo único. Todos os mandados de prisão deverão conter, expressamente, a determinação para que, no momento de seu cumprimento, a pessoa presa seja imediatamente apresentada à autoridade judicial que determinou a expedição da ordem de custódia ou, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, à autoridade judicial competente, conforme lei de organização judiciária local.
    Art. 14. Os tribunais expedirão os atos necessários e auxiliarão os juízes no cumprimento desta Resolução, em consideração à realidade local, podendo realizar os convênios e gestões necessárias ao seu pleno cumprimento.
    Art. 15. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais terão o prazo de 90 dias, contados a partir da entrada em vigor desta Resolução, para implantar a audiência de custódia no âmbito de suas respectivas jurisdições.
    Parágrafo único. No mesmo prazo será assegurado, às pessoas presas em flagrante antes da implantação da audiência de custódia que não tenham sido apresentadas em outra audiência no curso do processo de conhecimento, a apresentação à autoridade judicial, nos termos desta Resolução.
    Art. 16. O acompanhamento do cumprimento da presente Resolução contará com o apoio técnico do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Execução das Medidas Socioeducativas.
    Art. 17. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2016.
    Ministro Ricardo Lewandowski

  4. Senhor C.A., bom dia:

    Os links postados pelo Sr. retratam uma triste realidade, que tem que ser extirpada do meio sindical. Contudo, devo dizer-lhe que no âmbito do serviço público, em especial no meio policial, até onde sei (e toda a Polícia sabe), essa aberração inexiste. E espero que essa anomalia nunca nos contamine. De qualquer modo, sua contribuição, embora não nos diga respeito, é válida por servir como um alerta.

  5. Grupo de estudo? Estudar o quê precisamos de reduzir o numero de carreiras e aumento salarial.

  6. Só sei de uma coisa , este ano a “metade” da minha Delegacia vai se aposentar, quem tem idade ou sem idade , estão querendo é ir embora de qualquer jeito.

  7. ESTA DESCULPA DE CRISE E PURA ENGANACAO PARA CONTINUAR COM O PROCESSO DE ACHATAMENTO SALARIAL IMPLANTADO POR ESTE GOVERNO COVARDE.NOSSAS CONTAS DE ENERGIA E AGUA NAO PARAM DE SUBIR, SUPERMERCADO NEM PRECISA CITAR, SEM CONTAR OS IPVA, IPTU E OUTROS. AGORA O GOVERNO FEDERAL ANUNCIOU UMA REPOSICAO SALARIAL PARA OS APOSENTADOS DE MAIS DE 11 %. MAIS UMA VEZ A DESGRACA DO PT VAI MOSTRAR QUE AINDA E MELHOR DO QUE O CANCER DO PSDB.

  8. COM RELAÇÃO AO SALÁRIO MINIMO. ESTAMOS PERDENDO + OU – 23%, DE JANEIRO DE 2015, ATÉ AGORA. PRECISAMOS COBRAR DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS PROVIDÊNCIAS; NÃO DA MAIS PARA FICAR VENDO A BANDA PASSAR…

  9. Estamos afundando demais, a defasagem salarial está acabando com nossa qualidade de vida:

    sensato disse:
    12/01/2016 ÀS 21:18
    COM RELAÇÃO AO SALÁRIO MINIMO. ESTAMOS PERDENDO + OU – 23%, DE JANEIRO DE 2015, ATÉ AGORA. PRECISAMOS COBRAR DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS PROVIDÊNCIAS; NÃO DA MAIS PARA FICAR VENDO A BANDA PASSAR…

  10. Sem reajuste ou reposição da inflação estamos indo para o buraco, e vamos passar mais necessidades, Grupo de Estudo só serve para ganhar tempo, enrolação literalmente, a inflação está galopando, o governo repôs a inflação do salário mínimo, com essa situação estamos perdendo grande parte de nosso pífio salário, nossa qualidade de vida sera radicalmente prejudicada, enquanto ficam estudando a situação, a situação sem reposição da inflação ficará crítica.

  11. Estão desesperados com a inflação e o aumento real do salário minimo comendo e achatando seu salário… Parabéns você é Policial Civil uma profissão desmotivada, desmoralizada e desqualificada.

  12. A UNIÃO ESTÁ CUMPRINDO SUA OBRIGAÇÃO E REPONDO A INFLAÇÃO:

    Brasília, 14 – Contrariando o apelo de governadores e prefeitos, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou nesta quinta-feira, 14, o reajuste do piso salarial dos professores de escolas públicas. Segundo Mercadante, a categoria receberá um aumento de 11,36% e o piso passará de R$ 1.917,78 para R$ 2.135,64.

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