Advocacia Sandoval Filho – Aposentadoria Especial 32

Aposentadoria Especial do agente de segurança penitenciária e do agente de escolta e vigilância penitenciária

Assim como previsto para a classe dos policiais civis, também existe a chamada Aposentadoria Especial para a classe dos Agentes de Segurança Penitenciária e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.

Com efeito, a classe de Agente de Segurança Penitenciária foi instituída pela Lei Complementar nº 498/1986; enquanto a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária foi instituída pela Lei Complementar 898/2001.

Tais servidores fazem jus à Aposentadoria Especial pelo fato de exercerem atividades de risco, conforme previsto no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal.

No âmbito do Estado de São Paulo, fora publicada a Lei Complementar nº 1.109/2010, que passou a disciplinar os requisitos para a concessão da Aposentadoria Especial.

O artigo 2º da referida Lei trata dos requisitos que devem ser cumpridos para ser concedida a aposentadoria ao Agente de Segurança Penitenciária; enquanto o artigo 3º trata dos requisitos que devem ser cumpridos para ser concedida a aposentadoria ao Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
São os mesmos requisitos, a saber:

I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;
II – 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo;

Além disso, àqueles que ingressaram na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não se exige o requisito de idade, bastando os 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária e os 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.

Cumpridos tais requisitos, o servidor público fará jus à Aposentadoria Especial, com integralidade remuneratória e paridade de vencimentos, desde que tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Infelizmente, o Estado de São Paulo não tem observado essa regra e tem concedido aposentadoria aos servidores públicos sem a integralidade remuneratória e a paridade de vencimentos.

Diante de tal ilegalidade, há dois caminhos a serem seguidos: impetrar mandado de segurança ou propor ação judicial.

O mandado de segurança pode ser feito de forma preventiva, antes da aposentadoria, para que o servidor já se aposente com integralidade e paridade remuneratória ou, ainda, após a prática do ato ilegal pelo Estado de São Paulo. Neste caso, o ato ilegal deve ter sido praticado dentro do prazo de 120 dias. Ultrapassado tal prazo, o meio cabível é ação judicial para alterar o ato de aposentadoria, reconhecendo-se o direito à Aposentadoria Especial com integralidade remuneratória e a paridade de vencimentos.

Luís Renato Avezum
OAB/SP – 329.796

 

  1. E com relação ao : Ajuda de custo de alimentação
    PM – 600
    PC – 120

    Existe alguma ação em andamento? Ou alguma noticia relativa a isso?
    Grato.

  2. ACREDITO QUE OS ADVOGADOS NEM PRECESEM SEREM MUITO INTELIGENTES PARA PERCEBEREM TAL PRECEDENTE PARA INVOCÁ – LO NAS CORTES JUDICIAIS EM SEUS PETICIONADOS;

    PETIÇÕES TAL COMO SÃO FORMULADAS SÃO RECEBIDAS.

    O ADVOGADO FEZ UMA PETIÇÃO BEM FUNDAMENTADAS OBVIAMENTE TERÁ SUCESSO NO (S) SEU (S) PLEITO (S)

    LC Nº 498/1986 – CRIOU O CARGO DE Agente de Segurança Penitenciária;
    LC Nº 898/2001 – CRIOU O CARGO DE Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
    Tais servidores fazem jus à Aposentadoria Especial
    Face exercerem atividades de risco, conforme previsto no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal.
    O Estado de São Paulo, publicou Lei Complementar nº 1.109/2010, que passou a disciplinar os requisitos para a concessão da Aposentadoria Especial.
    O artigo 2º da referida Lei trata dos requisitos que devem ser cumpridos para ser concedida a aposentadoria ao Agente de Segurança Penitenciária; enquanto o artigo 3º trata dos requisitos que devem ser cumpridos para ser concedida a aposentadoria ao Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
    São os mesmos requisitos, a saber:
    I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;
    II – 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;
    III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo;
    àqueles que ingressaram na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não se exige o requisito de idade, bastando os 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária e os 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.
    Cumpridos tais requisitos, o servidor público fará jus à Aposentadoria Especial, com integralidade remuneratória e paridade de vencimentos, desde que tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003.
    Infelizmente, o Estado de São Paulo não tem observado essa regra e tem concedido aposentadoria aos servidores públicos sem a integralidade remuneratória e a paridade de vencimentos.
    Diante de tal ilegalidade, há dois caminhos a serem seguidos: impetrar mandado de segurança ou propor ação judicial.
    O mandado de segurança pode ser feito de forma preventiva, antes da aposentadoria, para que o servidor já se aposente com integralidade e paridade remuneratória ou, ainda, após a prática do ato ilegal pelo Estado de São Paulo. Neste caso, o ato ilegal deve ter sido praticado dentro do prazo de 120 dias. Ultrapassado tal prazo, o meio cabível é ação judicial para alterar o ato de aposentadoria, reconhecendo-se o direito à Aposentadoria Especial com integralidade remuneratória e a paridade de vencimentos.

  3. A ADVOCACIA É: TRABALHOSA, DESGASTANTE, LHE CONSOME A SAÚDE, O RETORNO É POUCO, TEM QUE TER UMA CARTEIRA DE MUITOS CLIENTES; NÃO PODE PERDER PRAZO ISSO É DEVER DO ADVOGADO OBSERVÁ – LOS;
    SER ADVOGADO É PADECER PELO DIREITO !

  4. TEM QUE IR SEMPRE NO FÓRUM; TER AMIGOS NO CARTÓRIO; TRATÁ – LOS BEM !
    CONSUTAR OS PROCESSOS PELA INTERNET, AASP, OAB, VIDA DE ADVOGADO NÃO É PARA QUAISQUER UM !

    NÃO SE ILUDAM COM A CARREIRA, QUAISQUER ERRO PERDE A CARTEIRA, LIBERDADE OU ATÉ À VIDA !

  5. Carreira única é igual à êxito.
    Vejam os GCM’s, ASP e PM estão ganhando mais que muitos Policiais Civis.
    A Polícia Civil tem que ter menos cargos para se reorganizar, regularizar e reestruturar. Somente assim ganharmos reconhecimento.
    Tem Investigador com inveja até do Investigador Chefe e precisa menosprezar os outros cargos para sentir se bem, isso se chama incapacidade e incompetência ” quando o frio está fazendo melhor que o bonito é porque algo está errado”

  6. Transcrevo o teor da carta que a Folha de S.Paulo publicou na data de hoje (15/4), a meu pedido:
    Opinião – Painel do Leitor

    POLÍCIA:

    Se o governo do Estado tivesse ouvido as entidades de classe da Polícia Civil, não estaria passando pelo vexame de ter que aumentar o efetivo das delegacias por ordem judicial (“Alckmin revoga texto usado em ações contra o governo”, “Cotidiano”, 14/4). Há muito tempo estamos chamando a atenção para a absurda defasagem do efetivo, mas de nada adiantou.
    (Trecho suprimido, talvez por falta de espaço: Depois querem eficiência. Como?)

    Jarim Lopes Roseira, presidente da International Police Association – IPA (São Paulo – SP)

  7. MANIFESTAÇÃO EM ATO PÚBLICO
    Dia 26/4, a partir das 11 horas, no Largo de São Francisco

      Ficam convidados os integrantes de todas as carreiras policiais (ativos, aposentados e pensionistas), para o ato público que objetiva exigir do governo do Estado a reposição das perdas salariais dos anos 2014/15.
      Postularemos, também, a urgente recomposição do efetivo de todas as unidades, hoje absurdamente defasado, conforme reconheceram recentemente o Ministério Público e a Magistratura.
     Queremos ainda: paridade e integralidade, aposentadoria na classe em que estiver e a Reestruturação que se arrasta há mais de 15 anos.
             Jarim Lopes Roseira, presidente da IPA e diretor da FEIPOL-Sudeste
    
  8. Mais uma vez o deputado major Olímpio gritou vergonha contra a atual situação política no País e também, mais uma vez deixou de gritar a mesma palavra contra a atitude de seus parceiros de academia qdo foram acusados de levar um extra para casa.

  9. NO GOVERNO MILITAR, NÃO HAVIA ESTES DESMANDOS DOS COMUNISTAS QUE ESTÃO NOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL REALIZANDO “LIMPEZAS NOS COFRES PÚBLICOS” PARA ENFIAREM EM SEUS BOLSOS, A POLÍCIA TRABALHAVA COM TRANQUILIDADE, E O SALÁRIO INICIAL ERA DE 10 SM QUE HOJE CORRESPONDE A R$ 8.880,00 PARA UM INVESTIPOL E ESCRIPOL … E NEM HAVIA EXCESSO DE BOs e IPs EM CARTÓRIO, POIS OS CRIMES ERAM PUNIDOS DIRETAMENTE PARA DENTRO DAS CELAS, SEM ESTA IMUNDÍCIA DE PAPELADA DE HOJE. EM 1985 O ESTÚPIDO GENERAL FIGUEIREDO ABRIU AS PORTAS PARA OS POLÍTICOS E ASSIM ELES ACABARAM COM O PAÍS !

  10. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA: No site da CGU – (Controladoria Geral da União) tem um simulador de aposentadoria muito bacana. Você coloca os dados que são pedidos e no fim saem todas as opções de aposentadoria, inclusive citando a legislação, é muito interessante, vale a pena dar uma olhada. Um abraço a todos.

  11. http://g1.globo.com/mg/grande-minas/noticia/2016/04/prefeito-de-montes-claros-e-preso-durante-operacao-da-policia-federal.html

    O que traz mais felicidade para essa indivídua defensora dos direitos dos cidadãos?

    Será que foi votar sorrindo a favor da desgraça da Dilma no último domingo 17 de abril 2016 ou
    foi receber a triste notícia de que seu esposo também político foi preso, logo na manhã do dia seguinte 18 de abril 2016, pela polícia federal?

    Já está escrito, 90% dos brasileiros não tem caráter para criticar ninguém!

  12. O que traz mais alegria para o deputado major Olímpio?

    É gritar vergonha contra Dilma/Lula ou ter ficado quieto qdo houve a denúncia contra oficiais do alto escalão da pm qdo foram acusados naqueles 10 milhões que foram extraviados?

  13. O que deixa um deputado mais orgulhoso?

    É gritar vergonha contra denúncias de corrupção política ou não se manifestar da mesma maneira contra uma denúncia onde oficiais da pm paulista subtraíram 10 milhões de reais em dois anos?

  14. O que deixa um deputado mais orgulhoso?

    É gritar vergonha contra denúncias de corrupção política ou não se manifestar da mesma maneira contra uma denúncia onde oficiais da pm paulista subtraíram 10 milhões de reais em dois anos?

  15. O que deixa um deputado mais orgulhoso?

    É gritar vergonha contra denúncias de corrupção política ou não se manifestar da mesma maneira contra uma denúncia onde oficiais da pm paulista subtraíram 10 milhões de reais em dois anos?

  16. O que deixa um deputado mais orgulhoso?

    É gritar vergonha contra denúncias de corrupção política ou não se manifestar da mesma maneira contra uma denúncia onde oficiais da pm paulista subtraíram 10 milhões de reais em dois anos?

  17. Eu já entendi, direção do blog.
    Mas não deveria ser assim!

  18. O que deixa um deputado mais orgulhoso?

    É gritar vergonha contra denúncias de corrupção política ou não se manifestar da mesma maneira contra uma denúncia onde oficiais da pm paulista subtraíram 10 milhões de reais em dois anos?

  19. Vixe guerra, que paradeiro está esse espaço hem, o que está acontecendo? , está faltando novos assuntos a serem colocado, parece que vc abandonou o blog, os comentários dos assuntos esgotaram e vc nada, acorda cara, avante, a vida continua

  20. Caros amigos policiais, para resolver essa pendenga jurídica quanto à aposentadoria policial o caminho é a aprovação do PLC 330 que está parado na Câmara dos Deputados. Pressionem os deputados dos seus estados. Esse projeto de lei vai regulamentar a aposentadoria de servidores submetidos à atividade de risco. O relator é o delegado Laerte Bessa. A oportunidade é agora com a mudança de governo. O governo petista vinha empurrando com a barriga a votação desse projeto que está pronto para ser votado.

  21. Guerra,
    comentários contra o Olímpio não entra mais nas postagens?

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