Perda de cargo, Tribunal de Justiça de São Paulo decide que a medida extrema só pode ser aplicada em situações mais graves, como abuso de poder e violação do dever público 15

AUXÍLIO PUNIDO

Promotor é condenado à prisão por deixar filha assinar parecer

Por Felipe Luchete

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um promotor a 2 anos, 11 meses e 14 dias de prisão por falsificar documento público ao deixar que a filha advogada assinasse um parecer em nome dele. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (3/8) pelo Órgão Especial e fixa regime aberto para cumprimento da pena. A filha foi absolvida, pois a corte reconheceu a prescrição.

Alexandre Augusto da Cruz Feliciano atuava na comarca de Santa Rita de Passo Quatro (SP) e está afastado do Ministério Público desde 2011. O problema ocorreu em 2009, quando uma juíza desconfiou da assinatura em uma manifestação do MP sobre pedido de liberdade apresentado por um preso provisório.

Na sindicância aberta para apurar o caso, um oficial de Promotoria relatou que levou os autos à casa de Feliciano, a pedido dele, e os documentos foram devolvidos pela filha. Além disso, um laudo do Instituto de Criminalística concluiu que ela era signatária do documento. Com base na investigação interna, o próprio Ministério Público apresentou denúncia contra o promotor.

A defesa negou as acusações. Afirmou que outro laudo pericial, produzido pelo Instituto Del Picchia, concluiu que a assinatura é, sim, do promotor. Como ele tem problemas na tireoide, a defesa alegou que esse quadro justificaria diferenças em assinaturas, quando comparadas. Disse também que o laudo usado na denúncia não poderia servir como prova, pois foi produzido em tempo recorde, antes mesmo que o ofício do MP-SP chegasse ao Instituto de Criminalística.

Em sustentação oral, o advogado Ruy Cardozo de Mello Sobrinho afirmou que o cliente tem 20 anos de carreira e só deixou seu gabinete naquele dia porque não estava passando bem. Segundo ele, não pode ser encarado de forma negativa o fato de ter pedido que o oficial levasse os autos a sua casa, e sim como preocupação de celeridade em processo envolvendo réu preso. Mello Sobrinho ainda atribuiu a conduta da juíza a desentendimentos anteriores entre os dois.

Fora do gabinete
O relator do caso, desembargador Antonio Carlos Malheiros, reconheceu a validade da perícia do Instituto de Criminalística e disse que ficou comprovada a ausência do réu em seu gabinete no dia em que os autos chegaram à Promotoria. Para ele, o ato deveria ser punido também com a perda do cargo público. Malheiros ainda fixava pena de dois anos de prisão para a filha do promotor.

Já o desembargador Tristão Ribeiro reconheceu a prescrição para o caso dela e manifestou-se contra a perda do cargo no Ministério Público, por entender que a medida extrema só poderia ser aplicada em situações mais graves, como abuso de poder e violação do dever público. Também apontou que o crime foi tratado como comum, e não funcional — como peculato, corrupção e concussão. O voto de Ribeiro venceu por maioria de votos.

Processo 0257866-65.2012.8.26.0000

  1. Espero que esta decisão sirva a todos – isonomia: jur princípio geral do direito segundo o qual todos são iguais perante a lei; não devendo ser feita nenhuma distinção entre pessoas que se encontrem na mesma situação.

  2. O policial mediano não tem ideia da importância desta decisão e acredita que a única disputa com o governo é salarial e de aposentadoria.

    Mas nunca poderá haver uma polícia de verdade trabalhando com INSEGURANÇA JURÍDICA.

    Ser demitido por qualquer desculpa, sempre que alguém desagradar aos interesses internos e externos, causa esse MEDO de trabalhar.

    Ainda bem que o Judiciário reconheceu que uma coisa é o momento de necessidade e outra coisa é o sujeito mal intencionado que usa o Estado para corrupção. E não confundiu o crime comum com crime funcional.

    Na PC, o escravão relata praticamente sempre e algumas vezes assina também, porque nem sempre o delegado consegue estar presente para assinar e os prazos não esperam.

    E tanto faz fazer como não fazer, porque pode ser demitido nos dois casos. A questão geralmente é não ferir a vaidade de alguns e, principalmente, não atrapalhar a cadeia de alimentação da corrupção, porque é isso que motiva a demissão.

    Tem corrupto que é demitido? Sim! Claro! Geralmente porque não pagou ao superior a parte devida. O problema é que o honesto (ou sujo, como chamam na Polícia) pode ser demitido simplesmente por ter feito seu trabalho e colocado num inquérito alguém que sustenta a cadeia alimentar da corrupção. E a materialidade pode ser qualquer detalhe, até um advogado filmando o escravão ouvindo o indiciado. E aí?

    É impossível, hoje, pelo menos na PC, fazer como manda a lei.

    Como tudo no Estado de São Paulo, muito é exigido e poucas são as condições de realizar. Seja pela falta de estrutura, pela falta de recursos etc.

    Para exigir a conformidade da lei, o Estado teria que contratar imediatamente, no mínimo número de delegados igual ou superior ao de escravões, que estão agora ouvindo, despachando, relatando e assinando quando não tem outra opção, seja um BO, seja um IP.

    Na PC, fosse o promotor um policial, já teria perdido o cargo pela VIA RÁPIDA (demissão antes do julgamento) e não seria reintegrado pelo RESÍDUO ADMINISTRATIVO (a “conveniência da Administração”), uma legislação que deu toda a estrutura para a corrupção se institucionalizar na Polícia, demitindo qualquer um que atrapalhe a cadeia alimentar da corrupção.

    BOA SORTE ao PROMOTOR e à FILHA!!!

  3. .

    O policial mediano não tem ideia da importância desta decisão e acredita que a única disputa com o governo é salarial e de aposentadoria.

    Mas nunca poderá haver uma polícia de verdade trabalhando com INSEGURANÇA JURÍDICA.

    Ser demitido por qualquer desculpa, sempre que alguém desagradar aos interesses internos e externos, causa esse MEDO de trabalhar.

    Ainda bem que o Judiciário reconheceu que uma coisa é o momento de necessidade e outra coisa é o sujeito mal intencionado que usa o Estado para corrupção. E não confundiu o crime comum com crime funcional.

    Na PC, o escravão relata praticamente sempre e algumas vezes assina também, porque nem sempre o delegado consegue estar presente para assinar e os prazos não esperam.

    E tanto faz fazer como não fazer, porque pode ser demitido nos dois casos. A questão geralmente é não ferir a vaidade de alguns e, principalmente, não atrapalhar a cadeia de alimentação da corrupção, porque é isso que motiva a demissão.

    Tem corrupto que é demitido? Sim! Claro! Geralmente porque não pagou ao superior a parte devida. O problema é que o honesto (ou sujo, como chamam na Polícia) pode ser demitido simplesmente por ter feito seu trabalho e colocado num inquérito alguém que sustenta a cadeia alimentar da corrupção. E a materialidade pode ser qualquer detalhe, até um advogado filmando o escravão ouvindo o indiciado. E aí?

    É impossível, hoje, pelo menos na PC, fazer como manda a lei.

    Como tudo no Estado de São Paulo, muito é exigido e poucas são as condições de realizar. Seja pela falta de estrutura, pela falta de recursos etc.

    Para exigir a conformidade da lei, o Estado teria que contratar imediatamente, no mínimo número de delegados igual ou superior ao de escravões, que estão agora ouvindo, despachando, relatando e assinando quando não tem outra opção, seja um BO, seja um IP.

    Na PC, fosse o promotor um policial, já teria perdido o cargo pela VIA RÁPIDA (demissão antes do julgamento) e não seria reintegrado pelo RESÍDUO ADMINISTRATIVO (a “conveniência da Administração”), uma legislação que deu toda a estrutura para a corrupção se institucionalizar na Polícia, demitindo qualquer um que atrapalhe a cadeia alimentar da corrupção.

    BOA SORTE ao PROMOTOR e à FILHA!!!

  4. como anda a PEC 300/08?

    03/08/2016
    PLENÁRIO ( PLEN )
    ##Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4976/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: “Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
    “. Inteiro teor

  5. PELO AMOR DE DEUS. NÃO É POSSÍVEL QUE OS SINDICATOS ESTEJAM INERTES DESSA FORMA. SÃO DOIS ANOS SEM AO MENOS RECEBER AS PERDAS DA INFLAÇÃO!!! TUDO PELA HORA DA MORTE E OS POLICIAIS RECEBENDO O MESMO VALOR (INCLUSIVE DE ALIMENTAÇÃO DE DOIS ANOS ATRÁS).
    SINDICATOS TENHAM O MINIMO DE HOMBRIDADE! FALAVAM TANTO QUE COM A COPA E OLIMPIADAS SERIAMOS RECONHECIDOS, QUE ISSO QUE AQUILO E ATÉ AGORA SÓ FALTA DE PESSOAL E DESVALORIZAÇÃO.
    JA QUE OS SINDICATOS NAO FAZEM NADA PRECISAMOS NOS REUNIR E FAZER.

  6. Tá, agora quero saber quando que os semideuses (leia-se delegados) também irão responder criminalmente por não fazerem nada nos inquéritos e deixaram o escrivães fazendo tudo, presidindo, assinando com um p/ etc?
    Se até os deuses (leia-se promotores de justiça) estão se ferrando, quem dirá nos, reles mortais!

  7. http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/policia/justica-nega-indenizacao-a-pms-armados-barrados-em-festa-de-aniversario/?cHash=f248cdd1f21d5fd471d7197c7c7ad816

    Justiça nega indenização a PMs armados barrados em festa de aniversário

    Para magistrado, impedir acesso de pessoas armadas, desde que não estejam em serviço, é ato lícito

    05/08/2016 – 10:15 – Atualizado em 05/08/2016 – 10:25
    Eduardo Velozo Fuccia

    Impedir o ingresso em clubes, casas noturnas ou outros estabelecimentos de pessoas armadas, inclusive policiais, desde que não estejam em serviço, não só é ato lícito, como configura exercício regular de direito dos responsáveis pelo local.

    Com essa fundamentação, o juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª Vara Cível de Santos, fulminou a pretensão de dois policiais militares de serem indenizados pelo Clube de Regatas Vasco da Gama, porque foram impedidos de entrar armados em uma festa de aniversário que acontecia no local, na madrugada de 24 de dezembro de 2013.

    Os policiais estavam à paisana e exibiram as suas carteiras funcionais. A segurança do evento barrou a entrada deles com os armamentos, mas lhes ofereceu lugar fechado a chave para guardar as armas. Os PMs não aceitaram e ficaram de fora da festa.

    Sob a alegação de que foram submetidos a situação vexatória injustificada e sofreram constrangimento e humilhação, os policiais ajuizaram ação. Cada um pleiteou indenização de 30 salários mínimos (R$ 26,4 mil) por danos morais, mas o pedido foi julgado improcedente e os PMs ainda tiveram que arcar com as despesas do processo.

    O magistrado deu razão ao clube por adotar as cautelas para preservar a saúde e a segurança dos frequentadores. Ele ainda destacou na sentença que, se os policiais se sentiram humilhados e constrangidos, “isto se deu em razão da própria conduta”.

    Ribeiro de Paula ponderou que os autores da ação não se encontravam de serviço e reconheceu que eles até podem ter sofrido aborrecimentos, “mas não parece razoável que meros incômodos justifiquem necessariamente a caracterização de danos morais e o consequente dever de indenizar”.

    Os PMs apelaram ao Tribunal de Justiça de São Paulo, mas a 9ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Conforme o relator Galdino Toledo Júnior, não se comprovou que os seguranças atuaram de forma discriminatória.

    Acompanhado pelos desembargadores Alexandre Lazzarini e Mauro Conti Machado, o voto do relator assinalou que o clube é estabelecimento particular e tem o direito de instituir as próprias regras internas, sobretudo quanto à segurança, sem que isso ofenda a lei que autoriza o porte de arma aos militares das Forças Armadas e policiais.

  8. Dr. Guerra bem que poderia fazer um post sobre esse assunto aí de cima em que juiz de 1 grau e o Tribunal de 2 grau decidiu que policial só pode andar armado em serviço, haja vista, proibir o ingresso de qq policial armado em local que não seja público. Oras se vc vai num cinema, bar, clube, banco e tem detector de metal vc POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE SP NÃO PODE ANDAR ARMADO.

    O que eu acho disso? Mais um tapa na cara dos policiais.

    Por isso digo: proteja sua família e só. Evite no que for necessário andar armado. Se os próprios juízes já tão no veneno sem vc usar, imagine se vc usa.

    Não caia nessa. Receba seu salário no 5 dia útil e bolinha de meia.

    “Não sei, não vi, não tô sabendo, não sei chegar, não sei fazer e não tenho”: REGRA DE OURO PRA QUEM QUER CHEGAR NA APOSENTADORIA

  9. “… Sob a alegação de que foram submetidos a situação vexatória injustificada e sofreram constrangimento e humilhação, os policiais ajuizaram ação …”!

    Vejamos, na reportagem (abaixo) a “delicadeza profissional” dos policiais militares dispensada à jornalista:

    EXTA, 05/08/2016, 10:52
    Repórter da CBN é apreendida durante cobertura de operação na Cracolândia

    Daniella Laso acompanhava a ação da PM em apoio à operação da Polícia Civil. Policiais militares apreenderam o celular da repórter e apagaram as gravações que ela havia realizado de policiais jogando bombas de gás lacrimogêneo.

    A repórter estava dentro do carro da CBN, que tem a logo da empresa, quando policiais receberam pedradas de moradores de rua e revidaram com bombas de gás lacrimogêneo. “Comecei a gravar com o celular de dentro do carro”, explica Daniella. Ela afirma que estava com um crachá da rádio e o motorista estava com uma camiseta e crachá da empresa. Ao ver a repórter, um policial abordou o motorista e disse que tinham que sair do local.

    “Um policial pediu meu celular, mas eu disse que não poderia entregar porque era meu instrumento de trabalho. Neste momento, ele puxou o motorista para fora de carro e outro PM abriu a porta e pegou meu celular”, ela conta e explica que tentou pegar o celular de volta. “Foi então que o policial ficou mais nervoso e disse que iria me algemar e tirar do carro para fazer abordagem”, afirma. Ela então saiu do carro e teve sua bolsa revistada, assim como o carro, o motorista e sua mochila.

    “Um policial nos disse que seriamos levados para a delegacia e o celular seria apreendido, e nós seriamos enquadrados em desobediência. Mas, depois de meia hora, fomos avisados que não seriamos mais levados para a delegacia e seriamos liberados”, conta a repórter. “Quando me devolveram o celular, vi que minhas gravações haviam sido apagadas”, diz Daniella.

    NOTA DE REPÚDIO

    Por meio de nota, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão repudiou a ação dos policiais contra a equipe da CBN. A Abert ressaltou que qualquer tentativa de impedir que o trabalho da imprensa deve ser condenada. Já a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo divulgou que o caso demonstra o desprezo à liberdade de imprensa e ao direito à informação.

  10. Bom, para os escrivães que adoram assinar os papéis para os delegados, porquanto estes quase nunca estão presentes, e for pego com uma assinatura “meia boca”, está aí uma jurisprudência caso pare na corregedoria.

  11. 4 de agosto de 2016 Publicações Sobre o Sindicato

    OU NOMEIA; OU FECHA DELEGACIAS; OU COLOCA UNS BONECOS PRA TOMAR CONTA…

    Por que os bonecos?

    1 – Fazem escala 24 horas por dia, 365 dias da semana sem se importar com família, saúde e dignidade; (os policiais de verdade também)

    2 – Não reclamam das condições de trabalho, estão sempre em riste, à postos, não temem fuzil, metralhadora, morteiros; (os policiais de verdade também)

    3 – Suportam numa boa reclamação e pedidos absurdos de ONGs, mídia, malas, advogados de porta de cadeia de malas; (os policiais de verdade também)

    4 – Seguram as pontas de TUDO. Suportam TUDO. Nunca deixam a peteca CAIR; (os policiais de verdade também)

    5 – Não são politizados. Não expõem a realidade para a população e o melhor de tudo: embora não votem a favor, também não votam contra. Aliás, nem título de eleitor têm. Portanto, não influenciam politicamente a população em geral, nem a mídia, nem a sociedade, a comunidade religiosa em que atuam, nem os CONSEGS, etc. Muito menos saem expondo a realidade nua e crua para todas as Entidades de Classe do Brasil, num click de zap, num click de face, num #. (já os policiais de verdade…)

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