Ao contrário do que afirma Sergio Moro, para juiz federal de São Paulo, reforma da lei de abuso de autoridade reforçará proteção de direito 24

Para juiz federal de São Paulo, reforma da lei de abuso de autoridade reforçará proteção de direitos

Da Redação | 01/12/2016, 16h03 – ATUALIZADO EM 01/12/2016, 19h39


Geraldo Magela/Agência Senado
O juiz federal Silvio Luís Ferreira da Rocha, titular da 10ª Vara de Justiça Federal de São Paulo, afirmou no Senado, nesta quinta-feira (1º), que o projeto que reforma a legislação sobre os crimes de abuso de autoridade não tem, na sua visão, outra finalidade que não reforçar o sistema de proteção dos direitos fundamentais inscritos na Constituição. Primeiro expositor na segunda sessão temática dedicada à discussão do PLS 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o magistrado salientou que esse é ponto a ser considerado, independentemente de quaisquer outras motivações que possam existir por trás da proposta.

— Diria que considero esse projeto muito importante, exatamente para consolidar um sistema adequado de proteção aos direitos fundamentais contra o exercício abusivo do poder. Não é contra o exercício do poder, mas contra o exercício abusivo do poder.

Citando o já falecido jurista Geraldo Ataliba (1936-1995), que foi professor da Pontifícia Universidade Católica, de São Paulo, ele salientou que a responsabilidade é inerente ao regime republicano. Por isso, observou, não há ocupante de cargo, função ou membro de Poder que possa “se subtrair ao regime da responsabilidade”, e não seria por outra razão que a razão que a Constituição inscreve, com força de direito fundamental, o direito de petição aos Poderes Públicos, contra ilegalidade ou abuso de poder.

O juiz, que já havia citado como origem da proposta trabalho realizado por comissão constituída em 2009, no âmbito de pacto entre os três Poderes, também lembrou que o ordenamento jurídico nacional já dispõe, desde 1965, de legislação (Lei 4.898) que trata do processo de responsabilização administrativa, civil e penal nos casos do abuso de autoridade. Na lei, esclareceu, estão relacionados crimes de abuso de poder contra direitos fundamentais tais como a liberdade de locomoção, como a inviolabilidade do domicílio, como a liberdade de reunião, de associação, de livre pensamento.

Porém, na sua visão, do ponto de vista da segurança jurídica, os tipos penais inscritos na lei são definidos de modo “abertos” e dessa forma insegurança jurídica no sentido de uma possível divergência de interpretações. Dito isso, ele considerou que o projeto em discussão apresenta avanços, e a seu ver seria uma conquista inclusive para os agentes públicos.

— O que o projeto faz é definir de forma minuciosa, de forma detalhada, de forma precisa quais comportamentos podem, se violados, caracterizar o abuso de autoridade e quais comportamentos foram excluídos — defendeu.

Para o magistrado, o projeto foi ponderado ao estabelecer penas máximas de até quatro anos de prisão para crimes de abuso de autoridade. Observou que, até esse limite, a penalidades podem ser substituídas por penas restritivas de direito se presentes demais requisitos. Além disso, ele disse que a sanção capaz de motivar maior temor, a destituição do cargo ou função, só será aplicada em caso de reincidência.

“Crime hermenêutico”

Apesar da avaliação geral positiva, Silvio Luiz disse haver necessidade de aprimoramentos no texto, entre os quais ajustes para afastar a hipótese de criminalização da autoridade judicial pelo chamado “crime hermenêutico”, conceito cunhado por Ruy Barbosa (1849-1923), ao se referir a divergências normais na forma de interpretar as leis. A ideia é que juízes de primeira instância não sejam denunciados por decidir com base na interpretação que faz da lei, inclusive porque as sentenças passam por revisão de colegiado em instância superior.

Outra sugestão foi no sentido de corrigir uma omissão que considera existir a respeito das conduções coercitivas para depoimentos, que a seu ver estão se disseminado de modo preocupante, sem que tenham sido antes cumpridas as condições previstas no Código de Processo Penal. Pelo código, antes deve haver prévia intimação do investigado e a condução dependerá ainda de injustificado motivo para o não comparecimento. Por isso, sugere que a redação para um dos tipos de abuso tenha a seguinte redação: “Ordenar ou executar captura, detenção, prisão ou condução coercitiva, fora das hipóteses estritamente legais”.

Como o projeto procura ser globalizante, o expositor sugeriu ainda a inclusão de menção expressa aos membros dos Tribunais de Contas entre os agentes públicos sujeitos a responder por crime de abuso. A legislação atual já cita membros do Poder Legislativo, aos membros do Poder Judiciário, aos membros do Ministério Público e aos demais agentes da Administração Pública.

Ainda propôs, entre os diversos ajustes, ampliar o rol dos indivíduos legitimados a fazer a representação caso a vítima de abuso de autoridade já esteja morta (morte real ou presumida). Já estão citados cônjuge, ascendente, descendente e irmão, mas houve esquecimento, como disse, “do convivente ou do companheiro, uma realidade hoje também em função das mudanças nas relações familiares”.

Opinião pública

Em suas considerações finais, Ferreira da Rocha disse ser necessário manter racionalidade no debate, algo que a seu ver tem sido deixado de lado nos últimos tempos. Também condenou a “espetacularização do processo penal” e ressaltou a necessidade de respeito à dignidade da pessoa humana e da presunção da inocência, com resguardo da intimidade e da privacidade.

— Uma casa legislativa e mesmo o Poder Judiciário, tendo em vista essa temática, a centralidade dos direitos humanos, precisa exercer o seu papel contramajoritário e, às vezes, ir contra a opinião publica. Se pudermos atender à opinião pública, é positivo, mas às vezes é preciso ter coragem para dizer que numa sociedade democrática e plural, que preza a defesa dos direitos humanos, às vezes é preciso se opor a essa maioria da sociedade — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

  1. Tão com medinho, senhores??? Vocês, juízes e promotores, são implacáveis quando recebem denúncia de abuso de autoridade cometido por policiais. Agora ficam diante das câmeras de televisão implorando para que a população os defenda? Dizem que não dá para trabalhar caso respondam por esse crime? Sério mesmo? Nós da polícia respondemos há décadas por abuso de autoridade e nem por isso deixamos de fazer nosso trabalho. Pega nada não!!! Vão por mim: responder por abuso não dói!

  2. “Por isso, sugere que a redação para um dos tipos de abuso tenha a seguinte redação: ‘Ordenar ou executar captura, detenção, prisão ou condução coercitiva, fora das hipóteses estritamente legais’.

    Simplesmente perfeita essa sugestão!!!!!!!!!!!!!!

  3. A Lei Contra a Corrupção no seu texto original sim garante direitos sem contestação, mas o Frankstein que os deputados criaram com a deformação do texto original nunca protegerá direitos, vai é inibir as ações contra a corrupção, beneficiando os ladrões da Nação. .!

  4. A Lei Contra a Corrupção no seu texto original sim garante direitos sem contestação, mas o Frankstein que os deputados criaram com a deformação do texto original nunca protegerá direitos, vai é inibir as ações contra a corrupção, beneficiando os ladrões da Nação. .!

  5. O interessante também nessa história é que os senhores promotores queriam abrir o leque de opções para a prisão preventiva e também de criar mais possibilidades de condenar os acusados através de PROVAS ILÍCITAS. São uns anjinhos!!!
    Não adianta os justiceiros de plantão virem dizer asneiras do tipo “quem não deve não teme.” É por eu não dever nada que eu temo esse tipo de justiceiro.

  6. Querem dizer que o juiz precisa aparecer, que ele quer poder, que ele quer mídia e blá blá blá.
    Ao contrário desses políticos de merda, o Excelentíssimo Doutor Moro é um cidadão de bem, honrado, estudado, gabaritado e concursado. Não necessita de aparições para, ainda assim, ser um juiz ! Façam os testes, saiam as ruas com ele! Quando não fazem o trabalho são taxados de covardes, mas quando surge um HOMEM como este, querem condená-lo pelo NOBRE serviço prestado à Nação. Serviço este que mesmo eu nascendo em 10 vidas não seriam suficientes de equiparação!

    Deixem o homem trabalhar!
    Quem tem medo de investigação é, de antemão, suspeito!

  7. Concordo, com vc fodido e mal pago, pau que dá em Chico tem que dar também em Francisco, se os policias respondem por abuso, por que eles não?
    Pode parar com a conversinha de interpretação jurídica, dada em uma sala com ar-condicionado.

  8. O engraçado nessa novela é que o Brasil é o país das autoridades, entretanto, parece que só a justiça e polícia federal trabalham. Prenderam a prefeita de Ribeirão Preto, hoje; o Governador de Tocantins a menos de uma semana, etc. Cadê as canas políticas por parte das polícias civis e respectivos ministérios públicos? Ou tem blindagem ou rabo preso!

  9. Canas políticas da Policia Civil ? Como você é inocente meu caro. As poucas que vi até hoje foram por iniciativa do MP. Fechem logo as portas desta b…a PC é tão corrupta quanto os políticos, só que se vendem tão baratinho que uma simples cadeira já paga. Além da covardia que nem vou comentar.

  10. Será que o cidadão comum terá seus direitos preservados ? ou é só para os proprietários do brasil?

  11. MANIFESTAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS

    CONTRA EXTINÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL

    As entidades classistas nacionais e interestaduais subscritoras dessa, representativas das diversas categorias Policiais Civis, em conformidade com seus estatutos, CONVOCAM TODOS OS POLICIAIS CIVIS PARA MOBILIZAÇÃO NACIONAL DE PROTESTO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA, A SE REALIZAR DIA 07/12/2016, A PARTIR DE 14H30, EM FRENTE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO, NA AVENIDA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 201, NA CAPITAL.

    As entidades de classe referenciadas alertam que o cenário para os Policiais Civis de todo o Brasil é altamente adverso quanto à Reforma da Previdência a ser encaminhada pelo Governo Federal nos últimos dias da sessão legislativa do corrente ano.
    O texto-base da referida Reforma, em síntese, tornará a realidade do profissional de Polícia totalmente inócua e nula, agravando algo que já é mais que notório em nível nacional.

    A proposição do Governo engloba os seguintes pontos altamente prejudiciais, os quais apontamos os principais, sem prejuízo de outros com certeza danosos a direitos funcionais dos Policiais:

    1- Fim da paridade, inclusive para quem já faz jus à aposentadoria;

    2- Relativização do direito adquirido quanto à paridade, tempo de serviço e de contribuição;

    3- Estabelecimento de uma idade mínima de 65 anos, inclusive para aqueles que já forem servidores ativos (até a idade de 50 anos, não haveria praticamente regra de transição, enquanto que para aqueles que já ultrapassaram tal limite de idade, deverá cumprir período adicional de tempo em relação ao regime atual)

    4- Unificação dos limites remuneratórios dos regimes de previdência, os quais terão como teto aquele vigente no regime real (máximo definido pelo INSS);

    5- Aumento da alíquota previdenciária, possivelmente para o valor de 14%;

    6- Fim de todas as disposições próprias do regime especial de aposentadoria.

    A situação é de urgência e de calamidade para a própria existência das instituições de Polícia Judiciária no Brasil, havendo um tratamento díspar nas intenções do Governo em relação aos militares das Forças Armadas, os quais merecidamente serão excluídos da Proposta de Emenda Constituição da Reforma da Previdência, sendo negociadas suas mudanças por lei complementar.

    DESSA FORMA, OBJETIVANDO ORGANIZAR ATOS LOCAIS E NACIONAIS CONTUNDENTES DE REPÚDIO CONTRA A DESTRUIÇÃO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E PREVIDENCIÁRIOS DOS POLICIAIS CIVIS, CONCLAMAMOS A MÁXIMA E PLENA ADESÃO DE TODOS!

    POLICIAIS CIVIS: TODOS MOBILIZADOS NO DIA 07/12!

    LUTE PELOS SEUS DIREITOS, NÃO ESMOREÇA!

    SUA OMISSÃO SERÁ A GRANDE CULPADA, DEPOIS NÃO RECLAME DE SUA ENTIDADE!

    COBRAPOL – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis

    FEIPOL / SUDESTE – Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste

    FEIPOL / SUL – Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sul

    FEIPOL / CENTRO-OESTE – Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Centro-Oeste

    FEIPOL/NORDESTE – Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Nordeste

    FENDEPOL – Federação Nacional dos Delegados de Policia Civil

    AMPOL – Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil

    ADEPOL DO BRASIL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

    *Por gentileza, confirmar recebimento.

    Att,
    Aparecido Lima de Carvalho
    Presidente Sinpol Campinas/Feipol Sudeste

    Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas
    CNPJ 66.069.030/0001-62
    Rua Mal Deodoro,81 – Centro
    13010-300 – Campinas -SP
    Fone: (19) 3237-0621

  12. ja que estamos em reformas no pais…

    nada mais justo seria que magistrados tambem incorporassem a turma dos seres mortais…. e não imortais inatingíveis
    como é agora….

    é inadmissível que aquele magistrado ( acusado ) do caso do mega traficante traficante brasileiro solto por ele .fique impune…
    não é justo que a pena dele seja apenas a aposentadoria compulsória …
    ganhando seus milhares de reis mensais… e não ficar um dia sequer na cadeia……

  13. POR OUTRO LADO . PENSO QUE É DIFICIL FAZER CUMPRIR A LEI CONTRA OS CORRUPTOS POLITICOS….
    temos que ter a famosa tolerãncia….não conseguiremos fazer os politicos pagarem por uma coisa que é vício na politica
    brasileira … desde os tempos de cabral…………..

    a minha opinião é que se faça uma lei rígida . daqui em diante… e esquecermos o que se passou….
    quem ganhou , ganhou…..
    quem não ganhou .. não ganhara….mais …

    e se tentarem .. a punição tera que ser rigorozissima…………como as leis americanas…. ou japonesas …

    pois daqui em diante o chicote terá que estralar……….

  14. o mais correto a se fazer é:

    dar uma anistia ampla geral e irrestrita. a todos os políticos brasileiros… tomando lhes somente os dinheiro por eles roubado.

    caso tentamos apurar como se deve … não sobrara nenhum politico no brasil……

    e ai eu pergunto !!!!!!!!!!!!!!!!!!

    QUEM GOVERNARÁ O BRASIL ???????????????????????
    QUEM GOVERNARÁ OS ESTADOS ???????????????
    QUEM GOVERNARÁ OS MUNICÍPIOS ??????????????????

    QUEM CONTINUARÁ SENDO SENADOR ???????????
    QUEM CONTINUARÁ SENDO DEPUTADO FEDERAL ?????????
    QUEM CONTINUARÁ SENDO DEPUTADO ESTADUAL ?????????
    QUEM CONTINUARA SENDO VEREADOR ????????????

    OU ALGUEM DAQUI ACHA QUE COM ESTE MODELO BRASILEIRO DE POLITICA …
    EXISTE ALGUM POLITICO HONESTO ??????????????????????

    SERA QUE TEMOS ALGUM POLITICO HONESTO QUE NUNCA FEZ NENHUMA MARACUTAIA ?????????

  15. POLITICOS !!!!!!!!!!!!!!ME RESPONDAM………….

    AQUELE QUE NUNCA PECOU….

    QUE JOGUE A PRIMEIRA PEDRA……………

    EU APOSTO QUE NENHUMA PEDRA SERA JOGADA……………………………

  16. PRA CONSERTAR O NOSSO PAIS TEREMOS QUE COMEÇARMOS DO ZERO …

    A ÚNICA SAIDA E DAR ANISTIA AMPLA GERAL E IRRESTRITA AOS QUE ERRARAM…
    PARA QUE NÃO COMETAM OS MESMOS ERROS DAQUI POR DIANTE.

    ISSO SIM SERA UMA SÁBIA DECISÃO… DOS MANDANTES DA NOSSA QUERIDA PÁTRIA………….

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