Agente penitenciário não tem o direito de andar armado fora de serviço 23

Danos inexistentes

Agente penitenciário impedido de entrar em banco armado não será indenizado

28 de novembro de 2016 – CONJUR

Por não poder portar arma de fogo fora do serviço, o agente penitenciário que é impedido de entrar em agência bancária por estar armado não deve ser indenizado. O entendimento é 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar pedido de indenização feito por um servidor do sistema carcerário gaúcho contra a Caixa Econômica Federal. Ele pedia indenização de R$ 40 mil por ter sido impedido, diversas vezes, de entrar em uma agência de Porto Alegre armado.

No processo, ajuizado em 2012, o homem alegou que muitos agentes penitenciários se encontram em situações de confronto com ex-presidiários nos mais diversos lugares, inclusive, em bancos. Também sustentou que a Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, garantiria esse direito à categoria. Já a Caixa afirmou que a garantia é válida apenas aos profissionais em serviço, o que não seria o caso dos clientes que estão nas agências.

A 1ª Vara Federal da capital negou o pedido. Segundo a sentença, o rol de profissionais que podem portar arma de fogo fora do serviço está elencado no parágrafo 1º  do artigo 6º do Estatuto, no qual os guardas prisionais não estão contemplados. O autor recorreu ao tribunal.

O relator do caso na 4ª Turma, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, rejeitou o recurso. Em seu voto, o magistrado enfatizou: “A manutenção da sentença é medida que se impõe, porque a legislação não confere ao autor o direito de andar armado fora de serviço. Além do mais, a situação por ele narrada — proibição de entrar armado na agência bancária — não configura mais que mero dissabor, ou seja, não é indenizável. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

5055704-81.2012.4.04.7100/TRF

  1. Presidência da República
    Casa Civil
    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    LEI Nº 12.993, DE 17 DE JUNHO DE 2014.

    Mensagem de veto
    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.
    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º O art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º-B e 1º-C:

    “Art. 6º……………………………………………………………………….

    ………………………………………………………………………………………….

    § 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

    I – submetidos a regime de dedicação exclusiva;

    II – sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e

    III – subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

    § 1º-C. (VETADO).

    ………………………………………………………………………………….. (NR)”

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 17 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

    DILMA ROUSSEFF
    José Eduardo Cardozo

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2014

    *

    Mas como fica a lei acima, acaso o Judiciário está acima da lei ?

  2. Lei 12.993/2014: confere porte de arma de fogo aos agentes prisionais fora do serviço
    quarta-feira, 18 de junho de 2014

    Olá amigos do Dizer o Direito,

    Foi publicada hoje mais uma novidade legislativa.

    Trata-se da Lei n.° 12.993/2014.

    Sobre o que trata a nova Lei?
    A Lei n.° 12.993/2014 altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que agentes e guardas prisionais tenham porte de arma de fogo mesmo fora de serviço.

    Quem são os agentes e guardas prisionais?
    Os agentes e guardas prisionais (ou penitenciários) são os profissionais responsáveis pela custódia, vigilância e escolta (interna e externa) dos detentos das unidades prisionais, além de outras atividades relacionadas com as rotinas e procedimentos da execução penal.
    Não há distinção entre “agente” e “guarda” prisional. A Lei n.° 12.993/2014 utilizou as duas expressões como sinônimas considerando que existem leis estaduais que denominam o cargo como “agente” e outras como “guarda”.

    Porte de arma
    O Estatuto do Desarmamento, desde a sua redação original, já permitia que os agentes prisionais tivessem porte de arma de fogo (art. 6o, VII). No entanto, esse porte era apenas em serviço.
    A Lei n.° 12.993/2014 ampliou a garantia e permitiu o porte de armas de fogos (de propriedade particular ou fornecidas pela instituição), a serviço ou fora dele.
    Para que tenham direito ao porte, os agentes e guardas prisionais precisam atender aos seguintes requisitos:

    1º) Deverão integrar o quadro efetivo do Estado (DF) ou União.
    Existem alguns Estados que, em vez de promoverem concurso público para agentes penitenciários, fazem a contratação de empresas privadas que auxiliam na administração penitenciária. Os funcionários dessas empresas privadas são chamados, de forma atécnica, de “agentes penitenciários terceirizados” justamente porque desempenham algumas atividades que são próprias dos agentes penitenciários.
    Os funcionários dessas empresas privadas, mesmo que realizem o trabalho dos agentes penitenciários, não terão direito a porte de arma de fogo, que é exclusividade dos agentes públicos efetivos.

    2º) Deverão estar submetidos a regime de dedicação exclusiva.
    Os agentes penitenciários não poderão exercer outra profissão.

    3º) Deverão estar sujeitos a cursos de formação funcional.
    O Decreto que regulamentar a lei deverá prever a realização de cursos de formação e de reciclagem dos agentes penitenciários a fim de que, por meio de treinamentos, estejam sempre aptos a fazer uso adequado do porte de arma que ostentam.

    4º) Deverão estar subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
    O sistema prisional dos Estados (DF) e da União deverá prever a existência de órgãos de corregedoria para fiscalização da atuação dos agentes penitenciários. Além disso, os agentes penitenciários também estão submetidos ao controle externo do Ministério Público e do Conselho Penitenciário.

    Armas próprias ou fornecidas pelo ente público
    A Lei autoriza que os agentes penitenciários portem tanto armas de fogos que sejam fornecidas pela corporação ou instituição como também armas de fogo de propriedade particular, ou seja, adquiridas pelos próprios guardas.

    Em serviço ou fora dele
    A novidade da Lei 12.993/2014 é ela autorizar que os agentes penitenciários portem armas de fogos não apenas em serviço (ex: durante uma escolta de presos), mas também fora dele, como em períodos de folga.
    O raciocínio do legislador foi o de que a atividade de agente penitenciário tem o potencial de gerar a insatisfação de criminosos, sendo, portanto, necessário que ele tenha meios de se defender de eventuais retaliações mesmo quando estiver em períodos de folga.

    Guardas Portuários
    Os Guardas Portuários gozam de porte de arma de fogo para uso fora do serviço?
    NÃO. Os Guardas Portuários possuem porte de arma de fogo (art. 6o, VII, do Estatuto do Desarmamento). No entanto, não estão autorizados a portar a arma fora do serviço.
    A Lei n.° 12.993/2014, na forma como foi aprovada pelo Congresso Nacional, previa o porte de arma de fogo fora do serviço também para os Guardas Portuários. Ocorre que esse dispositivo foi vetado pela Presidente da República sob o argumento de que não havia dados concretos que comprovassem a necessidade de sua autorização e que isso poderia resultar em aumento desnecessário do risco em decorrência do aumento de armas em circulação.

    Clique AQUI para conferir a íntegra da Lei.

  3. 21/06/2014 10h49 – Atualizado em 21/06/2014 10h49
    Lei que dá porte de arma a agentes prisionais é avanço, diz sindicato do AC
    Presidente do Sindap diz que profissão é umas das mais perigosas.
    Categoria deve ficar atenta a restrições para não sofrer punições.
    Do G1 Acre
    FACEBOOK
    Preso em regime aberto fingiu ser agente penitenciário (Foto: Walter Paparazzo/G1)
    Porte de arma de fogo é concedido a agentes
    (Foto: Walter Paparazzo/G1)
    A lei que concede porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais mesmo fora de serviço foi sancionada no último dia 17, pela presidente Dilma Rousseff. O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (Sindap) Adriano Marques se pronunciou sobre a decisão. Para ele, é uma forma de trazer mais segurança aos profissionais.
    “É um avanço para a categoria. Esse porte veio para ratificar que a profissão de agente penitenciário é extremamente perigosa. A segunda mais perigosa do mundo, segundo a organização internacional do trabalho”, comentou.
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    Desde 2013, uma norma geral do Estatuto do Desarmamento garantia o direito ao porte de arma de fogo aos agentes, mas houve várias alterações. “O porte ficou restrito para policiais, porque havia centenas de ações judiciais questionando esta necessidade”, afirma. O direito passou a ser garantido pela lei nº. 12.993, de 7 de junho de 2014, que altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
    Restrições
    Mas, ainda segundo Marques, alguns restrições devem ser levadas em consideração. Somente terão direito os agentes submetidos ao regime de dedicação exclusiva, que passarem por formação funcional, nos termos do regulamento. Além disso, os profissionais são subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno, de acordo com o Diário da Justiça.

    “Esse porte não é automático. Primeiramente, o agente penitenciário vai ter que fazer uma avaliação psicológica, esse é o primeiro passo. Depois, um curso de tiro, e ele vai ter que apresentar várias certidões da Justiça Estadual e Federal”, comenta.

    Apesar do porte, os profissionais estão sujeitos a punição por atitudes consideradas abusivas e ilegais, tais como: emprestar a arma para terceiros; sacá-la sem necessidade; usar uma arma sem certificado de registro; deixá-la visível sem estar devidamente identificado ou uniformizado e fazer uso de bebida alcoólica ou entorpecente enquanto armado. A punição para esta última é a suspensão do porte de arma por um período mínimo de um ano.
    “Em locais com aglomeração de pessoas o agente vai poder entrar armado, mas deve ficar atento às suas responsabilidades. Pessoas que presenciarem essas situações abusivas, podem entrar em contato com o sindicato, que nós não concordamos com essas atitudes. Em regra, todos trabalham bem, mas é possível haver alguns casos isolados”, afirma Adriano.

  4. QUE PAIS É ESSE , ONDE AS LEIS NÃO SÃO CUMPRIDAS, TUDO EM PROL DAS EMPRESAS PARTICULARES/ PUBLICAS QUE MEXEM COM O DINHEIRO, SEMPRE FUI INFORMADO QUE LEI SE CUMPRE, E NÃO SE DISCUTE, LUGAR DE DISCUTIR UMA LEI É NO MESMO LUGAR QUE ESSA LEI FOI FEITA, JAMAIS UMA LEI ELABORADA PELO LEGISLATIVO PODE SER DESCUMPRIDA PELO JUDICIÁRIO, A NÃO SER QUE TOMEM RUMO A LEGALIZAÇÃO DESSA LEI OU SEJA, A CONSTITUCIONALIDADE DELA, MAS SE ELA É CONSTITUCIONAL, O JUDICIÁRIO NÃO PODERÁ DESCUMPRIR A EFICÁCIA DELA, OU SERÁ QUE AGORA JÁ PODE?

  5. PROCESSO DO ANO DE 2012, SALVO ENGANO.
    LEI QUE PASSOU A EXISTIR EM 2014…

  6. vamos ler a reportagem com atenção para depois criticarmos
    nego reclama de tudo, mas na hora de reclamar os próprios direitos, caga no pau. Vejo isso no meu DP, nem email ao sindicato querem enviar.

  7. Já fui ASP durante 4 anos, lá pelos idos da década de 80. Bom, eu comprei um singelo 38 2″ 5t e tirei o porte. Naquela época os delegados da PC assinavam o porte desde que cumprissem os ritos legais. Sempre defendi a idéia de se reformar o ordenamento jurídico sobre a segurança pública. Sempre defendi a criação de uma polícia penitenciária. Mas o governo….

  8. Ê jacaré sem dente!!!! Tá dificil explicar! O guarda foi impedido de entrar na agência bancária em 2012. A lei que vc se refere apareceu dois anos depois do fato, ou seja, o guarda não poderia estar andando armado naquela época. Entendeu agora???

  9. Ainda bem que isso mudou!!!! Será que só a bandidagem pode andar armada???? Falando nisso, já endureceram a pena para o porte de arma, principalmente quando há armas de elevado poder de fogo????? Afiançar prá quem anda de fuzil não dá né???? E ainda por cima soltar na custódia……

  10. Fodido e mal pago disse:
    29/11/2016 ÀS 0:35
    Ê jacaré sem dente!!!! Tá dificil explicar! O guarda foi impedido de entrar na agência bancária em 2012. A lei que vc se refere apareceu dois anos depois do fato, ou seja, o guarda não poderia estar andando armado naquela época. Entendeu agora???

    COLEGA, PELA INFORMAÇÃO EU TE AGRADEÇO.
    PELA FORMA QUE VC POSTOU, ACREDITO QUE VC TENTOU ME TIRAR, SE FOR ISSO, QUERO QUE VC FAÇA ISSO COM A SUA MAEZINHA OK, E APROVEITANDO, VAI TOMAR BEM NO MEIO DO SEU CÚ TÁ SEU VERME FILHO DA PUTA.

  11. DENTRO DO CONTESTO QUE A LEI MUDOU CONFORME POSTEI ACIMA, E OS FATOS SE DERAM ANTES DA MUDANÇA, ENTÃO QUE FALTA DE ASSUNTO EM GUERRA?

  12. Fodido e mal pago, COLEGA, EU ACREDITO QUE VC TENHA MÃE NÉ, DEVE GOSTAR DELA NÉ, ENTÃO DA PRÓXIMA TENTA MELHORAR A SUA POSTAGEM OK.

  13. Fodido e mal pago, EU NÃO PEDI A SUA OPINIÃO, CASO QUEIRA, FAÇA DE UM MODO MAIS GENTIL TÁ, JÁ QUE VC GOSTA DA CITADA ACIMA , CASO CONTRÁRIO EU VOU POSTAR ALGO QUE VC NÃO VAI GOSTAR OK COLEGA.

  14. Justiça e seus representantes mal informados é o fim da picada. Bastava a excelência fazer uma pesquisa no google. E concluir que “apesar que nos dias de hoje os agentes penitenciários poderem andar armados na época dos fatos a legislação existente não permitia tal conduta ao agente – autor da demanda”. Simples assim, mas é melhor confundir do que explicar, por essas e outras que ninguém acredita na Justiça neste país.

  15. Sugestão para post…

    Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública projeta para breve o fim das Polícias Civis no País
    fonte: http://sinpoldf.com.br/na-midia/2016/11/baixissimas-taxas-de-solucao-de-crimes-falta-de-recursos-e-sucateamento-provocado-pelos-governantes-presidente-do-forum-brasileiro-de-seguranca-publica-projeta-para-breve-o-fim-das-policias-civis-no.html

    O diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), professor Renato Sérgio de Lima, projeta um futuro sombrio para as Polícias Civis no País. Para ele, o baixo índice de solução de crimes tem contribuído para o descrédito da instituição em todo o Brasil. Em entrevista esta semana ao Blog do Elimar Côrtes, o professor Renato de Lima declarou que “muito em breve”, as Polícias Civis entrarão em colapso.

    Segundo Renato Sérgio de Lima, as Polícias Civis no País encontram-se em uma difícil situação, “pois, historicamente têm (Polícias Civis) apresentado baixíssimas taxas de esclarecimento de crimes, e parte da ‘clientela’ do sistema de Justiça Criminal é aquela presa em flagrante pelas Polícia Militar”.

    Nessa toada, acrescenta o professor, a população tem muita dificuldade de registrar delitos e o excesso de burocracia e formalismo do rito dos inquéritos policiais tomam tempo, racionalidade e recursos humanos.

    “Por outro lado, as Polícias Civis passam simultaneamente por um processo de sucateamento, com dificuldades de realizarem concursos e contratarem policiais. Muitas de nossas Polícias Civis Estaduais estão diminuindo de tamanho e aumentando a idade média dos seus efetivos”, completou o diretor-presidente do FBSP.

    No entender de Renato Sérgio de Lima, há pouca margem para renovação e dinamização de práticas e procedimentos. “Em meio a esse processo, que junta crise da sua missão fim (investigação), falta de recursos e baixa prioridade política de governantes, temo que as Polícias Civis entrarão em colapso muito em breve”, ponderou o professor.

    Ele explica: “Na medida em que temos que conviver com quase 60 mil mortes e 55 mil estupros por ano, ou valorizamos a investigação ou a segurança continuará sendo um dos mais graves problemas do Brasil.”

    Para Renato Sérgio de Lima, o que virá para substituir a Polícia Civil, num futuro próximo, é uma incógnita. “Se o projeto é acabar com as Polícias Judiciárias Estaduais, o que será posto no lugar? Afinal, não podemos dizer que elas não farão falta. Pelo contrário, precisamos de investigações de qualidade e mais bem feitas para fazer frente ao crime e à violência.”

    Segundo Renato de Lima, “boa parte da ‘clientela’ do sistema de Justiça Criminal e da segurança pública é aquela encaminhada pelas Polícias Militares, com as prisões em flagrante de suspeitos de crimes.”

    O professor afirma que a PM prende muito mais porque a investigação das Polícias Civis é precária e baixíssima em todo o Brasil:

    “Na medida em que a qualidade da investigação criminal no Brasil é muito baixa, quem vai preso ou quem é processado é aquele levado pela Polícia Militar, na maioria das vezes. Quando um crime depende da investigação por parte da Polícia Civil, as chances de não ser esclarecido aumentam, gerando vieses no fluxo do sistema. E tais vieses impactam a confiança da população, a eficiência do sistema e afastam as instituições da sociedade.”

    Renato Sérgio de Lima, que é também professor do Departamento de Gestão Pública da FGV/EAESP (Escola de Administração de Empresas de São Paulo), analisou recentemente em entrevista à Folha SP, a situação que vive a Polícia Civil do Estado de São Paulo. Lá, o índice de aposentadoria de policiais civis é altíssimo.

    Os dados apontam que somente neste ano 1.260 escrivães, investigadores e delegados pediram desligamento, contra 139 em todo ano de 2006. Outro número que impressiona: 48% dos policiais civis da ativa estão no término da carreira. Em São Paulo, somente 2% dos roubos são esclarecidos pela Polícia Civil.

    “Se a Polícia Civil não se repensar é bem capaz que, nos próximos cinco anos, ela seja extinta. E isso não é só São Paulo. Isso é uma realidade parecida no resto do País”, sacramentou o professor Renato Sérgio de Lima.

    No Espírito Santo, levantamento realizado pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado (Sindipol/ES) aponta que o Estado tem uma defasagem de 1.428 policiais civis. Isso equivale a quase 38%.

  16. Jacaré sem dente a famosa múmia paralitica anencéfala. Baita bicho estupido e burro. Como conseguiu se aposentar uma besta dessa. Como passou na PM? Essa prova deveria ser para antas no passado. Imagina os subalternos do medíocre…
    O lixão é tão baixo e sem educação que já fala da mãe do outro cara.
    Jacaré continue neste conceituado site postando suas pérolas afinal vc é um estimulo para nos fazer continuar rindo apesar de tanta desgraça.
    Obrigado Jacaré!!!!

  17. QUANDO OS POLICIAIS CIVIS SE APOSENTAREM PARA TER E PORTAR ARMA TAMBEM VAO SER TRATADOS DAQUELE JEITO FAZER TESTE, AVALIAÇAO , ENTREVISTA E LAUDO PSICOLOGICO ATUALMENTE MAIS OU MENOS NO VALOR DE 280,00 TANTO PARA RENOVAR REGISTRO ETC PORTANTO SERAO TRATADOS COMO CIDADAO COMUM

  18. Pessoal deixa o pinto em casa, mas não sai sem a arma.

    Aliás, uns tratam melhor dela do que do dito cujo.

    Tá certo. Se morrer, aí é que ele não vai servir para mais nada.

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