Fica sussa, Lula ! – O GAECO do Ministério Público de São Paulo só ganha ações contra contraventores , tiras e delegados pés-rapados sem parentes e padrinhos do PSDB…( Não há ocultação ou lavagem sem prova do crime antecedente, conforme o TJ-SP ) 74

Ministério Público de SP intima Lula e Marisa para deporem sobre triplex

fachada-mansao-da-praia-santosSuspeita é de que proprietários de apartamentos do condomínio usaram o nome de terceiros para ocultar patrimônio

DA ESTADÃO CONTEÚDO
29/01/2016 – 15:09 – Atualizado em 29/01/2016 – 15:09

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) intimou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a esposa dele, Marisa Letícia, para prestar depoimento, como investigados, no dia 17 de fevereiro sobre um imóvel triplex, no Condomínio Solaris, no Guarujá.

Também serão ouvidos o empreiteiro José Adelmário Pinheiro e o engenheiro Igor Pontes, ligados à construtora OAS, responsável pelo empreendimento. O imóvel, localizado no Guarujá, no litoral paulista, é alvo de investigações da 22ª fase da Lava Jato, a Operação Triplo X, deflagrada no dia 27.

A suspeita do Ministério Público Federal (MPF) é que proprietários de apartamentos do condomínio usaram o nome de terceiros para ocultar patrimônio. Os investigadores chegaram a essa conclusão após receberem as matrículas dos imóveis registradas no cartório da cidade. De acordo com o MP-SP, o promotor de Justiça Cássio Conserino diz ter indícios de que houve tentativa de ocultar a identidade do dono do triplex que seria do ex-presidente, o que pode caracterizar crime de lavagem de dinheiro.

O Condomínio Solaris começou a ser construído pela Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop), presidida entre 2005 e 2010 pelo ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, preso em abril do ano passado. O empreendimento foi repassado para a empreiteira OAS em 2009, em função de uma crise financeira da cooperativa. Para os investigadores, há indícios de que as aquisições dos imóveis ocorreram por meio de repasse de propina entre os envolvidos nos desvios de recursos da Petrobras, entre eles a OAS.

Procurada pela Agência Brasil, a construtora OAS informou que ainda não tem um posicionamento oficial sobre o tema. A reportagem procurou também o Instituto Lula, que não atendeu as ligações.

  1. o prédio das Astúrias é BNH perto desse aí da vila rica com projetos assinados pelo Sig bergamin
    Vai dizer que o Lula te tem ap aí ??

  2. Com certeza o que será dito pelos dois “inocentes” é que isso é um plano para tentarem envolver o nome do “santo homem” em algo que ele não fez.

  3. Fica fuçando Policia Civil de São Paulo,vcs não tem o mesmo poder da Policia Federal!!Eles são fudidos pra caramba e moram longe do castelo do Sir Geraldinho,além do mais basta uma canetada dele pra acabar com isso!!!

  4. Putz toda semana tem PM ou policial civil preso no estado de sp. Essas duas policia falida devia acabar. O governo devia exonerar a classe toda de pms e policiais civis , colocar nível superior para entrar na polícia, criar uma nova polícia , dar um salário melhor e contratar gente nova que ta saindo das universidades de direito. Só tem ladrão nesse país pqp quando a polícia é bandida a sociedade vai chamar quem? Não salva um. V E R G O N H A

  5. Agente Policial CONCURSO NÍVEL MÉDIO, SALÁRIO NÍVEL FUNDAMENTAL, ATRIBUIÇÕES NÍVEL SUPERIOR disse:

    O MP tbm tem seus poderes, não se iluda, não é por causa de alguns que vamos generalizar, tem muita gente honesta, que puxa seu horário trabalha faz bico ou estuda. De uma coisa fique certo, polícia não é lugar pra mané pra nerd, pra padre, tem que ter um pouco de maloqueragem. E isso não quer dizer que tem de ser desonesto. Tem que ser também melhor remunerado.

  6. Doutor Guerra Como pode um delegado querer mandar em uma delegacia se esse não tem capacidade nem de cuidar de um vazamento de água como acontece aqui na minha delegacia no terceiro Distrito Policial da rua aurora basta você entrar no banheiro do público no plantão e ver a quantidade de água que vaza pela caixa pois a boia está danificada e a mais de um ano aliás dois anos a gente reclama e ninguém faz nada dizem não tem verba dizem as más línguas que aqui no prédio se gasta mais de R$15.000 reais de água sendo que se jogar fora por essa caixa da água do plantão mais de R$10.000 por mês pois o vazamento é muito grande jogando água pelo ralo. Poderia o senhor pedir para alguém verificar isso pois a gente pedindo ninguém faz nada e da dor no coração ver essa água sendo jogada fora obrigado Dr. guerra.

  7. Esse pau-de-arara um dia pagará pelo que fez, a justiça nunca falha, depois que esse pinguço do “baralho” deu carro para todos pé-de-chinelos, ninguém consegue andar nos centros urbanos…Nove dedos nunca mais.

  8. Vazamento de água, pega uma carinha dessa nota que você tomou hoje e compra os materiais necessários para o reparo. A mão de obra você mesmo faz!

  9. tão cercando um SANTO INOCENTE .

    só porque o sapão barbudo é nordestino ?

    perguntem pro sapão se ele é dono daquele TRIPLEX .
    PERGUNTEM SE ELE JA FOI NAQUELE LUGAR .
    perguntem se ele conhece aquela cidade .

    lógico, que não…. estão inventando tudinho…

    o sapão é o politico mais honesto do mundo…………………………………..

  10. Homologado o concurso de Investipol e Escripol! !!!!!
    Pelo menos da um fôlego!!!!!

  11. o melhor pais do imundo . . . tem carnaval . .copa do mundo . . temos até a geração dos micru$$$$éfalos . . .

    o krymy na certeza que uma debandada geral se anuncia já taxou em 25%

    as remessas internacionais . . . de 6, alguma coisa para 25 % . .

    o que isto quer dizer . . .os alguns seres humanos que aqui nasceram e ainda sobrevivem

    saem . . . e mais uma vez a colonia sera pilhada sem o espirito dos justos

    que tiveram que ir embora . . .

    Genocídio srs ???? Diáspora ??? natural ???

    Estado ??? legalistas ???

    Aproveito a oportunidade para ilustrar com um fato o que somos . . REAL . .

    Bruzundanga – Menas Jerais – cidade de sentalina . . .

    todos os vereadores presos . . todos . . .

    vereador faz lei ??? faz . . .

    positivistas legalistas respondam . . . temos que obedecer estas leis feitas por estes krymynosus ???

    Sim . . claro que sim . . somos legalistas . . . . somos brezileirus inzoneiros . . .

    pois é . . este é o microcosmos pindorama . . .do micro ao macro e vice versa . . .

    esta tudo preparado para a retomada colonial . . . 2016 . . .

    istadu soberanu do krymy . . . e o capaz ???

    mas é tudo invenção . . nada disto é real . . .só o zumbido . . .

    http://www.economist.com/news/americas/21689617-holiday-provides-no-respite-economic-and-political-woe-partying-precipice

  12. As políticas de exclusão do ANARFA-MOR brasileiro, expulsaram mais de 100 mil jovens pobres do território nacional, inclusive filhos de operacionais, os quais foram obrigados a estudar em 92 das 100 melhores universidades do mundo, tudo isso bancado com o dinheiro do contribuinte. Esse biriteiro jamais poderá voltar à Casa Grande, colocá-lo-emos no seu devido lugar, cachaceiro nunca mais.

  13. Mais uma tentativa de golpe desses reacionários, homofóbicos, ditadores frustrados sem coração.

  14. O Lula é nosso amigo, sempre foi. Inclusive vou votar nele em 2018, afinal esse país está precisamente de alguém assim honesto e preocupado com os menos favorecidos.

  15. http://veja.abril.com.br/blog/augusto-nunes/direto-ao-ponto/a-licao-de-sobral-pinto-desmoraliza-o-manifesto-dos-bachareis-a-favor-do-petrolao-o-advogado-e-o-juiz-inicial-da-causa-nao-pode-agir-como-comparsa-de-cliente-bandido/

    Os mentores do manifesto dos advogados a favor da bandidagem do Petrolão deveriam ter promovido a primeiro signatário, in memoriam, o mestre Márcio Thomaz Bastos, morto em novembro de 2014. Todos sempre foram discípulos do jurista que transformou o gabinete de ministro da Justiça em fábrica de truques concebidos para eternizar a impunidade dos quadrilheiros do Mensalão. Todos são devotos do criminalista que, desde que o freguês topasse pagar os honorários cobrados em dólares por hora trabalhada, enxergava filhos extremosos até em parricidas juramentados.

    Coerentemente, o manifesto dos bacharéis, na forma e no conteúdo, é uma sequência de exumações da fórmula aperfeiçoada por Márcio para defender o indefensável. À falta de munição jurídica, seu tresoitão retórico alvejava a verdade com tapeações, falácias e chicanas. Em artigos, entrevistas ou discurseiras, ele primeiro descrevia o calvário imposto a outro cidadão sem culpas por policiais perversos, promotores desalmados e juízes sem coração. Depois, fazia o diabo para absolver culpados e condenar à execração perpétua os defensores da lei. Foi o que fizeram os parteiros do manifesto abjeto.

    Os pupilos hoje liderados por um codinome famoso ─ Kakay ─ certamente guardam cópias do texto do mestre publicado na Folha em junho de 2012. “Serei eu o juiz do meu cliente?”, perguntou Márcio no título do artigo que clamava pela imediata libertação do cliente Carlinhos Cachoeira (” Carlos Augusto Ramos, chamado de Cachoeira”, corrigiu o autor). “Não o conhecia, embora tivesse ouvido falar dele”, explicou. Ouviu o suficiente para cobrar R$15 milhões pela missão de garantir que o superbandido da vez envelhecesse em liberdade.

    A pergunta do título foi reiterada no quinto parágrafo: “Serei eu o juiz do meu cliente?” Resposta: “Por princípio, creio que não. Sou advogado constituído num processo criminal. Como tantos, procuro defender com lealdade e vigor quem confiou a mim tal responsabilidade”. Conversa fiada, ensinara já em outubro de 1944 o grande Heráclito Fontoura Sobral Pinto, num trecho da carta endereçada ao amigo Augusto Frederico Schimidt e reproduzida pela coluna. Confira:

    “O primeiro e mais fundamental dever do advogado é ser o juiz inicial da causa que lhe levam para patrocinar. Incumbe-lhe, antes de tudo, examinar minuciosamente a hipótese para ver se ela é realmente defensável em face dos preceitos da justiça. Só depois de que eu me convenço de que a justiça está com a parte que me procura é que me ponho à sua disposição”.

    “Não há exagero na velha máxima: o acusado é sempre um oprimido”, derramou-se Márcio poucas linhas depois. “Ao zelar pela independência da defesa técnica, cumprimos não só um dever de consciência, mas princípios que garantem a dignidade do ser humano no processo. Assim nos mantemos fiéis aos valores que, ao longo da vida, professamos defender. Cremos ser a melhor maneira de servir ao povo brasileiro e à Constituição livre e democrática de nosso país”.

    Com quase 70 anos de antecedência, sem imaginar como seria o Brasil da segunda década do século seguinte, Sobral Pinto desmoralizou esse blá-blá-blá de porta de delegacia com um parágrafo que coloca em frangalhos também a choradeira dos marcistas voluntariamente reduzidos a carpideiras de corruptos confessos. A continuação da aula ministrada por Sobral pulveriza a vigarice:

    “A advocacia não se destina à defesa de quaisquer interesses. Não basta a amizade ou honorários de vulto para que um advogado se sinta justificado diante de sua consciência pelo patrocínio de uma causa. O advogado não é, assim, um técnico às ordens desta ou daquela pessoa que se dispõe a comparecer à Justiça. O advogado é, necessariamente, uma consciência escrupulosa ao serviço tão só dos interesses da justiça, incumbindo-lhe, por isto, aconselhar àquelas partes que o procuram a que não discutam aqueles casos nos quais não lhes assiste nenhuma razão”.

    “A pródiga história brasileira dos abusos de poder jamais conheceu publicidade tão opressiva”, fantasiou o artigo na Folha. “Aconteceu o mais amplo e sistemático vazamento de escutas confidenciais. (…) Estranhamente, a violação de sigilo não causou indignação. (…) Trocou-se o valor constitucional da presunção de inocência pela intolerância do apedrejamento moral. Dia após dia, apareceram diálogos descontextualizados, compondo um quadro que lançou Carlos Augusto na fogueira do ódio generalizado”.

    Muitos momentos do manifesto que parecem psicografados por Márcio. Onde o mestre viu fogueiras do ódio, os discípulos enxergaram uma Inquisição à brasileira. Como o autor do artigo daFolha, os redatores do documento se proclamam grávidos de indignação com “o menoscabo à presunção de inocência (…), o vazamento seletivo de documentos e informações sigilosas, a sonegação de documentos às defesas dos acusados, a execração pública dos réus e a violação às prerrogativas da advocacia.

    Sempre que Márcio Thomaz Bastos triunfava num tribunal, a Justiça sofria mais um desmaio, a verdade morria outra vez, gente com culpa no cartório escapava da cadeia, crescia a multidão de brasileiros convencidos de que aqui o crime compensa e batia a sensação de que lutar pela aplicação rigorosa das normas legais é a luta mais vã. A Lava Jato vem mostrando ao país, quase diariamente, que ninguém mais deve imaginar-se acima da lei.

    Neste começo de 2016, todo gatuno corre o risco de descobrir como é a vida na cadeia. O juiz Sérgio Moro, a força-tarefa de procuradores e os policiais federais engajados na operação desafiaram a arrogância dos poderosos inimputáveis ─ e venceram. O balanço da Lava Jato divulgado em dezembro atesta que, embora a ofensiva contra os corruptos da casa-grande esteja longe do fim, o Brasil mudou. E mudou para sempre.

    Todo réu, insista-se, tem direito a um advogado de defesa. Mas doutor nenhum tem o direito de mentir para livrar o acusado que contratou seus serviços de ser punido por crimes que comprovadamente cometeu. O advogado é o juiz inicial da causa. Não pode agir como comparsa de cliente bandido.

  16. Celso furtador de fatos
    Faz quanto tempo que o Lulla deixou de ser metalúrgico? E ele só se diz ex-presidente?
    Se ele tivesse ficado “bem de vida” sozinho (Presidentes ganham salário e não precisam se preocupar com moradia, transporte, saúde, alimdntação), seria aceitável, seria razoável que amealhase um modesto patrimônio…
    Mas o cara, sendo um “Zé Ninguém”, igual a tantos outros ainda pobres retirantes (verdadeiros ex-matalúrgicos), transformou a família… Todos são milionários… Palestrante? O cara não tem nada a acrescentar ou oferecer, intelectualmente, a ninguém… É recebe milhões por frações de hora?
    Deu carro para a população? Mentiroso… Os carros estão sendo pagos ainda hoje aos bancos… Quem recebeu alguma coisa foram: i) montadoras, que embolsaram sem pagar impostos (lembra das alíquotas reduzida? ); ii) bancos, que alugam o dinheiro até hoje aos agora desempregados. E os desempregados, se venderem seus carros, ainda continuarão devedores.. Afinal, o carro sofre depreciação anual, mas a conta bancária sofre atualização e a incidência de juros sobre juros… o carro valerá nada, mas a dívida será impagável.

  17. O problema é vir a público publicando o fato antes de oferecer de denúncia. Esse MP é piada, pinto duro pra policial civil. Mansinho com a situação e a PM.

    O negócio é Serra x Geraldinho com o promotor e secretário. Essa é a matéria, o PSDB consegui minar suas próprias lideranças. Ele me surpreende, desde o dia que o Bill Clinton sacudiu o FHC umas 20 em uma reunião do G 20.

    O negócio é dinheiro, o público então, aquele das off shore, tem muito lá fora. Para presidente o careca de 2008 não vai, ficou prefeitura e Estado. E qualquer decisão sem sua anuência ou até surgimento de liderança deste tipo q ameace ele usa seu poderio político monetário.

    Em resumo: Geraldo ou Aécio x Serra. Aqui em SAMPA serra (secretário) x Geraldo (promotor e o dória). Quem ganha?

    Eu acho que o Serra, ele é o Freddy krueger*.

    * neste ponto eu o admiro, inimigo é inimigo.

  18. Sr. C.A,
    Não sei se os registros são de arquivo histórico particular.
    Acredito que algo do tipo “Memórias Iustradas”, com comentários sobre fatos vivenciados, seria algo muito interessante. ..

  19. Sr. “Eduardo”, gostei do “furtador” e mantenho-me neutro quanto ao mentiroso, esclarecendo, contudo, que não vou fazer piquenique no buraco da matinha, como bem disse em outra ocasião. Um abraço.

  20. legendas para os que na entenderam a foto do prédio, ajuda a turma a entender doutor !!!

    http://www.estadao.com.br/noticias/geral,mp-sp-pede-processo-contra-delegado-e-investigador

    http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25228327/habeas-corpus-hc-241870-sp-2012-0094499-6-stj/inteiro-teor-25228328

    “A corrupção, por sua vez, é um câncer em estado de metástase que assola todos os compartimentos deste país trazendo prejuízos incomensuráveis aos administrados.”

    “Entretanto, parece-nos mais óbvio, ainda, que, num primeiro momento, o casal **** personagens adquirentes do belíssimo e majestoso apartamento destoam, sobremaneira, do ponto de vista material dos outros adquirentes.
    E essa disparidade financeira é, indubitavelmente, gritante. Salta, pois, aos olhos!”

  21. CSI tupiniquim,

    Mais o da outra irmã com o cunhado ex-vereador pelo PSDB, mais os imóveis de JUquey , mais o apartamento do ex-secional naquele prédio do Clube XV e mais a Offshore da Família e a Onde Nós Ganha.

    Macktub!

  22. HABEAS CORPUS Nº 241.870 – SP (2012⁄0094499-6)
    RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
    IMPETRANTE : MARCO AURÉLIO NAKAZONE E OUTROS
    ADVOGADO : MARCO AURÉLIO NAKAZONE E OUTRO (S)
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    PACIENTE : ADRIANE PEREIRA BARBOSA URSO
    PACIENTE : ESTEVAM GABRIEL URSO
    EMENTA
    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (1) HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO MINISTERIAL CHANCELADA POR ESTA CORTE COMO REGULAR. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”. SUBSTRATO CAUTELAR SUFICIENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
    1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal.
    2. Mostram-se hígidas as diligências desenvolvidas pelo Ministério Público, em procedimento investigatório penal, chancelado por esta Corte, em sede de recurso em mandado de segurança. Com a ulterior instauração de inquérito policial, os aludidos elementos demonstraram que a quebra de sigilo bancário e fiscal não foi a primeira providência no seio da persecução penal, mas, inseriu-se em investigação que já vinha se desenrolando no âmbito do Ministério Público. Ademais, amalgamando-se os termos da representação do Delegado de Polícia e de alentada manifestação ministerial, em que expostos pressupostos e requisitos de cautelaridade, há lastro para o reconhecimento de fundamentação per relationem para o decreto judicial da referida decisão constritiva.
    3. Ordem não conhecida.
    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
    Brasília, 18 de junho de 2014 (Data do Julgamento)
    Ministra Maria Thereza de Assis Moura
    Relatora
    HABEAS CORPUS Nº 241.870 – SP (2012⁄0094499-6)
    RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
    IMPETRANTE : MARCO AURÉLIO NAKAZONE E OUTROS
    ADVOGADO : MARCO AURÉLIO NAKAZONE E OUTRO (S)
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    PACIENTE : ADRIANE PEREIRA BARBOSA URSO
    PACIENTE : ESTEVAM GABRIEL URSO
    RELATÓRIO
    MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
    Cuida-se de habeas corpus, impetrado em favor de ADRIANE PEREIRA BARBOSA URSO e ESTEVAM GABRIEL URSO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou prévia ordem, revogando a liminar, mantendo a autorização de quebra de sigilo fiscal e bancário dos pacientes (HC 90315507920088260000).
    Ressuma dos autos que os pacientes sujeitaram-se a persecução penal desenvolvida pelo Ministério Público, tendo este, com amparo nos elementos coligidos em gabinete, requerido a quebra de sigilo bancário e fiscal. O magistrado, discordando da possibilidade de investigação criminal pelo Parquet, indeferiu o pleito, determinando o envio dos autos para a autoridade policial, a fim de se instaurar inquérito policial. Não se conformando, o Promotor de Justiça impetrou mandado de segurança, cuja ordem foi denegada pelo Tribunal local. Seguiu-se, então, a interposição de recurso ordinário, distribuído, no Superior Tribunal de Justiça, a esta Ministra – RMS 29.289⁄SP.
    Instaurado o inquérito policial, o Delegado representou, de pronto, pela quebra de sigilo bancário e fiscal. A providência foi deferida pelo magistrado de primeiro grau, em decisão da qual se extrai o seguinte:II – Defiro a pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal dos suspeitos, uma vez que se trata de prova indispensável à descoberta da verdade, em procedimento que já reúne indícios da prática de crime grave. Oficie-se ao Banco Central e à Receita Federal, nos termos dos itens “1”, “2” e e, de fls. 32⁄33. Em consequência, decreto o segredo de justiça. (fl. 88).
    Insurgindo-se a Defesa, foi impetrado prévio writ, tendo sido deferida a liminar para suspender a constrição. Todavia, a ordem foi denegada, revogando-se a liminar, verbis:
    Habeas Corpus impetrado por Eduardo Silveira Melo Rodrigues, Maitê Cazeto Lopes e Marco Aurélio Nakazone, em benefício de Adnane Pereira Barbosa Urso, Estevam Gabriel Urso, “Fundação Paulo Gomes Barbosa”, “Pereira Barbosa Advogados Associados Sociedade Civil” e “Maktub Esportes – Assessona e Markenting Ltda”, com pedido de liminar, sob o argumento de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM Juiz de Direito da 2a Vara Criminal de Santos, porquanto decretada a quebra do sigilo bancário e fiscal dos pacientes.
    Alegam a ausência de indícios da prática de crime ou enriquecimento ilícito por parte dos pacientes Aduzem, ainda, que o deferimento da quebra, foi obtido por via transversa, uma vez que desrespeitou decisão proferida, por instância superior, em procedimento cível.
    Liminar deferida a fls 16⁄17 e 20.
    (…)
    Primeiramente, cabe consignar que a liminar fora concedida para que o estado das coisas não sofresse mudanças que pudessem interferir em direitos individuais, ainda que de forma mediata, dados os procedimentos e ações, instaurados e propostas, tendo como mote principal a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos pacientes
    Cumpre dizer, também, de início, que no mandado de segurança impetrado pelos representantes ministerial santista, Promotores de Justiça Cássio Roberto Conserino e André Luiz dos Santos, julgado em 14⁄10⁄2008, a ordem foi denegada, acolhendo-se a tese de que ao Ministério Público não cabe presidir investigação policial, em síntese.
    Pois bem.
    Não se conhece da impetração.
    O habeas corpus é medida constitucional para assegurar o direito de ir e vir do cidadão É garantia individual que tutela e defende a liberdade física. Na hipótese dos autos, ainda que se pudesse argumentar que há pessoas físicas envolvidas, que seriam titulares das pessoas jurídicas apontadas, portanto, em situação amparável pelo remédio heróico, tem-se que não há risco à liberdade individual A discussão cinge-se à quebra do sigilo fiscal e bancário, providências não restritivas da liberdade da pessoa, que, rigorosamente, deveriam ser defendidas ou questionadas por ação ou medida, preparatória ou satisfativa, diversa.
    De se ver que a impetração busca também salvaguardar interesses de três entes, que não se confundem com seus proprietários ou administradores, de maneira que, ainda que se admitisse a prática de crimes por parte destas entidades, não poderiam, com maior razão, se valer do remédio heróico, por absoluta incompatibilidade entre sua natureza e a tutela da liberdade tida como direito individual fundamental.
    Esta observação se faz apenas a título de argumentação, pois a admissão de fatos delituosos por parte de empresas é prevista somente na lei ambiental, e que aqui não é o caso, ressaltando que o tema é objeto de grande divergência doutrinária
    Mas, ainda que assim não fosse, ou seja, caso se admitisse a prática de crimes por parte de entes jurídicos, tenho para mim que continuaria não sendo meio hábil e eficaz a resguardar os interesses aqui expostos.
    Em suma, como nestes autos não se discute aspectos ligados ao direito de locomoção, consubstanciado no ir, vir, estar, ficar e etc, a utilização do remédio heróico constitui via inadequada, para amparar direitos outros, ainda que líquidos e certos
    Por outro lado, não cabe o argumento de que, no mandado de segurança julgado, e em que, repita-se, denegou-se a ordem, objetivava-se, também a quebra dos sigilos, circunstância que exigiria pronunciamento judicial.
    Ocorre que, naquela oportunidade, a quebra restou prejudicada justamente em função da apreciação da questão prejudicial Com efeito, denegada a ordem para que os Promotores de Justiça presidissem investigação de natureza policial, não haveria de ser enfrentada a medida investigatória proposta Neste mandamus, aliás, a quebra foi determinada em decisão judicial lançada em procedimento realizado junto à autoridade policial, circunstância que fez modificar as partes e a causa de pedir, enfim, sua motivação, não havendo, portanto, coincidência entre as ações.
    Em face do exposto, não se conhece da presente impetração, razão pela qual, a liminar anteriormente concedida é cassada. (fls. 99-102).
    Foi, então, impetrado perante esta Corte, o HC 122.610⁄SP, que veio a ser distribuído a esta Ministra e, ulteriormente, equacionado pela colenda Sexta Turma, da seguinte maneira:
    HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA MEDIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEAÇA REFLEXA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
    1. Hipótese em que o habeas corpus não foi conhecido por entender a Corte estadual que a medida é incabível, pois a discussão sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário não restringe a liberdade da pessoa.
    2. A avaliação da tese defensiva – relativa à ilegalidade do deferimento de quebra de sigilo bancário e fiscal, inclusive porque representaria descumprimento de ordem judicial – pode ser realizada na via eleita, pois reflete no direito de locomoção. Precedentes.
    3. Habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do writ.
    (HC 122610⁄SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2010, DJe 29⁄11⁄2010)
    Na sequência, refez-se o julgamento do writ, resultando em aresto do qual se extrai estes termos:
    (…)
    Os impetrantes aditaram o presente writ para constar que a r. decisão judicial de decretação da quebra de sigilo fiscal e bancário dos pacientes, ora impugnada, baseou-se exclusivamente em prova ilícita e que carece de fundamentação, razões pelas quais deve ser declarada a sua nulidade absoluta. Afirmaram que, no mandamus impetrado pelos representantes do Ministério Público, por maioria de votos, denegaram a segurança, não se reconhecendo ao Parquet a legitimidade para presidir investigações e, diante dessa r. decisão colegiada, todo e qualquer elemento probatório colhido diretamente pelo Parquet, nos autos do procedimento investigatório criminal, é prova ilícita, não podendo ser admitida. Aduziram ainda que a r. decisão que decretou a quebra de sigilo bancário e fiscal dos pacientes carece de fundamentação por não indicar os motivos justificadores de medida tão extrema, sendo nula de pleno direito (fls. 403⁄409).
    É O RELATÓRIO.
    Com efeito, por força da determinação exarada pelo STJ, proferida nos autos do HC n. 122.610⁄SP, examina-se o mérito da presente impetração.
    Como bem salientado pela Douta Procuradoria de Justiça, ora representada pelo Eminente Procurador de Justiça, Dr. Irineu Penteado Neto, “… esse Tribunal de Justiça, no Acórdão proferido no Mandado de Segurança já referido, entendeu que o órgão do Parquet não pode presidir investigação criminal, circunstância esta que não se confunde com a possibilidade de produzir prova, permitida a qualquer cidadão, assim como o direito de requerer em juízo, o que entender de interesse” (fls.477⁄483).
    Aliás, nesse sentido o julgado no Colendo Superior Tribunal de Justiça:
    (…)
    Dessa forma, proferida a decisão no mandamus, as investigações criminais do presente caso passaram para a órbita da autoridade policial que ficou no encargo de conduzir tais investigações.
    Convém registrar que, antes mesmo de haver tal determinação, o MM. Juízo “a quo”, quando deliberou sobre o expediente inaugurado na Promotoria de justiça, não havia concordado com a forma de postulação da medida, tendo determinado a sua remessa à Polícia Judiciária.
    A autoridade policial, ao receber o aludido expediente, baixou portaria e encaminhou o inquérito policial, naquele momento já devidamente regularizado, ao MM. Juízo de Direito, para análise da decretação ou não da quebra do sigilo fiscal e bancário.
    Verifica-se, portanto, que quando o MM. Juízo “a quo” analisou as provas dos autos e decidiu pela decretação do sigilo fiscal e bancário, o inquérito policial, naquele momento, estava sendo conduzido pela autoridade policial e não pelo Ministério Público, não se vislumbrando qualquer ilegalidade.
    Da mesma forma também, quanto ao argumento de que a prova remanescente constante dos autos do inquérito policial foi originária do órgão ministerial, não poderia o Julgador ignorá-la, na medida em que o objetivo da persecução penal é a busca da verdade real.
    Deste modo, tem-se que o magistrado não pode calar-se sobre evidências já existentes nos autos, ainda mais quando a própria lei processual, em seu artigo 40 permite a ele, de ofício, a remessa de cópias e documentos que noticiem a prática de crime.
    Em sendo assim, não há se falar que a decisão que decretou o sigilo fiscal e bancário baseou-se em prova ilícita.
    No mais, tem-se que a r. decisão, que decretou tal medida constritiva, ao se remeter expressamente ao fundamento utilizado pela autoridade policial, restou sim suficientemente fundamentada, a saber:
    (…)
    A autoridade policial representou pela quebra do sigilo nos seguintes termos:
    “Por outro turno, considerando que sob o enfoque jurídico formal, as contas e declarações preenchem justificativas dando a conhecer que havia condições financeiras para a aquisição do empreendimento, como medida possível e viável, eventualmente seria de se cogitar sobre a confirmação sobre o pagamento que as empresas CONCAIS S⁄A, TECONDI TERMINAL PARA CONTAINER DA MARGEM DIREITA S⁄A, PIER MAUÁ S⁄A, CONSTRUTORA FLORIANO LTDA e ADONAI QUÍMICA S⁄A, realizaram ao escritório de advocacia, informação esta que poderia ser requisitada judicialmente à Receita Federal, que em tese, tem condições de pesquisar o cruzamento de informações, notadamente para se os pagamentos recebidos como ativos e ou lucros empresa de Advocacia, foram de fato pagamentos efetuados pelas empresas citadas. Tal providência, por evidência, demandaria a confirmação não somente dos dados das declarações de renda apresentadas, como também, poderia indicar outras vertentes e expor situações até mesmo não conhecidas nestes autos. A primeira, sobre se efetivamente houve a declaração do pagamento efetuado à empresa de Advocacia, donde poderá advir até mesmo a figuração de possível sonegação por parte das empresas contratantes, considerando a hipótese de ter havido a celebração do contrato de prestação de serviço e o efetivo serviço prestado; como segunda vertente, tem-se a hipótese de não constar a existência de pagamento nas declarações das empresas contratantes, o que imporia a possível inexistência do contrato e a ausência de motivo legal que justificasse a entrada do dinheiro, como declarado pelo escritório de advocacia. Em linhas, demonstraria não somente a convalidação da denúncia sobre a ilegalidade do dinheiro quanto à origem, como também a decorrência sobre o firmamento de declaração falso ao fisco.”(fls. 369⁄377).
    Nesse sentido é o entendimento do julgado do Colendo STJ:
    (…)
    Registre-se, ainda, que os sigilos bancário e fiscal não constituem direito absoluto e devem ceder quando razões de interesse público, devidamente fundamentadas, demonstrem a conveniência de sua quebra, mediante ordem judicial.
    Verifica-se, portanto que o MM. Juiz adotou as razões deliberadas pela autoridade policial que, por sua vez, se mostraram suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da medida no caso em apreço.
    Diante de todo o exposto não há qualquer constrangimento ilegal a ser reconhecido aos pacientes como aludiram os impetrantes.
    POSTO ISTO, DENEGA-SE A ORDEM. (fls. 137-146)
    Ato contínuo, foram opostos embargos de declaração, que restaram assim julgados:
    Os embargos de declaração merecem ser acolhidos a fim de sanar a contradição relatada, sem que isso interfira, no entanto, em sua decisão final.
    Pois bem. A r. decisão impugnada, objeto da impetração, proferida pelo eminente Magistrado Alexandre Coelho, encontra-se sim devidamente fundamentada, a saber:
    “… II Defiro o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal dos suspeitos, uma vez que se trata de prova indispensável à descoberta da verdade, em procedimento que já reúne indícios da prática de crime grave. Oficie-se ao Banco Central e à Receita Federal, nos termos dos itens “1”, “2” e “3”, de fls. 32⁄33…” (fls. 14).
    A r. decisão acima justificou adequadamente a medida, tendo em vista a notícia da prática de crime grave, peculato cometido inclusive com utilização de pessoas jurídicas, envolvendo Delegado de Polícia, sendo tal medida necessária a fim de se reunir provas indiciárias ou mesmo negativas sobre os fatos.
    Muito embora os impetrantes entendam que a decisão do Juízo, de decretação da quebra de sigilo fiscal e bancário dos acusados, seja nula por falta de fundamentação e tenha se baseado em prova ilícita, produzida pelo Ministério Público sendo, posteriormente, reconhecido o impedimento de esse órgão presidir investigações criminais, tais afirmações não podem prevalecer.
    Pelo que consta dos autos, o MM. Juízo “a quo”, a princípio, ao analisar o procedimento de investigação criminal instaurado e presidido por Membro do Ministério Público, deixou de apreciar os pedidos de quebra do sigilo bancário e fiscal dos acusados, tendo requisitado a instauração de inquérito policial, pela autoridade da Corregedoria da Polícia Civil, por entender que o Membro do “Parquet” não poderia presidir investigação criminal (fls. 37⁄41).
    Os autos de inquérito policial foram instaurados em 20.02.2008, por Portaria, pela 6ª Corregedoria Auxiliar (fls. 32⁄33) e, na sequência, após ter sido o inquérito distribuído à 2ª Vara Criminal de Santos, o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal foi apreciado, restando deferido por aquele Juízo (fls. 14 e 44).
    Verifica-se, no caso em tela, que o Magistrado somente analisou o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, após a instauração do inquérito pela autoridade policial, tendo esta representado por tal medida em sua Portaria, como uma de suas providências a serem adotadas.
    Ressalte-se ainda que não se pode aceitar a alegação de que a autoridade policial não produziu nenhuma prova no inquérito e que a decisão de decretação da quebra de sigilo bancário e fiscal dos acusados baseou-se única e exclusivamente na prova ilícita colhida no procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público, na medida em que a prova remanescente constante do inquérito policial, embora tenha sido originária do órgão ministerial, não pode ser ignorada pelo julgador, por se mostrar relevante para o caso. Ademais, repisando, o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário somente foi apreciado após ter sido o inquérito regularizado, tendo a autoridade policial representado por tal medida em sua Portaria, entendendo ser ela necessária, vez que tais informações a serem conhecidas poderão dar ao fato contorno de indícios, bem como de esclarecimentos, estabelecendo provas indiciárias ou mesmo negativas.
    Diante de todo o exposto não há que se falar em nulidade da r. decisão que decretou a quebra de sigilo fiscal e bancário dos acusados por encontrar-se escorreita.
    ISTO POSTO, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA, ENTRETANTO, PELAS RAZÕES ACIMA DEDUZIDAS, DENEGA-SE A ORDEM. (fls. 155-158).
    Comparecem, então, perante esta Corte, alegando que os pacientes se encontram a enfrentar flagrante constrangimento ilegal.
    Aduzem, inicialmente, que o acórdão do habeas corpus não pode remanescer, visto que manifestamente incompatível com o aresto do mandado de segurança, no qual se reconheceu a impossibilidade de o Ministério Público presidir investigação criminal. Assim, seria nula a determinação da constrição com amparo em elementos tidos por írritos, num primeiro momento, em razão de se encontrarem em procedimento ministerial, e, tidos por hábeis, quando encartados, tout court, sem qualquer outra diligência, em inquérito policial.
    Lado outro, asserem que a decisão de primeiro grau também seria carecedora de motivação, visto que se escoraria, precariamente, na gravidade abstrata do crime de peculato, em tese, perpetrado com o concurso de delegado de polícia.
    Requerem, liminarmente, a suspensão dos efeitos do aresto atacado. No mérito, pedem a anulação da decisão de quebra do sigilo bancário e fiscal dos pacientes.
    A liminar foi indeferida, fls. 698-704.
    Interposto agravo regimental, fls. 708-716, foram eles rejeitados, fls.883-889.
    Informações foram prestadas, fls. 728-730, 733-852, 854-881, 909-911, 913-923, 925, 948-962 e 964.
    O Ministério Público Federal apresentou parecer, fls. 899-903, da lavra do Subprocrurador-Geral da República Paulo G. B. Branco, opinando pela de denegação da ordem.
    Segundo as últimas informações, aduziu-se que, em 07 de agosto de 2013, pugnou o órgão acusatório pela remessa dos autos ao Tribunal de Justiça bandeirante, à vista dos elementos constantes do caderno investigatório ligadas à pessoa protegida pelo foro especial por prerrogativa de função. Em 12 de novembro de 2013, por decisão do Presidente da Seção Criminal do TJSP, entendeu-se que não se poderia cogitar de incompetência superveniente do juízo apta a promover o deslocamento da competência, determinando o retorno dos autos para prosseguimento das investigações em primeiro grau. As investigações permanecem, não havendo conclusão do inquérito policial (fls. 948-949).
    É o relatório.
    HABEAS CORPUS Nº 241.870 – SP (2012⁄0094499-6)
    EMENTA
    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (1) HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO MINISTERIAL CHANCELADA POR ESTA CORTE COMO REGULAR. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”. SUBSTRATO CAUTELAR SUFICIENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
    1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal.
    2. Mostram-se hígidas as diligências desenvolvidas pelo Ministério Público, em procedimento investigatório penal, chancelado por esta Corte, em sede de recurso em mandado de segurança. Com a ulterior instauração de inquérito policial, os aludidos elementos demonstraram que a quebra de sigilo bancário e fiscal não foi a primeira providência no seio da persecução penal, mas, inseriu-se em investigação que já vinha se desenrolando no âmbito do Ministério Público. Ademais, amalgamando-se os termos da representação do Delegado de Polícia e de alentada manifestação ministerial, em que expostos pressupostos e requisitos de cautelaridade, há lastro para o reconhecimento de fundamentação per relationem para o decreto judicial da referida decisão constritiva.
    3. Ordem não conhecida.
    VOTO
    MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
    De saída, deve-se assinalar a impropriedade da via eleita, dado que empregado o habeas corpus como sucedâneo recursal.
    Passa-se, então, à verificação de ocorrência de patente ilegalidade.
    Preliminarmente, cumpre deixar assente que já tendo esta Corte deliberado, no seio do já mencionado RMS 29.289, ser possível a investigação empolgada pelo Ministério Público, não se tendo cuidado especificamente dos termos da quebra de sigilo bancário e fiscal no âmbito do HC 122.610, somente sobre a regularidade da medida constritiva ora se cuidará.
    Inicialmente, o Ministério Público assim requereu a quebra do sigilo bancário e fiscal dos pacientes:
    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, GAERCO – SANTOS, através de seu Promotor de Justiça, infra-assinado, vem perante Vossa Excelência, com espeque nos termos da Lei Complementar 105⁄2001, do artigo 104, inciso III, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei 734, de 26.11.1993) e da Lei 9.613⁄1999 requerer a QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL de ESTEVAM GABRIEL URSO, Delegado de Polícia Civil, (…); ADRIANE PEREIRA BARBOSA URSO, advogada e servidora pública municipal da Prefeitura Municipal de São Vicente (dentista), (…); FUNDAÇÃO PAULO GOMES BARBOSA, (…), MAKTUB ESPORTES – Assessoria e Marketing Ltda.; e da pessoa jurídica PEREIRA BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE CIVIL, (…), por conta dos seguintes fatos e fundamentos jurídicos adiante alinhavados:I – DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DOS ASSUNTOS:
    a- da necessidade de intervenção judicial (do interesse de agir)
    (…)
    b- da legitimidade da investigação ministerial e da validade da quebra do sigilo fiscal e bancário mediante autorização judicial
    (…)
    Poder-se-ia compilar dezenas e dezenas de outros arestos jurisprudenciais, no entanto, não se faz necessário já que as decisões acima citadas são emblemáticas e demonstram à saciedade: primeiro, a necessidade intervenção do Poder Judiciário para determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal de investigados; segundo, a legitimidade ministerial para conduzir investigações criminais e a necessidade da quebra do sigilo bancário e fiscal como uma das opções investigativas a fim de descobrir, efetivamente, a verdade real dos fatos – sustentáculo magno e imprescindível do Processo Penal. terceiro, o direito ao sigilo bancário e fiscal não é direito absoluto ou ilimitado, pelo contrário, poderá esvair-se diante da necessidade das informações para fins de investigação penal. II – DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS
    Primeiramente o Ministério Público tomou conhecimento dos fatos através de e-mail e informações postadas em blog eletrônico de autoria do Delegado de Polícia, Roberto Conde Guerra, dando conta da íntima relação entre a família Ferrareze e a família Barbosa, segundo a qual, pelo seu patriarca, teria adquirido através de meios não regulares uma unidade autônoma num prédio em construção nas proximidades do Canal 03⁄Santos, inclusive aduziu que o imóvel se situa no terreno onde estava instalado o antigo “Bar da Praia”. Tratar-se-ia, sob a ótica do denunciante, de um empreendimento imobiliário de cifras milionárias… (cf. fls. 9⁄13).
    Como de costume o Ministério Público tratou de, inicialmente, digerir a informação e, posteriormente, analisá-la cuidadosamente, tanto é que depois de algumas perscrutações prévias entendeu por bem oficializá-las através da instauração de uma portaria de procedimento investigatório criminal com o intuito de constatar se, efetivamente, procedia ou não a informação.
    Não se demorou muito para descobrir que, realmente, no lugar discriminado pela denúncia – avenida Vicente de Carvalho 62, Santos – estaria sendo construído um imóvel de altíssimo padrão cujo custo oficial do empreendimento girará em torno de R$ 23.488.447,09; porém oficiosamente este valor aproximar-se-á da cifra dos R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais …).
    Também não se tardou em descobrir que um integrante da família Barbosa de fato adquiriu uma unidade autônoma naquele empreendimento imobiliário, de modo que as denúncias do referido Delegado, mais uma vez se confirmaram.
    E as confirmações vieram com o contrato social 020339 e devidas retificações 26.130 e 23.131 (fls. 98⁄201). Especificamente a fls. 187 verificou-se que ADRIANE PEREIRA BARBOSA URSO e ESTEVAM GABRIEL URSO ingressaram na qualidade de sócios-cotistas na sociedade SPE Mansão da Praia cujo objetivo seria a construção do predito imóvel. Desta feita o relato eletrônico encaminhado ao Ministério Público se encorpava como prova documental inconteste.
    Parece-nos óbvio que a simples aquisição de um apartamento não é crime nem tampouco tem o condão de gerar qualquer consequência jurídico-penal.
    Entretanto, parece-nos mais óbvio, ainda, que, num primeiro momento, o casal Urso, personagens adquirentes do belíssimo e majestoso apartamento destoam, sobremaneira, do ponto de vista material dos outros adquirentes.
    E essa disparidade financeira é, indubitavelmente, gritante. Salta, pois, aos olhos!
    Assim diante desta situação, o Ministério Público entendeu por bem com fulcro no interesse público que adorna a sua atividade acompanhar o raciocínio da melhor doutrina, (…) e esquadrinhar detidamente a origem do dinheiro destes co-requeridos, segundo os quais, de certa forma, ocupam cargos públicos e consequentemente estão em contato com dinheiro público, mediante ação ou omissão.
    De plano, o Ministério Público obteve a informação de que o casal Urso já despendeu a bagatela de R$ 1.774.965,00 – conforme ofício da SPE Mansão da Praia Ltda. de fls. 320.
    Patentemente parece-nos que o requerido Estevam Gabriel Urso, singelo Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo, não tem condições financeiras para arcar nem com um terço das prestações mensais deste imponente prédio (cerca de R$ 25.000,00 – segundo informação do depoente Francisco Lourenço Bandeira Lopes – proprietário da REAl, administradora financeira do empreendimento – fls. 379) e muito menos com as prestações quadrimestrais (cerca de R$ 107.000,00 – segundo informação de fls. 379). E essa conclusão é de uma clareza solar não carecendo de qualquer conta matemática mais profunda ou complexa considerando-se, sobretudo, que os ganhos mensais do Delegado estão retratados a fls. 385⁄396. Vale dizer, exemplificativamente, que o valor do condomínio do referido edifício é praticamente o salário do Delegado de Polícia, ou seja, R$ 2.500 (fls. 333⁄334).
    No que concerne a esse requerido – servidor público estadual – temos indícios veementes de, no mínimo, enriquecimento ilícito…
    Poder-se-ia dizer, por hipótese, que Adriane Pereira Barbosa Urso, esposa do Delegado, estaria arcando única e exclusivamente com o pagamento das excessivas prestações mensais e quadrimestrais, até porque quem constou como sócia do empreendimento foi ela – fls. 320 – e fls. 187 e fls. 189. Não nos parece, entrementes, crível que apenas a mulher esteja arcando integralmente com o ônus imobiliário, até porque não nos parece tenha ela fôlego financeiro para tamanha estripulia financeira e, ademais, em um regime de comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento se transmitem aos cônjuges presumindo-se a concorrência de ambos para as aquisições.
    Justifica-se, a seguir, a afirmação ministerial referente a ausência de fôlego financeiro:
    a- Adriane é sócia da sociedade advocatícia Pereira Barbosa Advogados Associados Sociedade Civil em conjunto com o seu irmão, inclusive referida sociedade está registrada sob o número 7.152 da Ordem dos Advogados do Brasil, de acordo com o ofício de fls. 372.
    Entrementes, nem ela nem ele advogam, ou seja, ambos não possuem em seus respectivos nomes quaisquer processos criminais ou cíveis, tanto na região de Santos quanto na comarca de São Paulo, nos termos da pesquisa levada a efeito pela Internet junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (f. fls. 209⁄226 no tocante a Adriane e fls. 434⁄444 no que concerne a seu sócio).
    Vislumbrou-se, pois, num primeiro momento um escritório de advocacia sem processo.
    Quiçá a explicação para isso se a cláusula décima segunda do contrato social de fls. 373⁄375 onde os advogados-sócios mencionam que não advogarão por conta do impedimento previsto no artigo 30, inciso I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
    Portanto desta fonte não sai, em tese, dinheiro ou se sai não lhe daria margem à propalada conquista material.
    b- Adriane é, ainda, conforme especificado acima, funcionária pública concursada da Prefeitura Municipal de São Vicente exercendo, pois, cargo de chefia na área de saúde. Evidentemente, por mais que ganhe nesta qualidade, não terá condições de pagar uma prestação mensal, por exemplo, de R$ 25.000,00. Isso é evidente!
    Vale lembrar, Excelência, que referida cidadã e presumivelmente esposo já despenderam, aproximadamente 2 milhões de reais com o empreendimento luxuoso, objeto dos autos e são funcionários públicos…
    c- Adriane, ainda, é sócia cotista da emrpesa Maktub Esportes, Assessoria e Marketing Ltda (…); contudo, referida empresa nunca recolheu valores referentes ao Imposto de Serviços (ISS) nem emitiu notas fiscais (v. ofício de fls. 271). É no mínimo estranho.
    Menciona-se, ainda, que a referida empresa já pediu baixa (…). Curioso, outrossim, foi o fato de que a citada empresa não possuía local físico para as suas instalações, porquanto através de diligência levada a efeito pelo Agente de Promotoria do GAERCO⁄Santos na Praça Visconde de Mauá 42, 12º andar, sala 123⁄124 funcionaria o escritório de advocacia (…). Grosso modo: a empresa Maktub que nunca recolheu ISS e nunca emitiu notas fiscais funcionava no mesmo local do escritório de advocacia, que não gerou para seus advogados quaisquer inscrições no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pela qualidade de procuradores.
    Depreende-se, outrossim, que tais situações configurariam hipóteses de empresas de fachada, segundo as quais são legalmente constituídas, participam ou aparentam participar de atividade lícita; mas, em verdade, prestam-se apenas à utilização de um nome empresarial a ponto de viabilizar a abertura de contas bancárias e utilização do nome da pessoa jurídica para efetivação das transações. Esse comércio costuma servir, no entanto, principalmente, como instrumento de lavagem de recursos ilícitos.
    d- Por último descobriu-se Adriane é Diretora Financeira da Fundação Paulo Gomes Barbosa, conforme documento de fls. 228⁄229, 244⁄245, isto é, manuseia, entre outras obrigações, dinheiro público, vez que a referida Fundação mantém contratos e convenios com o Município de Santos, conforme documentos de fls. 349⁄363.
    Disso defluem duas conclusões, a saber:
    i – Está claro que a requerida mantém vínculo com o erário, quer na posição de servidora pública municipal da Prefeitura Municipal de São Vicente, quer na posição de Diretora Financeira de uma Fundação que já recebeu da Prefeitura Municipal de Santos o importe oficial de R$ 137.152,78 (fls. 363). Desta forma o seu enriquecimento sem causa já é passível de investigação à medida em que é possível a compreensão do indevido entrelaçamento financeiro entre o público e o privado com o benefícios patrimoniais ao que tudo indica indevidos.
    ii – Também está claro que não é crível ou verossímil que a requerida extraia quantias significativas de seu escritório de advocacia, sem contudo, advogar e de sua empresa de esportes, sem, contudo, haver recolhido um único vintém de ISS ou emitido notas fiscais.
    Destas duas conclusões supracitadas emergem outras duas:
    OU Adriane serve de testa-de-ferro para lavagem de dinheiro ilícito do marido, Estevam Gabriel Urso, que por motivos óbvios – Delegado de Polícia sem suporte econômico – não poderia registrar em seu nome a aquisição nababesca, objeto dos autos; ou serve de testa-de-ferro de seu pai, Paulo Barbosa, mandatário político visando, pois, encobrir e ocultar a origem ilícita de dinheiro proveniente de fontes ilegais, notadamente, crimes contra a Administração Pública lavando-o com a aquisição do belíssimo apartamento em questão.
    OU Adriane age por si própria mancomunada com seu marido e está blindando seu patrimônio com empresas de fachada para, justamente, dar a aparência de legalidade aos rendimentos ilícitos que aufere. Em realidade seriam válvulas de escape, que legitimariam recursos monetários obtidos ilicitamente objetivando, com isso, inviabilizar a descoberta da origem desse numerário e misturá-lo ao “bolo”. Por exemplo: é perfeitamente possível obter dinheiro ilícito e fazê-lo ingressar a título de honorários empresariais ou advocatícios; bem como proceder ao desvio de dinheiro público na qualidade de Diretora Financeira de Fundação.
    São, portanto, conclusões indiciárias e provisórias que poderão, certamente, serem confirmadas, modificadas ou aperfeiçoadas, porém se mostra infinitamente necessária a obtenção das imprescindíveis informações fiscais, bancárias e de cartões de crédito, além do importe anual recolhido a título de CPMF das pessoas físicas, Estevam Gabriel Urso e Adriane Pereira Barbosa Urso, e, sobremodo, das pessoas jurídicas Pereira Barbosa Advogados Associados Sociedade Civil, Maktube Esportes, Assessoria e Marketing Ltda e Fundação Paulo Gomes Barbosa para um panorama geral e completo da investigação ministerial, que já detectou, sem embargo de outro entendimento, no mínimo, um enriquecimento sem causa.III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
    Embora não suceda, a princípio, a ocultação da propriedade do imóvel, já que Adriane e Estevam estão intitulados como sócios da SPE Mansão da Praia, responsável pela construção do festejado edifício tem-se indícios suficientes da existência da dissimulação da origem dos bens, direitos ou valores que estão sendo despendidos na construção da obra porquanto não é provável que ambos possuam poder aquisitivo para mês a mês expenderem os significativos valores estampados a fls. 399.
    (…)
    Definitivamente, Excelência, notoriamente é muito dinheiro para um Delegado de Polícia e para uma serventuária municipal, que não advoga, possuía empresa que não recolhia ISS, emitia nota fiscal e manuseia na qualidade de Diretora Financeira, dinheiro público…
    É exatamente a dissimulação da origem do dinheiro que caracteriza a hipótese de lavagem de dinheiro. Quer-se branquear o capital possivelmente auferido ilegalmente com a aquisição imobiliária.
    Afora essa questão jurídica supracitada, o artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei Complementar 105⁄2001 previu a possibilidade da quebra do sigilo bancário e fiscal quando necessária para apuração de ilícitos em casos de crimes contra a Administração Pública (possibilidade de peculato por parte de Adriane na qualidade de servidora pública municipal e⁄ou Diretora Financeira de Fundação que se lambuza com dinheiro público), lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores (há indícios palpáveis nesse sentido) e, por fim, praticado por organização criminosa, nos termos do parágrafo 4º, inciso VI, VIII e IX, da Lei Complementar 105⁄2001.IV – DA CONCLUSÃO
    Há sinais de enriquecimento ilícito por parte de servidores públicos e inúmeros vestígios de dissimulação da origem de vultoso dinheiro.
    A par disso, emerge automaticamente a ideia de corrupção, uma vez que os investigados possuem tentáculos no Poder Público.
    A corrupção, por sua vez, é um câncer em estado de metástase que assola todos os compartimentos deste país trazendo prejuízos incomensuráveis aos administrados.
    O Ministério Público atento a essa relevante questão dispões-se a combatê-la e o faz com supedâneo nas suas atribuições constitucionais. Portanto, a fim de formar um juízo sério e responsável sobre os fatos, um dos meios cabíveis para referida empreitada é a quebra do sigilo fiscal e bancário, bem como a ciência dos valores recolhidos anualmente a título da recém-extinta CPMF das pessoas físicas e jurídicas supracitadas.
    Parece-nos, efetivamente, sem embargo de outro respeitável entendimento, que o Ministério Público já trouxe ao Poder Judiciário elementos probatórios necessários condensados em três volumes para a regularidade e legitimidade da quebra do sigilo financeiro, direito e garantia individual, mas que cede espaço ao interesse público na investigação criminal. (fls. 25-49).
    Tal pleito foi indeferido, fls. 53-57, ao entendimento, de que não disporia o Ministério Público de poderes investigatórios. Determinada a instauração de inquérito policial, a Autoridade Policial, representou pela quebra do sigilo bancário e fiscal, fazendo seus os fundamentos alinhados pelo Parquet, fls. 85-86.
    Sobreveio, então, decisão acolhendo a representação, verbis:II – Defiro o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal dos suspeitos, uma vez que se trata de prova indispensável à descoberta da verdade, em procedimento que já reúne indícios da prática de crimes grave. Oficie-se ao Banco Central e à Receita Federal, nos termos dos itens “1”, “2” e “3”, de fls. 32⁄33. (fl. 88).
    Tendo esta Corte reconhecido, no seio do RMS 29.289, a higidez da investigação realizada pelo Ministério Público, não há falar em impropriedade do aresto guerreado, que reconheceu licitude na quebra em foco.
    A decisão de primeiro grau indicou que, a despeito de a medida constritiva ter sido solicitada no limiar do inquérito policial, já havia no autos a reunião de indícios da prática de crimes graves.
    Tendo em vista que a quebra reportou-se expressamente aos termos da manifestação ministerial e à representação da Autoridade Policial, que acoplou a seus termos aqueles minudentemente expendidos pelo Parquet, diviso, sim, pela via da fundamentação per relationem, justificação bastante para a extraordinária providência cautelar.
    Houve prévia investigação ministerial, com oitiva de testemunhas, tendo-se amealhado documentos que trariam suporte cognitivo suficiente para a nova etapa da persecução, viabilizada pela medida cautelar telada.
    Foi traçado quadro de suspeita razoável de autoria de crimes contra a Administração Pública e lavagem de dinheiro, de tal arte que lastro existiu para a quebra de sigilo bancário e fiscal dos indigitados envolvidos.
    Em situações tais, eis a compreensão desta Corte:
    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E TELEFÔNICO. INTERCEPTAÇÕES. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. 4. DECISÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 5. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE NOVA MOTIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ DECLINADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
    1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito.
    Precedentes.
    2. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente habeas corpus, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanada mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
    3. Encontram-se devidamente motivadas as quebras de sigilo bancário e telefônico, bem como as interceptações telefônicas deferidas, porquanto imprescindíveis às investigações.
    4. É admitida pela jurisprudência dos tribunais superiores a utilização de motivação per relationem, passando a fazer parte da fundamentação as peças referidas como suporte argumentativo.
    5. A prorrogação de interceptação sem nova fundamentação indica a persistência das circunstâncias que ensejaram a primeira medida, não havendo se falar em constrangimento ilegal.
    6. Habeas corpus não conhecido.

  23. Senhor Eduardo

    Não se trata de arquivo pessoal e sim de fatos e situações da memória do signatário, que podem ser conseguidas com simples pesquisa em nossa rede mundial de computadores!

    C.A.

  24. ESTA ARVORE PODERIA EM ALGUM MOMENTO FRUTIFICAR DE FORMA A SATISFAZER A FOME POR JUSTIÇA SOCIAL, DESENVOLVIMENTO, TÃO ALMEJADA PELO POVO DE MINHA TERRA QUERIDA?
    TUDO COMEÇA NA RAIZ, SE EM SOLO BOM, BEM CUIDADA E COM ZÊLO, SIM!

    C.A.

  25. PARA UM BOM POLICIAL, É IMPRESCINDÍVEL, O RACIOCINIO.
    Um sindicalista, metalurgico, sem faculdade, conseguiria sozinho que um colégio lhe emprestasse o prédio para uma assembléia? Detalhe, o colegio é o link aí em cima, reparem bem no endereço!

    C.A.

  26. COITADINHO DO SAPÃO….

    to morrendo de dó dele… mais honesto que ele ? somente o filho dele. ou o zé dirceu ?
    ou os diretores da petrobras ?
    ou os diretores do BNDS ?

    ou os diretores dos bancos dos paraisos fiscais?
    os os empresários das empreiteiras envolvidos na lava jato ?

    ta bom !!!!!! nessa lista só tem santinhos …..

    não acredito em nada contra estes senhores respeitáveis . e honestíssimos ……

    É TUDO BRAVATA….

  27. 30/01/2016 15h47 – Atualizado em 30/01/2016 15h52
    Lula rebate críticas de Alckmin e cita desvios no Metrô e na merenda em SP
    Governador afirmou pela manhã que ‘Lula é o retrato do ‘PT’.
    Ex-presidente criticou ainda a atuação da imprensa.
    Do G1 São Paulo
    FACEBOOK
    O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva rebateu na tarde deste sábado (30), por meio da assessoria de imprensa do Instituto Lula, as críticas feitas pela manhã pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que afirmou que “Lula é o retrato do PT, partido envolvido em corrupção” (veja no vídeo acima).
    A assessoria de imprensa do Instituto Lula citou na resposta os desvios no Metrô e na compra de merenda escolar e reforçou que o apartamento triplex no Guarujá, alvo de investigação do Ministério Público de São Paulo e da Operação Lava Jato, nunca foi de propriedade do ex-presidente.
    “Seria mais proveitoso para a população de São Paulo se a imprensa perguntasse e o governador explicasse os desvios nas obras do metrô e na merenda escolar, a violência contra os estudantes e os números maquiados de homicídios no estado, ao invés de tentar desviar a atenção para um apartamento que não é e nunca foi de Lula”, disse o instituto, por meio de nota.
    Mais cedo, Alckmin tinha afirmado que Lula “é o Partido dos Trabalhadores”. “O Lula é o retrato do PT, partido envolvido em corrupção, sem compromisso com as questões de natureza ética, sem limites”.
    Alckmin disse ainda considerar “triste” o atual cenário envolvendo o nome do ex-presidente. “É muito triste o que nós estamos vendo, e o que a sociedade espera é que seja apurado com rigor e que se faça justiça”, disse. As afirmações foram feitas em evento em que Alckmin entregou novos veículos para as polícias Civil e Militar de São Paulo.
    O presidente nacional do PT, Rui Falcão, também criticou o governador tucano e afirmou que, em vez de atacar Lula, “Alckmin deveria cuidar do seu governo, que está tirando comida da boca das crianças”. A declaração seria uma alusão ao recente escândalo de fraude na compra de merenda que atinge prefeituras e o governo de São Paulo.
    Merenda
    Alckmin também comentou as denúncias de fraude na compra de merenda escolar. Ele falou em “rigor ético” ao se referir ao ex-secretário da Educação, Herman Woorvard, e ao deputado federal Duarte Nogueira, ex-secretário da Agricultura e atual titular da pasta de Logística e Transportes.
    saiba mais
    Entenda como funcionava o suposto esquema de fraude na merenda em SP
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    Promotor contesta versão de Lula de que não tinha triplex em Guarujá
    Dirceu diz à Justiça que reforma de apartamento foi paga por lobista
    Em depoimento de delação premiada, o ex-presidente da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (Coaf), Cássio Chebabi, falou sobre o pagamento de propina a políticos e funcionários de diversas prefeituras e do governo do estado. Ele declarou que teria que ser paga comissão de 10% para certas autoridades, sendo elas: deputado estadual Fernando Capez e Duarte Nogueira.
    A investigação interceptou os telefones de funcionários e lobistas ligados à Coaf. E levantou indícios de que o ex-chefe de gabinete da Casa Civil do governo Geraldo Alckmin, Luiz Roberto dos Santos, conhecido como Moita, recebeu propina e até um freezer de presente para ajudar a cooperativa em um contrato com a Secretaria Estadual da Educação.

    OPERAÇÃO LAVA JATO
    PF investiga esquema de corrupção
    vídeo: o esquema
    cronologia
    vídeo: entenda a operação
    vídeo: delação premiada
    o que é suspeito, acusado e réu
    condenados
    delatores
    políticos
    conexões
    “Conheço o doutor Herman Woorvald há décadas. Luterano. Absoluto rigor de natureza ética. Da mesma forma o secretário Duarte Nogueira. Queremos apuração absoluta para quem tiver culpa responder criminal e judicialmente”.
    Investigação
    A ex-dona de um depósito de material de construção no interior de São Paulo disse que a construtora Odebrecht, uma das investigadas na Operação Lava Jato, pagou os itens usados na reforma de um sítio no interior de São Paulo usado pelo ex-presidente Lula e por parentes dele.
    As obras teriam começado em 2010, quando Lula ainda era presidente da República. O sítio fica no meio de uma mata, em Atibaia, interior de São Paulo. Tem mais de 170 mil metros quadrados, piscina e até um lago.
    A TV Globo conseguiu no cartório de imóveis a certidão de matrícula que comprova que os donos da propriedade são Fernando Bittar e Jonas Suassuna, os dois sócios de Fábio Luís da Silva, filho do ex-presidente.
    O Instituto Lula declarou que, desde que encerrou o segundo mandato, em 2011, o ex-presidente frequenta, em dias de descanso, um sítio de propriedade de amigos em Atibaia.
    Segundo o instituto, embora isso diga respeito à esfera pessoal e privada, é fato tornado público pela imprensa já há bastante tempo.
    De acordo com o instituto, a tentativa de associar Lula a supostos atos ilícitos tem o objetivo de macular a imagem do ex-presidente.
    A construtora Odebrecht informou em nota que não identificou nenhuma relação com a obra.

  28. Esse beberrão foi o pior presidente de nossa história, quando deixou o cargo a sua popularidade beirava a zero, o desemprego nem se fala e, a inflação totalmente fora de controle. 51 nunca mais.

  29. Rodrigo disse:
    30/01/2016 ÀS 0:25
    O GAECO é FODA!!!!

    http://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2016/01/operacao-do-gaeco-prende-policiais-e-suspeitos-de-trafico-em-taubate-sp.html

    ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~

    Foda são esses arrombados que não param de acharcar, manchando o nome da gloriosa PC, ratazanas malditas, se f-u-d-e-r-a-m

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  30. Celso, agora entendi o motivo para o Eduardo lhe chamar de furtador da verdade. Meu caro, apesar dos pesares o Lula é de longe o melhor presidente de todos os tempos. Deixe de conversa de quem não foi convidado para a festa! 51 sempre.

  31. Trechps do ARTIGO DA BBC BRASIL
    http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2016/01/160126_dinamarca_corrupcao_fm_ab

    Oito lições de combate à corrupção que a Dinamarca pode dar ao Brasil

    1) Menos regalias para políticos
    ===========================

    2) Pouco espaço para indicar cargos
    =============================

    3) Transparência ampla
    ====================

    4) Polícia confiável e preparada
    ===========================

    Raramente, casos de corrupção envolvem a polícia dinamarquesa. A confiança na instituição é considerada muito alta, segundo o relatório 2015-2016 de competitividade global do Fórum Econômico Mundial.

    “A polícia goza de alto nível de confiança. Ser um policial geralmente é considerado uma posição relativamente de status. Isto faz jovens considerarem a carreira”, acrescenta o especialista em segurança, Adam Diderichsen, professor da Universidade de Aalborg.

    Diderichsen também explica que boas condições de trabalho agregam à qualidade do serviço. Após terminar o ensino médio, policiais recebem pelo menos dois anos de treinamento.

    A cultura policial dinamarquesa dá ênfase a meios não coercitivos: eles usam armas, mas estão menos propensos a empregá-las do que em países fora da Escandinávia. Em geral, segundo o especialista, recebem um “bom salário de classe média, especialmente se for levado em conta a generosa aposentadoria”.

    5) Baixa impunidade
    ================

    6) Confiança social
    ================

    Na Dinamarca, é comum alugar um livro da biblioteca sem o intermédio de um funcionário. Em alguns estabelecimentos, pode-se pegar o item, por exemplo uma fruta, e deixar o dinheiro.

    Ou, mais surpreendente, famílias não hesitam em deixar seus filhos num carrinho de bebê do lado de fora de um restaurante. Esses pontos, segundo Gert Tinggaard Svendsen, também autor do livro Trust, têm algo em comum: a confiança.

    Segundo ele, os dinamarqueses historicamente passaram a confiar nos indivíduos e, além disso, em suas instituições. Para a ONG, a confiança social ajuda a prevenir a corrupção, pois torna o desvio à norma um tabu. Por outro lado, quanto maior a corrupção, menor a confiança da população.

    7) Ouvidoria forte
    ===============

    8) Empenho constante contra a corrupção
    ===================================

    A reportagem não coloca, mas eu acrescento

    9) Porte de arma de fogo
    ====================

    Segue trechos do texto de
    “A verdade sobre a relação armas x crime violento”
    http://vespeiro.com/2012/07/30/a-verdade-sobre-a-relacao-armas-x-crime-violento/

    Dos 25 países mais armados do mundo 22 têm de 0 a menos de 1 assassinato por arma de fogo por cada 100 mil habitantes.

    Todos os outros países onde mais se mata estão entre os menos armados.

    O Brasil é o 75º em armas por cidadão e o 11º em assassinatos por arma de fogo.

  32. Imagina se o Lula tivesse dado de presente um helicoptero Dolphin de 20 milhôes de dólares em nome de uma empresa é claro, para seu filho e o menino se acidentasse?? com certeza seria bem investigado e divulgado o nome da empresa e os donos dessas empresas e sua relação com o governo.

  33. Após ler o texto postado por Bandeira, sinto-me obrigado a questionar se há ética em colocar uma força policial para intimidar, constranger e reprimir estudantes adolescentes de 12, 13 anos?

  34. em 2018 é lula na cabeça hein cumpanheiros.
    Unidos venceremos.
    assinado: Zéca que o vírus picou.
    k.k.k.k.k.k.k.k.

  35. Dr. Guerra,
    Eu não disse furtador da VERDADE, mas de FATOS.
    Eu achava estranho que “nunca antes” os outros tivessem sido incapazes de exergar os problemas.
    Lembra daquela publicidade da Folha em que uma voz exaltava um líder, os seus feitos e… vem em primeiro plano o Hitler?

  36. Retificando: Eu achava estranho a estória do “nunca antes”, achava estranho que “só os outros” foram incapazes de enxergar os problemas “resolvidos” pelo Lula.

  37. pensando bem o comentario acima é o mais correto.

    -1- o sapão enxugou a petrobras. as ações estavam muito caras .agora esta bem baixinha.

    2- o sapão tambem enxugou o BNDS ..
    aquele banco agora deve estar no vermelho.

  38. O MIctório Público Tucanalha deveria de se envergonhar do papel que vem fazendo.

  39. A diferença di triplex e o roubo da comida de nossas criancinhas é q um pode vazar o outro não.

    O motivo sabemos, mas por convicções políticas não vem ao caso. INIMPUTÁVEIS esses pássaros.

  40. O que é pior, a compra do triplex ou a recolha generalizada dos caça níquel e do jogo do bixo? Da galeria Paje das motos puteiros etc? Aqui na PC demarcadas mais de 30 milhões por mês e sabemos disso!,, então onque é pior?

  41. C.A. disse:
    30/01/2016 ÀS 19:28
    Se não me falha a memória, este fato deu-se na Vila Euclides

    De fato: mais precisamente, no Estádio! Eu estava lá, “ao lado” do Lula: ele, algemado; eu, o cara! O tempo revelou que, realmente, eu era o cara (DUPLAMENTE ENGANADO), dentre os outros que algemaram l Lula. Eu havia ingressado na Polícia Militar naquele ano anterior, presumindo que a empresa na qual eu trabalhava (Casas Anglo-brasileira, de nome comercial Mappin) era um antro de puxa-sacos, bajuladores de chefes. Eu imaginara que o melhor destino para uma merda daquelas seria a falência, sem presumir que acabara de entrar noutra (merda).

    “A verdade é filha do tempo, e não da autoridade”, como já antecipara Galileu Galilei. Essa mesma verdade deu como consumada a falência daquela primeira merda (a privada), enquanto que a outra, pública, vale, hoje, menos do que é dispensado na privada, pouco antes da descarga: isso quando não falta até água, ocasião na qual a gente sai, olhando para o que reluta em ficar!

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