MANDADO SEGURANÇA CONTRA ESCALA ABUSIVA – Por que delegados titulares continuam praticando tais abusos contra os subordinados ? 26

MANDADO SEGURANÇA CONTRA ESCALA ABUSIVA

Sincopol verificou violação de direito dos Policiais Civis por ocasião da emissão de Portaria da Autoridade  Distrital, regulamentando horário de trabalho dos policiais em relação ao cumprimento de escalas extras no Plantão Policia da Delsecpol Marilia, leia  PORTARIA 01.2014 5º DP/MARILIA  , presente instrumento viola por completo o artigo 5º da legislação aplicável, em vigor em todo o Estado de São Paulo   Decreto 52.054.2007 jornada de trabalho   que determina jornada de plantões de 12 (doze) horas com imediato descanso continuo de 36(trinta e seis) horas continuas e ininterruptas de descanso.

DECRETO Nº 52.054, DE 14 DE AGOSTO DE 2007

Artigo 5º – A jornada de trabalho nos locais onde os serviços são prestados vinte e quatro horas diárias, todos os dias da semana, poderá ser cumprida sob regime de plantão, a critério da Administração, com a prestação diária de doze horas contínuas de trabalho, respeitado o intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação, e trinta e seis horas contínuas de descanso.

Parágrafo único – Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos servidores pertencentes às atividades-fim das áreas de saúde, segurança pública e administração penitenciária.”

Razão pela qual o Sincopol impetrou Mandado de Segurança para preservar os direitos dos seus filiados que foi concedido a liminar e confirmado em sentença o direito ao descanso legal após jornada de plantão policial. leia a decisão DECISÃO MANDADO SEGURANÇA

  1. Mas então, se o DelPol Seccional editou portaria com determinação manifestamente ilegal, ele, como o “primeiro garantidor dos direitos individuais” não deveria ser responsabilizado por isto?

    Ah.. creio que não, afinal, ele está simplesmente se curvado a forma de administrar do PSDB, com os recursos humanos que tem… Se não tem funcionário, fecha… simples assim.

    Melhor do que prestar esse serviço meia boca.

  2. Carlos Alberto Marchi de Queiroz – SERVIDÃO HUMANA 66

    por Flit Paralisante • Sem-categoria

    SEGURANÇA PÚBLICA

    SERVIDÃO HUMANA

    Carlos Alberto Marchi de Queiroz

    O Correio Popular de 14/1, A 12, noticiou que o governador oficializou o “bico” para policiais civis, permitindo que autoridades policiais e agentes possam, querendo, trabalhar durante as folgas, com direito a remuneração adicional. Alckmin, todavia, não revelou aos distraídos que não levarão esse penduricalho por ocasião da aposentadoria, e, muito menos, que sofrerão descontos previdenciários e do Leão.

    Alckmin sancionou lei complementar instituindo Diária Especial por Jornada de Trabalho Policial Civil (Dejec), permitindo que delegados e agentes ganhem adicionais brutos de R$ 226,08 e R$ 188,40, calculados com base na Ufpesp, nos termos de Portaria do Delegado-Geral .

    Os vencimentos e vantagens dos policiais civis estão na Lei Orgânica da Polícia, de 5 de janeiro de 1979, que determina que, além desses, farão jus ao Regime Especial de Trabalho Policial , cujo artigo 44 esclarece que o RETP caracteriza-se pela prestação de serviço em jornada de, no mínimo, 40 horas semanais, com cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, proibido o exercício de outras atividades, os “bicos”, exceto as de ensino e de difusão cultural.

    As polícias civis e militares são historicamente mal pagas desde sua criação, após a chegada da Família Real ao Rio de Janeiro, em 1808, quando o príncipe Dom João instituiu a PMERJ e a Intendência Geral de Polícia, hoje PCERJ.

    Após a profissionalização da Polícia Civil paulista, em 23 de dezembro de 1905, pelo presidente do Estado Jorge Tibiriçá Piratininga, autoridades policiais e agentes passaram a receber vencimentos e vantagens idênticas aos magistrados, promotores, médicos, professores, e, na mesma proporção, seus subalternos. Em Campinas, professores do Culto à Ciência e da Escola Normal ganhavam igual a eles. Durante os governos militares (1964-1969) esses índices salariais foram mantidos.

    Com a redemocratização, os governadores do PMDB, Montoro, Quércia e Fleury Filho, seguiram, incrivelmente, a política salarial de Maluf. O último deles terminou seu governo recompensando salarialmente os quadros da PM e da PCESP.

    A partir de Mario Covas, sucedido por Alckmin, Serra e, novamente, Alckmin, os integrantes das duas polícias sofreram retaliação salarial por parte do primeiro e do terceiro, sabidamente perseguidos pelo DOPS, com apoio da então Força Pública, atual PM, submetidas aos governos-fantoches de Laudo Natel, Paulo Egidio e Maluf.

    Alckmin, apesar dos gramsciasnos releases de sua assessoria de imprensa, continuou o arrocho contra a PM e a Polícia Civil, cujos atuais integrantes eram crianças e adolescentes nos Anos de Chumbo, portanto inocentes dos excessos praticados pelos órgãos repressivos de então..

    No que concerne ao atual status salarial da Polícia Civil, o governo, tentando minimizar baixos vencimentos, e falta de pessoal,extinguiu as 5ª e 4ª classes de todas as carreiras, promovendo, artificialmente, servidores para a 3ª. Com o aumento da base da pirâmide, classes subalternas aproximaram-se, perigosamente, do topo, com sérios reflexos sobre a hierarquia e a disciplina. A diferença de remuneração provocou o achatamento do topo, que ainda sofre mais descontos, já que não pode ganhar acima do teto do governador, olimpicamente despreocupado em ter aumento …

    Artifícios contábeis ajudaram Alckmin a implantar fracassada política de bônus por produtividade, à semelhança do abono de permanência, extorno previdenciário que mantém em serviço interessados até a idade-limite para aposentadoria compulsória, hoje de 75 anos, conhecido como “abono-mata-o-velho”, penduricalhos não computados na aposentadoria..

    Há pouco, José Serra conseguiu que policiais civis se aposentem aos 75 anos, criando uma polícia de macróbios. No Hemisfério Norte, ao contrário,policiais aposentam-se, compulsoriamente, após 20 ou 25 anos, com paridade e integralidade. Na verdade, é preciso dar mais vencimentos e folgas aos policiais, contratando mais recursos humanos para uma força de 40.000 cargos que, atualmente, trabalha no volume morto, beirando o útil, com falta de 1/3 de pessoal.

    Ao invés de revalorizar o RETP, dando mais descanso aos homens da lei, uma vez que o serviço policial é atividade insalubre, Alckmin compra folgas, higiênicas, de seres estressadíssimos, nervosos, que trabalham no limite e em péssimas condições ambientais. Esquece-se dos crescentes pedidos de exoneração, licenças para tratamento de saúde, inclusive alcoolismo e drogadicção, licenças-prêmio, suicídios, mortes em serviço e fora dele, além de maciças demissões por corrupção, da qual nem mesmo a Corregedoria Geral da Polícia Civil escapou, recentemente.

    Sugiro ao governador, médico anestesista, que, cumprindo a Constituição Federal, também faça um curso rápido de higiene e segurança do trabalho, revogando os Dejem e Dejec, revalorizando, por lei complementar, o RETP como parcela única, não tributável.

    Carlos Alberto Marchi de Queiroz é professor de direito e membro da Academia Campinense

  3. Depois da greve de 2008, onde os delegados nos vendeu ao governo em troca de uns trocados do GAT, tudo pode.

  4. Tendo ganho o Mandado de Segurança, agora os policiais deveriam entrar com ação de danos morais.

  5. “WAGNÃO “, MEU AMIGO, BOM DIA !, NÓS POLICIAIS DENOMINADOS “RESTOPOL”, JAMAIS DEVERÍAMOS NOS ” ARGOLAR” OU MESMO PEDIR QUALQUER “AJUDA” DESSES “MAJURAS”. POIS COMO É DE VOSSO CONHECIMENTO, ELES, NA SEQUÊNCIA “ATROPELAM” TUDO E, FICAM NA PRAIA NUMA BOA, ENQUANTO QUE O “RESTOPOL” NADAM, NADA, NADAM E MORREM NA PRAIA. E, ME AJUDEM AÍ Ó !….

  6. Alguém sabe dizer se o Mandado de Segurança pode ser impetrado juntamente com pedido de danos morais e materiais?

  7. Esse é um bom exemplo para os policiais que estão sofrendo abusos em escalas, chega de ficar sendo humilhados e escravizados, chega de ficar reclamando aqui no flit, vamos a luta, mandado de segurança neles.

  8. se todos os sipols do interior seguissem esse exemplo, uma vez concedida a ordem as delegacias, principalmente as de municipios onde nem delegado vai (só vai para assinar) ficaria sem ninguém pois só tem ali a “mula”do escrivão ou de um investigador…(e, se folgar em dias de semana para tirar plantões nos finais e feriados, nos dias úteis o problema permaneceria – o cobertor é curto:cobre a cabeça e descobre os pés).

  9. RAPAZ !, DEUS QUEIRA QUE NÃO, MAIS S.M.J., ESTÁ NA IMINÊNCIA DE ACONTECER OUTRA TRAGÉDIA COMO AQUELA QUE O “TIRA ALOPRADO “, MANDOU CHUMBO DO GROSSO NO PEITO DAQUELE “MAJURA “,. LEMBRAM-SE !. E, ME AJUDEM AÍ Ó !….

  10. A maioria dos pcs não ficarão felizes com uma escala 12×36, afinal trabalham muito menos e consequentemente folgam muito mais.

  11. Esse delegados, pensam que são os donos da polícia….. a Constituição Federal diz: a Polícia Civil…. dirigida por delegados de carreira” Entenderam doutores? É dirigida, não mandada e desmandada por delegados de carreira. Por isso é preciso que vossas excelências primeiro entendam o que é dirigir alguma coisa. Isso implica em bem administrar aquilo que lhes for afeito. Bem administrar não quer dizer cuidar daquele “agrado” que tem que subir às instâncias superiores. Não quer dizer maquiar as estatísticas ao bel prazer do desgoverno. Não quer dizer explorar os funcionários e mandá-los fazer o vosso serviço. Não quer dizer criar escalas ridículas e absurdas que, é lógico, vossas excelências não precisarão cumprir. Na dúvida, consultem a Wikipedia. Lá o verbete dirigir está amplamente explicado. A boa direção pouparia passar o vexame de tomar um pito do judiciário…

  12. Como que os agentes da polícia federal fazem greve sem a participação dos delegados? Na PC, greve, nem pensar. Resposta: lá tem sindicato e menos corrupção.

  13. PROBLEMAS COM O TÍQUETE REFEIÇÃO.Meu tíquete-refeição é metade do que outros colegas que têm a mesma função e jornada. Isso é correto?O valor do tíquete-refeição pode variar entre funcionários?
    O vale-refeição é um benefício concedido pela empresa ao colaborador em decorrência do contrato de trabalho ou de norma coletiva, não sendo uma obrigação prevista em lei. Ele pode ser fornecido a partir da inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalho (PAT) ou Independentemente disso.Se a empresa fornece o vale a partir do PAT, não é permitido haver nenhuma forma de tratamento diferente entre seus funcionários, mesmo que ocupem cargos distintos.Porém, caso o fornecimento ocorra sem a participação da empresa no PAT, prevalece o entendimento de que é possível a diferença de valor entre empregados se houver justificativa que não constitui um ato discriminatório. Por exemplo: trabalhadores com cargos diferentes.Já entre trabalhadores que ocupem o mesmo cargo e possuam a mesma jornada, pode haver diferença no valor do vale-refeição se eles trabalharem em estabelecimentos diferentes, nos quais o custo da refeição também seja diverso.Além disso, o vale refeição, quando fornecido fora do PAT, tem natureza salarial. “Assim, se admite o recebimento de valores diferenciados entre um trabalhador e outro caso exista entre eles diferença de pelo menos dois anos de serviço na empresa, ainda que tenham a mesma função e jornada.” Ricardo Escorizza dos Santos

  14. Boa noite!

    Senhoras e Senhores

    Nossa Instituição bem como nossos companheiros estão ficando a cada dia mais distantes uns dos outros.

    Alguns para garantirem status, cadeira e alguma vantagem acabam colocando os demais em situações constrangedoras.

    Dá-se impressão de que tudo não passa de meros interesses escusos para única e exclusiva satisfação pessoal de uma minoria.

    Deixar de pagar o “devido” com os devidos reajustes e inclusive não pagar o salário digno aos policiais é uma tremenda sacanagem. Sem contar que deixando de efetuar os respectivos pagamentos para os da Ativa, deixarão também de honrar os pagamentos dos Inativos que muito contribuíram para essa sociedade.

    Criar benefícios variados, bônus ou alguma coisa que faça que haja diferença salarial entre os Membros da mesma Categoria é sem dúvida, dar um tiro no pé.

    Função Policial é diferente da área privada.

    Dar incentivo a pessoas da área privada gera competitividade muitas vezes desleal, sem contar que pode trazer insatisfações perigosas.

    Deixar de pagar um salário digno à um policial e querê-lo fazê-lo através de bônus por produção, seguramente poderá surgir futuras ações e indenizações contra o Estado.

    Pois o profissional no ímpeto de fazer por merecer o referido “bônus” poderá se transformar num profissional desleal com os princípios básicos da profissão que é honrar e servir.

    Certos procedimentos a serem adotados devem antes de qualquer coisa, serem analisados profissionalmente e não pecuniariamente com o fim específico de se tentar conter gastos.

    Caronte

  15. Simples. Porque são subordinados, borra botas, baba ovo, bajuladores, etc.etc.etc. O mundo é feito de mandados e mandatários. Já pesou como seria CHATO você não mandar em ninguém! Tem que ter os otários para os espertos se locupletarem! Ah! deixem-me ir a feira, esqueci de comprar tomates…

  16. É público e notório que a Polícia Civil do Estado de São Paulo não tem bons gestores, em qualquer instituição os melhores são colocados no poder, porém na Polícia Civil os piores são dirigente e os melhores afastados e perseguidos.Simples assim.

  17. A GCM e a PM fazem essa escala há décadas, vcs estão com preguica de trabalhar… Vai fazer algo pela segurança, bando de vadios.

  18. Não vão acabar acabar com a promoção à classe especial só por merecimento, afinal, como vão colocar seus apadrinhados pra “chefiar” seus esquemas. Com a palavra o conselho da PC, ou melhor, conselho dos delegados para promover seus ………………………………….. .

  19. pm é foda. ao invés d brigar por uma escala melhor, chuta quem tá melhor q ele. DESMILITARIZAÇÃO JÁ!

  20. Mestre d obras, foda-se é assim q vcs fazem quando chegamos no distrito faltando 2 horas pra sua passagem de serviço… Então pau no seu cú, a guerra é declarada.

  21. morre de inveja coxinha, bate casco do krlho

  22. CONHEÇO UM AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL E O CARA PASSA QUASE 20 DIAS EM CASA. O CARA MORA AQUI EM SP, MAS TRABALHA EM CATANDUVAS. GANHA QUASE r$ 10.000,00 E O TRAMPO, SEGUNDO ELE, É UMA TETA. ELE ME DISSE O SEGUINTE: A PREFEITURA É UMA MADRASTA, O ESTADO É UM PAI E A UNIÃO É UMA MÃE. PORQUE SERÁ?

  23. Policial civil cumprindo escala abusiva? Este site é só pro público circense? Vtnc

  24. Aqui no bprv rj, o novo coronel nao permite que nenhum policial goze da folga quando esta cai em feriadoes, mesmo ja trabalhando 72 h por semana, ele nos escala indevidamente, ja que o governo nao paga o RAS,e nem e incluido nossos nomes para receber tal.Acho uma falda de consideraçao com a tropa que vem se empenhado muito para atender o serviço, mesmo com salarios atrazados e sem ganhar a gratificaçao de metas alcançadas que deveriamos ter ganho a uns 5 meses e ate agora nada! Esse e o exemplo de comandante que temos para policia…se nao pensa na propria familia,oque dira a do cidadao… Vergomhoso

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