Em razão de gestões do deputado CAIO FRANÇA, Poder Judiciário inaugura Fórum privativo para questões de família: a primeira Casa da Família do Estado a primeira Casa da Família do Estado 11

05/04/2016Judiciário paulista inaugura prédio específico para questões de famíliaFacebook Twitter Email Print Compact

São Vicente inova e inaugura a primeira Casa da Família do Estado

        Uma solenidade diferente. Diferente e emocionante. Não só pela belíssima preleção feita pela juíza Vanessa Aufiero da Rocha, titular da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Vicente, como também pela emoção que permeava o brilho dos olhos de todos que da cerimônia participavam.

        Na última sexta-feira (1º), após a reunião de trabalho do projeto “Gestão Participativa” com magistrados e servidores da 7ª Região Administrativa Judiciária, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, inaugurou a Casa da Família de São Vicente. “Ela foi criada com o intuito de melhor atender as famílias que procuram o Poder Judiciário para a solução de seus conflitos ou a satisfação de suas necessidades”, disse a magistrada. No local passam a funcionar as duas Varas da Família e Sucessões, um Centro de Conciliação e Mediação Familiar, o Serviço Psicossocial da Família, o Centro de Referência e Apoio à Vítima (Cravi) e outros serviços.

        Durante a solenidade, somente três pessoas fizeram uso da palavra: a juíza Vanessa Aufiero da Rocha, o deputado estadual Caio França e o presidente Paulo Dimas. Todos falaram com o coração. Impossível transcrever os discursos feitos no improviso e deixar de fora o brilho do olhar dos que acompanham as falas. Nas palavras do deputado Caio França, “esse modelo muda o conceito de Justiça de família e será exemplo para todo o Estado”.
As justificativas do Judiciário de São Vicente para essa inovação são fortes: “E se a finalidade da Justiça da Família é a harmonização das relações familiares, e se esse é um valor a ser buscado, independentemente do processo e do procedimento desenvolvidos para a resolução dos conflitos, cabe a ela incentivar processos e mecanismos que mais aproximem o cidadão da verdadeira justiça, valendo-se, inclusive, do intercâmbio com os agentes encarregados de tratar conflitos humanos, visando ao reequilíbrio das relações.” …“O redimensionamento da Justiça da Família no contexto da Cultura de Paz implica em conceder-lhe um viés transformativo, em detrimento de um viés meramente retrospectivo; uma visão sistêmica dos conflitos que lhe são afetos, em detrimento de uma visão meramente linear; uma integração com a rede e um ambiente mais favorável à transformação, estabilização e harmonização das relações familiares.”

        Também participaram da cerimônia o ex-corregedor-geral da Justiça e coordenador-adjunto da 1ª Circunscrição Judiciária – Santos, desembargador Gilberto Passos de Freitas; o diretor do fórum de Santos e da 7ª RAJ, Carlos Eduardo Andrade Sampaio; o diretor do fórum de São Vicente, Rodrigo Barbosa Sales; o assessor jurídido da Secretaria de Assuntos Jurídicos de São Vicente, Marcos Perez Messias, representando o prefeito; os juízes assessores da Presdiência Fernando Figueiredo Bartoletti (chefe do Gabinete Civil) e Valdir Ricardo Lima Ponmêo Marinho; o juiz titutlar da 1ª Vara da Família e das Sucessões de São Vicente, Guilherme da Costa Manso Vasconcellos; os juízes de São Vicente Artur Martinho de Oliveira Junior (6ª Cível), Daniel D`Emidio Martins (auxiliar), Fernanda Menna Pinto Peres (auxiliar), Fernanda Souza Pereira de Lima Carvalho (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal), Fernando Eduardo Diegues Diniz (4ª Cível), Otávio Augusto Teixeira Santos (5ª Cível) e Renato Santiago Garcez (auxiliar); o promotor de Justiça Eduardo Gonçalves de Salles; o defensor público Ricardo Augusto Wiziak Zago, representando a Defensoria Pública de São Vicente; o conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo Daniel da Silva Oliveira; o presidente da Subseção da 44ª Subseção da OAB São Vicente, Alexandre Araújo; o subchefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, tenente coronel PM Paulo Sérgio Ramalho; a coordenadora do Centro de Referência e Apoio à Vítima (Cravi), programa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Cristiane Pereira; o professor César Bargo Perez, representando o reitor da Universidade Católica de Santos (Unisantos); a presidente da Casa Crescer e Brilhar de São Vicente, Izabel Cristina Santos; representando o Centro de Direitos Humanos “Irmã Maria Dolores, Hélida Duarte de Almeida; juízes; integrantes do MPSP, da Defensoria Pública e da OAB; conciliadores; mediadores; servidores e cidadãos vicentinos.

        

  1. http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2016/04/vereadora-acusa-colega-de-votar-em-nome-dela-na-camara-de-curitiba-veja.html

    Esse político também prega a moralidade em uma igreja evangélica onde ele é pastor.

    Esse fato é bastante semelhante a atitude do deputado major Olímpio que gritou vergonha na posse do Lula como ministro e deixou de gritar a mesma palavra vergonha qdo os seus amigos oficiais da pm paulista foram denunciados por um utro oficial no desvio de 10 milhões de reais em apenas dois anos.

    Estamos no Brasil!

  2. Na relação dos cidadãos presentes, não vi o nome de nenhum Policial Civil.
    Somente para constar !

  3. Fundo do poço !
    .
    Portaria DGP-5, de 05-04-2016
    Estabelece norma a respeito da designação de
    Delegados de Polícia de 1ª Classe para cumprirem
    escalas de plantões
    O Delegado Geral de Polícia,
    Considerando que cada um dos Departamentos que integram
    a Polícia Civil possui peculiaridades referentes ao quadro
    de pessoal e à demanda para realização de plantões policiais;
    Considerando o disposto no art. 15, I, “f” e “p”, do Decreto
    39.948, de 08-02-1995, Determina:
    Art. 1º Caberá a cada uma das Diretorias Departamentais da
    Polícia Civil regulamentar, mediante portaria, em sua respectiva
    área de atuação e de acordo com suas necessidades, a inclusão
    de Delegados de Polícia de 1ª Classe em escalas de plantão.
    Parágrafo único. O ato de que trata o caput deverá estabelecer
    a quantidade máxima mensal e a natureza dos plantões a serem
    realizados, além de fixar critérios impessoais para o escalamento.
    Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua
    publicação, ficando revogada a Portaria DGP-14, de 14-07-1992,
    observando-se o disposto na Portaria DGP-53, de 29-11-2011.

  4. Que o Ministério Público de outras Comarcas imitem o de Leme-SP. Quem sabe, somente assim o governo do Estado se toca e determina a reposição dos claros de todas as carreiras da Polícia Civil. Os sindicatos e associações vêm se empenhando por isso, desde a gestão do Dr. Blazeck e muito pouco foi feito até aqui: dos 3 mil e poucos cargos postos em concurso só chamaram para cursar a Academia 25%, o que representa: 50 Delegados; 394 Escrivães; 346 Investigadores; 25 Médicos Legistas; 111 Peritos Criminais; 30 Fotógrafos Técnicos Periciais; 14 Desenhistas Técnicos Periciais e 22 Auxiliares de Necrópsia, totalizando 1.074 cargos. Se isso não bastasse, consta que 89 Escrivães não compareceram para iniciar o CFTP. Por isso, CONVOCAMOS a todos a se fazerem presentes, dia 26/4, às 11 hs., no Largo de São Francisco, para o primeiro ato público pela reposição das perdas salariais de 2015 e 2016, asseguradas pela CF; preenchimento das vagas existentes; paridade e integralidade; amparo à saúde do policial; aposentadoria na classe em que estiver e a Reestruturação, entre outros benefícios. QUE TODOS COMPAREÇAM, por favor! Jarim Lopes Roseira, presidente da IPA e Diretor de Organização da FEIPOL-SE.

  5. IMPEACHMENT05/APR/2016 ÀS 16:04
    1
    COMENTÁRIOA Ponte para o Passado de Michel Temer
    Rever Constituição de 1988. Cortar recursos obrigatórios para Saúde e Educação. Reduzir benefícios previdenciários. Privatizar tudo. Retomar alinhamento com EUA. Análise revela: programa de Michel Temer, chamado de ‘Ponte para o Futuro’ só olha, em verdade, para o passado

    michel temer atraso direitos impeachment direita ódio
    Michel Miguel Elias Temer Lulia – PMDB, vice-presidente do Brasil (reprodução)

    Fernando Marcelino, Outras Palavras
    Está em marcha no Brasil hoje um golpe de Estado parlamentar-judicial-midiático tocado a toque de caixa pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, acusado de receber mais de 5 milhões de dólares em propinas da Petrobrás.
    A manobra golpista consiste em destituir Dilma por um impeachment, alçando ao poder o vice-presidente Michel Temer do PMDB sem qualquer tipo de consulta popular. Este golpe ganha corpo num contexto de fraqueza do governo Dilma, envolta de um ambiente internacional de baixo crescimento, forte rejeição das classes médias tradicionais, bombardeamento negativo diário da mídia monopolista sem qualquer política de comunicação popular, articulação de setores do Judiciário, Ministério Público e Polícia Federal para destituir o PT e o governo, e muitas concessões aos oposicionistas, seja para acalmá-los ou porque não existe um projeto bem delineado de desenvolvimento no campo que governa o país desde 2003.
    Frente à forte crise política no Brasil e o pedido de impeachment encaminhado por Eduardo Cunha na Câmara, o vice-presidente Michel Temer pulou do barco do governo após a reeleição de Dilma e desde então vem organizando junto com setores políticos e econômicos da elite conservadora um projeto para o seu governo no caso de impeachment da presidente Dilma. Governo Temer então tutelado por Serra, Eliseu Padilha, Armínio Fraga, Nelson Jobim, Sarney, Caiado, Gilmar Mendes, Eduardo Cunha (se der) com apoio dos Marinhos, Frias, Mesquistas, Cunhas Pereiras, entre outros. A direita política, federações empresariais (FIEP, FIESP, FIRJAN), Associações Comerciais reacionárias, entidades como OAB, com setores do STF, Judiciários Estaduais, Ministério Público, Polícia Federal e ONG’s liberal-fascistas estão dentro deste balaio golpista. As Forças Armadas parecem ser contra uma “solução militar”, mas podem dar apoio se o golpe institucional for bem sucedido.
    Michel Temer assumirá de forma interina a Presidência da República caso Dilma seja afastada do cargo durante o julgamento do impeachment. Para isso ocorrer, são necessários 342 votos na Câmara, equivalente a dois terços dos deputados, o que deve ser decidido em abril, e o apoio de 41 dos 81 senadores, em votação prevista para maio. O Senado teria então mais 180 dias para julgar se a presidente cometeu crime de responsabilidade. Caso o resultado do julgamento no Senado seja negativo para a petista, Temer assumiria definitivamente a Presidência. Se Dilma for inocentada na última votação do Senado, ela reassume o governo ao final do processo e o peemedebista retorna à condição de vice. O que é certo é que este golpe parlamentar for bem sucedido, os golpistas organizam um novo governo de coalizão com os partidos neoliberais – o PSDB, o DEM, o PPS, o SED e demais consortes de oportunismo político.
    No dia 29 de outubro de 2015 foi lançado o programa “Uma Ponte para o Futuro”, uma peça inicial do “programa pós-impeachment” do governo Temer [1]. O documento apresenta-se propondo “a buscar a união dos brasileiros de boa vontade” porque “o país clama por pacificação, pois o aprofundamento das divisões e a disseminação do ódio e dos ressentimentos estão inviabilizando os consensos políticos sem os quais nossas crises se tornarão cada vez maiores”.
    Conforme o programa, todas suas propostas constituem uma “necessidade”, “um quase consenso no país”. Quanto ao retrato da realidade atual, o documento expõe o seguinte:
    “O Brasil encontra-se em uma situação de grave risco. Após alguns anos de queda da taxa de crescimento, chegamos à profunda recessão que se iniciou em 2014 e deve continuar em 2016. Dadas as condições em que estamos vivendo, tudo parece se encaminhar para um longo período de estagnação, ou mesmo queda da renda per capita. O Estado brasileiro vive uma severa crise fiscal, com déficits nominais de 6% do PIB em 2014 e de inéditos 9% em 2015, e uma despesa pública que cresce acima da renda nacional, resultando em uma trajetória de crescimento insustentável da dívida pública que se aproxima de 70% do PIB, e deve continuar a se elevar, a menos que reformas estruturais sejam feitas para conter o crescimento da despesa”.
    Diante deste cenário descrito, o programa “Uma Ponte para o Futuro” faz diversas sugestões em diferentes áreas. Em primeiro lugar, o programa Temer propõe a construção de uma trajetória de equilíbrio fiscal duradouro, com superávit e redução progressiva do endividamento público. Para isso seria preciso construir um equilíbrio fiscal por meio de corte dos gastos públicos.
    “Nos últimos anos é possível dizer que o Governo Federal cometeu excessos, seja criando novos programas, seja ampliando os antigos, ou mesmo admitindo novos servidores ou assumindo investimentos acima da capacidade fiscal do Estado. A situação hoje poderia certamente estar menos crítica”.
    Isso é, gastou-se muito com o povo. Essa é a origem da crise para o PMDB. E ainda dizem que isso não é apenas culpa dos governos do PT, mas da própria Constituição de 1988.
    Conforme o documento, o atual “problema fiscal” decorre das despesas públicas que “têm crescido sistematicamente acima do crescimento do PIB, a partir da Constituição de 1988. Em parte estes aumentos se devem a novos encargos atribuídos ao Estado pela Constituição, muitos deles positivos e virtuosos, na área da saúde, da educação e na assistência social. Nestes casos, o aumento das despesas públicas foi uma escolha política correta e que melhorou nossa sociedade. Mas esta mesma Constituição e legislações posteriores criaram dispositivos que tornaram muito difícil a administração do orçamento e isto contribuiu para a desastrosa situação em que hoje vivemos. Foram criadas despesas obrigatórias que têm que ser feitas mesmo nas situações de grande desequilíbrio entre receitas e despesas, e, ao mesmo tempo, indexaram-se rendas e benefícios de vários segmentos, o que tornou impossíveis ações de ajuste, quando necessários”.
    O documento critica também o ajuste fiscal do segundo governo Dilma, pois “acaba se concentrando numa parcela mínima do orçamento, o que torna o ajuste mais difícil e menos efetivo. Esta é uma das razões principais porque as despesas públicas tem crescido sistematicamente acima do PIB. Enquanto as receitas também cresciam neste ritmo, a situação parecia controlada”. Sintomaticamente os verdadeiros “problemas fiscais” não merecem nem uma linha do programa Temer. Nada sobre os gastos com pagamentos de juros da dívida da ordem de R$ 311,5 bi, desonerações tributárias excessivas que alcançaram R$ 104 bi e a baixa arrecadação devido à “greve de investimentos” de diversos setores do empresariado pelo menos desde 2012. Estes problemas fiscais se agravaram em 2015 com a política monetária e fiscal do plano de austeridade do governo.
    Apesar disso, o programa Temer uma série de medidas para combater o “descontrole fiscal” pelos “excessivos gastos públicos”. As principais são:
    1 — A implantação do orçamento inteiramente impositivo, o que faria com que o governo funcionasse na prática como um semi-parlamentarismo. Trata-se do “Orçamento com base zero”, que significa que a “cada ano todos os programas estatais serão avaliados por um comitê independente, que poderá sugerir a continuação ou o fim do programa, de acordo com os seus custos e benefícios. Hoje os programas e projetos tendem a se eternizar, mesmo quando há uma mudança completa das condições”. O documento afirma que “o Brasil gasta muito com políticas”. A conseqüência desta medida será minguar ou acabar com os programa sociais que custam ao governo, como o Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família, Mais Médicos, Fies, Pontos de Cultura, Seguro-desemprego, Pronatec, Ciência sem Fronteiras, etc. Concentrar os programas sociais apenas nos mais miseráveis, os 10% mais pobres, que vivem com menos de 1 dólar por dia.
    2 — Novo regime orçamentário, com o fim de todas as vinculações de receitas, o que seria o fim de todo o modelo de financiamento da Educação e da Saúde Pública brasileiras. Segundo o documento, “quando a indexação é pelo salário mínimo, como é o caso dos benefícios sociais, a distorção se torna mais grave, pois assegura a ele um aumento real, com prejuízo para todos os demais itens do orçamento público, que terão necessariamente que ceder espaço para este aumento. Com o fim dos reajustes automáticos, o Parlamento arbitrará, em nome da sociedade, os diversos reajustes conforme as condições gerais da economia e das finanças públicas. Em contrapartida a este novo regime, novas legislações procurarão exterminar de vez os resíduos de indexação de contratos no mundo privado e no setor financeiro”. O objetivo desta proposta é reduzir os gastos sociais em assistência, saúde e educação.
    3 — Fim da política de valorização do salário mínimo. Segundo o documento, “é indispensável que se elimine a indexação de qualquer benefício ao valor do salário mínimo. O salário mínimo não é um indexador de rendas, mas um instrumento próprio do mercado de trabalho. Os benefícios previdenciários dependem das finanças públicas e não devem ter ganhos reais atrelados ao crescimento do PIB, apenas a proteção do seu poder de compra”. O objetivo claro desta proposta é diminuir os salários, quebrando a regra atual de reajuste do salário mínimo. O salário mínimo, que se valorizou em termos reais mais que 70% nos últimos anos, voltará a comprar cada vez menos. O objetivo desta medida é a revisão dos ajustes do salário mínimo para baixo, visto que parte da grande burguesia acredita que esta medida vem levando à deterioração dos lucros. Não gostam de investir em tecnologia, gostam de mão-de-obra quanto mais precarizada melhor. Mais uma medida atrasada, de profunda insensibilidade social, pois afronta os 90% dos assalariados brasileiros ganham até três salários mínimos e foram beneficiados com a sua valorização. Além do salário mínimo, o programa Temer propõe que se elimine a indexação de qualquer benefício, inclusive aposentadorias e auxílios a pessoas deficientes, ao valor do salário mínimo.
    4 — Ataque aos direitos trabalhistas. Na visão do programa de Temer, todos os direitos trabalhistas são custos empresariais que devem ser reduzidos para que sobrem recursos para serem acumulados. Pretende-se aprovar legislação que permita que o que for acordado entre patrões e empregados se sobreponha aos direitos trabalhistas estabelecidos. É evidente que diante da ameaça de demissão os trabalhadores e as trabalhadoras farão acordos aceitando perdas de direitos. É o fim da CLT ao permitir que o acordado prevaleça sobre o legislado, configurando retirada de direitos de milhões de trabalhadores.
    5 — Reforma na Previdência Social. O programa acentua que a crise fiscal está profundamente relacionada a previdência social. “Diferentemente de quase todos os demais países do mundo, nós tornamos norma constitucional a maioria das regras de acesso e gozo dos benefícios previdenciários, tornando muito difícil a sua adaptação às mudanças demográficas. Nós deixamos de fazer as reformas necessárias decorrentes do envelhecimento da população nos anos 1990 e 2000, ao contrário de muitos países, e hoje pagamos o preço de uma grave crise fiscal. O resultado é um desequilíbrio crônico e crescente. Em 2015 a diferença ou déficit entre as receitas e as despesas no regime geral do INSS está em 82 bilhões de reais. No orçamento para o ano que vem esta diferença salta para 125 bilhões. As projeções para o futuro são cada vez piores”. A solução apontada é a adoção da idade mínima para aposentadorias, que não seja inferior a 65 anos para os homens e a 60 anos para as mulheres, com previsão da idade mínima aumentar dependendo dos dados demográficos. E o fim da indexação de qualquer benefício previdenciário ao valor do salário mínimo. O objetivo do programa é elucidar a visão da burguesia rentista que considera que a Previdência Social gasta demais. Assim eles querem economizar recursos do governo para que sobre dinheiro para que possam transferir para empresários oferecendo-lhes desonerações, subsídios ou pagando montantes estratosféricos de juros aos rentistas detentores de títulos da dívida do governo.
    6 — Não usar mais o FGTS como fonte de recursos a “fundo perdido” para subsidiar e financiar o programa Minha Casa, Minha Vida, o que levaria a um desemprego em massa na indústria da construção civil e menor acesso popular à casa própria
    7 — “Intervenção no SUS” com redução dos repasses orçamentários para o Ministério da Saúde.
    8 — Reforma Tributária. O programa Temer propõe realizar um vasto esforço de simplificação, reduzindo o número de impostos e unificando a legislação do ICMS, com a transferência da cobrança para o Estado de destino; desoneração das exportações e dos investimentos. Isso é: em nada mudar o caráter regressivo da tributação, um dos fatores de reprodução das profundas desigualdades sociais no país. A reforma tributária sugerida pelo documento não ataca o problema da regressividade do sistema e suas injustiças. Querem continuar poupando os ricos, milionários, banqueiros e multinacionais. O documento também propõe a “racionalização dos procedimentos burocráticos” com ênfase nos licenciamentos ambientais que podem ser efetivos sem ser necessariamente complexos e demorados.
    9 — Privatizações. O programa defende que o desenvolvimento deve ser centrado na iniciativa privada, por meio de “transferências de ativos que se fizerem necessárias, concessões amplas em todas as áreas de logística e infraestrutura, parcerias para complementar a oferta de serviços públicos”. Entenda-se: Fim do Regime de Partilha e o controle da Petrobras do Pré-Sal. Venda de ativos da Caixa Econômica e Banco do Brasil. Aprovação do “Estatuto das estatais” para limitar a capacidade do governo usar as estatais para fazer políticas de interesse público e forçá-las à privatização.
    10 — Política e Comércio Internacional. Nesta área, o programa Temer defende uma maior abertura comercial e busca de acordos regionais de comércio com ou sem a companhia do Mercosul. Em demonstração de subserviência, insinua sustar o projeto do BRICS, submetendo o país às parcerias transatlânticas e transpacíficas lideradas pelos EUA, as quais dão privilégio aos investidores estrangeiros, agredindo a soberania, a proteção socioambiental brasileira. Isso é, regredir nos acordos do Mercosul em benefício de acordos que os EUA estão propondo na Ásia e no Atlântico Norte. Na entrevista de Moreira Franco, levanta-se também a proposta de restrição aos subsídios da política industrial e de comércio exterior brasileira com o objetivo de acabar com as políticas que visam desenvolver e impedir maior desindustrialização do Brasil.
    Leia também:
    Cunha arquiva pedido de impeachment de Temer e STF manda desengavetar
    Aos gritos de “Brasil para frente, Temer presidente”, PMDB sai do governo
    As 55 ameaças aos seus direitos que tramitam no Congresso Nacional
    O programa “pós-impeachment” do governo Temer tem objetivos claros e alinhados aos setores mais atrasados da sociedade brasileira. Trata-se de um programa voltado para o setor privado, o que atinge direta e imediatamente aqueles e aquelas que mais necessitam do Estado, de políticas públicas e programas sociais.
    O documento ataca frontalmente a capacidade do Estado de intervir na atividade econômica e seus inerentes ciclos, e no compromisso constitucional de combate a ainda enorme desigualdade social. Acredita-se nos dogmas econômicos mais infantis, aqueles mesmos que criaram fortes crises econômicas, políticas e sociais nos Estados Unidos e na Europa.
    Até o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em entrevista ao jornal Valor Econômico de 20/11/2016 considerou o programa Temer “excessivamente liberal do ponto de vista econômico”. Seu liberalismo rasteiro lembra as ideias de ONG’s de direita como Vem para Rua, Endireita Brasil, Movimento Brasil Livre, e outros liberais fundamentalistas e imbecilizados. O programa reflete a forma negativa com que os programas sociais são vistos por expressiva parte da classe média e mídias conservadoras. Não seria exagero dizer que jamais foi tentado no Brasil um programa tão liberal, nem pelos militares e nem por nenhum presidente eleito, nem mesmo Collor ou FHC.
    A Ponte para o Futuro na verdade é uma Ponte para o Passado. Retrocede não apenas nas conquistas dos governos liderados pelo PT desde 2003, mas nos direitos da Constituição de 1988 e conquistas da “Era Vargas”, que nem FHC conseguiu destruir completamente. A Ponte para o Futuro, proposta do governo Temer, é o fim da Nova República. Com ele vamos voltar aos tempos da República Velha (1889-1930), uma Nova República Velha. O pior de tudo é que realmente para os setores sociais golpistas estas medidas constituem um “um quase consenso”, porém não no país, mas para as classes altas e médias.

    Acompanhe Pragmatismo Político.

  6. Uau! Quem não conhece a verdade pode até acreditar nas bobagens da postagem acima. Criar mais um setor de atendimento não significa absolutamente nada. É só você perguntar pro ilustre “inaugurante”: Quantos juízes e quantos cartorarios foram contratados exclusivamente para essa nova vara? A resposta será “nenhum”. Fazer prédio para aparecer na foto da inauguração qualquer um faz. Quero ver é contratar funcionário….

  7. Muito triste, temos um efetivo de mais de 500 mil servidores públicos e apenas cerca de 23 mil pessoas assinaram a petição da PL 257/16, que praticamente destruirá o futuro nosso e de nossa família, para vetar precisaríamos atingir um milhão de votos!
    Vamos servidores públicos votem para garantir nossos direitos, deixe de rir por dois minutos no wathsapp e face e vote para não chorar depois 🤔⚖👮🚒👷🙏

    http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR89572
    Colegas assinem essa petição contra o PLP 257/16 e enviem pra seus amigos e familiares assinarem tbm!p

  8. Criar esse fórum é a mesma coisa que criar delegacia: não há funcionários e condições de funcionamento.

    E mais: Esse Caio França é filho do Marcio França, vice-governador aliado de Alckmin.

    Não preciso dizer mais nada.

  9. QUADRO PRÓPRIO DA POLICIA CIVIL – QPPC

    Estrutura do Quadro

    O Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC, é composto pelas carreiras de

    Delegado

    Investigador de Polícia

    Escrivão de Polícia

    Papiloscopista

    Agente de Operações Policiais

    Comissário de Polícia (em extinção)

    Fundamentação Legal

    Lei Complementar nº 14/82 – Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Paraná.

    Lei Complementar nº 19/83 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14/82 (Estatuto da Polícia Civil do Estado) e adota outras providências.

    Lei Complementar nº 35/86 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14/82, para adotar o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e dá outras providências.

    Lei Complementar nº 69/93 – Altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº 14/82, alterada pela Lei Complementar nº 19/83, e adota outras providências.

    Lei Complementar nº 84/98 – Altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº 14/82.

    Lei Complementar nº 89/01 – Altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº 14/82.

    Lei Complementar nº 96/02 – Dispõe sobre o vencimento básico dos cargos integrantes das carreiras policiais civis, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, conforme especifica e adota outras providências.

    Lei Complementar nº 98/03 – Altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº 14/82.

    Lei nº 17.170/12 – Dispõe sobre a remuneração da Polícia Civil e Delegados do Estado do Paraná, conforme determina o § 9º do art. 144 da Constituição Federal.

    Carga Horária

    O Decreto n° 4.345/05 determina o cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

    Desenvolvimento na Carreira

    O desenvolvimento na carreira de Policiais Civis e Delegados ocorrerá por meio dos institutos de progressão e promoção.

    A progressão é a mudança de referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe. Inicialmente, é concedida ao Policial e Delegado que atingir 5 (cinco) anos de efetivo exercício ao Estado do Paraná. Após atingir a referência de número 6 (seis) a progressão acontecerá a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício ao Estado do Paraná. Previsão legal no §4°, §5°, §6° e §7°, do Art. 6° da Lei n° 17.170/12.

    A promoção é a mudança de classe para outra imediatamente superior. A promoção para Policiais Civis e Delegados pode ocorrer de acordo com os critérios de antiguidade ou merecimento. Previsão legal nos art. 40 a 46 da Lei Complementar n° 14/82.

    Atribuições dos Cargos

    Descrição dos cargos de Investigador, Escrivão de Polícia, Papiloscopista e Agente de Operações Policiais está disponível na Lei Complementar n° 96/02, no art. 6°, 7° e 8°.

Os comentários estão desativados.