VIA RÁPIDA PARA OS AMIGOS DOS AMIGOS – Governador – 12 anos depois – decreta a cassação de aposentadoria de eméritos Delegados de Polícia 78

A maré não está pra peixe: D.O. de hoje, 1506/2016:

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Decretos de 14-6-2016

CASO PORTO SEGURO 

Aplicando a pena de cassação de aposentadoria: nos termos dos arts. 67, VII, 69, 70, I, 74, II, 75, II, e 77, I, da LC 207-79, com as alterações editadas pela LC 922-2002 e à vista do que consta do processo DGP-4409-05-SSP – vols. I ao XXVII e apensos, aplica a pena de cassação de aposentadoria, aos seguintes Delegados de Polícia aposentados, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública:

Reinaldo Corrêa, RG 5.230.618;

Guaracy Moreira Filho, RG 5.294.418;

Enjolras Rello de Araújo, RG 3.053.938.

Advogados: Marcelo Winter Pacheco da Silva – OAB/SP – 25.238; Claudinor Roberto Barbiero – OAB/SP – 33.996; Sidney Gonçalves – OAB/ SP – 86.430;

 

 

  1. Só queria saber se os donos da Porto Seguro sofreram alguma penalidade?

  2. Quanto isso acontece na coirmã é justiça, agora quando é na PC…
    Por isso que eu digo, enquanto uma joga pedra no outra, o governo ri e prepara os pacotes de maldades pegando todos de calças curtas!
    Enquanto não nos unirmos e não fizermos exatamente o contrário do que o que governo quer, pagaremos o preço e pagaremos muito caro!

  3. WAGNÃO, BOM DIA !, CONSOANTE O TÓPICO ACIMA, S.M.J., “EMÉRITOS SOU EU E OUTROS COLEGAS CORRETOS, QUANDO NA ATIVA. OCORRE QUE NÃO É À TOA QUE ESSES “MAJURAS” TERMINANTEMENTE FORAM PARA O OLHO DA RUA. E POR DERRADEIRO, EXISTEM DOIS VERDADEIROS DITADOS, OU SEJAM ” A JUSTIÇA DIVINA PODERÁ ATÉ TARDAR, MAIS JAMAIS FALHARÁ” E ” QUEM AQUI FAZ, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS AQUI PAGARÁ”. E, ME AJUDEM AÍ Ó !…

  4. Chega a me causar aborrecimento, mas não propriamente surpresa. Adivinhem só – sei lá que órgão representativo dos promotores de justiça resolveu se insurgir contra a alteração na Lei Maria da Penha a permitir que os delegados de polícia, após breve cognição, concedam em caráter precário, uma determinada medida protetiva.
    Um amigo meu bem externou sua perplexidade exigindo um desenho, tamanha sua incompreensão em face desse desatino.
    O que quer essa gente? A mais completa e totalitária concentração de poderes. Li algures as sacrossantas razões esgrimidas por um promotor de modo a justificar essa vergonhosa enormidade – sério, sem ser hiperbólico, fiquei engulhado.
    O cerne do seu argumento consiste num tal atentado à reserva de jurisdição ensejada pela possibilidade . Demais disso, no que toca à celeridade, segundo o douto, a referida mudança não seria assim tão efetiva.
    Olha, evocando Graciliano Ramos, atentado à reserva de jurisdição é a #@$&& que pariu. A medida concedida, com a brevidade possível, será apreciada pela justiça.
    No que concerne à preciosa celeridade, as horas, ou até dias suprimidos com essa importante mudança, segundo o iluminado, não seriam assim tão prementes – desde que, claro, não seja a digníssima progenitora de um potentado, ou por que não de um promotor, às voltas com seu algoz.
    Explico: alta madrugada de uma sexta. A vítima vai até a delegacia para registrar um boletim. Seu companheiro a agrediu. Não bastasse, quebrou utensílios da casa. Xingou-a no meio da rua. Jogou fora a mamadeira do infante. Fez o diabo. Ela registra o boletim. E quer providências. Como funciona hoje? Ela não as obtém de pronto. Segunda-feira, porém, o judiciário e o paladino infalível do MP dignar-se-ão a apreciar suas razões. (Na segunda, afinal o que são essas poucas horas, não é mesmo.) Durante esse interregno, ela que dê seus pulos. Vá para casa de algum parente, sei lá. Ah, mas se ela, por exemplo, tiver vindo com o companheiro de outro estado e não possuir parentes por aqui? Ou, ainda, se ela viver às expensas de seu verdugo, sem recursos para ficar num hotel? Bom, isso já não é problema do ineludível promotor.
    Com a mudança, o delegado pode, por exemplo, determinar que o agressor fique afastado do lar conjugal. Simples assim. Na segunda, o juiz referendará ou não tal medida. Esse é só um exemplo entre tantos outros possíveis.
    De qualquer sorte, impende destacar essa preciosidade – agora, sem qualquer sarcasmo: a própria Maria da Penha manifestou-se a favor da alteração. Para quem ignora, seu nome epigrafou a lei por ter sido o seu caso a inspirar o advento da legislação (ela foi seviciada impiedosamente por um homem facinoroso). Ah, mas o que ela sabe?, dirão os arautos do “parquet”.
    Sinceramente, essa iniciativa de alguns órgãos representativos do ministério público é hedionda.
    Olha, fiquem com a magnitude de poder que quiserem. Enfeixem as mais variadas iniciativas. Façam e aconteçam. Mas, por favor, não sejam irresponsáveis. Tenham o mínimo de prurido.

  5. WAGNÃO !, SÓ COMPLEMENTANDO UM POUQUINHO O ACIMA EXPOSTO. ACONTECE QUE A “TRANQUEIRA” DO ESCRIVÃO DE POLÍCIA, O QUAL MANCOMUNADO COM OS ACIMA NOMINADOS, DE SOBRENOME ” PECATIELLO”, SIMPLESMENTE EU CHEGUEI A ACOLHÊ-LO EM MEU APARTAMENTO ONDE EU RESIDIA, LÁ NA PRAÇA ROOSEVELT, DANDO-LHE ATÉ UMA CAMA PARA ELE DORMIR. SABE O QUE OCORREU POSTERIORMENTE, EU NECESSITANDO DE UM FAVOR DESSE LIXO, LÁ NO 14º D.P. ONDE UM DOS ACIMA ERA TITULAR,, ELE SIMPLESMENTE ME DEU UM “NÃO”. MEU IRMÃO OS DOIS DITADOS ACIMA EU SEMPRE CONSIDEREI E SEMPRE FIQUEI ATENTO A ELES. UM ABRAÇO….

  6. E, POR DERRADEIRO O INDIGITADO DO LiXÃO JÁ CITADO ACIMA, VEIO LÁ DO INTERIOR, PARA PARTICIPAR DO CURSO NA ACADEPOL, NA CARREIRA DE ESCRIVÃO. OCORRE QUE NAQUELA ÉPOCA ELE JÁ TINHA UMA IDADE AVANÇADA, PORQUE JÁ ERA PROFESSOR E, OPTOU POR INGRESSAR NO ESCRIVANATO. COINCIDENTEMENTE, EU TRABALHAVA NO 4º D.P. CONSOLAÇÃO, SENDO QUE ELE QUANDO DO TÉRMINO DO CURSO FOI ESTAGIAR NO 4 D.P., ENTÃO, O “NADA” TRABALHAVA E MORAVA COMIGO E, NO FINAL ELE SIMPLESMENTE ” CUSPIU E CAGOU NO PRATO QUE COMEU “. E, ME AJUDEM AÍ Ó !…

  7. Historinha esquisita, heim amigo!
    Levar o cara pra morar junto, ceder cama, colchão, lençós, travesseiros, fronhas, kkkkkk
    Bonzinho o Sr. né?
    Nada contra, mas acho meio homossexuais tais atitudes.
    Boiolão…

  8. SRS, S J C e FOGAZA BOM DIA !.ME DESCULPEM !, VOCÊS ESTÃO SUPER DESINFORMADOS, POIS O “BABILAQUE” ERA TÃO SOMENTE PROFISSIONAL. A PROVA É QUE, APÓS O LIXÃO ME CONCEDER O “NÃO”, EU CHEFIANDO O 77º D.P/SANTA CECÍLIA., ÁREA DAS PRIMEIRAS “TOMADAS” E JUSTAMENTE REPARTIÇÃO ATINENTE ÀS PRIMEIRAS FALCATRUAS PERPETRADAS, A QUAL ENSEJOU O TÓPICO ACIMA. O SR. EX-LIXÃO, MANDOU UM EMISSÁRIO FALAR COMIGO, E OFERTAVA-ME AQUELE “JOTÃO”, A FIM DELE RETORNAR À AQUELA DEL.POL., EU SIMPLESMENTE, DISSE PARA O EMISSÁRIO QUE ELE MANDASSE O SAFADO SOCAR AQUELA “PROPRINA” NO OLHO DO CÚ DELE E, COM UM DETALHE NÃO ME ARREPENDO ATÉ HOJE.E, ME AJUDEM AÍ Ó !…

  9. SR. “FOGAZA” !, COM RELAÇÃO AO SEU EXPOSTO. O VERDADEIRO AQUI ATÉ A “PICA” ESTÁ BLINDADA, SE QUERES ALGO A RESPEITO, VAI PROCURAR QUE TÚ ENCONTRAS. AGORA !, S.M.J., QUEM COMO “C” DE LIXOS É BESOURO !. E, ME AJUDEM AÍ Ó !…

  10. Confundem camaradagem e coleguismo com viadagem. É que os críticos não passaram pela mesma situação. O que queriam que um Escrivão fosse morar, em Moema, Morumbi? Ô raça de maledizentes!!

  11. “Extorsão evidente”
    Justiça de SP condena acusados de golpe em seguros

    17 de outubro de 2012, 14h40

    Por Elton Bezerra

    A Justiça de São Paulo condenou, no início do mês, dez pessoas acusadas de extorquir segurados da Porto Seguro. Nove delas também foram condenadas por formação de quadrilha. Entre os condenados estão dois diretores, um gerente jurídico e um funcionário da Porto Seguro, um advogado da empresa, três delegados de Polícia, um escrivão e uma empresária acusada de operar empresa de fachada. O processo tramita em segredo de Justiça na 23ª Vara Criminal de São Paulo.

    De acordo com a sentença da juíza Sônia Nazaré Fernandes Fraga, o golpe consistia em utilizar documentos falsos para negar aos clientes os pedidos de indenização nos casos de furto e roubo de carros. Quando o pedido era feito, a Porto Seguro dizia que o carro tinha sido vendido no Paraguai antes da comunicação do roubo ou furto. “Agiram para garantir o lucro resultante da inadimplência em pagamento de prêmios a segurados” afirmou a juíza.

    Na grande maioria dos casos, diz ela, as vítimas eram pressionadas por funcionários da Porto Seguro a desistirem do recebimento do seguro. Eram chamadas dias depois para comparecerem no 27º Distrito Policial. No local, eram indiciadas por crime de estelionato contra seguro.

    “Não há qualquer prova física de que qualquer dos veículos tivessem ultrapassado as fronteiras do Brasil — Paraguai ou, ainda que disposto instrumento que o viabilizasse, sequer a tentativa de diligências nesse sentido”, afirmou a juíza, que classificou o caso de “forma evidente de extorsão”.

    O núcleo policial era composto pelos delegados Reinaldo Correa, Guaracy Moreira Filho, Enjolras de Araújo, e o escrivão Geraldo Picatiello de Araújo. Eles foram condenados a 11 anos de prisão e 90 dias multa por extorsão e formação de quadrilha. Os delegados perderam os cargos públicos e o escrivão teve a aposentadoria cassada. Guaracy Moreira também é professor universitário. Até semana passada dava aulas de Direito Penal no Makcenzie. A revista Consultor Jurídico apurou que ele fez um acordo com a direção da universidade e não leciona mais na instituição.

    O braço empresarial tinha como membros funcionários da Porto Seguro: o diretor do departamento jurídico, Luiz Paulo Horta de Siqueira, o diretor do departamento de sinistros, Nelson Peixoto, e o gerente do departamento jurídico, Joel Rebelato de Mello. Eles também foram condenados a 11 anos de prisão e 90 dias multa por extorsão e formação de quadrilha. O funcionário Sergio Antonio Lopes foi condenado a 9 anos e 75 dias multa por extorsão. “Frias personalidades que visaram imputar crime a quem sabiam serem inocentes da fraude que imputavam, servindo-se, para tanto, de estrutura econômica financeira incomparável”, afirmou a juíza na sentença.

    Além deles, também foram condenados por extorsão e formação de quadrilha o advogado Carlos Alberto Manfredini — 11 anos de prisão e 90 dias multa — e a empresária Nanci Concílio de Freitas — 9 anos de prisão e 75 dias multa. Sobre o advogado, a juíza considerou que ele “extrapolou a busca dos legítimos interesses da empresa, no mais, em conseqüências nefastas”.

    A denúncia contra os condenados foi apresentada à Justiça, em 2005, pelo Ministério Público. Em investigação em cartórios do Paraguai, agentes da Abin, auxiliados por policiais paraguaios, constataram serem falsos alguns dos contratos de venda de veículos apresentados como prova pela Porto Seguro contra clientes acusados de fraude. Segundo a Promotoria, o esquema existiu de 1999 a 2004. Nesse período, cerca de 600 inquéritos suspeitos foram instaurados no 27º DP contra os segurados. Em cerca de 120 foram usados documentos falsos do Paraguai. A juíza afirmou que os condenados por extorsão e formação de quadrilha incorreram no crime de extorsão 19 vezes. Todos poderão recorrer em liberdade.

    A juíza absolveu, por falta de provas, os irmãos Karla e Marcos Concílio de Freitas, filhos da empresária Nanci Concílio de Freitas.

    A advogada Denise Nunes Garcia, do Joyce Royzen Advogados, que faz a defesa de Luiz Paulo Horta Siqueira, disse que vai recorrer. “A sentença é absolutamente injusta e não espelha a realidade dos fatos”, afirmou.

    Por meio de nota, o diretor jurídico da Porto Seguro, Lene Araújo, afirmou que os advogados dos profissionais da emprensa irão recorrer também. Ele disse, ainda, que a Porto Seguro não tem nenhum interesse em negar indenizações sem justificativa. “Dos pedidos de indenização por roubo ou furto de automóveis que são feitos, 99,7% são pagos (média dos últimos 10 anos)”, afirmou. Ele disse que a Porto Seguro devolve mensalmente à sociedade, em média, R$ 486 milhões em forma de indenizações de sinistros em geral, conforme números do 1º semestre de 2012.

    A sentença foi publicada na íntegra no site do Ministério Público.

    Clique aqui para ler a sentença.

    Processo 0021731-29.2005.8.26.0050

    *Notícia alterada às 20h46 do dia 18 de outubro de 2012 para acréscimo de informação.
    .
    http://www.conjur.com.br/2012-out-17/funcionarios-portor-seguro-sao-condenados-golpe-seguros-carros

  12. O grupo de estudos está estudando a possibilidade de adicionar um grupo de estudos complementar para ajudar nos estudos.

  13. Policiais civis recebem auxilio alimentação menor que outros policiais da mesma secretaria?
    Como é possível tal situação?
    Alguém consegue explicar isto.

  14. Lamentamos a morte do Investigador de Polícia da PCESP, VAGNER CANTEIRO DE OLIVEIRA, o popular “GAÚCHO”, que faleceu em confronto contra dois criminosos armados na madrugada de hoje. GAÚCHO e outras equipes foram cumprir mandados em Embu Guaçu/SP e, em dado momento da operação, dois marginais reagiram e atingiram mortalmente GAÚCHO. Mesmo assim, GAÚCHO conseguiu atingir os criminosos, que foram presos e não correm risco de morrer.

    VAGNER estava lotado na Seccional de Taboão da Serra/SP e havia sido aprovado no concurso para Delegado de Polícia do Estado de Tocantins. Iria se casar em outubro e se mudar para o Estado do Maranhão, Estado onde sua noiva havia sido aprovada para a mesma carreira.

    Tal notícia foi veiculada na grande mídia? Claro que não! Infelizmente, a morte dos agentes da lei é tão corriqueira que ninguém se importa. É mais um dado para as estatísticas e nada mais!

    Esse quadro precisa ser revertido! Quando um policial morre, toda a sociedade perde!

  15. Meus sinceros pêsames à família e amigos do VAGNER CANTEIRO DE OLIVEIRA!

    Oro aos anjos que o levem em paz para sua nova jornada, bem como seja feita Justiça em mais este crime contra policiais!

  16. A “VIA RÁPIDA” é exatamente como o Cavalo de Troia, da mitologia grega.

    É um engodo contra a sociedade.

    Diz que combate os crimes cometidos por policias, mas, na verdade, serviu para dar uma força incomensurável à corrupção, aos desmandos e aos caprichos sádicos de alguns.

  17. Cade o Reajuste ?

    Alguém sabe se houve alguma movimentação de Sindicatos???

  18. Para entender, pois, não sei o caso e não conheço ninguém que teve a aposentadoria cassada, e, além disto, para reforço pessoal do que deve e não deve ser feito para que não venha a estar sob tal situação (cassação da aposentadoria), indago:
    O funcionário público (contribuinte previdenciário) está sujeito à cassação da aposentadoria sob quais circunstâncias?
    O beneficiário previdenciário pode ter sua aposentadoria cassada mesmo após ter cumprido todas as exigências atinentes ao regime previdenciário?

  19. Vamos parar desse corporativismo canalha. Sua Excelência demorou muito, os três mereciam ir para a cadeia há tempos, transformavam vítimas de roubo ou furto de veículos em indiciados por comunicação falsa de crime para receberem propinas de seguradoras. Vitimização dupla. Parabéns ao Governador que não se rendeu a pedidos políticos para deixar de cumprir com seu dever de probidade administrativa.

  20. Aqui em araraquara, por muito menos, um tira foi mandado embora “em menos de 12 anos”..

  21. Felizmente, em araraquara não tem ladrão…

  22. Para os honestos, aqui é um “porto seguro”

  23. Tanto blá blá blá para nada, daqui a alguns anos, esses exonerados serão recolocados de volta, e o estado com uma indenização milionária no lombo para pagar.
    Querem realmente fazerem justiças, apuram tudo bem rápido, com os indiciados presos, e colocam na rua antes deles fazerem jus da aposentadoria, caso contrário é só ficção e historinhas de boi tatá.

  24. jefão escrivão da dise de araraquara, Colega, parabéns pela sua postagem, é isso que os cidadãos do estado querem, isso é o respeito para os pagadores de impostos, mas infelizmente colega, no nosso meio hoje a porcentagem de bons profissionais é bem menores, a banda podre está no domínio a muito tempo.

  25. Todos usam este espaço para jogar pedras no seu vizinho, parecem macacos rabudos, que enrolam seus rabos senta-se em cima para esconder, e vive chamando os demais de rabudos, ao invés de usarem este espaço para o bem, para boas idéias, união, faz exatamente o contrário, eu acredito realmente que muitos aqui que se diz policial e na verdade nunca foram, apenas são pau mandado do Governo para promover a discórdias dentro das duas corporações policiais, inclusive o próprio Administrador desse espaço na pessoa do GUERRA, que não passa de um mau humorado, petista até na alma.

  26. SR. jefão escrivão da dise de Araraquara” !, SE VOCÊ, ASSIM COMO O JACARÉ SEM DENTES E DEMAIS COLEGAS QUE DEMOCRATICAMENTE AQUI PARTICIPAM, NÃO SABEM QUEM FODEU COM ESSES MAJURAS ACIMA NOMINADOS, RESPONDO : FOI TÃO SOMENTE O SAFADO DO ESCRIVÃO GERALDO PECATIELLO. RAPAZ !, QUE ME DESCULPEM OS SERES HUMANOS QUE POSSUEM ESSE NOME, MAIS EU PARTICULARMENTE JAMAIS DEI SORTE COM ELES. NO FINAL DA DÉCADA DE 60 LÁ NO SERTÃO DA PARAÍBA, EU COM MEUS 16 PARA 17 ANOS, JOGAVA DE CENTROAVANTE NO TIME DO MEU BAIRRO, NUM JOGO CONTRA O TIME DE OUTRO BAIRRO, JOGAVA UM TAL DE GERALDO CAIÇARA, EU COM 1,60 DE ALTURA E ELE COM 1,80, SIMPLESMENTE NUMA DIVIDIDA, O CAIÇARA QUASE ME ARRANCA A PERNA DIREITA. E, POSTERIORMENTE APORTANDO EM “SAMPA”, AQUI DOU DE CARA COM PECATIELLO, CHUCHU, E OUTROS. É POR ESTE E OUTROS DETALHES QUE EU SEMPRE DIGO, ME AJUDEM AÍ Ó !…

  27. Ammha teremos novo Delegado geral, espero que o próximo luye pelos anseios dos Policiais civis…

  28. ATE QUE ENFIM OS DELEGAS ESTÃO DANÇANDO, PORQUE NINGUEM POSTA AQUI OS OPERACIONAIS QUE PERDEM O CARGO ATRAVÉS DA VIA RAPIDA, PAU QUE DÁ EM JOÃO TAMBEM DÁ EM CHICO.
    CHEGA DE COORPERATISMO DOS DELEGAS DA CORREGEPOL COM OS DELEGAS,
    OS DELEGAS NÃO TÃO NEM AI COM O RESTOPOL, ENTÃO ELES QUE SE F……………

  29. Cade o Reajuste ?

    Alguém sabe se houve alguma movimentação de Sindicatos??????

  30. Polícia é uma profissão complicada ganha – se pouco exige – se muito e com muita responsabilidade e se vier pinça como pagaremos advogado? Estamos com salário de fome e com um caminhão de responsabilidade nas costas.

  31. O DG deveria ser escolhido, por ser carreira juridica, após a elaboração de uma lista tripice, eleita por todos os policiais civis, sem exceção?

  32. E se fosse o contrario? Estariam na rua, pela via rápida?

    O juiz Hélio Benedini Ravagnani, da 3ª Vara Criminal de Araraquara, condenou três integrantes da torcida uniformizada “Mancha Alviverde”, da Sociedade Esportiva Palmeiras, por agredir policiais em jogo realizado na cidade em 2012.

    Consta dos autos que os réus se envolveram em confusão generalizada durante jogo válido pelo Campeonato Brasileiro e agrediram policiais militares que trabalhavam na segurança da partida, realizada na Arena Fonte Luminosa – durante o tumulto, três PMs sofreram lesão corporal de natureza leve.

    Denunciados por lesão corporal dolosa, formação de quadrilha e incitação de tumulto, foram condenados a dois anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal, pelos crimes de formação de quadrilha e incitação de tumulto; e a dez meses e 24 dias de detenção pelas agressões, também no mesmo regime.

    Por preencherem os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, o magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e entidades assistenciais pelo mesmo período da condenação e no impedimento de os réus comparecerem às proximidades dos estádios em dias de jogos do Palmeiras, bem como a qualquer outro local em que se realize evento esportivo envolvendo a agremiação, pelo prazo de um ano.

    Eles deverão permanecer em qualquer delegacia da localidade em que estiverem, no período compreendido entre duas horas antecedentes e duas posteriores à realização das partidas.

  33. aposentadoria
    Zacarias Katzer Tadros 15/06/2016 Manter esta mensagem na parte superior de sua caixa de entrada
    Para: Zacarias Katzer Tadros

    O atual panorama jurisprudencial sobre a pena administrativa de cassação de aposentadoria
    » Renato Hallen Arantes

    Introdução

    O direito à Seguridade Social encontra-se insculpido no art. 194 da Carta Maior, podendo ser definido como um conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público com a participação da sociedade (trabalhadores públicos e privados), nas áreas da Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Nessa senda, têm-se que taldireito pode ser classificado como direito humano de segunda dimensão, ligado às prestações que o Estado, como sociedade avançada, deve ao seu conjunto de integrantes (povo), possuindo as seguintes características: historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade, universalidade, inviolabilidade, interdependência e complementaridade, além do princípio do não retrocesso.

    Assim, forçoso concluir que toda pessoa humana possui direito à Previdência Social, sendo este sistema destinado a garantir o bem-estar dos segurados quando por algum infortúnio eles não estiverem em condições de trabalhar, quer seja pela idade avançada, quer porque sofreram um acidente, ou por se encontrar com alguma enfermidade ou evento de maternidade. Entretanto, para fazer jus aos benefícios previdenciários os segurados deverão contribuir. Assim, com suporte nas lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2000), o Regime de Previdência Social brasileiro deve ser “entendido à semelhança do contrato de seguro, em que o segurado paga determinada contribuição, com vistas à cobertura de riscos futuros”.

    Seguindo essa corrente doutrinária, com a publicação das Emendas Constitucionais n. 03/93, 20/98 e 41/03, o benefício de aposentadoria perdeu a característica de simples mudança da situação funcional, resgatando a característica inerente a qualquer benefício de natureza previdenciária, qual seja, o recolhimento de contribuições para sua efetivação. Ademais, após esta última emenda constitucional, impôs-se a obrigatoriedade dos Estados e Municípios instituírem contribuições previdenciárias a serem cobradas de seus servidores para o custeio de seu sistema previdenciário. Assim, as mudanças promovidas no texto constitucional, afastaram a possibilidade da aposentadoria constituir-se em prêmio concedido ao servidor, tornando-a um benefício decorrente de um pagamento realizado previamente por este.

    O atual panorama jurisprudencial sobre a pena administrativa de cassação de aposentadoria.

    A doutrina tem convergido para o entendimento de que a aposentadoria não mais possui natureza premial, mormente após a publicação das Emendas Constitucionais nº 03/93, 20/98 e 41/03, passando a ser considerado um benefício previdenciário usufruível mediante o pagamento de contribuições pelo segurado e pelo empregador, públicos ou privados.

    Daí o entendimento de que a previdência se caracteriza nos dias atuais como sendo um seguro sui generis, uma vez que mesmo possuindo regramentos constitucionais e legais, pressupõe filiação obrigatória e o pagamento de contribuições para o gozo do benefício. Nessa linha, forçoso concluir que a natureza de prêmio, existente noordenamento jurídico anterior, não mais subsiste dentro do contexto do novo ordenamento jurídico-constitucional, fundamentado no caput do artigo 40 (redação dada pela EC n. 20/98) e § 1°, do artigo 149 (redação dada pela EC n. 41/03), ambos da Carta Maior.

    Portanto, quanto ao aspecto previdenciário, não mais prevalece a antiga relação jurídica estatutária perpétua entre o servidor e o Estado, mas agora, exsurge um regime contributivo obrigatório e inafastável, tornando discutível a possibilidade de aplicação da pena de cassação de aposentadoria aos servidores públicos estatutários, sob o argumento de responsabilização por falta cometida durante o exercício das atividades laborais.

    Com esses argumentos, importante trazer a colação algumas decisões judiciais pertinentes ao tema desse trabalho, através dos quais pode-se ver o entendimento do Poder Judiciário, em especial dos Tribunais Superiores, aplicáveis à presente discussão.

    Em 02 de junho de 2015 o STJ analisou a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria durante o julgamento do MS nº 13.074-DF, cuja ementa segue abaixo:

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É possível a substituição dos membros da comissão processante, desde que os novos membros designados preencham os requisitos legais para o exercício dessa função.

    A documentação apresentada pela impetrante não se mostra suficiente para infirmar a imparcialidade de qualquer dos membros da comissão processante, não constituindo o mandado de segurança via adequada para a análise pormenorizada da questão, dada a necessidade de dilação probatória.
    O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor.
    Desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de novas provas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, a juízo da comissão processante, não macula a integridade do processo administrativo disciplinar.
    Hipótese em que, por deficiência na instrução da ação mandamental, não é possível sequer apurar quais provas foram indeferidas pela comissão processante e por quais fundamentos foi vetada a sua realização.
    A preexistência de doença mental ao tempo da prática do ato de indisciplina impede a aplicação da pena disciplinar se constatada, por qualquer meio, a absoluta inimputabilidade do agente.
    Ausência, no caso, de elementos probatórios da incapacidade mental da impetrante de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento à época dos fatos atribuídos a sua conduta.
    Existência de condenação penal em cuja esfera não houve o reconhecimento de eventual inimputabilidade em favor da impetrante.
    A despeito das teses que se tem levantado acerca da inconstitucionalidade da aplicação da pena de cassação de aposentadoria de servidor público em processo administrativo disciplinar, seja em razão do caráter contributivo dos benefícios previdenciários, seja à luz dos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, prevalece nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é possível a aplicação da referida pena, desde que haja expressa previsão legal e que o ilícito administrativo tenha sido cometido pelo servidor ainda na atividade.
    Segurança denegada.

    No corpo do acórdão o Ministro relator assim asseverou:

    “Conquanto não suscitada na inicial a inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, passo a analisar a matéria em respeito às ponderações do Ministério Público Federal e por haver certa divergência de entendimento entre os integrantes da Terceira Seção. A despeito das teses que se tem levantado sobre a inconstitucionalidade da aplicação da pena de cassação de aposentadoria de servidor público em processo administrativo disciplinar, seja em razão do caráter contributivo dos benefícios previdenciários, seja à luz dos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, prevalece nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é possível a aplicação da referida pena, desde que haja expressa previsão legal e que o ilícito administrativo tenha sido cometido pelo servidor ainda na atividade.

    A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados da Corte Suprema:

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – SANÇÃO DISCIPLINAR – CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA – LEI Nº 8.112/90 – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RMS n. 32.624 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T., DJe 20/6/2014)

    […] Servidor público: legitimidade da pena de cassação de aposentadoria, por ilícito administrativo cometido pelo servidor ainda na atividade, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal. (AI n. 504.188 ED/RS, 1ª T., Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 11/11/2005)

    […] O fato do servidor público ter atendido aos requisitos para a concessão de aposentadoria não impede a instauração de processo administrativo para apurar a existência de falta eventualmente praticada no exercício do cargo. […] Não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o Tribunal tem confirmado a aplicabilidade da pena de cassação de aposentadoria. (MS n. 23.219 AgR/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 19/8/2005)

    […] Cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão (L. 8.112/90, art. 134): constitucionalidade, sendo irrelevante que não a preveja a Constituição e improcedente a alegação de ofensa do ato jurídico perfeito. (MS n. 23.299/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12/4/2002)

    Outra não é a compreensão firmada por esta Superior Corte de Justiça, a exemplo dos seguintes precedentes:

    […] Cometido o ilícito administrativo enquanto o servidor ainda estava na atividade, é plenamente aplicável a pena de cassação de aposentadoria. (MS n. 10.289/DF, de minha relatoria, 3ª S., DJe 2/2/2015)

    […] Desde que o ilícito administrativo tenha sido cometido pelo servidor ainda na atividade, é plenamente aplicável a pena de cassação de aposentadoria, não se podendo falar em ato jurídico perfeito, tampouco em ofensa a direito adquirido. (MS n. 19.572/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, 1ª S., DJe 17/12/2013)

    […] “Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado, em processo regular, que o funcionário praticou, quando em atividade, qualquer dos atos para os quais cominada neste Estatuto a pena de demissão, ou demissão a bem do serviço público.” (artigo 245 da Lei nº 2.323/66, Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia). 2. Irrelevante o fato do servidor já haver realizado os requisitos para concessão da aposentadoria anteriormente à prática das faltas se, ao cometê-las, ainda se encontrava em atividade. (RMS n. 15.047/BA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª T., DJ 9/2/2005).

    Vê-se, portanto, que o entendimento que predomina na Corte Federal caminha no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, sendo que os julgados retromencionados sempre fazem referência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.

    Quanto à Corte Maior, a primeira vez que o Tribunal se debruçou sobre o tema foi no julgamento do MS 21.948/RJ, através do qual a parte alegava a inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 127, da Lei 8.112/90, que previam as penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, sob o argumento de que, quando aplicada a pena de demissão, o servidor já havia completado o tempo para aposentadoria. A Corte Maior, em síntese, denegou a segurança, refutando a alegação do impetrante, sob o fundamento de que o artigo 41, parágrafo 1º, da Constituição Federal, prevê a demissão; e que a lei prevê inclusive a cassação de aposentadoria, aplicável ao inativo, se resultar apurado que praticou ilícito disciplinar grave, quando em atividade.

    Posteriormente, quando do julgamento do MS 22.728/PR, foi novamente afastado o argumento de que a pena de cassação de aposentadoria seria inconstitucional, desta feita tendo o Supremo Tribunal Federal entendido, em síntese, que não ocorreria violação ao ato jurídico perfeito.

    Cumpre destacar que ambos os Mandados de Segurança foram julgados após a publicação da EC nº 03/93, mas antes da reforma previdenciária implementada através da EC nº 20/98. Depois desta Emenda, a Corte Suprema analisou novamente a questão, quando do julgamento do MS nº 23.299/SP, sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence. Em que pese existir novo ordenamento jurídico-constitucional, mormente com a reafirmação do caráter contributivo obrigatório do sistema previdenciário dos servidores públicos, O STF não enfrentou o tema diante da mudança no regime jurídico da aposentadoria e adotou a mesma tese já aplicada aos casos precedentes.

    Por sua vez foram a julgamento o ROMS 24.557-7/DF e o AgR no MS 23.219-9/RS. Nesses processos foi reafirmado que, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, a pena de cassação de aposentadoria continuava a obedecer a ordem constitucional. Para tanto, os relatores basearam-se, mais uma vez, no precedente criado quando do julgamento do MS nº 23.299/SP, sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence.

    Por todo o exposto, forçoso concluir que a jurisprudência da Suprema Corte, até a data de publicação das decisões proferidas nos processos supramencionados, era uníssona, caminhando no sentido de que a pena de cassação de aposentadoria se amoldava a ordem constitucional vigente, mesmo após as reformas previdenciárias implementadas através das EC nº 03/93, 20/98 e 41/03.

    Entretanto, em recente julgamento proferido pela 2ª Turma nos autos do RE 610.290/MS, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal acenou com uma possível mudança de entendimento. O acórdão foi assim ementado:

    EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/1990. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO AOS DEPENDENTES DE POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.

    I – Compete aos Estados-membros dispor sobre os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, inclusive quanto aos direitos previdenciários.

    II – O benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes de policial militar excluído da corporação representa uma contraprestação às contribuições previdenciárias pagas durante o período efetivamente trabalhado.

    III – Recurso extraordinário ao qual se nega provimento, assentando-se a constitucionalidade do art. 117 da Lei Complementar Estadual 53/1990.

    No corpo do acórdão, destaca ainda o relator:

    “Com efeito, diversamente do sustentado pelo recorrente, não se trata de um benefício gratuito concedido aos dependentes do policial militar, porém, de uma contraprestação às contribuições previdenciárias por ele pagas durante o período efetivamente trabalhado.

    Dessa forma, sua exclusão da corporação não pode repercutir nos benefícios previdenciários para os quais efetivamente contribuiu. Entender de forma diversa seria placitar verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração Pública que, em um sistema contributivo de seguro, apenas receberia as contribuições do trabalhador, sem nenhuma contraprestação em troca”.

    Nessa linha assentou o Ministro Eros Grau ao proferir o voto na ADI 1.542/MS:

    “Inexiste a alegada afronta aos princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade, eis que o preceito impugnado garante o direito a benefício para cuja percepção o militar efetivamente contribuiu. A condenação que redunda na exclusão do militar da corporação não pode repercutir negativamente em seus benefícios previdenciários.

    Em especial, na medida – repito – em que o militar tenha contribuído efetivamente para essa percepção.

    Há um outro ponto, ainda ferido na manifestação da Advocacia-Geral da União, que diz respeito à questão da razoabilidade da proporcionalidade. Insisto que a esta Corte cumpre operar o controle da constitucionalidade. Se a lei não é razoável; se qualquer Membro deste Tribunal, se legislador fosse, estivesse disposto a legislar em outro sentido; se esta Corte ou algum de seus Membros entende que, eventualmente, seria melhor e mais proporcional que a lei dissesse outra coisa, a eles caberia a candidatura ao exercício do Poder Legislativo. Aqui, não legislamos, mas sim operamos o controle da constitucionalidade. Não o controle da temperança ou intemperança do legislador, porque mesmo aquele que eu considere não coerente com o meu modo de pensar, se proceder ele dentro dos parâmetros da Constituição, não nos cumpre questionar a validade do texto normativo”.

    Também a Ministra Cármen Lúcia se posicionou pela constitucionalidade do dispositivo, como se observa de seu voto:

    “(…) quanto à inconstitucionalidade material, parece-me que, ao contrário, talvez, de uma primeira impressão que me ficou do voto do eminente Ministro Joaquim Barbosa, é exatamente o § 2º que me leva a acreditar que o § 1º molda-se de tal maneira a respeitar aquilo que foi trabalhado e contribuído pelo militar, quando se afirma que, neste caso, farão jus a tantas cotas de vencimento quanto foram os anos de serviço trabalhados pelo policial. Quer dizer, até que tenham sobrevindo a falta e a decisão que o excluiu da corporação, ele realmente contribuiu, e esse pagamento atém-se a esse período. E como o regime era de prestação de serviço mediante a contribuição por ele prestada a Administração Pública ficaria, portanto, com esse dinheiro com que ele contribuiu numa perspectiva futura e acabou não se cumprindo. Mas, realmente, nesse caso, haveria até um locupletamento da Administração”.

    Nesse caso, alegava-se que era inconstitucional o dispositivo de lei estadual que instituíra benefício previdenciário aos dependentes de policial militar excluído da corporação. Como demonstrado acima, a decisão da 2ª Turma foi pela constitucionalidade do dispositivo, tendo sido destacado que o benefício previdenciário de pensão devido aos dependentes do policial teria sido precedido de contribuição obrigatória do ex-servidor militar, demonstrando seu caráter contributivo obrigatório. Ainda, o Ministro-relator ponderou que “entender de forma diversa seria placitar verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração Pública que, em um sistema contributivo de seguro, apenas receberia as contribuições do trabalhador, sem nenhuma contraprestação”.

    Destarte, em que pese o caso dos autos não se tratar de cassação de aposentadoria, mas de cassação de pensão dos dependentes, mutatis mutandis, os fundamentos são perfeitamente aplicáveis, demonstrando que a Suprema Corte deu sinais de que pode haver uma mudança de posicionamento.

    Caminha nesse sentido o entendimento de Maria Sylvia Zanella di Pietro:

    Há que se ponderar que, em se tratando de pena de demissão, não há impedimento a que o servidor volte a ocupar outro cargo público, uma vez que preencha os respectivos requisitos, inclusive a submissão a concurso público, quando for o caso. Se assim não fosse, a punição teria efeito permanente, o que não é possível no direito brasileiro. E não há dúvida de que, se vier a ocupar outro cargo, emprego ou função, o tempo de serviço ou de contribuição, no cargo anterior, será computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no artigo 40, parágrafo 9º, da Constituição. Mesmo que outra atividade seja prestada no setor privado ou em regime de emprego público, esse tempo de serviço ou de contribuição no cargo em que se deu a demissão tem que ser considerado pelo INSS, por força da chamada contagem recíproca, prevista no artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição.

    Façamos um paralelo com o trabalhador filiado ao Regime Geral de Previdência Social. O que acontece quando demitido do emprego por justa causa, por ter praticado falta grave? O trabalhador tem dois tipos de vínculos: a) um vínculo de emprego com a empresa, regido pela CLT; e b) um vínculo de natureza previdenciária, com o INSS. Se for demitido, mas já tiver completado os requisitos para aposentadoria, ele poderá requerer o benefício junto ao órgão previdenciário. Se não completou os requisitos, ele poderá inscrever-se como autônomo e continuar a contribuir até completar o tempo de contribuição; ou poderá iniciar outro vínculo de emprego que torne obrigatória a sua vinculação ao regime de seguridade social; ou poderá ingressar no serviço público, passando a contribuir para o Regime Próprio, também em caráter obrigatório. De qualquer forma, fará jus à já referida contagem do tempo de contribuição anterior. Para fins previdenciários, é absolutamente irrelevante saber quantos empregos a pessoa ocupou e quais as razões que o levaram a desvincular-se de uma empresa e vincular-se a outra. Se for demitido, com ou sem justa causa, nada pode impedi-lo de usufruir dos benefícios previdenciários já conquistados à época da demissão.

    A mesma regra aplica-se aos servidores públicos celetistas e temporários, que são necessariamente vinculados ao Regime Geral, nos termos do artigo 40, parágrafo 13, da Constituição. Se forem demitidos por justa causa, porque praticaram ilícito administrativo, essa demissão não os fará perder os benefícios previdenciários já conquistados ou a conquistar, mediante preenchimento do requisito de tempo de contribuição exigido em lei. Com relação ao servidor efetivo, não é e não pode ser diferente a conclusão, a partir do momento em que se alterou a natureza de sua aposentadoria. Ele também passa a ter dois tipos de vínculos: um ligado ao exercício do cargo e outro de natureza previdenciária.

    Antes da instituição do Regime Próprio do Servidor, a aposentadoria era um direito decorrente do exercício do cargo, financiado inteiramente pelos cofres públicos, sem contribuição do servidor, da mesma forma que outros direitos previstos na legislação constitucional e estatutária, como a estabilidade, a remuneração, as vantagens pecuniárias, as férias remuneradas. Note-se que a pensão, ao contrário dos outros direito ligados ao cargo, já tinha natureza previdenciária contributiva, desde longa data.

    Ocorre que houve declarada intenção do governo de aproximar o regime de aposentadoria do servidor público e o do empregado do setor privado. Tanto assim que o artigo 40, parágrafo 12, da Constituição manda aplicar ao Regime Próprio, no que couber, os “requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social”.

    Sendo de caráter contributivo, é como se o servidor estivesse “comprando” o seu direito à aposentadoria; ele paga por ela. Daí a aproximação com o contrato de seguro. Se o servidor paga a contribuição que o garante diante da ocorrência de riscos futuros, o correspondente direito ao benefício previdenciário não pode ser frustrado pela demissão. Se o governo quis equiparar o regime previdenciário do servidor público e o do trabalhador privado, essa aproximação vem com todas as consequências: o direito à aposentadoria, como benefício previdenciário de natureza contributiva, desvincula-se do direito ao exercício do cargo, desde que o servidor tenha completado os requisitos constitucionais para obtenção do benefício.

    Qualquer outra interpretação leva ao enriquecimento ilícito do erário e fere a moralidade administrativa. Não tem sentido instituir-se contribuição com caráter obrigatório e depois frustrar o direito à obtenção do benefício correspondente. Assim, se a demissão não pode ter o condão de impedir o servidor de usufruir o benefício previdenciário para o qual contribuiu nos termos da lei (da mesma forma que ocorre com os vinculados ao Regime Geral), por força de consequência, também não pode subsistir a pena de cassação de aposentadoria, que substitui, para o servidor inativo, a pena de demissão.

    Não se pode invocar, para afastar essa conclusão, o caráter solidário do regime previdenciário. Não há dúvida de que a solidariedade é uma das características da previdência social, quando comparada com a previdência privada. Podemos apontar as seguintes características do seguro social e que o distinguem do seguro privado: a) obrigatoriedade, pois protege as pessoas independentemente de sua concordância, assegurando benefícios irrenunciáveis; b) pluralidade das fontes de receita, tendo em vista a impossibilidade dos segurados manterem, por si, o sistema e cobrirem todos os benefícios; daí a ideia de solidariedade, que dá fundamento à participação de terceiros que não os beneficiários no custeio do sistema; c) desproporção entre a contribuição e o benefício, exatamente como decorrência da pluralidade das fontes de receita; d) ausência de lucro, já que é organizada pelo Estado.

    O fato de ser a solidariedade uma das características do seguro social não significa que os beneficiários não tenham direito de receber o benefício. Eu diria que a solidariedade até reforça o direito, porque ela foi idealizada exatamente para garantir o direito dos segurados ao benefício. De outro modo, não haveria recursos suficientes para manter os benefícios da previdência social. A solidariedade significa que pessoas que não vão usufruir do benefício contribuem para a formação dos recursos necessários à manutenção do sistema de previdência social; é o caso dos inativos e pensionistas e também dos servidores que não possuem dependentes mas têm que contribuir necessariamente para a manutenção do benefício; são as hipóteses em que à contribuição não corresponde qualquer benefício. Mas para os servidores assegurados, à contribuição tem necessariamente que corresponder um benefício, desde que preenchidos os requisitos previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional. A regra da solidariedade convive (e não exclui) o direito individual ao benefício para o qual o servidor contribuiu.

    Atualmente, a questão foi colocada de novo para a análise do STF, desta feita por meio da ADI nº 4882, ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), através da qual sequestiona novamente a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, tendo em vista o caráter contributivo e retributivo das contribuições previdenciárias. Em que pese ainda não ter levado a julgamento, da leitura do parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República pode-se extrair alguns trechos de destaque, nesses termos:

    Asseverou, corretamente, o Ministro MOREIRA ALVES: “o ato jurídico perfeito impede que se desconstitua aposentadoria pela aplicação de lei posterior a ela, mas não há que se invocar esse princípio, que se situa no âmbito do direito intertemporal, para se pretender a inconstitucionalidade de lei que, com relação às aposentadorias ocorridas posteriormente a esta, comine sua cassação pela prática, na atividade – e, portanto, anteriormente à sua concessão –, de falta punível com demissão.”

    Não procede, ademais, a pretensão de declaração de inconstitucionalidade porque pena disciplinar de cassação de aposentadoria implicaria enriquecimento sem causa do Estado, em face do caráter contributivo e retributivo das contribuições previdenciárias dos servidores públicos.

    Primeiro, porque, se fosse o caso, ter-se-ia inconstitucionalidade superveniente, não passível de conhecimento em ação direta, já que somente com a Emenda Constitucional 3, de 17 de março de 1993, se passou a exigir custeio da aposentadoria por parte dos servidores públicos; assumiu a contribuição previdenciária caráter contributivo/retributivo somente após o advento Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998.

    Segundo, porque o regime administrativo dos servidores públicos não se confunde com o regime previdenciário, pois este é autônomo em relação àquele. Essa distinção foi bem percebida pela Ministra ELLEN GRACIE, no julgamento da ADI 3.105/DF, em que assinalou:

    O equívoco em que, a meu sentir, incorrem os defensores da alteração introduzida pelo artigo ora em exame consiste em confundir sistemas diversos, de um lado o sistema estatutário a que se submetem os servidores públicos ao longo de sua vida funcional; de outro, o sistema previdenciário para o qual contribuem eles, quando em atividade e ao qual são agregados, quando ingressam na inatividade, passando a perceber não mais os vencimentos, mas proventos, desligados que estão, para todos os efeitos, do serviço público.

    A cassação da aposentadoria e da disponibilidade, como penalidade disciplinar, integra o regime estatutário dos servidores públicos. Não cabe, dessa forma, cogitar dos reflexos previdenciários da aposentadoria como fundamento para invalidação de norma atinente ao regime disciplinar do funcionalismo público.

    Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, tem reconhecido a legitimidade constitucional da aplicação da pena disciplinar de cassação de aposentadoria mesmo após o advento do regime previdenciário de caráter contributivo dos servidores públicos, como se verifica, por exemplo, do seguinte julgado:

    AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 142, I E § 2 º, DA LEI 8.112/90. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICABILIDADE. INFRAÇÕES PRATICADAS DE FORMA CULPOSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito, da Administração Pública Federal, de punir seus servidores prescreve em cinco anos quanto às infrações passíveis de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, contados a partir da data em que o fato tornou-se conhecido [art. 142, I e § 2 o , da Lei n. 8.112/90].

    O fato do servidor pública ter atendido aos requisitos para a concessão de aposentadoria não impede a instauração de processo administrativo para apurar a existência de falta eventualmente praticada no exercício do cargo. Precedente [MS n. 21.948, Relator o Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ 7.12.95].
    O Presidente da República prescinde do assentimento do Tribunal de Contas da União para exercer sua competência disciplinar. Precedente [MS n. 20.882, Relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ 23.9.94].
    Não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o Tribunal tem confirmado a aplicabilidade da pena de cassação de aposentadoria. Precedente [MS n. 23.299, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 12.4.2002].
    A alegação de que os atos administrativos teriam sido praticados de forma culposa reclama dilação probatória incompatível com o mandado de segurança. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

    Pelo exposto, constata-se que o Ministério Público Federal também opinou pela constitucionalidade da aplicação da pena de cassação de aposentadoria, restando aos operadores do direito aguardarem o julgamento do mérito da ADI nº 4882, momento em que a Corte Maior poderá reafirmar a jurisprudência que prevalece até o presente momento ou inovar, seguindo a linha do entendimento esposado pelo Ministro Ricardo Lewandowski no julgamento proferido pela 2ª Turma nos autos do RE 610.290/MS.

    CONCLUSÃO

    Por todo o exposto, fica claro que os direitos fundamentais e sociais, como também a Previdência Social, passaram por um longo e rico período de evolução e concretizações.

    No que pertine à Previdência Social, nos primórdios foi garantida através de um regime privado, cuja adesão era facultativa, com nítido caráter mutualista; após, foi garantida por um regime de securitização obrigatória; e, por fim, alçou o patamar de um sistema de seguridade social, que primou pelo aumento da cobertura de novos riscos e eventos sociais, aprimorando os benefícios e prestações oferecidos, com foco na universalização da cobertura, buscando o máximo grau de solidariedade e igualdade material, transferindo ao Estado a responsabilidade global pelo custeio das prestações por intermédio de impostos.

    Nesse mesmo sentido caminhou nossa pátria e, depois de toda a evolução constitucional, o constituinte de 1988 definiu a Previdência Social como um sistema integrante da fisiologia do Estado, garantindo conquistas ao povo brasileiro em busca do bem-estar e da justiça sociais.

    Todavia, ainda há espaço para avanços, mormente no que pertine à real concretização de tais direitos, quer seja através da destinação de mais recursos públicos, quer seja através de novos mecanismos legais que garantam a manutenção de tais direitos, evitando-se retrocessos e buscando melhorias no sistema de Previdência Social.

    Quanto aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos houve grandes avanços, em especial no que pertine ao seu financiamento, que passou a se dar por contribuições pagas pelos próprios servidores como também pelos entes federados. Nessa linha, a doutrina tem entendido que a aposentadoria não se trata mais de prêmio concedido ao servidor, mas sim de um direito, garantido por uma relação de contraprestação,caracterizando um verdadeiro seguro sui generis. Assim, forçoso concluir que a natureza premial das aposentadorias, existente no ordenamento jurídico anterior, não mais subsiste diante da nova realidade jurídica consistente na obrigatoriedade do pagamento de contribuições, fundamentada no caput do artigo 40 (redação dada pela EC n. 20/98) e § 1°, do artigo 149 (redação dada pela EC n. 41/03), ambos da Carta Maior.

    Em que pese a jurisprudência dos Tribunais Superiores pátrios reafirmar a constitucionalidade da aplicação da pena de cassação de aposentadoria aos servidores públicos cometedores de faltas graves durante sua vida laboral ativa, deve-se levar em consideração a possibilidade de tal pena não se conformar com a nova ordem constitucional, especialmente após a publicação das Emendas Constitucionais que impuseram as reformasprevidenciárias, tendo em vista que o benefício de aposentadoria possui cada vez mais a fisiologia de um direito e não uma benesse a ser concedida aos segurados, que contribuem durante um grande tempo de sua vida laboral para usufruir do benefício quando da inatividade.

    Ademais, impende trazer a reflexão o fato de que o Estado possui outros instrumentos legais para buscar o ressarcimento integral do dano causado pelo servidor ao Erário Público através dos ilícitos perpetrados durante sua vida laborada junto ao Estado, quer seja através da propositura de ações cíveis reparatórias, quer seja através de ações de natureza criminal ou, até, mesmo, tendo como supedâneo a Lei de Improbidade Administrativa.

    Destarte, têm-se que a cassação da aposentadoria mostra-se desproporcional, transgredindo princípios constitucionais de envergadura, como o da segurança jurídica, o do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, motivo pelo qual espera-se que o Supremo Tribunal Federal faça uma análise mais detida sobre a questão durante o julgamento da ADI 4882.

  34. Cassação de aposentadoria, sob a ótica na CF 88 é possível?? Isso quer dizer que vão devolver o dinheiro recolhido como contribuição previdenciaria todo o tempo que eles exerceram suas funções?
    Eles podem e devem receber condenação criminal, mas a administrativa já perdeu razão de ser.

  35. Infelizmente enquanto a “policia” sair para trabalhar pensando na maldita “Nota” vamos continuar nessa merrr…..,não teremos respeito de ninguém!!!!! O vagabundo que você toma uma “nota” hoje e o mesmo que vai entrar na sua casa e vai te roubar e matar na frente da sua família amanha. Trabalhem, façam o certo, abarrotem as delegacias e departamentos de cana e papeis ….Foda-se se o errado e filho, amigo ou sei la o que do “Titular”, do “Secc” ou do “Politico”. Se todos fizessem assim a coisa seria diferente e com certeza o “bonde” não mudaria em nada a sua atitude e sua vida. Ficar tomando uma nota para dar para “chefes”, para “Delegados” etc….pra que????? Se eles se acham os supra sumos da policia então vão eles mesmos fazer seus corres, vão queimar suas caras e tomar sua “nota” …..mas não ne…..alguém tem que tomar a cana quando não da certo a parada….Pensem ….pois se isso não mudar a vagabundagem vai continuar executando ….o governador vai continuar te fazendo passar fome e seu chefe vai continuar fazendo você ir ao banco pra ele pagar suas contas, levar a mulher dele no mercado o filho na escola….Se liga!!!!!!!!!!!

  36. 16/06/2016 06h30 – Atualizado em 16/06/2016 06h33

    Policiais civis e peritos do Maranhão iniciam greve nesta quinta-feira
    Categorias reivindicam ‘valorização da carreira’ e recomposição salarial.
    Ambas rejeitaram a proposta apresentada pelo governo do Maranhão.

  37. GENTE !, PELO ANDAR DESSA COMBALIDA, CARROAGEM, A TENDÊNCIA É QUE INFELIZMENTE A NOSSA EGRÉGIA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO SERÁ TERMINANTEMENTE EXTERMINADA. RAPAZ !, S.M.J., O POSTE ESTÁ FAZENDO XIXI NO CACHORRO. NÃO É ESTÓRIA DE PESCADOR NÃO. MAIS !, PASMEM ! EXISTE UMA DELEGACIA NA ÁREA NOBRE DA CAPITAL QUE COM RARÍSSIMA EXCEÇÃO, DISPÕE DE LINHAS TELEFÔNICAS PARA CONTATOS DO PÚBLICO EM GERAL. É, POR ESTE E OUTROS MOTIVOS QUE SEMPRE DIGO, ME AJUDEM AÍ Ó !…

  38. NÃO É SÓ OS RESTOPOL’s QUE VÃO SEMPRE SE FUDEREM VEJAM:

    CASO PORTO SEGURO
    Aplicando a pena de cassação de aposentadoria: nos termos dos arts. 67, VII, 69, 70, I, 74, II, 75, II, e 77, I, da LC 207-79, com as alterações editadas pela LC 922-2002 e à vista do que consta do processo DGP-4409-05-SSP – vols. I ao XXVII e apensos, aplica a pena de cassação de aposentadoria, aos seguintes Delegados de Polícia aposentados, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública:
    Reinaldo Corrêa, RG 5.230.618;
    Guaracy Moreira Filho, RG 5.294.418;
    Enjolras Rello de Araújo, RG 3.053.938.
    Advogados: Marcelo Winter Pacheco da Silva – OAB/SP – 25.238; Claudinor Roberto Barbiero – OAB/SP – 33.996; Sidney Gonçalves – OAB/ SP – 86.430;

  39. NÃO SÃO SÓ OS RESTOPIAO QUE HÃO DE SE FODEREM !
    CASO PORTO SEGURO
    Aplicando a pena de cassação de aposentadoria: nos termos dos arts. 67, VII, 69, 70, I, 74, II, 75, II, e 77, I, da LC 207-79, com as alterações editadas pela LC 922-2002 e à vista do que consta do processo DGP-4409-05-SSP – vols. I ao XXVII e apensos, aplica a pena de cassação de aposentadoria, aos seguintes Delegados de Polícia aposentados, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública:
    Reinaldo Corrêa, RG 5.230.618;
    Guaracy Moreira Filho, RG 5.294.418;
    Enjolras Rello de Araújo, RG 3.053.938.
    Advogados: Marcelo Winter Pacheco da Silva – OAB/SP – 25.238; Claudinor Roberto Barbiero – OAB/SP – 33.996; Sidney Gonçalves – OAB/ SP – 86.430;

  40. TEM MUITO LIXOS F.D.P., MALDOSOS QUE FUDERAM MUITOS VÁRIOS POLICIAIS

    FIZERAM FORTUNA E CONSEGUIRAM SE APOSENTAREM !

    A EXEMPLOS:

    DA DRA. MARIA RAQUEL……..

       DR.  SERGIO I........
    
       DR.  ARAÚJO..........
    

    E TANTOS OUTROS QUE CONHEÇO !

    TUDO F.D.P.

    ALCAGUETAGEM É POUCO PARA ELES

    DEVERIAM SEREM É ……………….

  41. SE CASO CONSEGUIREM REVERTEREM TAL SITUAÇÃO COM A IDADE QUE TEEM

    NEM PODERÃO MAIS DESFRUTAREM DE NADA !

    ISSO SE NÃO INFARTAREM ANTES !

    ESSES CARAS MALDOSOS ZÓIÕES, SÓ VIRAM O LADO DELES

    O ESCRIBA, ESCRIBANUS, ESCRIVÃO PECATTIELLO, COM CENTEZA LEVARA UMA DUCHA,

    NÃO DEU OUTRA !

    AGORA QUEREM FUDER COM ELE !

  42. VEJAM ESTE COMENTÁRIUNS !

    O Blindado jamais retroagira… disse:
    15/06/2016 ÀS 10:24
    WAGNÃO, BOM DIA !, CONSOANTE O TÓPICO ACIMA, S.M.J., “EMÉRITOS SOU EU E OUTROS COLEGAS CORRETOS, QUANDO NA ATIVA. OCORRE QUE NÃO É À TOA QUE ESSES “MAJURAS” TERMINANTEMENTE FORAM PARA O OLHO DA RUA. E POR DERRADEIRO, EXISTEM DOIS VERDADEIROS DITADOS, OU SEJAM ” A JUSTIÇA DIVINA PODERÁ ATÉ TARDAR, MAIS JAMAIS FALHARÁ” E ” QUEM AQUI FAZ, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS AQUI PAGARÁ”. E, ME AJUDEM AÍ Ó !…

  43. SINTO MUITO DIZER A TODOS DELEGADOS DE POLÍCIA, AOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA, ESCRIVÃES DE

    POLÍCIA, AGENTES POLICIAIS, CARCEREIROS POLICIAIS, AGENTES DE TELECOMUNICAÇÕES, MÉDICOS

    POLICIAIS, PERITOS POLICIAIS, E TODOS POLICIAIS AMIGOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO !

    SÃO LAMENTÁVEL TAIS SITUAÇÕES

    EM QUE OS CARAS CORAJOSOS SE ENVOLVEM !

    PENSAM QUE CONSEGUEM ENGANAREM OS MINISTROS, DESEMBARGADORES, JUÍZES, PROMOTORES,

    PROCURADORES, CORREGEDORES, EXPERIENTES;

    ACHAM QUE SÃO ESPERTOS NA MALANDRAGEM !

    SÓ CARA É MALANDRO E NÃO POLÍCIA NÃO DÁ NADA PARA ELE

    ELE É MALANDRO MESMO !

    AGORA POLÍCIA TODO MUNDO VAI PRA CIMA !

    ÀS PRÓPRIAS POLÍCIAS – VÃO COM BASTANTE TESÃO PARA FUDER !

    A IMPRENSA !

    O MINISTÉRIO PÚBLICO

    A OUVIDORIA

    ETC….

  44. tem que ser muito ingênuo, para pensar que algum poderoso classe especial aposentado depende de aposentadoria.

    aposto que os caras tão cagando e andando…
    dando gargalhadas dos que cassaram .
    isso ai não prejudica em nada os atingidos.

    o que os atingiria seria : devolverem muitos $$$$$$ e depois disso ganhar um passaport para o PEPC.

  45. Aquela velha ladainha….a alegria do palhaco eh ver o circo pegar fogo. Digo com absoluta certeza que 99% dos que falam mal dos delegados, são TAO ladroes quanto eles. Talvez se vendam por muito menos ainda. Antes de falar mal dos outros, pensem se a conduta de vcs eh tao ilibada assim. Acho que nao.

  46. Assim como a PM, devemos eleger nossos colegas?

    Em outubro, cerca de 500 mil candidatos concorrerão a cargos de prefeito e vereador, fazendo das eleições deste ano as maiores da história. Pela primeira vez desde a redemocratização, as campanhas não poderão ser financiadas por empresas. Com a mudança nas regras, espera-se uma avalanche de denúncias e ações na Justiça Eleitoral.

  47. Vamos ver se essa via rápida funcionará com tanta eficiência pros 5 Delegados de Campinas condenados por formação de quadrilha quando lotados na 7a Ciretran, dentre os quais um ilustre amigo do deputado Carlão Sampaio. Dentre os 5 um faleceu e um aposentou. Nome aos bois? Se precisar, daremos .

  48. Eu também pergunto para alguém que participe deste site e saiba responder……Há alguma notícia sobre o reajuste? Nós aposentados da PC que sempre vivemos somente do salário estamos empobrecidos, sem dinheiro para comprar comida e remédios….está uma tristeza…e aí Sindicatos e Associações, como estão indo as coisas? Alguém saberia nos dar alguma notícia alvissareira?

  49. Será que existe alguma correlação entre:

    Reinaldo Corrêa, RG 5.230.618;

    ROSMARY CORREA PREVIDENCIA-SPPREV DELEGADO POLICIA 1A CLASSE

    ROSMARY CORREA GOVERNO ASSESSOR TECNICO DE GABINETE

    Se for sim está ai a explicação para a demora.
    Mais sem não antes observamos um cometário “indignado” neste post a respeito de lei Maria da Penha, e a possível aplicação de medidas por delegados, mesmo sabendo que papel aceita tudo, se vingar tal novidade sabemos todos nos sabemos que é que efetivamente irá trabalhar e fazer acontecer, no melhor estilo das audiência de custódia.
    Eles aceitaram o encargo, sem pestanejar, e sem cobrar um mínimo de condição para a execução desta nova atribuição que os outros, diga-se operacionais, terão de executar, para alguns outros assinar como se fosse ele a executar o trabalho.

    E para que não reste dúvida como as coisa são não, e as “coincidências” da vida é a Rosmary Correa a primeira delegada a ser titular da 1ª DDM, fez fama, se elegeu as custas dos trabalhos do outros, mais uma vez, e se mantém em sinecuras graças a este passado, e vem alguns querer assumir novas atribuições por pura vaidade, vá entender.

  50. Só porque você e esses rábulas malditos são ladrões, todos agora também o são.
    Malditos sejam os que apoiarem essa escória.

    IURIS disse:
    16/06/2016 às 17:41

  51. DECRETO Nº 62.030,
    DE 17 DE JUNHO DE 2016
    Dispõe sobre a elaboração de laudos e pareceres
    técnicos para fim de apreciação de pedido de apo-
    sentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º,
    inciso III da Constituição Federal e no artigo 126,
    § 4º, item 3 da Constituição Estadual, altera dis-
    positivos que especifica do Decreto nº 51.782, de
    27 de abril de 2007, e dá providências correlatas
    GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
    no uso de suas atribuições legais,
    Decreta
    :
    Artigo 1º – A elaboração de laudo destinado à avaliação,
    identificação e classificação das unidades e das atividades
    insalubres para fim de aposentadoria especial prevista no artigo
    40, § 4º, inciso III da Constituição Federal e no artigo 126, § 4º,
    item 3 da Constituição Estadual poderá ser atribuída a terceiro,
    pelos órgãos de recursos humanos da Administração Direta e
    das Autarquias, mediante contratação celebrada nos termos
    da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações
    posteriores.
    § 1º – O laudo a que se refere o “caput” deste artigo deverá
    ser expedido por perito médico do trabalho ou engenheiro de
    segurança do trabalho.
    § 2º – Aplica-se à expedição do laudo de que trata este
    artigo o disposto no “caput” do artigo 2º do Decreto nº 51.782,
    de 27 de abril de 2007, e respectivo parágrafo primeiro, com
    a nova redação dada pelo inciso II do artigo 2º deste decreto.
    § 3º – Recebido o laudo técnico pelo órgão de recursos
    humanos, a conclusão do perito será anotada no prontuário
    do servidor.
    § 4º – À vista de laudo conclusivo para a identificação e clas-
    sificação da unidade ou atividade insalubre, caberá à autoridade
    competente do órgão de recursos humanos verificar o preen-
    chimento dos requisitos de tempo de exposição e permanência
    ininterrupta sob tais condições.
    Artigo 2º – Os dispositivos adiante enumerados do Decreto
    nº 51.782, de 27 de abril de 2007, passam a vigorar com a
    seguinte redação:
    I – o artigo 1º:
    “Artigo 1º – Além das atribuições previstas no artigo 2º do
    Decreto nº 30.559, de 3 de outubro de 1989, ao Departamento
    de Perícias Médicas do Estado – DPME, da Secretaria de Planeja-
    mento e Gestão, compete proceder, no âmbito da Administração
    Direta e Autárquica do Estado, à avaliação, à identificação e à
    classificação das unidades e das atividades insalubres para fim
    de concessão do adicional de insalubridade a que se refere a Lei
    Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, e alterações
    posteriores.
    Parágrafo único – As competências previstas no “caput”
    deste artigo não constituem óbice à emissão por terceiros de
    laudos e pareceres técnicos para fim de apreciação de pedido
    de aposentadoria especial de trata o artigo 40, § 4º, inciso III da
    Constituição Federal.”; (NR)
    II – o artigo 2º:
    “Artigo 2º – Para fins do disposto no “caput” do artigo 1º
    deste decreto, o Departamento de Perícias Médicas do Estado –
    DPME expedirá laudos técnicos com base nas Normas Técnicas
    Regulamentares – NTR a serem baixadas mediante resolução do
    Secretário de Planejamento e Gestão.
    § 1º – Até a data da publicação das Normas Técnicas
    Regulamentares – NTR de que trata o “caput” deste artigo, o
    Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME expedirá
    laudos técnicos com base nas Normas Técnicas Regulamentares
    – NTR 33 e 37, baixadas pelo Secretário do Emprego e Relações
    do Trabalho, na legislação federal, nos trabalhos técnicos perti-
    nentes e na literatura especializada.
    § 2º – Uma via dos laudos técnicos de que trata este artigo
    será encaminhada às Secretarias de Estado e Autarquias inte-
    ressadas, após a ratificação pelo Diretor do Departamento de
    Perícias Médicas do Estado – DPME.
    § 3º – O Departamento de Perícias Médicas do Estado –
    DPME poderá recorrer a outros órgãos médicos estaduais, ou
    entidades oficiais que mantenham convênio com a Adminis-
    tração Direta ou Autárquica do Estado, para consecução das
    atribuições de que trata o “caput” deste artigo.”. (NR)
    Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
    publicação.
    Palácio dos Bandeirantes, 17 de junho de 2016
    GERALDO ALCKMIN
    José Luiz Ribeiro
    Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
    Marcos Antonio Monteiro
    Secretário de Planejamento e Gestão
    Samuel Moreira da Silva Junior
    Secretário-Chefe da Casa Civil
    Saulo de Castro Abreu Filho
    Secretário de Governo
    Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de junho de
    2016.

  52. Quente.Dra Marilda já aceitou.7%deltas e 9% outras carreiras. alimentação igual pm, dejec a partir de agosto,e gat para escribas .Dia 25 divulgam.

  53. Eita Jonas…..

    Agora começa os bizus furados e em pleno sabadão.

    Mas, que bom se fosse mesmo.

  54. vamos rezar e ter esperanca apesar do governo do estado nao ter dinheiro nem para comprar papel sulfite


  55. sábado, 18 de junho de 2016
    Aposentadoria Especial aos 25 anos Insalúbre; Decreto publicado hoje
    Resultado do grupo de trabalho elaborado pelos procuradores do Estado de São Paulo que tratava sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos baseada na Súmula Vinculante número 33 (Súmula Vinculante nº33 estabele que os servidores públicos tanto municipais, estaduais e federal podem requerer aposentadoria especial aos 25 anos de efetivo exercício na função insalubre).

    Hoje o Governador publicou esse Decreto que estabelece as regras para que os departamentos de Recursos Humanos providenciem a aposentadoria especial aos 25 anos de efetivo exercício em trabalho insalúbre.

    Será que é integral e com paridade??? O decreto não deixa claro. Vamos aguardar. ..

    Veja o decreto:

    DECRETO Nº 62.030, DE 17 DE JUNHO DE 2016

    Dispõe sobre a elaboração de laudos e pareceres técnicos para fim de apreciação de pedido de aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal e no artigo 126, § 4º, item 3 da Constituição Estadual, altera dispositivos que especifica do Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007, e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

    Artigo 1º – A elaboração de laudo destinado à avaliação, identificação e classificação das unidades e das atividades insalubres para fim de aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal e no artigo 126, § 4º, item 3 da Constituição Estadual poderá ser atribuída a terceiro, pelos órgãos de recursos humanos da Administração Direta e das Autarquias, mediante contratação celebrada nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. § 1º – O laudo a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser expedido por perito médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º – Aplica-se à expedição do laudo de que trata este artigo o disposto no “caput” do artigo 2º do Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007, e respectivo parágrafo primeiro, com a nova redação dada pelo inciso II do artigo 2º deste decreto. § 3º – Recebido o laudo técnico pelo órgão de recursos humanos, a conclusão do perito será anotada no prontuário do servidor. § 4º – À vista de laudo conclusivo para a identificação e classificação da unidade ou atividade insalubre, caberá à autoridade competente do órgão de recursos humanos verificar o preenchimento dos requisitos de tempo de exposição e permanência ininterrupta sob tais condições.

    Artigo 2º – Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: I – o artigo 1º: “Artigo 1º – Além das atribuições previstas no artigo 2º do Decreto nº 30.559, de 3 de outubro de 1989, ao Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, da Secretaria de Planejamento e Gestão, compete proceder, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado, à avaliação, à identificação e à classificação das unidades e das atividades insalubres para fim de concessão do adicional de insalubridade a que se refere a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, e alterações posteriores. Parágrafo único – As competências previstas no “caput” deste artigo não constituem óbice à emissão por terceiros de laudos e pareceres técnicos para fim de apreciação de pedido de aposentadoria especial de trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal.”; (NR) II – o artigo 2º: “Artigo 2º – Para fins do disposto no “caput” do artigo 1º deste decreto, o Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME expedirá laudos técnicos com base nas Normas Técnicas Regulamentares – NTR a serem baixadas mediante resolução do Secretário de Planejamento e Gestão. § 1º – Até a data da publicação das Normas Técnicas Regulamentares – NTR de que trata o “c

  56. Com esse DECRETO Nº 62.030, DE 17 DE JUNHO DE 2016 minha aposentadoria tá mais próxima que eu imaginava…
    Essa é a primeira parte do “conto” que o pinóquio sem sabor está preparando.
    Conhecendo esse maldito como nos conhecemos não da pra acreditar que desse decreto sairá algum benefício pra nós.

  57. Ricardo, dá licença, mas esse decreto certamente vai nos prejudicar.Isso é fato.Geraldinho nunca fará algo para nosso bem.Agora temo ainda mais esses políticos que nos querem trabalhando até a morte.Eles não aceitam nem os 30 anos quanto mais 25.

  58. O INTERESSANTE desse decreto, e que o pinoquio esta dando poderes para o sprev, que estava perdendo todas na justica, na verdade, esta tentando legalizar OS pareceres estapafurdios deste orgao que SE nega a cumprir as decisoes judiciais. Isso nada mais e que dar fundamento ao spprev

  59. Segue algumas decisões sobre a não cassação de aposentadoria;

    Exclusão de Policial Militar REFORMADO .

    Prevê o art. 5º, inc. XXXVI, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Temos por ato jurídico perfeito como sendo “o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”, art. 6º, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil.

    Quanto a direito adquirido, nos termos do § 2º da mesma norma, assim são considerados, “os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”.

    ASSIM JULGOU: I

    TJMMG – AP Criminal nº 270.374.0/TAMG-Comarca de Itabira/MG. Julgamento em 08/02/2001. Ementa: A condenação criminal do policial militar pela prática de roubo qualificado, com o emprego de arma de fogo, delito aviltante, o desqualifica como militar, incompatibilizando-o para com o posto ou graduação. Deve ser excluído da Polícia Militar. Os proventos da inatividade, como direito adquirido, fazem parte do patrimônio do servidor aposentado. A reforma do policial militar, decretada com todas as formalidades legais, constitui um ato jurídico perfeito.

    ASSIM JULGOU: II

    TJMSP – Ação de Perda de Graduação de praça nº 000987/93 – Proc. de Justiça. Julg. 08/02/2002. Rel. Juiz Lourival Costa Ramos. Ementa: Policial Militar reformado, condenado em definitivo por atentado violento ao pudor, duas vezes, com presunção de violência, é indigno de integrar os quadros da Corporação. Decretada a perda de sua graduação, é garantida a continuidade do recebimento dos proventos adquiridos pela inatividade regularmente alcançada.

    ASSIM JULGOU: III

    TJMSP – Ação de Perda de Graduação de praça nº 000556/01 (Processo nº 000503/89 4ª Auditoria). Julg. 23/10/2002. Rel. Juiz Lourival Costa Ramos. Ementa: Policial Militar reformado, condenado em definitivo à pena superior a dois anos por tentativa de aquisição de substância entorpecente para posterior venda, é indigno de integrar os quadros da Corporação. É garantida ao policial militar reformado, excluído da Corporação, a continuidade do recebimento dos proventos adquiridos pela inatividade regularmente alcançada.

    ASSIM JULGOU IV

    TJMMG – Ação de Perda da Graduação nº 104. Origem: Apelação Criminal nº 344.169-8/TAMG (Processo nº 05696005784-4). Julg. 18/02/2003. Rel. Juiz Décio de Carvalho Mitre. Ementa: Perde a graduação o militar, ainda que reformado, condenado por crime infamante, mantidos, contudo, seus proventos de inatividade.

    ASSIM JULGOU: V

    TJMMG – Ação de perda da Graduação nº 93. Origem: Processo nº 3193/97 – AP Criminal nº 270.374.0/TAMG-Comarca de Itabira/MG. Julg. 08/02/2001. Rel. Juiz Cel PM Paulo Duarte Pereira. Ementa: A condenação criminal do policial militar pela prática de roubo qualificado, com o emprego de arma de fogo, delito aviltante, o desqualifica como militar, incompatibilizando-o para com o posto ou graduação. Deve ser excluído da Polícia Militar. Os proventos da inatividade, como direito adquirido, fazem parte do patrimônio do servidor aposentado. Seus proventos, portanto, são intocáveis.

    ASSIM JULGOU: VI E M E N T A REPRESENTAÇÃO PELA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE DE POLICIAL – DECISÃO MAJORITÁRIA – SARGENTO DE POLÍCIA MILITAR INSERIDO NO ART. 251 CAPUT, C/C ART. 30, INCISO II DO CÓDIGO PENAL MILITAR – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO – CUMPRIMENTO DA PENA SATISFAZ OS ANSEIOS REPRESSIVOS DA SOCIEDADE E DA CORPORAÇÃO QUANDO CONJUMINADO COM A AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA PUNIÇÃO DISCIPLINAR DURANTE O LAPSO TEMPORAL DA CONDENÇÃO – MILITAR QUE SATISFAZ REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS À SUA PERMANÊNCIA NOS QUADROS DA MILÍCIA SERGIPANA – COMPORTAMENTO COM ULTERIOR IRREPREENSÍVEL – RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO – DECISÃO PELO IMPROVIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. Ao examinar a conveniência da permanência ou não do Representado na Corporação Militar, analisa-se o crime praticado, mas, também, os antecedentes, a pena aplicada, o grau de recuperação, ou a sua demonstração, bem como a juridicidade da manutenção do Representado na Instituição. No caso em tela, verifica-se que o Representado, desde o cometimento do delito pelo qual foi condenado, há 5 (cinco) anos, vem demonstrando adequação de conduta aos padrões desejáveis, prestando relevantes serviços à sociedade e ao Estado, trabalhando em área operacional, com as obrigações e limitações que a vida militar impõe. Quanto ao crime, vê-se que apesar de grave, foi um fato isolado em sua vida funcional e social, já tendo adimplido a pena principal, resultando desproporcional a aplicação da pena acessória pretendida. -Recurso improvido. Decisão unânime. […] A pena que cumpriu já satisfez os anseios repressivos da sociedade e da Corporação. Parece-me desproporcional aplicar-se ao condenado, nas circunstâncias que substanciam este caso, a sanção do seu afastamento da corporação. Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL da douta Procuradoria de Justiça, assegurando a manutenção do Representado nas fileiras da Corporação da Polícia Militar deste Estado. DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO RELATOR

  60. Sobre o Decreto 62.030…

    …das atividades
    insalubres para fim de aposentadoria especial prevista no artigo
    40, § 4º, inciso III da Constituição Federal…

    A Polícia Civil rege a inciso II….
    então essa aposentadoria não se aplica a nós.

  61. Dr.Guerra:

    Gostaria de saber sua opinião sobre essa intensa campanha oficial dos Delegados de Polícia pela aprovação do PLC 07 que trata das medidas protetivas em relação a vítimas da lei Maria da Penha.

    Gostaria de saber se está correto assumir mais esse “onus” quando as delegacias estão arrebentadas com a famigerada Audiência de Custódia

    Nada contra assumir e ter um poder que aos olhos da população angaria uma simpatia a Polícia Civil, mas não sejamos ingênuos : as delegacias estão paradas, todo mundo aposentando, fechando delegacias, não há reposição de funcionários, e a Campanha é pra “ter mais uma responsabilidade “??

    Salvo equívoco para a criação dos Necrins foi retirado funcionários de algumas delegacias já com falta de funcionários.

    Não sei se todos visitam regularmente as delegacias do fundão do Decap, mas tá feio o negócio. Resume -se: fazer flagrante da Pm, e correr atrás de transporte de presos (Custódia, pedra, iml, fundação Casa).

    Tá feio o negócio.

  62. SR. Charle”, S.M.J., “ESTAMOS NO MATO SEM CACHORRO”. ACONTECE QUE QUANDO ESSE DESGOVERNO CONCEDEU AQUELA MERREQUINHA DE 6% NO MÊS DE AGOSTO DE 2014, O LITRO DO “PARA-TUDO” NO ATACADÃO ERA DE R$ 4,70, HOJE CONSTATEI QUE A MESMA DELÍCIA ESTÁ CUSTANDO R$ 7,60, PORTANTO UM AUMENTO DE 65%. POR DERRADEIRO, ESSE MALDITO DE DESGOVERNO NESSE PERÍODO NOS CONCEDEU A ELEVADÍSSIMA SOMA DE AUMENTO DE 0,0%. É POR ESTE E OUTROS MOTIVOS QUE, DIGO ! ME AJUDEM AÍ Ó !…

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