A Procuradoria-Geral do estado acusa Defensoria de turbinar indevidamente vencimentos dos Defensores Públicos 7

ATIVIDADES DO CARGO

PGE-SP pede nulidade de gratificações da Defensoria Pública estadual

12 de janeiro de 2016, 13h26

Por Tadeu Rover

O estado de São Paulo tenta, na Justiça, a nulidade de uma série de gratificações pagas aos defensores públicos de São Paulo. De acordo com a Procuradoria-Geral do estado, as gratificações “pelo exercício de atividades em condições de especial dificuldade” são atividades próprias do cargo, não justificando o pagamento adicional.

A PGE pede que sejam declarados nulos a Deliberação 286 do Conselho Superior da Defensoria e o Ato Normativo DPG 79, que regulamentam os benefícios. A PGE afirma ainda que a Defensoria Público criou funções gratificadas sem autorização legislativa e permitiu a conversão da gratificação em compensação quando fosse superado o teto constitucional de vencimentos.

A Defensoria Pública de São Paulo defende a legalidade dos pagamentos. Segundo ela, as gratificações são para atividades próprias do cargo mas exercidas com especial dificuldade. Segundo a Defensoria, as gratificações pagas por ela “seguem a mesma sistemática usada em várias carreiras do funcionalismo público estadual, como na própria Procuradoria-Geral do estado, que, por exemplo, prevê o pagamento de gratificação para procuradores que atuem em mais de sete pareceres por mês, por considerar que tais atividades próprias do cargo são realizadas com especial dificuldade”.

O pedido de liminar foi negado pelo juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara de Fazenda Pública. Segundo ele, apesar da aparente legalidade, não existe o dano de difícil reparação que justificasse a tutela antecipada. Ele explica que, por se tratar de servidores, é possível determinar a reposição dos valores pagos considerados ilegais.

Caráter de excepcionalidade
A ação é baseada em uma auditoria extraordinária do Tribunal de Contas que concluiu pela irregularidade no pagamento de gratificações. “Com efeito, o Conselho Superior da Defensoria Pública laborou em equívoco ao permitir o pagamento de plus pecuniário para o exercício de funções e atividades que são absolutamente próprias do cargo”, afirma a procuradoria.

Na ação, a PGE reconhece que a lei que organizou a Defensoria Pública autoriza o pagamento de gratificação que exerce atividades especiais, em condições severas e extraordinárias. No entanto, para a PGE, as gratificações criadas pelos atos questionados na ação não possuem esse caráter de excepcionalidade.

Como exemplo, a procuradoria cita quatro situações previstas no artigo 4º da Deliberação CSDP 286/2013: o atendimento inicial especializado ao público; a visita periódica a presídios; a atuação em curadoria especial; e a atuação em processos de revisão criminal.

“Afinal não são essas, além de outras, as funções típicas e usuais de um defensor público? É necessário um plus pecuniário além dos vencimentos regulares?”, questiona a PGE. Segundo a auditoria extraordinária que serviu de base para a ação, somente com essas quatro gratificações a Defensoria Pública teria gasto mais de R$ 2,3 milhões em outubro de 2014.

Outras ilegalidades
A PGE aponta ainda a criação de doze hipóteses de gratificações pela Deliberação 286/2013 que extrapolam a proposta legislativa original — dificuldade especial — e que na verdade são meras funções comissionadas.

O artigo 7º da Deliberação 286 considera como atividade em condição de especial dificuldade decorrente da natureza do serviço, entre outros, a atuação como conselheiro, como presidente da comissão processante permanente da Defensoria e a atuação em Brasília.

Outra ilegalidade da norma apontada diz respeito ao pagamento de gratificação em razão da dificuldade de localização, mas que, segundo a PGE, é na realidade “decorrente do exercício de funções corriqueiras, não eventuais, e que já são ressarcidas com diárias”.

Como exemplo, a PGE cita o artigo 2º que considera de difícil localização as atividades prestadas nas capitais a 10 km ou mais do local de atendimento da Defensoria. Além disso também considera difícil o atendimento nas regiões metropolitanas, no interior do estado nos foros regionais e em Brasília.

Teto constitucional
A PGE pede ainda a nulidade da Deliberação 286/2013 por permitir, em seu artigo 10º, a possibilidade de conversão da gratificação em gozo de compensação quando esta vantagem superar o subteto. “Em outras palavras: a superação do teto faz surgir imediato direito à compensação”, diz a PGE.

Esse dispositivo, segundo a ação, gera um círculo crescente de substituições e realimentação do pagamento de gratificações. “O pedido de compensação implica em ausência de defensor público, que, por sua vez, será substituído por outro defensor que também pedirá oportunamente a compensação e assim por diante. Aí está o binômio lesivo: dispêndio de dinheiro público que tem como corolário imediato a ausência de defensores em razão da compensação”, explica a PGE.

Contas aprovadas
Em nota, a Defensoria Pública de São Paulo defendeu a legalidade dos pagamentos. Segundo ela, as gratificações são para atividades próprias do cargo mas exercidas com especial dificuldade e seguem a mesma sistemática usada em várias carreiras do funcionalismo público estadual.

Além disso, a Defensoria Pública ressalta que não há qualquer decisão do TCE considerando indevidas as gratificações pagas aos defensores públicos, “que são pagas desde a criação da instituição, que sempre foi auditada e teve suas contas aprovadas”. Por isso, a Defensoria Pública considera que a auditoria do ano de 2014 concluirá pela total regularidade das contas.

A Defensoria Pública considera ainda qualquer questionamento sobre o sistema remuneratório dos defensores como uma tentativa de minar a forte atuação do órgão.

Clique aqui para ler a decisão que negou a liminar.
Clique aqui e aqui para ler as normas questionadas.

Processo 1043696-85.2015.8.26.0053

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

  1. Enquanto os vagabundos dos Defensores Públicos ganham adicionais indevidos para exercerem funções típicas da carreira deles, como o atendimento ao público, nós temos que nos matar de trabalhar para ganhar uma verdadeira esmola (dejec). NÃO VALEMOS NADA PARA ESSE GOVERNO!!!!…

  2. VÃO TER QUE DEVOLVER. DOS 719 DEFENSORES APENAS 19 NÃO RECEBERAM. NÃO ADIANTA, A FAZENDA PUBLICA PODE DEMORAR, MAS UM DIA A CONTA CHEGA. CERTA OCASIÃO TIVE QUE DEVOLVER R$ 0,26 (VINTE E SEIS CENTAVOS) POR RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIA. GASTEI MAIS COMPRANDO UM BLOCO DE GARE E INDO AO BANCO(GASOLINA E ESTACIONAMENTO) DO QUE HAVIA RECEBIDO.

  3. Toda vez que o assunto é governo tem que pensar assim: “O que está por trás disso” ?

    EXPLICO: eu já ouvi a idéia esdrúxula de LICITAR EMPRESAS PRIVADAS COM O OBJETIVO DE INVESTIGAR CRIMES (isso mesmo, como se fossem CARTÓRIOS criminais), afinal, as delegacias estão “sucateadas”, “assoberbadas de trabalho” e a população não estaria “feliz” com nosso trabalho.

    Pensei que fosse brincadeira mas me asseguraram que não.

    Interessante: QUEM NOS SUCATEOU ? QUEM NÃO REPÕE EFETIVO ?

    Pelo andar da carruagem da tática de criar dificuldades para vender facilidades, NÃO DUVIDO NADA QUE NOS PRIVATIZEM.

    No caso específico da Defensoria Pública de São Paulo, O GOVERNADOR ESTÁ QUERENDO AGRADAR A OAB.

    Não teve $$$ para pagar o convênio dos advogados na assistência judiciária, atrasou o pagamento e a OAB FICOU BRABA.

    Esse convênio, aliás, PASSOU DA HORA DE ACABAR: são milhares de advogados NÃO CONCURSADOS vivendo de assistência judiciária

    Traduzindo = $$$ do nosso imposto é gasto com advogado PARTICULAR, um serviço que deveria ser prestado apenas por SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS, ou seja, pela Defensoria Pública (afinal, defensores públicos ganham para isso e têm obrigação de dar conta do recado – se não dá, exonerem todos e abram novos concursos para contratar mais gente).

    Se estão na dúvida, perguntem para a OAB por que razão seus advogados não concursados reclamam, reclamam mas não largam o osso da assistência judiciária de jeito nenhum.

    Acabem com esse malfadado convênio e vai sobrar $$ para pagar os defensores públicos concursados.

    São Paulo foi o último Estado a criar a Defensoria Pública porque a OABSP fez pressão até o último minuto.

    A intenção do governo é a mesma em todas as carreiras públicas .

    NO JUDICIÁRIO (onde os JUÍZES GANHAM MILHÕES e os SERVIDORES QUASE NADA), TAMBÉM ESTÃO, POUCO A POUCO, PASSANDO PROCESSOS PARA OS CARTÓRIOS.

    Só os inocentes não entenderam: nós ESTAMOS SENDO SUCATEADOS para uma futura privatização da polícia – vocês ainda duvidam que o governador tenha coragem ???

    Tem que valorizar o serviço público, chega de sucatear o que tem para privatizar.

  4. mas o que que é isto.

    duvido que a PGE vai conseguir algo contra a defensoria. me engana que eu gosto.
    agora !!! se fosse contra os policiais civis, garanto que a fazenda ja teria descontado tudinho .

  5. acham que a poderosa OAB vai ficar quietinha, ??? esqueçam isso , não vai devolver nadinha de nada.
    continuara como esta .

  6. NÃO SABEM ?????????????????????????????

    sabemos que existem 03 poderes.
    executivo- judiciario- legislativo.

    em off esta o 4º poder .= que é o MP.

    e a OAB esta quase carimbando o 5º poder.

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