Janot quer barrar no Supremo equiparação de delegados com carreira jurídica 115

DISPUTA PELO PODER

CONJUR

Por Fernando Martines

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra emenda feita à Constituição do estado do Espírito Santo que equiparou a carreira de delegado de polícia a carreiras jurídicas do estado como as desempenhadas pela magistratura e pelo Ministério Público. A ADI foi distribuída ao ministro Celso de Mello.

Janot afirma que a prerrogativa de independência funcional de delegado de polícia, “além de esdrúxula para a função”, é incompatível com o poder requisitório do Ministério Público, expressamente conferido pela Constituição, no artigo 129, incisos I e VIII.

Ele ressalta que a mudança do artigo 241 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 19/2008, evidencia que o poder constituinte reformador federal afastou qualquer possibilidade de equiparação da carreira de delegado de polícia a carreiras jurídicas, de maneira que a previsão da Constituição estadual está em confronto direto com a vontade do poder constituinte. Janot pede liminar para suspender a eficácia da emenda e, no mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.

“Hipertrofia de poder”
O pedido da PGR faz parte de uma “busca desenfreada do procurador-geral da República pela concentração de poderes”. A opinião é de Henrique Hoffmann Monteiro de Castro, delegado da Polícia Civil do Paraná, que vê em Janot uma “predileção pela hipertrofia de poder”.

Hoffmann lista o que chama de “aventuras jurídicas” do procurador contra a classe dos delegados: a ADI 5.517 seria uma tentativa de retirar a independência funcional da autoridade policial, e a ADI 5.508, um modo de impedir que o presidente do inquérito policial utilize a colaboração premiada, para ele, “uma das mais importantes técnicas de investigação”.

Já a Reclamação 23.585 seria uma tentativa de abolir o indiciamento, e a ADI 3.943, um modo de ceifar a propositura de ação civil pública pelo defensor público (ADI 3.943).

“Essa busca desenfreada do procurador-geral da República pela concentração de poderes ignora a repartição constitucional de atribuições, fragiliza a defesa e dá azo a investigações tendenciosas, em nada beneficiando a sociedade. Ao criar uma artificial disputa entre carreiras jurídicas igualmente importantes, promove o distanciamento de instituições que devem caminhar lado a lado”, afirmou Hoffmann em entrevista à revista Consultor Jurídico.

Emenda polêmica
A Emenda Constitucional 95, de 26 de setembro de 2013, acrescentou quatro parágrafos ao artigo 128 da Constituição estadual. Os dispositivos preveem que os delegados terão o mesmo tratamento legal e protocolar dado a juízes e promotores, motivo pelo qual se exige, para ingresso na carreira, bacharelado em Direito. A emenda também assegurou à Ordem dos Advogados do Brasil participação em todas as fases do concurso público para delegado. A alteração prevê ainda que os delegados terão independência funcional.

“O conjunto normativo formado pelos parágrafos 3º a 6º do artigo 128 da Constituição capixaba desnatura a função policial, ao equiparar indevidamente carreira de delegado de polícia a carreiras jurídicas, como a magistratura judicial e a do Ministério Público, com o intuito de aumentar a autonomia da atividade policial e, muito provavelmente, para atender a interesses corporativos dessa categoria de servidores públicos”, afirma Janot. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

ADI 5.517

  1. Policial Civil é morto em tentativa de assalto R7 Página Inicial – Esta madrugada – 21/05/2016

    Vítima teria reagido após ser abordado e baleou um dos suspeitos, que morreu no local
    Policial civil foi abordado quando chegava em casa, na zona norte Edison Temoteo/Futura Press/Estadão Conteúdo
    Um policial civil morreu após ser baleado durante um assalto a sua casa por volta das 1h45 deste sábado (21), na região de Santana, zona norte da capital. De acordo com informações iniciais, a vítima reagiu ao roubo e matou um dos suspeitos.
    A PM também informou que o policial foi abordado pelos suspeitos ao chegar em casa e que, após balear um dos assaltantes, os demais conseguiram fugir.
    O agente trabalhava em Taboão da Serra e chegou a ser socorrido ao pronto socorro Mandaqui, mas morreu no local. O caso será registrado no 13º Distrito Policial e encaminhado ao DHPP (Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa).

  2. Existem, sem dúvida, bons Delegados, mas qualificar de ” EXCELÊNCIA” quem não sabe nada de nada é um absurdo. Parabéns ao Procurador Geral da República pela iniciativa. Dê valor a quem merece e não àquele que apenas se intitula de “Doutor” e não conseguiu sequer passar na OAB.

  3. Agente Policial, Concurso Nível Médio, Salário Nível Fundamental, Atribuições Nível Superior. disse:

    Parabéns Janot.
    Reconhecimento salarial para agente policial já.

  4. PESSOAL, VOCÊS VIRAM AÍ A CAUÃZINHA ! A ” BICHICNHA PERDE O PELO MAIS NÃO PERDE O VÍCIO DE SER ENRABADA MAIS UMA VEZ PELO VERDADEIRO BLINDADO “. Ò SUA NADINHA ! , COMO GOSTAS DE UMA ROLA EM !, SUA LIXINHA QUANDO O VERDADEIRO AQUI ACESSA NESSE CONCEITUADO SITE JAMAIS PENSOU OU MESMO PROFERIU ALGO DE ESTRANHO PARA QUEM QUER QUE SEJA, SUA “MAL INFORMADA” AQUI SÃO NADA MAIS NADA MENOS DO QUE 04 DÉCADAS CONVIVIDAS COM TODOS ESTES QUE AI ESTÃO NA ATIVA, PORTANTO, SUA “INEXISTENTE” FIQUE PIANINHA, POIS S.M.J., NEM POLICIAL TIVESTE Ã CORAGEM DE SER OU SEJA ” POR OPÇÃO” !, VAI SUA “MEDROSA E OMISSA”, RODAR BOLSINHA LÁ PRAS BANDAS DO AROUCHE . E POR DERRADEIRO. “SAI CHULÉ DO MEU PÉ”. E, ME AJUDE AI Ó !…

  5. Enquanto isso os RESTOPOL e os PRAÇAS ficam comprando briga dos OFICIAS E DELEGADOS, que brigam somente por eles mesmos!
    Abram os olhos!

  6. A CORRUPÇAO É UM PROBLEMA QUE ASSOLA O MUNDO NO BRASIL EM TODOS OS SETORES DA SOCIEDADE E NAS PESSOAS JÁ VEM ENRAIZADO DESDE A ALMA E A

  7. fim dos delegados de policia iguazinhol ao PT kikikikiki
    fim dos delegados de policia iguazinhol ao PT kikikikiki
    fim dos delegados de policia iguazinhol ao PT kikikikiki

    fim dos delegados de policia iguazinhol ao PT kikikikiki

    fim dos delegados de policia iguazinhol ao PT kikikikiki

    fim dos delegados de policia iguazinhol ao PT kikikikiki

  8. A figura do delegado de polícia não era nem para existir. Só no Brasil e em alguns países africanos exite essa aberração. Será que só nós estamos certos e o resto do mundo está errado? Enquanto eles querem ser equiparados a juízes e promotores chegamos a 60 mil homicídios por ano. Outra aberração é a militarização da polícia ostensiva, outra jabuticaba. Delegados e coronéis não permitirão mudanças estruturais nas polícias. A fábrica de enxugar gelo vai continuar firme.

  9. Perai … vocês estão falando daquela carreira que trouxe esta instituição até aqui … É realmente essa carreira merece … a extinção!

  10. é CADA COISA que vejo!!!!
    é CADA COISA que se escuta!!!
    e pior ainda são as coisas que são faladas….

    esse negócio de NECRIM……. estamos trabalhando de GRAÇA para o Judiciário…..?????

    Estamos – fazendo as vezes – do papel institucional do Judiciário…..??????????????

    Para quê,………………??????

    DEVE ser ESTAR SOBRANDO – um sem número – infinitos – de POLICIAS para trabalhar na nossa PULIÇA CIVIL…..

    Está SOBRANDO gente…… temos: Delegados, Escribas e Tiras à vontade……. DÁ ATÉ PARA TER NECRIM……

    NÃO é FUNÇÃO constitucional de POLÍCIA JUDICIÁRIA que a nossa PULIÇA CIVIL tenha que fazer – NECRIM –

    CONCILIAÇÃO
    MEDIAÇÃO
    e ARBITRAGEM

    São MEDIDAS VÁLIDAS junto ao JUDICIÁRIO e até há legislação própria e específica para tal FIM…..

    NÃO é FUNÇÃO da POLÍCIA JUDICIÁRIA fazer qualquer – conciliação, mediação e arbitragem –

    Eu NÃO ganho NADA à mais para fazer isso…
    você ganha algo por isso……??????

    PULIÇA CIVIL têm que ser POLÍCIA JUDICIÁRIA e ACABOU……

    SEQUER investigamos quase nada e não esclarecemos quase nenhum crime…..

    Por que abraçarem o que não lhes interessa…..????? – NECRIM – para quê, ???????

    a PULIÇA têm que fazer o que é sua atribuição e acabou,
    Depois, se fizer bem, e sobrar tempo, pode fazer outras coisas…..
    NÃO sou contra conciliação, mediação ou arbitragem….. são válidas no meio JUDICIÁRIO e em SEDE PRÓPRIA….

    NADA TÊM HAVER com PULIÇA JUDICIÁRIA…….

    No fim, SOBRA tudo nas costas do ESCRIBA!

  11. Só para resumir…..

    NECRIM é uma aberração jurídica…..

    NECRIM viola a Lei nº 9.099/95……. a lei por si mesma já eficaz…..

    Ocorreu crime de menor potencial ofensivo……????
    SIMPLES, a Polícia judiciária (que somos “nóis”, a PULIÇA Civil) tão somente lavra o Termo Circunstanciado e cumpre o que diz a Lei nº 9.099/95
    a PULIÇA Civil encaminha o TCOP para o Judiciário, e ponto final, acabou….. já era…..
    Se quiser CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO ou ARBITRAGEM é Lá….. Lá no Judiciário é que vai ocorrer e acabou.

    EU NÃO GANHO NADA À MAIS PARA TRABALHAR NO – NECRIM –
    EU NÃO GANHO NADA À MAIS NO MEU SALÁRIO PARA FAZER CONCILIÇÃO, ARBITRAGEM OU MEDIAÇÃO OU QUALQUER COISA SEMELHANTE…..


    AÍ…….VOLTANDO AO TEMA POSTADO ACIMA…..

    Quando vêm o PGR e dá uma paulada na pretensão dos excelsos Delegas……. ditos Carreira Jurídica, ora se revoltam…

    Querem ser Carreira jurídica como…….?????

    Desse Jeito?????????????

  12. Delegados ou não delegados, sempre irá haver quem manda, o que precisamos é de uma reestruturação, uma reforma para que funcione, mas após a matéria em que o desgoverno pagou e (ainda paga) propina ao PCC(que não existe), esperar o que?
    Para a polícia o presente é certo, mas o futuro está um nevoeiro só.

  13. A DÚVIDA AGORA É: EM SÃO PAULO NÃO FOI DADA A CARREIRA JURÍDICA AOS DELEGADOS, INCLUSIVE COM ADICIONAL EM HOLLERITH? E AGORA? VÃO PERDER?

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