Dilma sanciona lei que obriga a presença de advogados no inquérito policial ou qualquer investigação 16

VITÓRIAS DA CLASSE

Sociedade unipessoal de advogado
e amplo acesso a inquérito viram lei

12 de janeiro de 2016, 21h46

Por Marcos de Vasconcellos

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (12/1) a lei que permite a criação de sociedades unipessoais (ou individuais) de advogados. A nova figura societária dá as mesmas proteções que têm as pessoas jurídicas — como responsabilidade limitada ao valor do capital social em caso de dívidas e menor carga sobre ganhos — também ao advogado que atua sozinho. Dilma sancionou ainda a lei que obriga a presença de advogados no inquérito policial.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comemora: “É um dia histórico para a valorização da advocacia como instrumento de proteção dos direitos do cidadão”.


Marcus Vinicius Furtado Coêlho afirma que amplo acesso a investigações resguarda direitos dos cidadãos.
Reprodução

A criação da sociedade individual do advogado, junto com o Simples, diz ele, vai trazer ganhos tributários aos profissionais de menor renda. Já o acesso obrigatório do advogado ao inquérito ou a qualquer investigação — com o direito de pedir vista dos autos e de apresentar questões em defesa do investigado —, na visão do presidente da OAB, vai servir para resguardar os direitos dos brasileiros.

Sociedade unipessoal
Apesar de o Código Civil (Lei 10.406/02) permitir desde 2011 a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), os advogados não puderam se beneficiar dessa medida, pois sua atividade é regida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que em nenhum momento autoriza expressamente a sociedade formada por uma só pessoa.

O projeto de lei que cria a “sociedade unipessoal de advocacia” seguiu para análise do Senado no último dia 10 de dezembro e foi aprovado no dia 17.

Pelo texto aprovado, a sociedade individual terá os mesmos benefícios e igual tratamento jurídico do escritório composto por vários advogados. A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deverá ser obrigatoriamente formada pelo nome de seu titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.

A sociedade poderá resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Nenhum advogado poderá integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou fazer parte, simultaneamente, de uma sociedade de advogados e de uma sociedade unipessoal de advocacia com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo conselho seccional.

Amplo acesso a investigações
O Senado aprovou no dia 15 de dezembro o projeto de lei da Câmara que torna obrigatória a presença do advogado na fase de inquérito. A matéria segue agora para sanção presidencial.

O PLC 78/2015 altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para ampliar os direitos do advogado relativos ao processo penal. O texto garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso.

Essa regra já vale para as delegacias de polícia e abrange o acesso a outras instituições, como o Ministério Público, que faz procedimentos similares. Para isso, substitui a expressão “repartição policial” por “qualquer instituição responsável por conduzir investigação”. De acordo com o texto aprovado, o artigo 7º, inciso XXI, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil terá a seguinte redação:

XXI – assistir aos seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e subsequentemente de todos os elementos investigatórios e probatórios acaso dele, direta ou indiretamente, decorrente ou derivado, bem como o direito de, no curso da mesma apuração:
a) apresentar razões e quesitos;
b) requisitar diligências.

De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, o projeto ainda propõe novos direitos ao advogado: o de assistir o cliente durante toda a apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta de atos processuais; e o de apresentar razões e quesitos e de requisitar diligências.

A proposta também detalha o acesso de advogados em casos sigilosos, quando será necessária procuração do cliente investigado. A autoridade poderá limitar o acesso do advogado aos documentos se considerar que haverá prejuízo para diligências em andamento, mas poderá ser responsabilizada penalmente, por abuso de poder, se impedir o acesso com o intuito de prejudicar o exercício da defesa.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2016, 21h46

  1. kkkk… esse é o Brasil… bem… mais serviço para a defensoria, já que a maioria dos presos em delegacias e investigados não possuem dinheiro para pagar advogados.

    Então, o negócio é ter uma sala da defensoria em todas as delegacias… e um defensor 24 horas de plantão… todo intimado ou preso que chegar já se consulta com ele…

    E mais… agora muda… o advogado não vai mais requerer… vai requisitar… kkkkkk os Delpols já tem medo de indeferir aquelas petições absurdas, imagina agora… com o “poder de requisição”…

    Vale lembrar que Arnaldo Faria de Sá é aliado ao Campos Machado… “defensor da polícia”…. a cada dia mais surge a questão: “qual é a razão da existência da figura do delegado?”… logo logo… serão os advogados/defensoria pública e promotoria que tocarão as delegacias… os delegados serão meros ocupantes de cargo a ser extinto.

    Parabéns.

  2. arnaldo,, campos..tudo farinha do mesmo saco,….idiota de algum poliicial que puxa o saco e vota neles……..

  3. Parabéns, PT! Criaram o Delegado ad hoc para bloquear mais ainda, o trabalho da polícia. É o fim da PC/PF. Detalhe: esse vai mandar na delegacia, pode crer! Pensaram que a Lava Jato ficaria de graça?

  4. Caminhamos a passos largos para a figura do juizado de instrução. A figura do delegado só se fortalece.

  5. Pelo ponto de vista da policia, a obrigatoriedade do advogado no inquérito não é nada boa. Os inquéritos ficam normalmente se arrastando nos cartórios das delegacias e com a possibilidade de carga dos autos e requerimentos de diligências pelos advogados, agora é que vão ficar parados mesmo. Ficou mais fácil pra bandidagem que vai conseguir enrolar o inquérito e conseguir a prescrição. Mais uma vitória do bandido.

  6. Podem esperar OS emitidas por advogados, com vários e vários endereço frios, de pessoas sabidamente mortas, no melhor estilo das cotas do MP.
    OS estas segundo estes advogados serão imprescindível para a boa defesa dos seus clientes, e cabal esclarecimentos dos fatos.
    Via ser em tal de oitivas em presídio de parceiros lá longe, precatória para a casa do baralho e rogatárias idem.
    Me vem a mente o caso do goleiro Bruno onde o advogado pediu ao juiz para arrolar a vítima, morta, como testemunha de defesa, com o singelo argumento de como não haviam encontrado o corpo da Eliza Samudio esta poderia e deveria ser localizada, para desarmar a tese de homicídio do MP.
    Podem esperar os advogados vão pedir um montão e os carreira jurídica da Polícia Servil de São Paulo darão um montão pra eles, e vai sobrar trampo para os de sempre os operacionais.
    Acha que vamos chegar ao ponto dos advogados fazer correição no IPs.
    Já estou até vendo no caos da lei Maria da Penha onde o cara quebra a cara da mulher bem gostosinho, e a vítima muda para outro município ou Estado, para ficar longe do agressor, o advogado mandando ouvir a mulher várias e varias vezes para explicar bem direitinho de como foi a tapaçada na cara.
    Só falta requisitar pericias e juntar laudos, que coisa linda.
    Vão mudar os hora´rios dos cartórios e só vão parecer com seus clientes quando for conveniente para os advogados, agora teremos a figura do escrivão de plantão de IP para dar vista nos autos no dia e hora.
    A polícia servil está em franca ladeira abaixo, sem freio, e no final desta ladeira temos um lado de sujo cheio de lama, m….e b…. vamos nos atolar até a alma.

  7. não tem jeito mesmo !!!!!!!!!!!!!!!!

    este governo só faz lei pra beneficiar os foras da lei………………………

  8. O foda de tudo isso é ver que defensor ganha 20 pilas pra soltar bandido que a gente prende, que não ganhamos nem um quarto disso. Estado rico né???? Paga prá prender, paga prá soltar e, se o caso, ainda paga prá manter preso!!!!

  9. Tem razão quem acha que é o fim da PC.

    Toda vez que o assunto é governo tem que pensar assim: “O que está por trás disso” ?

    EXPLICO: eu já ouvi a idéia esdrúxula de LICITAR EMPRESAS PRIVADAS COM O OBJETIVO DE INVESTIGAR CRIMES (isso mesmo, como se fossem CARTÓRIOS criminais), afinal, as delegacias estão “sucateadas”, “assoberbadas de trabalho” e a população não estaria “feliz” com nosso trabalho.

    Pensei que fosse brincadeira mas me asseguraram que não.

    Interessante: QUEM NOS SUCATEOU ? QUEM NÃO REPÕE EFETIVO ?

    Pelo andar da carruagem da tática de criar dificuldades para vender facilidades, NÃO DUVIDO NADA QUE NOS PRIVATIZEM.

    No caso específico da Defensoria Pública de São Paulo, O GOVERNADOR ESTÁ QUERENDO AGRADAR A OAB.

    Não teve $$$ para pagar o convênio dos advogados na assistência judiciária, atrasou o pagamento e a OAB FICOU BRABA.

    Esse convênio, aliás, PASSOU DA HORA DE ACABAR: são milhares de advogados NÃO CONCURSADOS vivendo de assistência judiciária

    Traduzindo = $$$ do nosso imposto é gasto com advogado PARTICULAR, um serviço que deveria ser prestado apenas por SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS, ou seja, pela Defensoria Pública (afinal, defensores públicos ganham para isso e têm obrigação de dar conta do recado – se não dá, exonerem todos e abram novos concursos para contratar mais gente).

    Se estão na dúvida, perguntem para a OAB por que razão seus advogados não concursados reclamam, reclamam mas não largam o osso da assistência judiciária de jeito nenhum.

    Acabem com esse malfadado convênio e vai sobrar $$ para pagar os defensores públicos concursados.

    São Paulo foi o último Estado a criar a Defensoria Pública porque a OABSP fez pressão até o último minuto.

    A intenção do governo é a mesma em todas as carreiras públicas .

    NO JUDICIÁRIO (onde os JUÍZES GANHAM MILHÕES e os SERVIDORES QUASE NADA), TAMBÉM ESTÃO, POUCO A POUCO, PASSANDO PROCESSOS PARA OS CARTÓRIOS.

    Só os inocentes não entenderam: nós ESTAMOS SENDO SUCATEADOS para uma futura privatização da polícia – vocês ainda duvidam que o governador tenha coragem ???

    Tem que valorizar o serviço público, chega de sucatear o que tem para privatizar.

  10. Em que fragiliza a Polícia Civil ou a carreira de Delegado? Os destinatários disso não somos nós e sim o ministério público e a milícia com suas investigações secretas e PICs com mais de dois anos sem que a defesa ou o juiz saibam do se trata. Se o ministério público que é parte na ação penal, assim como o advogado, pode investigar e requisitar diligências, por que a defesa não pode ter as mesmas prerrogativas?

    Embora não seja oriundo da advocacia tenho grande respeito e admiração pela advocacia e não vejo qualquer problema em ter um advogado acompanhando seu cliente durante o flagrante ou o ip.

  11. Avisando alguns desavisados

    O dispositivo também serve aos funcionários públicos que são arrolados em APURAÇÕES PRELIMINARES, então, antes de criticar algo, procure dar uma lida.

    O dispositivo legal amplia a participação do defensor nos ritos apuratórios, sendo que tal era impossível por causa da limitação que os mesmos sofriam pelo fato do rito ser apuratório.

    Meu fraternal abraço a nossa grande família Policial.

  12. Parem de mimimi, este tipo de coisa só é ruim para o mal Delegado, e para o mal Policial. O grande problema é que vcs querem ficar ‘avontade’ para cometer as arbitrariedades que quiserem sem que haja ninguém para ver as ‘poucatruas’ que rolam nas delegacias e corrente do inquérito. Não vejo mal algum se tudo se resume em melhor esclarecimento de tudo. Me faz lembrar de um ditado que cabe bem aqui. Quem não deve não teme. (mas, é só quem não deve tá)?

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