MANDADO SEGURANÇA CONTRA ESCALA ABUSIVA – Por que delegados titulares continuam praticando tais abusos contra os subordinados ? 26

MANDADO SEGURANÇA CONTRA ESCALA ABUSIVA

Sincopol verificou violação de direito dos Policiais Civis por ocasião da emissão de Portaria da Autoridade  Distrital, regulamentando horário de trabalho dos policiais em relação ao cumprimento de escalas extras no Plantão Policia da Delsecpol Marilia, leia  PORTARIA 01.2014 5º DP/MARILIA  , presente instrumento viola por completo o artigo 5º da legislação aplicável, em vigor em todo o Estado de São Paulo   Decreto 52.054.2007 jornada de trabalho   que determina jornada de plantões de 12 (doze) horas com imediato descanso continuo de 36(trinta e seis) horas continuas e ininterruptas de descanso.

DECRETO Nº 52.054, DE 14 DE AGOSTO DE 2007

Artigo 5º – A jornada de trabalho nos locais onde os serviços são prestados vinte e quatro horas diárias, todos os dias da semana, poderá ser cumprida sob regime de plantão, a critério da Administração, com a prestação diária de doze horas contínuas de trabalho, respeitado o intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação, e trinta e seis horas contínuas de descanso.

Parágrafo único – Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos servidores pertencentes às atividades-fim das áreas de saúde, segurança pública e administração penitenciária.”

Razão pela qual o Sincopol impetrou Mandado de Segurança para preservar os direitos dos seus filiados que foi concedido a liminar e confirmado em sentença o direito ao descanso legal após jornada de plantão policial. leia a decisão DECISÃO MANDADO SEGURANÇA

  1. Aqui no bprv rj, o novo coronel nao permite que nenhum policial goze da folga quando esta cai em feriadoes, mesmo ja trabalhando 72 h por semana, ele nos escala indevidamente, ja que o governo nao paga o RAS,e nem e incluido nossos nomes para receber tal.Acho uma falda de consideraçao com a tropa que vem se empenhado muito para atender o serviço, mesmo com salarios atrazados e sem ganhar a gratificaçao de metas alcançadas que deveriamos ter ganho a uns 5 meses e ate agora nada! Esse e o exemplo de comandante que temos para policia…se nao pensa na propria familia,oque dira a do cidadao… Vergomhoso

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