Delegacias de São Paulo pararam no século passado 57

Com estrutura precária, apenas uma tem inquérito digital. Investigadores fazem serviço de office-boy

Por: Amanda Gomes
portalweb@diariosp.com.br
04/07/2016 10:40

Desde janeiro, a Polícia Civil e o Tribunal de Justiça testam um projeto-piloto que promete facilitar o trabalho nas delegacias, agilizar a investigação e diminuir a quantidade despendida de papéis. Mas, por enquanto, só a 3 DDM (Delegacia de Defesa à Mulher), na Zona Oeste da capital, faz  parte do programa batizado de  Inquérito Policial Digital.

Com o projeto, os quase 40 inquéritos instaurados pela delegacia são digitalizados e enviados à Vara da Violência Doméstica e Familiar do Fórum do Butantã, na Zona Oeste.  O programa também permite que os envolvidos possam acompanhar, on-line, o andamento do caso, sem precisar ir à delegacia para ter informações.

Porém, enquanto essa realidade se resume a um projeto piloto em um único local, todas as outras demais delegacias da capital e interior  ainda precisam fazer todo o serviço burocrático, inclusive tirando um agente de segurança  das ruas para ele fazer a função básica  office-boy de processos.

É uma realidade em todos os distritos um investigador, um escrivão ou outro funcionário ser o  responsável por todo o serviço administrativo do DP. Ele é quem leva os inquéritos em papel para os fóruns criminais, usando um veículo que deveria ser colocado para apurar crimes e não servir de leva e traz de papel e documentos.

“Esse funcionário poderia ajudar na investigação, mas passa o dia entregando papel”, diz um delegado sob a condição de anonimato.

 A Secretaria de Segurança Pública não informa quando todas as delegacias da capital poderão enviar os inquéritos digitalizados. O Tribunal de Justiça sonha com a  expansão do programa para todo o estado.

Para Mitiaki Amamoto, delegado assistente da 6 Delegacia Seccional de Santo Amaro, Zona Sul, a esperança é que até agosto os DPs da área recebam as senhas digitais. “Vai facilitar bastante o trabalho”, disse.

Na DDM, o delegado assistente da 3 Seccional Oeste, Hamilton Rocha, lembrou que a digitalização, por enquanto, é só um teste. “O inquérito digital é mais rápido e mais seguro. Ainda é piloto, mas está fluindo muito bem na DDM. Possivelmente será expandido para outras delegacias”, afirmou.

No estado são instaurados ao menos 35 mil inquéritos policiais por mês. Na capital são quase dez mil. Nos quatro primeiros meses deste ano foram 43. 853 mil.

Falta de funcionários/ Um delegado ouvido pelo DIÁRIO, que pediu para não ser identificado, disse que atualmente as delegacias e, inclusive, seu departamento, sofrem para conseguir concluir os inquéritos por falta de funcionários.

“Não temos profissionais suficientes e não conseguimos dar conta de tudo. A Polícia Civil está sucateada. O inquérito digital vai ajudar bastante, e principalmente, terá essa integração com o Judiciário,  mas não é só isso”, disse.

Depoimento

Investigador que pediu para não ser identificado

‘Somos esquecidos pelo Estado’

Na delegacia em que trabalho, temos pilhas e pilhas de inquéritos para investigar e, é claro, a prioridade é para os casos  com mais repercussão ou mais fáceis de apurar. Nossa rotina é uma loucura e ainda precisamos parar e buscar laudos nos institutos de criminalísticas, nos IML (Instituto Médico Legal) e levar ou buscar inquéritos nos fóruns. Há um tempo, estamos na própria delegacia  escrevendo qual era o tipo de droga para agilizar o flagrante.  Fazíamos isso porque quando há apreensão de drogas, precisamos levar até o IC e depois retornar para buscar o laudo. Com isso, o flagrante leva horas e horas. Com certeza, esse sistema vai ajudar e muito. Porém, não acredito que será para este ano ou o próximo, mas, sim, a longo prazo. É bastante difícil de acreditar que em um estado como São Paulo ainda é preciso deixar policiais levando documentos para todos os lados.

Entrevista com George Melão, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia:

DIÁRIO_ Esses sistemas de laudos e inquéritos policiais eletrônicos vão demorar para ser implantados?

GEORGE MELÃO_ Ouço falar sobre inquérito digital desde quando entrei na polícia, há 23 anos, e acho que isso nunca vai acontecer. Nós temos alguns problemas de ordem técnica, parte física e de legislação porque não tem essa previsão (de implantação) ainda. Ou seja, a legislação federal não prevê o inquérito digital. Mas isso não seria um impedimento. Dá para fazer muita coisa, adaptações, mesmo sem a previsibilidade no Código de Processo Penal.

Isso iria facilitar o trabalho?

Com certeza. A tecnologia é importante, mas não é só isso. Temos um grande problema de falta de policiais. Nós não temos escrivãos de polícia para atender a demanda da população. Não adianta a gente instrumentalizar a delegacia com a parte digital se nós não tivermos pessoal para manusear.

RESPOSTA DA SECRETARIA:

Laudos eletrônicos serão enviados até fim do ano

A Secretaria de Segurança Pública disse, em nota, que a Superintendência da Polícia Técnico-Científica pretende encaminhar o laudo eletronicamente até o fim de 2016. A pasta esclarece  que em Bauru  está sendo testada a integração dos sistemas RDO (Registro Digital de Ocorrência) e GDL (Gestor de Laudos), com um programa elaborado e criado pela Divisão de Informática da SPTC. Segundo a pasta, o projeto piloto para a instauração do Inquérito Policial Eletrônico permite ao delegado expedir virtualmente o documento ao Ministério Público e à Justiça e obter a solução mais célere para os crimes. Em 48 horas, no máximo, com o inquérito relatado, as autoridades poderão decidir sobre o caso e oferecer uma denúncia.

Ao prostituir o honroso cargo público de delegado de polícia, o requerido acabou por macular de suspeita toda a instituição da Polícia Civil 10

04/07/2016EX-DELEGADO É CONDENADO POR IMPROBIDADE E PAGARÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS

        A 1ª Vara de Penápolis condenou um ex-delegado por improbidade administrativa, sentenciando-o a pagar danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil e multa civil de R$ 15,9 mil, além da suspensão de direitos políticos por dez anos, restituição de R$ 5,3 mil aos cofres públicos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
O delegado já havia sido condenado criminalmente a mais de 14 anos de prisão pelos crimes de corrupção passiva, falsidade ideológica, violação de sigilo funcional e prevaricação, razão pela qual o Ministério Público ajuizou ação, afirmando que os crimes também configuram atos de improbidade administrativa.
Consta nos autos que investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate do Crime Organizado (Gaeco) revelou que o acusado valia-se dos cargos de delegado de polícia e de diretor da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) para negociar automóveis com restrições ou bloqueios. De acordo com o juiz Marcelo Yukio Misaka, titular da 1ª Vara de Penápolis, existem gravações de ligações entre o réu e seus comparsas, bem como provas documentais que comprovam a existência do esquema. Além disso, o delegado também havia sido condenado por revelar a existência de mandado de prisão contra dois usineiros da região. “Ao prostituir o honroso cargo público de delegado de polícia, o requerido acabou por macular de suspeita toda a instituição da Polícia Civil, ofendendo a honorabilidade de todos os policiais civis, sobretudo daqueles que exercem com retidão de caráter sua árdua missão, os quais certamente ainda representam a maioria esmagadora dos denodados policiais”, escreveu o magistrado.
Cabe recurso da decisão.
Processo nº 0000144-96.2015.8.26.0438

Comunicação Social TJSP – GA (texto) / internet (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br

“Bem-vindos ao inferno. Policiais e bombeiros estão sem receber salários. Quem vier para o Rio não estará seguro”. 25

Policiais protestam no Galeão: “quem vier para o Rio não estará seguro”

No Rio

  • Daniel Scelza/Estadão Conteúdo

    No protesto também há cartazes com imagens de policiais feridos

    No protesto também há cartazes com imagens de policiais feridos

Cerca de 60 policiais civis e militares e bombeiros fazem manifestação, na manhã desta segunda feira (4), na área de desembarque do Terminal 2 do Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim, o Galeão, na Ilha do Governador, na zona norte do Rio de Janeiro. Eles usam cartazes com frases escritas em inglês, como “Bem-vindos ao inferno. Policiais e bombeiros estão sem receber salários. Quem vier para o Rio não estará seguro”.

Os manifestantes também espalharam no chão, em frente ao portão de desembarque de turistas, bonecos de policiais militares, civis e bombeiros, de costas, simbolizando a violência contra eles. Também há cartazes com imagens de policiais feridos.

Eles gritam frases de repúdio ao governador em exercício, Francisco Dornelles (PP), e ao secretário de Segurança, José Mariano Beltrame. Os manifestantes denunciam aos turistas, além da falta de pagamento dos salários, a estrutura precária de trabalho e as mortes de policiais e bombeiros por criminosos. Alguns usam nariz de palhaço. A segurança do aeroporto foi reforçada.

Os manifestantes começaram a chegar ao aeroporto por volta das 6h. O bombeiro Vanderlei Duarte, da Associação SOS Bombeiros Rio de Janeiro, disse que a manifestação é para mostrar aos turistas que as forças de segurança também viraram alvo do crime.

“Nós estamos morrendo. Os criminosos olham para a nossa identidade e nos matam. Como uma cidade que não tem segurança pode sediar os Jogos? Para a Olimpíada tem tudo, para a gente, nada”, disse. Alguns turistas que desembarcam no local param para tirar fotos do protesto.

Sete erros de PMs e guardas nas perseguições que resultaram em mortes em SP 17

Sete erros de PMs e guardas nas perseguições que resultaram em mortes em SP

Ramalhoso
Do UOL, em São Paulo

Em um intervalo de 25 dias, quatro perseguições a carros em São Pauloterminaram na morte de quatro jovens, com idade entre 10 e 24 anos. Para chegar a este resultado, policiais militares e guardas-civis metropolitanos descumpriram protocolos e procedimentos, instruções de treinamento de suas corporações, afirmam ao UOL pesquisadores na área de segurança pública.

Os especialistas apontaram pelo menos sete erros técnicos cometidos pelos agentes de segurança pública. Eles também indicam outras falhas que estimulam a ocorrência de casos de letalidade policial.

“Apontam-se desvios de conduta, jogam a responsabilidade para o indivíduo, mas existe a cultura da exacerbação do enfrentamento, a ideia de que violência tem que ser respondida com mais violência”, afirma sociólogo e professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Renato Sergio de Lima, vice-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Para o sociólogo Renan Theodoro de Oliveira, outro ponto que precisa ser enfatizado é o que ele de chama “seletividade” na abordagem dos agentes de segurança. “Em sua grande maioria, as vítimas da violência policial têm um mesmo perfil: são jovens, negros, pobres ou de classe média baixa, moradores de bairros periféricos. Essa seletividade define quem vai ser abordado e a maneira como será abordado”, acrescenta Oliveira, que é pesquisador associado do Núcleo de Estudos da Violência da USP (Universidade de São Paulo).

Leia abaixo os 7 erros cometidos pelos policiais militares e guardas-civis metropolitanos, apontados pelos especialistas.

1) Conduta equivocada na perseguição

A perseguição ostensiva a carros de suspeitos é um fator comum aos quatro casos. Em três deles houve a participação de policiais militares, que erraram no acompanhamento da situação, afirma o tenente-coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo Adilson Paes de Souza. “Sempre se deve evitar uma perseguição em alta velocidade para evitar acidentes e proteger a vida dos policiais militares, dos cidadãos e dos próprios suspeitos”, afirma o autor do livro “Guardião da Cidade”, no qual critica a violência policial.

Na noite do dia 2 de junho, o menino Italo Cerqueira, 10, e um amigo, 11, furtaram um Daihatsu preto e começaram a dirigir pelas ruas da zona sul de São Paulo, o que ocasionou uma perseguição de policiais militares em carros e motos. Na região do Morumbi, Ítalo perdeu o controle do carro e bateu em um ônibus e em um caminhão. O garoto morreu ao receber um tiro na cabeça, em circunstância ainda não totalmente esclarecidas. “Você tem que utilizar toda a estrutura de comunicação da Central e dos batalhões para promover um cerco ao suspeito e forçar sua rendição”, afirma Souza.

2) Uso de arma de fogo

Nilton Fukuda/Estadão Conteúdo

O Guarda-civil Caio Muratori,43, disse mirou o pneu do carro onde estava o menino Waldik. 11

O uso da arma de fogo em qualquer situação deve ser o último recurso dos agentes de segurança. Não foi o que se viu nos quatro casos registrados neste mês. Na abordagem que resultou na morte do menino Waldik Gabriel Silva Chagas, 11, durante perseguição na Cidade Tiradentes, na zona leste da capital paulista, o guarda-civil metropolitano responsável pelo disparo afirmou que mirou o pneu do carro que estava sendo perseguido. Waldik estava no banco de trás do veículo.

“Perseguição não se faz atirando desse jeito. Isso pode existir nos filmes de Hollywood, mas não na vida real. A perseguição tem protocolo, tem técnicas sigilosas. Atirar no pneu também é perigoso. Não teve análise de risco para ver quem estava no carro. Há casos, por exemplo, em que o passageiro pode ser vítima de um sequestro relâmpago”, afirma o sociólogo Renato Sergio de Lima.

3) Uso excessivo da força

Reprodução/Facebook

O universitario Julio César Espinoza, 24, morreu após levar um tiro na cabeça em perseguição policial

Mesmo quando necessário, o uso de arma de fogo deve ser moderado. De acordo com o boletim de ocorrência, policiais militares e guardas-civis municipais de São Caetano do Sul atiraram pelo menos 16 vezes contra o carro dirigido pelo universitário Julio César Alves Espinoza, que não obedeceu a ordem de pará-lo em uma blitz. Ele morreu com um tiro na cabeça no último dia 28 de junho. Já o adolescente de 15 anos morto por PMs recebeu dois tiros no peito e uma na boca, no último dia 24 de junho. Ele era suspeito de roubar um carro.

Nos dois casos, os agentes alegam que revidaram aos tiros supostamente desferidos pelos jovens. “Nota-se uma verdadeira desproporcionalidade na ação dos agentes, mesmo considerando que seja realmente verdade que houve disparos por parte das vítimas. O que torna as ações mais absurdas é que todos os casos são de supostos crimes contra o patrimônio, não eram casos de crime contra a vida”, diz o sociólogo Renan Theodoro de Oliveira. “Aquele que é tipificado como suspeito é tratado como um inimigo que precisa ser eliminado, que precisa pagar por um suposto crime de furto com a própria vida.”

4) Guardas-civis atuando como PMs

Em dois dos quatro casos houve a participação de guardas-civis metropolitanos. Para os especialistas, é comum “a confusão de papéis e atribuições”, entre membros da GCM e da Polícia Militar, como revela reportagem do jornal “Folha de S. Paulo” sobre atuação dos agentes da cidade de São Caetano do Sul.

“Tem nesses dois casos um claro desvio de função. A Constituição prevê que esses agentes atuem como força auxiliar à Polícia Militar. Não cabe à Guarda Civil Metropolitana fazer perseguição e estar à frente de supostos confrontos com suspeitos, eles não tem treinamento para realizar tal tarefa”, afirma Ivan Marques, o diretor-executivo do Instituto Sou da Paz.

5) Alteração da cena do crime

Reprodução

Peritos afirmam que PMs adulteram a cena onde menino Italo morreu

Peritos responsáveis pela investigação da morte do menino Italo, 10,apontaram que o local onde a criança morreu foi alterado pelos policiais militares envolvidos na ocorrência. “Infelizmente, uma prática muito comum para justificar as ações cometidas”, diz o tenente-coronel Adilson Paes de Souza, que após a aposentadoria se dedica à pesquisa na área de segurança pública.

6) Atendimento às vítimas

Desde 2014, uma portaria determina que, em caso de ferimentos em uma tentativa de homicídio ou em uma intervenção policial, se solicite o apoio do Samu para que depois seja feita a remoção. “Não se deve descaracterizar a cena do crime. Deve-se preservá-la para a perícia. É melhor acionar o Samu do que socorrer sem técnica”, afirma Renato Lima.

7) Falha de supervisão do comando

Junior Lago/UOL

Tenente-coronel reformado da PM, Adilson Paes de Souza: “A prática da PM está dissociada do que está escrito nos protocolos da corporação”

Há uma lacuna entre o que é ensinado durante o treinamento dos policiais militares e o que é posto em prática em situações concretas. “No papel, os procedimentos e os protocolos são excelentes. Na prática, a realidade é completamente diferente e falta transparência por parte da corporação em explicar por que esses casos de letalidade policial são tão frequentes”, afirma o tenente-coronel reformado Adilson Alves de Souza.

Entre as instruções de treinamento da PM paulista, Souza cita o “Método Giraldi”, criado pelo tenente-coronel reformado da PM paulista, Nilson Giraldi, cuja doutrina prepara o policial para proteger a vida do cidadão e do próprio policial.

“É preciso aumentar a prestação de contas e a transparência sobre os procedimentos da Polícia Militar, para que a sociedade possa saber o que exatamente um policial militar pode ou não pode fazer, além de ter acesso à investigação de casos como esses”, diz Ivan Marques, do Instituto Sou da Paz.

Outro lado

A assessoria da Prefeitura de São Paulo afirmou, em nota, que os três guardas municipais metropolitanos envolvidos em perseguição de suspeitos de assalto no dia 25 de junho “desrespeitaram o protocolo da GCM e da gestão municipal”. Além de colaborar com as investigações da Polícia Civil sobre o caso, a prefeitura afastou os agentes e instaurou processo administrativo interno para apurar a atuação deles no episódio. A nota cita declaração do prefeito Fernando Haddad: “Não se justificava a perseguição e muito menos os disparos”.

Em virtude da ocorrência que vitimou Julio Cesar Alvez Espinoza, de 24 anos, a Secretaria Municipal de Segurança da Prefeitura de São Caetano do Sul informou “que a GCM (Corregedoria da Guarda Civil Municipal) instaurou procedimento administrativo interno para apurar a conduta dos agentes que participaram do caso. Tal processo correrá paralelamente ao inquérito policial”. Os guardas envolvidos no caso estão realizando serviços administrativos.

Já a SSP (Secretaria da Segurança Pública) afirmou que os três casos envolvendo policiais militares estão sendo investigados pelo Departamento de Homicídios, através de inquérito policial. Ainda de acordo com o órgão “a conduta dos policiais envolvidos na ocorrência está sendo apurada e eles estão afastados do trabalho operacional, cumprindo funções administrativas no batalhão da área. Leia a nota na íntegra abaixo:

“A SSP informa que os três casos estão sendo investigados pelo DHPP através de inquérito policial. Em ocorrências nesta natureza, é praxe o acompanhamento das investigações pela Corregedoria da Policia Militar, com abertura de Inquérito Policial Militar quando necessário.

O DHPP instaurou inquérito policial para investigar a morte em decorrência de intervenção policial ocorrida na Cidade Tiradentes, na zona leste da capital. O veículo roubado passou por perícia e foi devolvido para a proprietária. A investigação segue em andamento pela Divisão de Homicídios. Os policiais envolvidos na ocorrência estão afastados para participarem do Programa de Acompanhamento Psicológico da Policial Militar.

Sobre a morte do estudante universitário de 24 anos, os dois PMs envolvidos foram presos administrativamente por cinco dias e estão na carceragem da Corregedoria da Polícia Militar. Nesta sexta-feira (1º), duas testemunhas foram ouvidas. Os outros dois policiais continuam afastados e as investigações seguem em andamento.

Referente ao caso do menor de 10 anos, a SSP informa que estão sendo analisados todos os fatos e imagens sobre o caso nos inquéritos da Polícia Civil e da Corregedoria da Polícia Militar. A conduta dos policiais envolvidos na ocorrência está sendo apurada e eles estão afastados do trabalho operacional, cumprindo funções administrativas no batalhão da área. É necessário aguardar o término das investigações.”

Policiais civis não estão aptos a conduzir viaturas, diz sindicato 27

Segundo Sinpolsan, profissionais não possuem curso especial para dirigir veículos de emergência

DE A TRIBUNA ON-LINE

O trabalho dos policiais exige que sejam feitos patrulhamentos e muitas vezes tenham que perseguir bandidos utilizando viaturas. Entretanto, segundo o Sindicatos do Funcionários da Policia Civil de Santos e Região (Sinpolsan), a categoria não está apta para o serviço, pois não possui um curso especial para a condução de veículos de emergência, conforme prevê o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

De acordo com o presidente da entidade, Marcio Pino, o Estado age com descaso quando o assunto é segurança pública, uma vez que a licença para a condução de carros de emergência por integrantes de forças policiais é obrigatória. A determinação visa, principalmente, evitar acidentes e expor a vida de terceiros.

“A não qualificação para conduzir esses veículos, que exigem habilitação específica, acaba colocando em risco o policial e a população, já que a pessoa não está preparada para dirigir essas viaturas. Além disso, como cumpridores da lei, temos que dar exemplo para a sociedade”, diz o sindicalista.

Pino afirma que, por conta da irregularidade, o Sinpolsan entrou com uma ação no Ministério Público (MP) para que seja instaurado um inquérito civil. O objetivo é apurar o descumprimento da legislação para que sejam tomadas as devidas providências.

Sindicato entrou com uma ação no Ministério Público (MP) para que seja instaurado um inquérito civil

O sindicato acredita que, na Justiça, possa ser fechado um acordo extrajudicial para ajustamento de conduta com prazos e condições ou uma ação civil pública para que o Estado seja obrigado a se adaptar à exigência legal.

“Queremos que o problema seja solucionado e, assim, haja mais segurança e maior credibilidade por parte da nossa instituição policial civil. Não queremos prejudicar o andamento policial, queremos que o governo resolva os problemas prestando um serviço melhor. Os policiais precisam estar bem treinados, ter um curso de direção defensiva, um preparo que o curso de auto escola comum não oferece”, ressalta Pino.

É lei

Conforme o artigo 33 da Resolução nº 168 de 14 de dezembro de 2004 do Contran, fica estabelecida a necessidade de realização de cursos especializados para os condutores já habilitados e que pretendam conduzir veículo de emergência.

Em nota, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) confirmou que os condutores de viaturas policiais, além da habilitação, devem ter realizado o curso especializado de veículos de emergência. “O condutor que é flagrado conduzindo veículos de emergência sem a formação é multado como qualquer outro”.

Também em nota, a Secretaria de Segurança Pública esclarece que “segundo a Resolução nº 522/2015 do Contran, o prazo para a qualificação dos policiais termina em janeiro de 2017”.  O órgão afirma ainda que “os policiais que cursam a Acadepol atualmente já serão capacitados, e, ainda neste mês começam as turmas de capacitação dos policiais que já estão na ativa”.