DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDORES POLICIAIS – LEI 51/85 alterada pela lei 144/04 55

 

  

A aposentadoria pela lei 51/85 alterada pela lei 144/04 têm gerado inúmeras duvidas com relação aos seus benefícios e sua diferença da atual aposentadoria aplicada de forma administrativa pela SPPREV. Com base nas principais dúvidas, o Arenas Advogados elaborou o conteúdo abaixo com perguntas e respostas para esclarecimento aos Policiais Civis do estado de São Paulo.

1-      Quais são os requisitos para a aposentadoria especial com paridade, integralidade e manutenção da classe?

Para aposentadoria especial com integralidade basta:

  1. a) para homens: 30 (trinta) anos de atividade, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; e
  2. b) para mulheres 25 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Com relação a paridade o policial civil deve ter ingressado na atividade policial antes da vigência da emenda Constitucional n. 41/2003, bem como da Emenda Constitucional n. 20/98.

O policial deve se aposentar na classe atual ocupada. Não há necessidade dos 5 anos na classe (exigidos atualmente pela SPPREV) pois a lei exige o tempo no cargo e não na classe.

2-      Qual a redução dos proventos aposentando administrativamente com base na lei 1062/06?

Há uma redução significativa nos proventos dos servidores policiais que se aposentam com base na lei 1062/06 – cerca de 20% a 30%, além da perda da classe (caso não tenha permanecido 5 anos na ativa).

3-      É possível aposentar-se nos moldes da lei 51/05 alterada pela lei 144/04 administrativamente?

Não.  Em que pese o direito expresso na lei federal, de proventos integrais, atualmente os servidores policiais civis são aposentados administrativamente somente pela lei 1062/08, no qual para apuração do pagamento dos proventos utiliza-se a média das 80 maiores contribuições do servidor.

4-      O que é integralidade e paridade dos vencimentos?

A integralidade consiste na aposentadoria com remuneração do servidor no mesmo valor que ele recebia no cargo efetivo no momento da publicação. Já a paridade é a garantia do servidor aposentado em ter seu rendimento reajustado acompanhando os aumentos aplicados aos servidores ativos, incluindo também o direito às possíveis vantagens instituídas aos servidores da ativa.

Nesse sentido, o servidor que se aposenta com integralidade e paridade, não estará sujeito a qualquer redução de salário, sendo correspondente a 100% da última remuneração. Além disso, todo o aumento concedido a remuneração dos servidores ativos será também aplicado ao servidor aposentado.

5-      Como funciona a aposentadoria com pedido de manutenção da classe?

Quando o policial pede sua aposentadoria administrativamente, além de não conseguir a paridade e integralidade em seus proventos, a SPPREV ainda exige que o servidor tenha permanecido 5 anos na classe ocupada para que seja aposentado nela. Tal exigência não é o que determina a lei, que exige a regra de permanência de 5 anos no cargo e não na classe ocupada. Dessa forma, é plenamente possível ingressar com ação para aposentadoria na classe em que se ocupa, no mesmo cargo.

6-      Quanto tempo demora a ação judicial?

Os processos digitais estão garantindo avanço na agilidade dos processos judiciais. No processo de aposentadoria especial em questão, existem casos de julgamento em 10 meses.

7-      É possível entrar com a ação preventivamente, ou seja, sem ainda possuir o tempo mínimo exigido pela lei?

Sim. É possível pedir uma declaração desse direito.

 

8-      A SPPREV cumpre a decisão judicial final da aposentadoria especial?

Sim. A ordem judicial deve ser cumprida, inclusive com aplicação de multa diária.

9-      Qual é o posicionamento e as decisões judiciais dos tribunais com relação a aposentadoria especial?

O posicionamento é pacifico e majoritário no sentido da aplicação da aposentadoria especial para quem possui o requisito temporal, com paridade dos vencimentos e integralidade, além da manutenção da classe.

10-  Quem já se aposentou administrativamente pela lei 1062/06 pode pedir a reversão da aposentadoria pela lei 51/85 alterada pela lei 144/05

Sim. A SPPREV tem sido condenada inclusive com a devolução dos últimos 5 anos da diferença do deságio entre uma aposentadoria e a outra (de 20% a 30%), assim como a correção dos proventos futuros.

 

11-   Qual a diferença dos tipos de pedidos na ação de aposentadoria especial?

Na ação de aposentadoria especial deve ser muito bem especificado o que o autor realmente pretende buscar no judiciário, vejamos:

Caso o autor já tenha o tempo exigido pela lei da aposentadoria especial ele pode entrar com a ação judicialmente, requerendo a sua aposentação, dessa forma, quando a decisão favorável sair ele se afastará de imediato, inclusive recebendo os proventos retroativos;

ou

apenas a declaração desse direito, serve para quando o servidor policial já possui o tempo exigido pela lei, mas ainda não deseja se aposentar, apenas quer se ter seu direito resguardado para usar quando realmente desejar se afastar, ou seja, a SPPREV quando receber o pedido do servidor que entrou com essa ação deve cumprir a ordem e lhe aposentar nos moldes da lei 51/85, alterada pela lei 144/14 com paridade, integralidade e manutenção da classe alcançada;

Ou,

para o servidor que está prestes a completar o tempo exigido pela lei e quer ver seu direito reconhecido preventivamente com a medida judicial;

Ou ainda,

Para quem já se aposentou pode postular a mudança de regime de aposentadoria, da lc 1062/08 para a lc 51/85, incluindo-se aqui o direito ao reconhecimento da paridade remuneratória alçada na Emenda Constitucional 41/03, assim como o pagamento da diferença dos últimos 5 anos.

Cordialmente,

___________________________________________________

José Geraldo Pereira Junior D. Trabalhista e Servidor Público

Arenas e Ziroldo Advogados

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Tel: 55 (17) 3234-4866 / 3234-4867

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  1. E o fator 95 ?
    Segundo os setores de depto do pessoal, a informação para ter a integralidade e paridade o servidor terá que alcançar a média 95 (idade / tempo de serviço).
    procede?

  2. Caso o policial civil complete os 35 anos de contribuição e os 65 anos de idade, teria direito a integralidade e a paridade?

  3. Caso o policial civil complete os 35 anos de contribuição e os 65 anos de idade, teria direito a integralidade e a paridade?
    Aguardo resposta,
    Obrigado.

  4. O policial civil que ingressou na carreira após a EC 20/98 e antes da EC 41/03, também tem direito a paridade?

  5. Os deptos pessoais querem que os policiais trabalhem até aos 95 anos de idade.

  6. Atualmente tenho 74 anos de idade e 59 de contribuição, tenho ainda que trabalhar até os 95?
    Pois pretendia completar o 12 quinquênio, para sair com um salário bom para aproveitar minha aposentadoria, não sei se aguento trabalhar até os 95.

  7. MARCELO
    voce é um jumento de carga 74 e ainda trabalha ES UM JUMENTO MOÇO

  8. Estou na dúvida se devo aposentar, acho que vou perder muito.
    Nosso desgoverno acredita que devo trabalhar mais uns 10 aos ainda, para depois curtir a aposentadoria com os amigos.

  9. marcelo disse:
    25/06/2016 às 13:16

    Atualmente tenho 74 anos de idade e 59 de contribuição, tenho ainda que trabalhar até os 95?

    Pois pretendia completar o 12 quinquênio, para sair com um salário bom para aproveitar minha aposentadoria, não sei se aguento trabalhar até os 95.

    Não posso crer num negocio desse ,só pode ser brincadeira ,ironia sei lá ,mas vai saber .

  10. Antonio Carlos disse:
    25/06/2016 ÀS 10:28
    Caso o policial civil complete os 35 anos de contribuição e os 65 anos de idade, teria direito a integralidade e a paridade?
    Aguardo resposta,
    Obrigado.

    sim senhor-

    só que dentro destes 35 anos de contribuição o sr tera que ter no mínimo 20 anos de estritamente policial.

    e mais , a spprev costuma exigir 05 anos na classe, caso contrario o sr voltara para a antiga classe.

    resumindo- = a spprev só paga a integralidade verdadeira ( ultimo vencimento da ativa ) a quem ter completado 05 anos ou mais na classe.

  11. Antonio Carlos disse:
    25/06/2016 ÀS 10:37
    O policial civil que ingressou na carreira após a EC 20/98 e antes da EC 41/03, também tem direito a paridade?

    ççççççç

    POSITIVO-

    a jurisprudencia do TJ de são paulo , entende que o policial que entrou na policia antes da EC 41/2003.
    tem sim direito a paridade e a integralidade…total.

  12. marcelo disse:
    25/06/2016 ÀS 13:16
    Atualmente tenho 74 anos de idade e 59 de contribuição, tenho ainda que trabalhar até os 95?
    Pois pretendia completar o 12 quinquênio, para sair com um salário bom para aproveitar minha aposentadoria, não sei se aguento trabalhar até os 95.

    ==çççç

    kikikikiki……..seria bom o sr concorrer ao premio , policial do século….. kikiki

  13. acho que este tal de marcelo ganhara um premio kikikikikikikiki.
    ou sera que ele é um cardeal ?

  14. belo post:

    é bom o pessoal ficar bem informado sobre o futuro nosso, pra daqui a algum tempo, quando chegar no DEPTO PESSOAL, e dizer quero a minha aposentadoria com paridade e integralidade…. e dar uma resposta sabia quando receber a resposta negativa no PESSOAL.

    digam assim = .vou procurar os meus direitos,pois o que voces me oferecem não é justo..por isso existe os advogados , e o judiciário para resolver a nossa treta….

    TCHAU queridos, nos encontramos na via judicial…. fui….

  15. e lembrem a eles assim===

    daqui a alguns dias voces receberão uma intimação do magistrado … que determinara que voces terão 10 dias para informarem a ele o meu tempo de seviço.. aqui na policia civil…

    ai o colega sai fora e entra em contato com o advo e senta a pua na spprev..

  16. Marcelo disse: Atualmente tenho 74 anos de idade e 59 de contribuição, tenho ainda que trabalhar até os 95?

    Antes da aprovação da PEC da bengala em 2015, ainda na vigência da Lei Complementar n. 144 de 15 de maio de 2.014, no seu Art. 1º dizia:
    Art. 1º O servidor público policial será aposentado: I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados…

    Conclui-se que o Sr. Marcelo já passava dos 65 anos em maio/2014, portanto estaria compulsoriamente aposentado.

  17. Apresento aqui minha situação pessoal, que contraria tudo o que foi exposto nessa matéria: Após um ano da data do protocolo de pertinente requerimento, aposentei-me em 23/07/2013, pela Lei 51/85, e quando da publicação do ato de minha aposentadoria já havia completado 58 anos de idade (29/01/1955), mais de trinta anos de serviço policial e um total superior a 37 anos de contribuição.Embora tivesse entrado no serviço público anterior às Emendas constitucionais 20/98 e 41/03. o subserviente SPPREV, nao me contemplou com a integralidade e paridade e acabei tendo um prejuízo de 30 trinta por cento em meus proventos. Na tentativa de reverter essa situação, ou seja, esse prejuízo , busquei remédio junto a Justica e para minha decepção perdi em Primeira e Segunda Estâncias, o que levou meu Advogado a impetrar recurso extraordinário junto ao STF, o que novamente resultou em insucesso, pois em despacho pertinente ao caso, o Juiz do Colegio Recursal, alegou que não tinha sido recolhida o total da taxa que era devida para o encaminhamento físico dos autos ao Supremo Tribunal Federal (fora recolhida uma importância de cinco reais e trinta e seis centavos a menos, da que seria a prevista) e então, em razão disso, só não indeferiu a pretensão como também decretou o transito em julgado o processo. Meu advogado, entrou com a medida extrema, ou seja com agravo de instrumento, que redundou o encaminhamento do processo aquela Estância Suprema da Justiça, onde, há mais de ano foi providenciado sua distribuição para o Ministro Teori, que se encontra atarefadíssimo com a Operação Lava Jato, o que em comparação, leva meu caso ser insignificante naquela Côrte. Por conta disso, penso que a apreciação desse meu caso, certamente deverá acontecer daqui uma década, no mínimo…Em decorrência disso, dessa falta de esperança para o caso, entrei na Justiça com uma nova acão judicial, dessa feita, com a pretensão de ter minha aposentadoria convertida da Lei 51/85, para a Emenda Constitucional 47/05, em que está prevista a integralidade e paridade nos proventos do aposentado, mesmo porque , em razão da demora do SPPREV em publicar minha aposentadoria, em 29 de janeiro de 2013, antes de ser publicado o ato no Diário Oficial, também passei a ter a essa outra modalidade de aposentadoria, que naquela oportunidade, infelizmente me passou despercebida, sem falar que não tive nenhuma orientacão ou comunicação de Minha Administração Superior que me norteasse a essa possibilidade mais vantajosa. Ante todo o exposto, confesso que perdi a fé em nossa Justica, e considerando que essa minha segunda pretensão é algo inusitado, ao que parece ainda não havia ações dessa natureza, com esse mesmo tipo de pretensão, valho-me desse canal, para receber algum tipo de postagem que me faça acreditar num eventual sucesso nessa minha nova empreitada na Justiça. Nesse sentido, clamo inclusive ao Dr. Guerra. se tem conhecimento de algo assim a respeito e, inclusive seu pensamento a respeito disso…

  18. cOMPLEMENTANDO O ACIMA POSTADO: Elio Andrade de Souza – Fone (18) 997422871

  19. Subten PM;
    25 anos de Polícia, 05 anos fora averbados…
    Promoção Imediata ao posto de 2° Ten PM
    Proventos integrais com paridade total do posto.
    47 anos…R$ 10,000 por mês.
    ENTRAR NA PC PRA QUÊ? (a não ser para Delegado, óbvio).

  20. Dinheiro é bom mas não é tudo, aliás não há dinheiro que pague ´decadas perdidas de vida enjaulado e batendo cascos….
    BUNDO NO PÉ DIREITO!

    C.A.

  21. É ASSIM OH !

    REGRAS DO INSS

    FATOR

    85 / 95

    85 – MULHERES = 55 de Idade mais 30 de Contribuição é igual a = 85

    95 – HOMENS = 60 de Idade mais 35 de Contribuição é igual a = 95

    O TEMER QUER AUMENTAR A IDADE

    60 – MULHERES

    67 – HOMENS

    COMO FUNCIONA NA POLÍCIA CIVIL SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL

    EXEMPLOS:

    74 anos de idade e 59 de contribuição é igual a : 133

    não precisa mais trabalhar até os 95 ?

    neste caso está trabalhando de GRAÇA !

  22. O MALUCO NÃO PERDE A CHANCE DE HUMILHAR OS PC’s !

    TODO POLICIAL CIVIL SABE DISSO

    SÓ QUE O MALUCO NÃO FALOU QUE TEM QUE ENTRAR COMO SARGENTO PARA TER ASCENÇÃO

    A TAL POSTO, ISSO SE NÃO TIVER NENHUMA PUNIÇÃO !

    SE NÃO FOR EXPULSO ANTES !

    SE TIVER PUNIÇÕES E A FICHA NÃO ESTIVER NO COMPORTAMENTO ” BOM ”

    JÁ ERA !

    ANTES QUE ME ESQUEÇA VAI DAR O RABO !

    Jamiro disse:
    26/06/2016 ÀS 10:34
    Subten PM;
    25 anos de Polícia, 05 anos fora averbados…
    Promoção Imediata ao posto de 2° Ten PM
    Proventos integrais com paridade total do posto.
    47 anos…R$ 10,000 por mês.
    ENTRAR NA PC PRA QUÊ? (a não ser para Delegado, óbvio).

  23. O SR. CARDEAL – PROVECTO !

    VOU LHE MANDAR O SAQUINHO PARA AS CINZAS !

    74 anos de idade e 59 de contribuição é igual a : 133

    NO SEU CASO NÃO É MAIS TRABALHO É ENCOSTO

    TODO MUNDO QUER SE VER LIVRE !

  24. OS ESPERTOS SAIRÃO NA PRIMEIRA LEVA !

    FORA UMA DEBANDADA GERAL !

    OS TROUXAS FICARAM

    PERGUNTO PARA QUÊ ?

    NÃO TEM NENHUM SENTIDO !

    NÃO VÃO GANHAREM MAIS NADA !

  25. Não existe “entrar como Sargento” Cegonho, sua anta. Se entra SD e depois se galgam as graduações da carreira de Praça.
    Comportamento “Bom” é o mínimo que se espera de qualquer funcionário público descente. E esse mesmo “Bom” comportamento se obtém com apenas 01 (UM) aninho sem fazer merdas.
    Completamente normal na vida de caserna.
    Quanto a bater casco, melhor isso e se aposentar dignamente ou se foder em plantão a vida toda sentado atrás de um balcão e só ver o delegado se dar bem?

  26. DIANTE DA HIERARQUIA E DISCIPLINA QUE A PM TEM

    SOLDADOS , CABOS , SÓ SE FODEM NUNCA CHEGARÃO A NADA !

    SE ENTRAREM DIRETO NA ESCOLA DE SARGENTOS AÍ SIM !

    OU ENTRAREM COMO MÚSICOS

    OU NA ESCOLA DE EDUCAÇÃO FÍSICA – COMO ATLETA !

    CASO CONTRÁRIO

    SD – É A TERCEIRA PESSOA DEPOIS DE NINGUÉM !

    CB – É A SEGUNDA !

    SGTº É A PRIMEIRA !

    SÓ VEJO OFICIAIS COLOCANDO NA BUNDA DOS CARAS O DIA INTEIRO !

    ACREDITO QUE OS CARAS JÁ ESTÃO TODOS BAGUNÇADOS NA HORA DA APOSENTADORIA

    NÃO PRESTAM MAIS PARA NADA !

    É LAMENTÁVEL A SITUAÇÃO DOS CARAS QUANDO VÃO SE APOSENTAREM !

    OS POLICIAIS CIVIS ,

    DE UM JEITO OU DE OUTRO FAZEM UM PÉ DE MEIA

    ADIANTAM SEUS LADOS !

    NÃO FICAM EMBASSANDO NA DO OUTRO COMO OS PM’s FAZEM

    INVEJOSOS E FOFOQUEIROS !

  27. Meus sentimentos aos familiares e amigos do Dr.

    Delegado do Deinter 5 é morto a tiros e encontrado às margens de rodovia
    Guerino Solfa Neto estava amarrado na Washington Luís, em Rio Preto.
    Caminhonete, carteira e documentos da vítima foram roubados.
    Renata Fernandes*
    Do G1 Rio Preto e Araçatuba

    Guerino Solfa Neto era chefe do Setor de Inteligência do Deinter-5 (Foto: Reprodução/Facebook)
    Guerino Solfa Neto era casado e deixa uma filha de 8 anos (Foto: Reprodução/Facebook)
    O delegado do Deinter-5 Guerino Solfa Neto, de 43, anos, foi encontrado morto, com um fio de celular amarrado em uma das mãos e com marcas de tiros às margens da rodovia Washington Luís, em São José do Rio Preto (SP), na noite deste sábado (25).
    saiba mais
    Polícia divulga imagens da operação ‘Hacker do Bem’ em Rio Preto
    Furto de gado no noroeste paulista preocupa pecuaristas na região
    De acordo com o delegado assistente do Deinter-5, Raymundo Cortizo, por volta das 19h30 o Copom recebeu uma ligação de que havia um homem amarrado e sangrando na rodovia. No local, havia oito cápsulas de pistola .40 deflagradas, mesmo calibre da arma usada pelo delegado assassinado.
    Segundo Cortizo, o delegado saiu de uma festa por volta das 18h em sua caminhonete. Uma das suspeitas da polícia é latrocínio. já que caminhonete, carteira e documentos de Guerino foram levados, mas Cortizo não descarta a possibilidade de um crime encomendado.
    Local onde delegado foi encontrado assassinado (Foto: Renata Fernandes/G1)
    Local onde delegado foi encontrado assassinado
    (Foto: Renata Fernandes/G1)
    A polícia recebeu a informação de que a caminhonete do delegado foi abastecida em um posto de Itirapina (SP), a 250 quilômetros de Rio Preto, por um rapaz que saiu do local sem pagar pelo combustível.
    Abalado, Cortizo diz que há uma mobilização de delegados no Estado para identificar o assassino. Guerino atuava na Unidade de Inteligência Policial (UIP) do Deinter-5, como delegado interino nas delegacias de Pedranópolis (SP) e Fernandópolis (SP), além de ser conhecido na região pelo combate ao tráfico de entorpecentes. Ele era casado e deixa uma filha de 8 anos. O corpo será velado no Cemitério Jardim da Paz, onde ocorrerá o enterro às 17h.

    Delegado era responsável pela Unidade de Inteligência da Polícia Civil
    Delegado era chefe do Setor de lnteligência do Deinter-5

  28. http://cegonho@uoll.com.br/
    Mas nós estávamos falando de se aposentar como 2° Ten PM seu cavalo.
    Chacal é concurso interno ee, nesse caso, o cara seaposenta ( se tiver saco para esperar os 30 anos de PM) Ten Cel, com o mesmo salário de um Delegado de 1 Classe por exemplo.
    Mas isso sim é para poucos.
    Não é a realidade da maioria da tropa.
    A realidade da maioria da tropa da PM é não fazer bosta nenhum a carreira toda e ser promovido por dó, ops, tempo de serviço, a CB e se aposentar 3° Sgt com um soldo de uns R$ 6000.
    Aí sim uma merda de aposentadoria, eu concordo. Mas também a que se frisar que passaram a carreira toda sem prestar um concurso interno sequer é que vão ser reformados entre os 45…47 anos.
    Aí vai de cada um.

  29. http://cegonho@uoll.com.br/
    Mas vc tem razão, eu estou errado e volto atrás.
    Melhor e se aposentar com 60 anos ou mais, sem paridade, sem integralidade e dependendo do caso voltando uma classe.
    Kkkkkk kkkkkk kkkkkk kkkkkk kkkkkk kkkkkk

  30. Saudações a todos! Não ficou claro no caso das pessoas que entraram antes da EC 41/2003 e depois da EC 20/98. Meu caso é este. entrei em 2002 e em 2022 completo os 20 anos de polícia e tenho mais 10 anos fora, completando assim 30 anos de contribuição, porém terei 48 anos de idade. A lei 51 confere paridade e integralidade sem limite de idade, poderei me aposentar? agradeço se alguém puder esclarecer. Abraços a todos.

  31. Ricardo disse:
    26/06/2016 ÀS 18:31
    Saudações a todos! Não ficou claro no caso das pessoas que entraram antes da EC 41/2003 e depois da EC 20/98. Meu caso é este. entrei em 2002 e em 2022 completo os 20 anos de polícia e tenho mais 10 anos fora, completando assim 30 anos de contribuição, porém terei 48 anos de idade. A lei 51 confere paridade e integralidade sem limite de idade, poderei me aposentar? agradeço se alguém puder esclarecer. Abraços a todos.

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    kkkkkkkkkkppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp

    SR RICARDO !!! se o senhor entrou na policia em 2002 , significa que o senhor entrou para o servIço público antes da EMENDA COMPLEMENTAR 41/2003 … que foi editada em dezembro de 2003…. entendido ???.

    assim sendo , em 2022 o senhor completara 20 anos na policia.somando mais os 10 anos de iniciativa privada que o senhor trabalhou anteriormente ao ano de 2002, em 2022 o senhor tera 30 anos de contribuição: certo ? .
    a lei complementar 51/85 atualizada pela LC 144/2014 , diz que a exigencia é de 30 anos de contribuição.o senhor tera.
    no ano de 2022. certo ?
    o tribunal de justiça de são paulo tem centenas de decisões favoraveis aos policiais que tenham entrado na pc antes de 2003..e ja é jurisprudencia.. do nosso TJ….

    portanto em 2022 o senhor vai ter que procurar um advogado e pedir para ele entrar com mandado de segurança , pedindo a aposentadoria com paridade e integralidade. pelas regras da LC 51/85 c/c LC 144/2014 + art 7º da EC 41/2003.

    os juizes dão a segurança , pois esta regra é jurisprudencia do tj de são paulo.
    demora se mais ou menos 15 ou 18 meses.
    mas o senhor saira com a paridade e a paridade total …..

    entendeu ?

  32. retificando a penultima linha acima.

    paridade e integralidade total. e idade não é exigivel, somente 30 anos de contribuição.com 20 de policia,
    e ter entrado antes de 2003.

  33. LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 15 DE MAIO DE 2014

    Atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

          Art. 1o A ementa da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
    

    “Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.”

          Art. 2o O art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
    

    “Art. 1o O servidor público policial será aposentado:

    I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

    II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

    a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

    b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.” (NR)

          Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
    

    Brasília, 15 de maio de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

    DILMA ROUSSEFF

  34. atualmente o policial civil que queira se aposentar não significa que ele tem que cumprir somente os 30 anos de contribuição.destes 20 anos na policia.

    A) spprev até te aposenta …. só que eles descontar mais ou menos 35% do salario atual da ativa…e sem paridade.
    ai o policial vai ganhar uma merreca de aposentadoria…
    é por isso que muitos policiais estão entrando com mandado de segurança para exigir que a spprev os aposente
    pela 51/85 com integralidade e paridade…

    B)TAMBEM então existe outra forma de se aposentar com a paridade e a integralidade…
    é so cumprir o fator 095..

    1-60 anos de idade .
    2- 35 anos de contribuição..
    3- sendo que destes 20 anos tem que ser de policial.

    É SÓ ESCOLHER A FORMA QUE PREFEREM QUANDO PENSAR EM SE APOSENTAR AQUI NA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

  35. Obrigado VOLTADO com R maiúsculo! Sim, era mais ou menos isso que eu tinha entendido, espero estar vivo até 2022 pra poder pleitear essa aposentadoria na justiça. Sair sem paridade é uma furada, ou mesmo sair perdendo 30% do pouco que a gente ganha. abraços e obrigado pelo esclarecimento…

  36. Exagerei nos números de propósito, mas se depender do desgoverno, trabalharemos até a morte, sem direito algum de aposentadoria.

  37. Bom dia!
    Senhoras e Senhores.

    O profissional que atingiu trinta anos de efetivo trabalho, bem como àquele que tem vinte anos de trabalho estritamente policial e dez anos fora, poderá aposentar tranquilamente, independentemente da idade.

    É uma pena que na Policia Civil não tenha um Amanuense hábil para fazer os cálculos corretos e encaminhar o pedido corretamente.

    É uma pena também que ao que parece alguns na Administração comunguem contra os direitos dos profissionais da Classe. Pois se assim não fosse, não haveria necessidade do interessado protocolizar pedido no DAP e por conseguinte na SPPREV. E, sabedor das “negativas” ser obrigado a impetrar Mandado de Segurança. O rito processual deveria ser automático.

    Sabemos que a totalidade dos interessados são obrigados a constituir advogados para exigir um direito que é líquido e certo. E isto gera um custo para interessado desnecessário.

    E nesta onda de atropelos e de equívocos, o profissional vai sendo prejudicado e, quem perde com tudo isto é a própria Instituição.

    Vai ficando uma Polícia desfalcada, sucateada, desprestigiada e com um efetivo velho. Sem motivação para o trabalho.

    Até hoje não se comenta nada sobre reestruturação na Policia Civil.

    Pois é! Os administradores devem ter outras prioridades.

    Caronte

  38. O Problema é que todos os colegas que conheço e que ganharam na justiça o direito de se aposentar com integralidade e paridade, não estão recebendo de fato, ou seja, ganharam, mas não levaram!!! A SPPREV não está cumprindo a determinação judicial!!!

  39. É só entrar com ação judicial contra o servidor que não cumprir a ordem judicial.
    Por perdas e danos morais e, ainda, denunciá-lo à corregedoria e ao Ministério Público para a necessária apuração de falta administrativa gravíssima e/ou crime, passível inclusive de demissão a bem do serviço público.

  40. SR. CARONTE !, MEUS PARABÉNS PELO SEU EXCELENTE EXPOSTO.MEU AMIGO !, EU PARTICULARMENTE TIVE QUE PERMANECER QUASE SETE ANOS A MAIS , EM VIRTUDE DESSE DESGOVERNO NÃO RECEPCIONAR A VERDADEIRA LEI, OU SEJA A 51/85,. ACONTECE QUE CONHEÇO COLEGAS QUE SE APOSENTARAM CONSOANTE A REFERIDA LEI COM 47 ANOS DE IDADE. GRANDE !, SE DEUS E OS ANJOS NOS AJUDAR, LOGO MAIS ESSE CANCRO QUE ASSOLA A NOSSA EGRÉGIA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO HÁ DÉCADAS TERMINANTEMENTE SERÁ EXTIRPADO. UM GRANDE ABRAÇO. E, ME AJUDEM AÍ Ó !….

  41. Bom dia!

    Senhoras e Senhores.

    Meu caro: “O blindado jamais retrogiara…”

    É meu caro:

    Já foi o tempo em que os mais velhos eram reconhecidos e respeitados nesta Polícia;

    Já foi o tempo em que os profissionais de Polícia eram valorizados e seus direitos resguardados;

    Já foi o tempo em que o profissional de Polícia tinha como líder um administrador respeitador e que defendia com unhas e dentes seus subordinados; e,

    Já foi o tempo também que à sociedade tinha mais respeito pelo profissional de Polícia.

    Diante disto, meu caro, pergunto:

    Será que está valendo a pena defender nossos ideais com convicção e afinco, pois boa parte sabe que nem nossos superiores estão sabendo se respeitarem.

    Um dia deste fui obrigado a me defender de um superior hierárquico que blasfemava e jurava de pé junto que Investigador de Polícia era tudo “vagabundo”, se esquecendo ele de que um dia no passado já havia sido por treze anos legitimo Membro da Classe.

    De que valeu tanta dedicação nestes trinta e seis anos e meio de efetivo trabalho policial se quem deveria ao menos dar exemplo de respeito trata seus subalternos com desdenho e falta de respeito?

    Estamos vivendo dias negros na Policia e infelizmente falando meu caro, tudo fruto da incompetência de alguém e seguramente afirmo que esta inoperância não é dos Investigadores de Polícia, quiçá de outras Classes de Subordinados.

    Um grande abraço.

    Caronte

  42. jefão escrivão da dise de araraquara disse:
    26/06/2016 ÀS 14:23

    Boa tarde colega Jefão; veja se pode me ajudar: A região Sul de Araraquara é ruim de morar (no quesito segurança) ? conhece o condomínio Alvorada ?

  43. GENTE ! COM OS DEVIDOS RESPEITOS E CONTUMAZES CONSIDERAÇÕES MAIS, S.M.J., ESSES TAIS DE VALDIR E JACARÉ SEM DENTE QUANDO NA ATIVA, SERÁ !.., E, ME AJUDEM AÍ Ó…

  44. Saiu Aposentadoria Especial com 20 anos de atividade…..

    OBRIGAÇÃO DE FAZER – Averbação de tempo de serviço em
    atividade insalubre para fins de aposentadoria especial – Omissão
    legislativa – Irrelevância – Direito reconhecido pelo Supremo
    Tribunal Federal (mandados de injunção n. 721/DF E 758/DF) e
    pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (mandado de
    injunção n. 168.151-0/5-00) – Aplicação, por analogia, para o fim
    de contagem de tempo da aposentadoria especial, do quanto
    previsto no art. 57 da Lei n. 8.213/91 – Sentença mantida – Recurso
    a que se nega provimento.

  45. ARENAS ADVOGADOS CONQUISTA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA ESCRIVÃO
    DE POLÍCIA EM APENAS 4 MESES APÓS INGRESSO DA AÇÃO.

    Execução provisória já foi aberta para que a SPRPEV cumpra a decisão e aposente o autor nos moldes da decisão.

    O processo tramitou na 15 Vara da Fazenda Publica de São Paulo e o escrivão de policia de Guarulhos conseguiu a decisão favorável pelo juiz em primeira instancia publicada no dia 21/02/2017. Em 11/04/2017 a decisão foi também confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em segunda instancia.

    A decisão garante ao policial civil a aposentadoria com paridade dos vencimentos com o pessoal da ativa, a integralidade dos vencimentos por ele recebido antes da inativação e ainda, manutenção na classe em que está atualmente.

    A Dra. Luciana de Oliveira Arenas do escritório Arenas Advogados explica que já abriu execução provisória para que a SPRPEV cumpra a decisão e aposente o autor nos moldes da decisão.

    Confira:
    SEÇÃO III Subseção VIII – Resultado de Julgamentos (início de prazo recursal somente após intimação do acórdão na Subseção IX) Seção de Direito Público Processamento 5º Grupo – 11ª Câmara Direito Público – Av. Brig. Luiz Antonio, 849 – sala 305
    1000293-95.2017.8.26.0053 – Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 – Apelação / Reexame Necessário – São Paulo – Relator: Des.: Aroldo Viotti – Apelante: São Paulo Previdência – SPPREV – Recorrente: Juizo Ex Officio – Negaram provimento aos recursos. V. U. – Advogado: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador) (Fls: 37) – Advogada: Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) (Procurador) (Fls: 141) – Advogada: Luciana Cristina Elias de Oliveira (OAB: 247760/SP) (Fls: 23)

    Dra. Luciana de Oliveira Arenas
    Advogada
    D. Servidor Publico – Arenas Advogados

    contato@arenas.adv.br

  46. ARENAS ADVOGADOS CONQUISTA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA ESCRIVÃO
    DE POLÍCIA EM APENAS 4 MESES APÓS INGRESSO DA AÇÃO.

    Execução provisória já foi aberta para que a SPRPEV cumpra a decisão e aposente o autor nos moldes da decisão.

    O processo tramitou na 15 Vara da Fazenda Publica de São Paulo e o escrivão de policia de Guarulhos conseguiu a decisão favorável pelo juiz em primeira instancia publicada no dia 21/02/2017. Em 11/04/2017 a decisão foi também confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em segunda instancia.

    A decisão garante ao policial civil a aposentadoria com paridade dos vencimentos com o pessoal da ativa, a integralidade dos vencimentos por ele recebido antes da inativação e ainda, manutenção na classe em que está atualmente.

    A Dra. Luciana de Oliveira Arenas do escritório Arenas Advogados explica que já abriu execução provisória para que a SPRPEV cumpra a decisão e aposente o autor nos moldes da decisão.

    Confira:
    SEÇÃO III Subseção VIII – Resultado de Julgamentos (início de prazo recursal somente após intimação do acórdão na Subseção IX) Seção de Direito Público Processamento 5º Grupo – 11ª Câmara Direito Público – Av. Brig. Luiz Antonio, 849 – sala 305
    1000293-95.2017.8.26.0053 – Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 – Apelação / Reexame Necessário – São Paulo – Relator: Des.: Aroldo Viotti – Apelante: São Paulo Previdência – SPPREV – Recorrente: Juizo Ex Officio – Negaram provimento aos recursos. V. U. – Advogado: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador) (Fls: 37) – Advogada: Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) (Procurador) (Fls: 141) – Advogada: Luciana Cristina Elias de Oliveira (OAB: 247760/SP) (Fls: 23)

    Dra. Luciana de Oliveira Arenas
    Advogada
    D. Servidor Publico – Arenas Advogados

    contato@arenas.adv.br

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