Policiais Civis do Estado de São Paulo podem se aposentar sem redução dos vencimentos 28

Bom dia,Dr. Conde Guerra,

Assim como visitantes diários que somos do Flit Paralisante, desejamos fazer nossa contribuição também,

Desde já agradecemos a oportunidade e os parabenizamos pelo trabalho que realiza,

Segue nosso artigo:

Policiais Civis do Estado de São Paulo podem se aposentar sem redução dos vencimentos

Os servidores que exercem atividades de risco têm direito à “aposentadoria especial” nos moldes da Lei 51/85.

A Dra. Luciana de Oliveira – Advogada do escritório Arenas Advogados, explica que a Lei Complementar nº 51/85 foi declarada Constitucional pelo STF, com repercussão geral, no qual dispõe sobre os requisitos para aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º, do art. 40 da Constituição Federal, qual seja:

II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

  1. a) 30 (trinta) anos de atividade, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para homens; e
  2. b) 25 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para mulheres.

Em que pese o direito expresso na lei federal, de proventos integrais, atualmente os servidores policiais civis são aposentados administrativamente somente pela lei 1062/08, no qual para apuração do pagamento dos proventos utiliza-se a média das 80 maiores contribuições do servidor. Acarretando grande prejuízo! Pois, após a aposentação, os proventos diminuem drasticamente, cerca de 20%.

O ato atualmente lesa milhares de servidores públicos que laboram em atividade de risco, tornando pertinente a correção da lesão somente através do judiciário, repudiado por maciça jurisprudência de nossos Tribunais e que prejudica acintosamente a subsistência dos servidores e de suas famílias que dependem diretamente dos proventos vulnerados.

Importante frisar que, para o reconhecimento da aposentadoria especial com paridade e integralidade, exige-se, além do requisito temporal acima exposto, que os servidores tenham ingressado na atividade policial antes da vigência da emenda Constitucional n. 41/2003, bem como da Emenda Constitucional n. 20/98.

Dessa forma, é plenamente possível, possuindo esses requisitos a concessão da aposentadoria especial com PARIDADE E INTEGRALIDADE dos proventos aos policiais servidores. Para aqueles que já se aposentaram, é possível a conversão do regime de aposentadoria, com cobrança da diferença dos últimos 5 anos, contados da propositura da ação, assim como a correção dos proventos futuros, com paridade e integralidade dos vencimentos. E para quem esteja na iminência de completar o tempo necessário, é possível o ingresso da ação de forma preventiva, garantindo que não haja redução dos vencimentos no momento da aposentadoria.

Artigo no: http://arenas.adv.br/exibe.php?id=67

Site: http://arenas.adv.br/

E-mails:

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luciana.oliveira@arenas.adv.br

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jose.pereira@arenas.adv.br

Cordialmente,

___________________________________________________

José Geraldo Pereira Junior D. Trabalhista e Servidor Público

Arenas e Ziroldo Advogados

* São José do Rio Preto- SP. Rua: Rubião Junior 2029, Boa Vista- CEP 15025-080

Tel: 55 (17) 3234-4866 / 3234-4867

* São Paulo- SP – Capital. Av. Paulista, 1765, sala. 111, 11º andar – Bela Vista- CEP 01311-200

Tel: 55 (11) 3262-4279

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  1. Câmara aprova urgência para tramitação do reajuste do Judiciário
    RANIER BRAGON
    DE BRASÍLIA

    28/04/2016 13h48
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    O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) por 277 votos a 4 a tramitação em regime de urgência do reajuste dos servidores do Judiciário Federal, cujos contracheques terão elevação de 41% até 2019.

    O impacto previsto é de R$ 6,9 bilhões nos próximos anos.

    O projeto foi negociado pelo governo e o Judiciário como opção ao reajuste de até 78% –índice vetado pela presidente Dilma Rousseff.

    Não há data prevista para que o texto vá a votação na Câmara.

    Apesar da ampla margem na aprovação da urgência, deputados criticaram a medida afirmando que ela deveria ser analisada apenas após o provável afastamento de Dilma e a consequente chegada de Michel Temer.

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  2. TENHO MAIS UM TEMPINHO PARA FRENTE. SÓ ESPERO QUE ATÉ LÁ UM GOVERNADOR PAULISTA, NÃO ME FAÇA UMA ARMADILHA, CRIANDO ASSIM, OBSTÁCULOS FUDIDOS , AOS QUE POUCO,OU MUITO JÁ FEZ A CHAMADA INSTITUIÇÃO POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO.

  3. sou investipol aposentado pela lei do serra sem paridade,entrei na justiça e ganhei n0 TJ Sao Paulo,mas os procuradores entaram comrecurso especial,estou esperando o julgamento.Sera que agora o TJ da por encerrado este recurso dos procuradores,se alguem sabe me imformar. a

  4. fui afastado pela lei 144/14 da dilma e afastado pela idade em setembro retroativa a 1/82014
    não recebi o aumento de 6% que era para sair em setembro de 2014,ainda estou recebendo
    por estimativa, e a minha aposentadoria ainda não foi publicada,estou recebendo menos 20%
    do que recebia e tenho que aguardar a publicação para entra na justiça. esse governo é
    uma merda perfeita e os merdas da seccional culpa os outros pelo erro dos outros e que
    acana se fudendo sou eu.É OU NÃO É UMA MERDA SÓ

  5. antonio cezar leoni, a quanto tempo você entrou na justiça, ou seja, a quanto tempo ta rolando seu processo?
    Obrigado!

  6. Já não tinha policial, agora com o reconhecimento do STF não sobrará quase ninguém, a não ser quem não tem tempo e quem não vive do salário da polícia! Que a justiça seja feita e que o picolé de chuchu vá pra pqp!

  7. será que algum colega que obteve na Justiça a integralidade e a paridade através de ações e mandados já recebe da SPPREV ? pelo que a gente sabe a maldita spprev não costuma acatar a decisão favoravel destes processo …

    algum colega pra nos informar ???
    .

  8. Robson disse:
    29/04/2016 ÀS 16:43
    Já não tinha policial, agora com o reconhecimento do STF não sobrará quase ninguém, a não ser quem não tem tempo e quem não vive do salário da polícia! Que a justiça seja feita e que o picolé de chuchu vá pra pqp!

    kkkkk

    colega !!! esta decisão não é recente.. o STF reconhece a 51/85 desde o ano de 2010. quando julgou a ADI 3817….

    1- o segredo é entrar com mandado de segurança , pedindo a paridade e a integralidade pela 51/85 e 144/2014 ….
    … + art 7º da LC 41/2003…..e que na petição inicial a paridade tem que ser pedida bem explicitamente.para que o juiz não esqueça de menciona la na decisão…..

    2- demora no máximo de 06 a 15 meses……………….. do inicio ao final da ação………………….

  9. Creio que isso tudo irá por terra quando tiver eleição pra presidente. Infelizmente, o PSDB vai colocar o Xuxu como candidato e este será eleito, com certeza. Todos os eleitores viraram anti PT e votarão no candidato tucano, que consegue enganar bem e é o queridinho de muitos, principalmente aqui no nosso estado. Só não leva o voto do funcionalismo, mas assim que assumir podem ter certeza que ele revogará essa lei da aposentadoria, aí estaremos mais na merda ainda. Todos lixos igual ao PT!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  10. Busquem no infocrim por ” Celso Luiz pinheiro ” ano de 2006″ e descobrirão um pouco da verdade sobre este senhor.
    Peso em flagrante por tentativa de homicídio em desfavor do amante de sua esposa…
    Posteriormente provocou a coronel e convocado a formar os oficiais da Polícia Militar.

  11. TODOS QUE ESTÃO ENTRANDO COM MANDADO DE SEGURANÇA PARA SE APOSENTAR COM INTEGRALIDADE E PARIDADE ESTÃO CONSEGUINDO, PODE DEMORAR DE 01 A 03 ANOS MAS SAI.
    E SÓ ACOMPANHAR O DIARIO OFICIAL NA PAGINA DA SPPREV.
    DAQUI 01 ANO EU TO NESTA, E TCHAU PARA ESTA M. DE POLICIA.
    QUEM FICAR VAI SE F. SOZINHO , VAI TER QUE FAZER TUDO.

  12. ao investipol disse.entrei na justiça em 10/12/2010 na comarca de penapolis perdi e o meu advogado recorreu ao TJ ,ganhamos o recurso votaçaõ VU.OK.

  13. Boa tarde!
    Senhoras e Senhores.

    Pelo jeito a ao que consta já posso guardar minha funcional e aguardar minha aposentadoria!
    MARAVILHA!!!

    Vida Nova!!!!

    Caronte.

  14. Querem tranquilidade? Aposentem-se e venham morar em Tutóia-MA. Aqui, com três contos leva-se uma vida de barão.

  15. Todos nós sabemos disso, bem como sabemos que o Chuchu não cumpre a lei 144/14, e quem ganha na justiça não leva!!!

  16. muito bem colegas:A VERDADE É ESTA.

    1- sabemos que o xuxu não quer dar paridade e integralidade. aos 30 anos de contribuição.
    ele quer que completamos o fator 095.. = 35 anos de contribuição mais 60 anos de idade. se homem……..

    2- SABEMOS QUE ELE NOS DA AQUELA TAL DE 1062/2008 .misturada com a 51/85 e 144/2014. onde FICAMOS COM UM SALARIO de 40% a menos que o pessoal da ativa…..

    3- sabemos que a única saida para nós , é não perdermos tempo e ir bater a porta do judiciário. entrando com um mandado de segurança, e revindicar os nossos direitos.atras da paridade e a integralidade….

  17. ATENÇÃO COLEGAS :::

    1- TEMOS QUE PEDIR AO JUIZ : a aposentadoria pela art 40º §4º C/C lc 51/85 c/c 144/2014 c/c art 7º da ec 41/2003 que é o pedido da INTEGRALIDADE e da paridade fundamentada…..

    2- com no máximo 04 meses ganharemos a sentença de 1º grau….( mas o xuxu vai apelar pra 2º grau…)= 04 meses..

    3- com no maximo mais 03 meses ganharemos a sentença de acordão pelos 03 desembargadores, que negarão
    provimento ao recurso do XUXU com VU ( votação unanime….)))… passaram se 08 meses…..

    4- depois do XUXU perder em 2º grau , ele entra com embargos de declaração. alegando omissão na sentença .
    mas os magistrados dirão a ele que não tem bosta nenhuma de omissão.. e que a sentença esta correta, mandando ele catar coquinhos..=== passaram se 12 meses…..

    5- após ganharmos os embargos de declaração, teremos que esperar o tribunal publicar a intimação de sentença..
    para que a fazenda e o DAP fique sabendo que não adiantou nada.. eles ficarem apelando uma causa perdida…..

    6- depois da publicação da intimação do acordão, peça ao seu advogado para entrar com o cumprimento provisório da sentença..de 1º grau…

    7- o juiz de 1º grau( o mesmo que te deu vitoria na 1º instancia… determinara que o DAP E A FAZENDA e SPPREV. providenciem a sua aposentadoria . sob risco de multa diária de R$ 1.000.00 reais ..

    8- pagando tudo quanto é direito seu….desde o dia em que tu entrou com o mandado de segurança….
    com juros e correções monetárias….

    9- POIS O ESTADO QUANDO FICA TE ENROLANDO PARA TE APOSENTAR .. ELE ESTA SE ENRIQUECENDO AS CUSTAS DO POLICIAL , E ISTO É PROIBIDO NA NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL… POIS O POLICIAL JA PODERIA ESTAR APOSENTADO, DESDE O PEDIDO INICIAL….

  18. interessante no DOE de hj (30.04.2016), dez folhas de aposentaria de funcionários de diversas secretarias, o curioso que 98% para nao dizer 100% aposentaram ” fazendo jus aos proventos proporcionais calculados de acordo com a
    LEI 10.887/2004 achei estranho.

  19. Minha hora não chegou, mas, quando chegar.
    O primeiro idiota que cometer um crime que me atinja no mínimo dos mínimos de meus direitos.
    O que eu quero é entrar com processo de improbidade administrativa e danos morais e econômicos contra tudo e todos, nas esferas criminais, civis e administrativas, que atrasaram o que é meu, atingindo herdeiros e/ou sucessores.
    A ruína financeira, funcional, penal e administrativa de quem ousar ferir meus direitos e não se sujeitar à lei e às reiteradíssimas decisões judiciais.
    Inclusive, pós-demissão do servidor público (de quaisquer nível de escolaridade ou atribuição), acionar os Conselhos Regionais, impedindo-o de exercer a profissão no país.
    Até a família do sujeito criminoso vai deixar o ‘cidadão’ na rua da amargura.
    Nem o pet vai querer vê-lo em casa.
    Só isto eu quero.
    Nunca mais um idiota criminoso com décadas de contribuição previdenciária ou novato, com patrimônio financeiro ou sem patrimônio, irá agir contra a lei sobre os humildes servidores que obtiveram o direito de se aposentarem inclusive pelo disposto na Constituição Federal a qual é maior do que legislações infra.

  20. O QUE O NOSSO GOVERNO ESTA COMETENDO CONTRA OS POLICIAIS CIVIS É NA VERDADE UMA LITIGANCIA DE MA FÉ … AO NEGAR A LEI DE APOSENTADORIA COMO ELA DEVE SER INTERPRETADA.
    GERANDO GRANDES PREJUIZOS AOS POLICIAIS CIVIS DE SÃO PAULO…

    CPC 2015
    Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

    Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

    I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

    II – alterar a verdade dos fatos;

    III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

    IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

    V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

    VI – provocar incidente manifestamente infundado;

    VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

    Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

    § 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

    § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

    § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

  21. o megaton :

    o que o governo esta fazendo , é nada mais nada menos um crime de litigancia de ma fé ….art 79 do CPC 2015…
    e isto é passivel de brigar na justiça….
    tem que fazer o responsavel por esta aberração responder criminalmente…perante o judiciário.

  22. se é direito do funcionario aposentar com integralidade e paridade conforme a C.F porque o estado de sP não faz issso automaticamente????isto não é imrobidade??????

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