Advocacia Sandoval Filho – Demora do Estado na concessão da aposentadoria gera indenização 12

Demora do Estado na concessão da aposentadoria gera indenização

Escrito por  Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves

O Estado de São Paulo tem adotado práticas burocráticas ocasionando demora na concessão da aposentadoria de seus servidores. É comum o governo estadual levar mais de um ano para expedir a certidão de contagem de tempo de serviço, e pelo menos mais um ano para publicar a aposentadoria no Diário Oficial.
No entanto, o art. 114 da Constituição Estadual estabelece o prazo máximo de 10 dias úteis para expedição da certidão de contagem de tempo de serviço, e o prazo de até 90 dias, contados do requerimento, para apreciar o pedido de aposentadoria do servidor, conferindo-lhe o direito de cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade se vencido tal prazo, conforme disposto no art. 126, § 22, da Carta Bandeirante.
Ocorre que, por cautela, o servidor não se afasta do cargo, com receio de que haja a negativa do pedido de aposentadoria e isso venha prejudicá-lo. Desta forma, o servidor se vê coagido a permanecer trabalhando enquanto poderia estar usufruindo de sua aposentadoria. Esta demora da administração pública configura ofensa clara ao princípio da eficiência, cabendo indenização pelos dias de trabalho que excederem os prazos previstos na Constituição Estadual.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria, obrigando o servidor público a trabalhar quando já poderia estar aposentado, configura ato ilícito, ensejando a correspondente indenização.
Portanto, os servidores que estiverem sendo lesados devem buscar o Poder Judiciário para sanar esta prática do Estado de São Paulo.
Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves
OAB/SP – 111.303

  1. ISSO É UMA VERGONHA, HA CASOS DE QUASE DOIS ANOS PARA PUBLICAÇÃO, E PIOR E MAIS DE DOIS ANOS PARA PAGAREM FÉRIAS, ABONO DE CHEFIA E LICENÇAS PREMIO, É UMA P………………..UM DESRESPEITO, UM CRIME.

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  3. Comecem a foder os recolhas e demais fontes de propina, logo a “gordura” seca e quando todos, digo todos souberem o quanto ganham DE SALÁRIO, a greve geral virá e o (des)governo irá começar a levar a sério a Polícia….
    Só assim ….

  4. verdade !!

    enquanto existirem estes malditos recolhas , nós policiais que vivem do salario continuaremos lascados.
    pois todos sabemos que os mandantes não tão nem ai com a merreca do salario…….

  5. FEDERAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS E SINDICATOS REGIONAIS MOBILIZAM A CATEGORIA EM DEFESA DO PAGAMENTO DA REPOSIÇÃO

    Hoje (24/3), pela manhã, a FEIPOL-SE (Federação dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste – SP, MG, RJ e ES), juntamente com alguns presidentes de Sindicatos Regionais, foi recebida pelo presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, Luiz Gonçalves, para tratar do nosso movimento em prol da reposição salarial.

    O primeiro ato público ficou marcado para o dia 26/4/2016, 11 horas, no Largo de São Francisco.

    Que todos fiquem cientes, se mobilizem e divulguem, por favor.

    Jarim Lopes Roseira
    Presidente da IPA e Diretor de Organização da FEIPOL-SE.

  6. Liguei no DAP há cerca de um mês; me informaram que a conferência das certidões de tempo de serviço, estavam sendo feitas em menos de um mês.

    Fiquem cientes: quem faz a contagem é o D.Pessoal da sua Unidade, e o DAP confere. Portanto, fique atento a má vontade ou má fé dos Dep. Pessoal.

    Completou 30 anos de contribuição, a Administração tem 90 dias para providenciar tudo, como isso não ocorre, afasta-se o Policial, o qual fica aguardando a publicação no D.O. sem se expôr.

  7. Se tiverem L.Prêmio; a Lei Comp. 1048/2008, garante que o Policial a usufrua, podendo complementar o tempo (usufruí-las até completar os 30 anos).

    Na Lei está determinado que o Dep. Pessoal da Unidade, é o responsável de comunicar a Chefia e Autoridade, garantindo que o Policial usufrua as LP.

    OBS: O POLICIAL NÃO É RESPONSÁVEL SE HÁ OU NÃO FUNCIONÁRIOS SUFICIENTES PARA REALIZAREM OS TRABALHOS; PARA TANTO, O POLICIAL AGUARDARÁ 90 (noventa) DIAS. APÓS ESSE PRAZO, AGUARDARÁ EM CASA, SEM SE EXPÔR, QUANDO JÁ NÃO DEVERIA.

  8. É uma pena que, com tantos canais de comunicação, não sejamos mais organizados.

  9. 30 dias para eles fazerem a certidão de contagem de tempo é grupo.

    ou só se estamos falando da policia militar. ai eu acredito.

  10. REALMENTE UMA VERDADEIRA P…………………….. , DESCASO E ILEGALIDADES DO ESTADO COM A DEMORA DE DOIS ANOS PARA PUBLICAR APOSENTADORIAS, E PIOR MAIS DE DOIS ANOS RECEBENDO POR ESTIMATIVAS, BEM COMO A MAIS DE DOIS ANOS SEM O PAGAMENTO DE FÉRIAS, ABONO DE CHEFIA E LICENÇAS PREMIOS. NOS CORREDORES COMENTA-SE QUE O GOVERNO DETERMINOU PROTELAR. NO SP PREV QUE NÃO PRESTA PRA NADA, ALEGA QUE O PROBLEMA É NOS RH QUE ESTÃO SEM FUNCIONÁRIOS, E PODE DEMORAR ATÉ 4 ANOS, “ISSO É UMA VERGONHA ” ” UM ABSURDO ” GOSTARIA DE SABER SE CABE UMA AÇÃO, PRA ACABAR COM ESSE JOGO DE EMPURRA, O GOVERNO AINDA TEM PRETENSÕES DE SE CANDIDATAR A PRESIDENCIA, FAZ-ME RIR

  11. todas aposentadorias ficam a ver navios na porcaria da spprev, pois este é um orgão cabide de emprego, todos correligionarios tucanos estão la e não estão nem ai para os aposentados, basta pegar o diario oficial e ver que só leva algo da spprev se entrar com ação judicial, as publicações deles é só de açoes do tj, esse é um orgão totalmente fechado e blindado pelo estado de são paulo, e ninguem pode se trever a dizer algo , pois la seu presidente é um promotor publico comissionado, precisa dizer mais?

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