A URGÊNCIA DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL DO DIA 07/12 FRENTE À PEC 287/2016 34

A URGÊNCIA DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL DO DIA 07/12 FRENTE À PEC 287/2016

Estimados colegas,

O texto da Reforma da Previdência encaminhado hoje à Câmara dos Deputados, formalizado sob a rubrica PEC 287/2016, produz efeitos os mais perversos aos direitos previdenciários de todos policiais do Brasil.

Ao contrário do que fora veiculado na noite de ontem, segundo o qual estariam os policiais civis e militares de fora da referida proposição de reforma constitucional, todos policiais do Brasil, incluindo os militares estaduais, estão englobados e abarcados pelas novas disposições constitucionais, as quais definem os seguintes novos parâmetros:

Para todos os servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, serão aposentados:
I – no caso de incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação;
II – compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade;
III – voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. (nova redação do artigo 40, parágrafo 1º, da CF).

Acaba , pois, aposentadoria unicamente por tempo de contribuição. A única ressalva definida em regra transitória atém-se àqueles que possuam mais de 50 anos de idade (homem) e 45 anos de idade (mulher), poderão se aposentar quando cumulativamente (ou seja, sucedidos e cumpridos todos os requisitos) atenderem aos seguintes critérios:
I – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e
V – período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os limites previstos no inciso II do artigo 2º da referida proposta;

Ou seja, mesmo quem tenha mais de 50 anos de idade (homem) ou 45 anos de idade (mulher) só poderá se aposentar aos 60 anos de idade e 55 anos de idade, respectivamente, desde que tenham 35 anos de contribuição (homem) e 30 anos para mulheres, com 20 anos de serviço efetivo público, 5 anos no cargo em que ocorrerá a aposentadoria e cumprimento adicional de 50% do tempo de contribuição que faltar para a aposentadoria atual, devendo todos estas regras de transição serem cumpridas conjuntamente, algo na prática de difícil ou quase impossível verificação para muitos servidores.

Conforme estabelecido no parágrafo 2º do artigo 2º da PEC em comento, para policiais em geral que possuam mais de 50 anos de idade, caso homens e 45 anos de idade, caso mulheres, apenas terão míseros 5 anos de redução no critério da idade mínima e de contribuição, ou seja, apenas para aqueles que tiverem tal idade mínima haverá tal redutor. Uma ressalva é que mesmo que o policial homem tenha 50 anos de idade na data da promulgação da Emenda Constitucional e tenha preenchido todos os requisitos para sua aposentadoria deverá trabalhar até 55 anos e comprovar 30 anos de contribuição, algo altamente prejudicial até para aqueles que possuam tal idade. Portanto, não há qualquer vitória ou ganho tal como propalado afoitamente em redes sociais ou em portais, sendo sequer uma regra transitória minimamente consonante com os direitos adquiridos.

Os nobres militares estaduais, conforme nova redação trazida no artigo 42, sofrerão todos os efeitos colacionados nas regras dispostas no artigo 40, ou seja, terão aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade e 65 anos voluntariamente, sujeitando-se também às mesmas draconianas regras de transição.

Para gravar, até mesmo para aqueles que estiverem na ativa até a promulgação da Emenda, haverá incidência de teto remuneratório único, atrelado àquele adotado ao regime geral de previdência social (em torno de 6 mil reais, teto do INSS), conforme define o § 2º do artigo 40 da PEC 287, que estatui a seguinte previsão: “Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao limite mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecidos para o regime geral de previdência social.”

Em suma: em nenhum país do mundo, mesmo naqueles que possuam limites de idade mínima altos, como nas democracias ocidentais avançadas, policiais terão regime previdenciário tão incompatível com suas atividades e atribuições, desconsiderando-se o risco de vida, a obrigação legal de enfrentar o perigo, a menor expectativa de vida comparado às demais categorias sociais e econômicas, a alta mortalidade anual de policiais, a exposição constante a agentes nocivos que acarretam doenças severas de toda ordem, dentre outras adversidades próprias.

Deve ser ressaltado que policiais compõem o braço armado estatal, sendo o reflexo imediato e concreto do monopólio da violência legítima outorgada ao Estado, ssendo, pois, um fator de grave temeridade não definir regimes específicos de aposentadoria para tal categoria de servidores.

No caso peculiar do Brasil, somos o país do Hemisfério Ocidental com maior número de mortes de policiais, seja em situação de confronto com criminosos, seja por causas de ordem psicossomática e ocupacional. Em nosso país, atualmente, temos o estarrecedor número seis vezes maior de mortes de policiais do que nos Estados Unidos, que comumente é utilizado como exemplo. Em 2012 foram assassinados no Brasil 229 policiais (militares, civis, federais e rodoviários federais); no ano de 2014, 398 policiais foram mortos em razão do cargo. A título de comparação, nos Estados Unidos, apenas 51 policiais foram assassinados no ano de 2014.

Nos Estados Unidos, o qual a idade mínima para aposentadoria exigida é de 65 anos, não há limite de idade para aposentadoria do policial. O policial norte-americano, em que pese a autonomia de cada Estado para definir sua situação jurídico-institucional, em média pode se aposentar ao completar vinte anos de serviço. Na França, é exigido tempo de contribuição de 27 anos de serviço ativo policial; em nosso país, com a PEC 287/2016, iremos na contramão de uma lógica adotada até nas nações desenvolvidas com aposentadorias com regras rigorosas.

Este deplorável indicador demonstra a especificidade da atividade policial, a qual demanda um tratamento estatutário e previdenciário singular, pois detém o exercício da violência legitimada do Estado em suas atividades soberanas de preservação da ordem pública e garantia da incolumidade da coletividade.

Diante de tudo que foi exposto, se faz essencial que todos policiais estejam unidos na mobilização nacional programada para o dia 07/12/2016, mediante a realização de protestos com máxima visibilidade midiática e à sociedade civil, englobando de preferência todas as lideranças classistas de policiais civis em locais estrategicamente bem definidos quanto ao impacto, além de darem máxima divulgação ao comunicado de convocação elaborado pelas entidades nacionais, as quais farão a difusão o mais breve possível.

Mobilizar não se tornou mais uma questão de conveniência , mas um dever de todos policiais, os quais não podem ser penalizados pela corrupção generalizada, incompetência das políticas públicas e pela falta de observância de critérios adequados à realidade policial em sua essência e existência.

O esmorecimento causará a inviabilidade total de ser policial no Brasil, com reflexos inenarráveis à paz social e à ordem pública, em um possível cenário de instabilidade coletiva que poderá vir a ser tão severa que tornará impossível às forças policiais servirem de controle social , devendo talvez o Governo recorrer às Forças Armadas.

Atenciosamente,

Carlos Eduardo Benito Jorge

Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

Rodolfo Queiroz Laterza

Presidente da FENDEPOL

João Doria (PSDB), estuda contratar policiais civis para que usem seus dias de folga para trabalhar no combate ao tráfico de drogas na região da cracolândia…( Pelo menos lembrou da Polícia Civil ) 15

Doria quer financiar bico de policial civil na região da cracolândia

ARTUR RODRIGUES
FOLHA DE SÃO PAULO

EDUARDO SCOLESE
EDITOR DE “COTIDIANO”

06/12/2016 02h00

A equipe do prefeito eleito, João Doria (PSDB), estuda pagar agentes da Polícia Civil para que usem seus dias de folga para trabalhar no combate ao tráfico de drogas na região da cracolândia.

A Polícia Civil, subordinada ao governo do Estado, já é responsável por esse trabalho de inteligência na região. Mas a nova gestão municipal quer fixar e ampliar essa presença para ao menos amenizar a entrada de drogas em ruas do centro de São Paulo hoje ocupadas por usuários de crack.

A iniciativa ocorreria por meio da chamada Operação Delegada, criada na gestão de Gilberto Kassab (PSD) e depois expandida pelo Estado.

Joel Silva – 9.jun.2016/Folhapress

Tráfico de drogas na região da cracolândia movimenta até R$ 1 milhão por mês

Atualmente restrito a PMs, esse programa da prefeitura tem 964 vagas e paga até R$ 25,50 por hora a policiais. Em dias de folga, eles trabalham no combate ao comércio de produtos irregulares, entre outras atividades.
Agora, a ideia é utilizar também o dia de folga de agentes da Polícia Civil para ajudar a sufocar o abastecimento de drogas na região.

A GCM (Guarda Civil Metropolitana) atua na área, mas o prefeito Fernando Haddad (PT) reclama que só ações sociais e de saúde não são suficientes para enfrentar o problema da cracolândia, menos ainda combater o tráfico.

Os responsáveis pela transição de Doria apostam na colaboração da área de segurança da gestão Geraldo Alckmin (PSDB), padrinho político do prefeito eleito. Ainda está sendo avaliado, porém, como seria efetivada essa parceria e se haveria algum empecilho para a ação.

SOBRECARGA

Segundo o presidente do Sindicado dos Investigadores de Polícia do Estado, João Batista Rebouças, por lei, os policiais civis poderiam fazer um bico oficial, apesar de isso nunca ter acontecido.

A sobrecarga de trabalho da categoria e seu regime especial, porém, com horários irregulares, dificultaria a ação na folga. “O certo seria o policial trabalhar no esquema 12 [horas de trabalho] por 36 [de folga], mas isso não acontece porque há defasagem de mais de 5.000 policiais no Estado [são cerca de 30 mil na ativa]. Eles trabalham muito mais.”

Consultor em segurança, o coronel da reserva da PM José Vicente da Silva afirma achar a proposta interessante, mas diz que é preciso um estudo aprofundado, que inclui a definição de um valor que atraia os policiais.
“A cracolândia precisa de um trabalho intensivo sim. Mas é um trabalho que a gente supõe que a Polícia Civil deveria estar fazendo”, diz.

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Operação Delegada

O que é
Um convênio entre as prefeituras e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de SP que permite que policiais militares e civis trabalhem nas folgas, recebendo salário adicional pago pelo município

Origem
A prática foi implantada inicialmente na capital, no fim de 2009, e é usada na fiscalização de camelôs ilegais. A atividade se espalhou para outras cidades do Estado

Como funciona
Os policiais usam uniforme e armamento da PM. Os praças, como soldados e sargentos, recebem R$ 21,25 por hora.

AÇÕES NA CRACOLÂNDIA

Jan.2012
PMs fazem operações nas ruas e desocupam imóveis abandonados que eram usados por usuários, usando bombas de gás. Dependentes que se concentravam na rua Helvétia se dispersam para outras ruas

15.jan.2014
Assistentes sociais e funcionários de limpeza da prefeitura retiram usuários e limpam a rua. Segundo a prefeitura, após a ação, 300 pessoas foram cadastradas no programa De Braços Abertos

29.abr.2015
Uma operação desarticulada entre prefeitura e governo estadual transforma o centro em praça de guerra, com bombas de gás, barricadas, furtos a pedestres e depredação de ônibus. Dois dias depois, fluxo retorna à quadra ao lado

5.ago.2016
Sem conhecimento da prefeitura, as polícias civil e militar realizam uma grande operação com cerca de 500 homens. A Tropa de Choque dispersa usuários com jatos d’água, balas de borracha e bombas de gás, e policiais civis arrombam hotéis da região e prendem 32 suspeitos de tráfico.

Presidente da ADPESP comenta inclusão da Polícia Civil na reforma previdenciária 19

  • 06/12/2016 – Presidente da ADPESP comenta inclusão da Polícia Civil na reforma previdenciária

comunicado

A presidente da ADPESP, Marilda Pansonato Pinheiro, comentou nesta terça-feira, 6, os desdobramentos da repercussão da inclusão da Polícia Civil na reforma previdenciária, prevista para ser implementada em breve pela gestão Temer. “A reforma ainda não está totalmente definida, mas é fato que acontecerá de uma forma ou de outra”, disse. Ela também comentou que esse é o momento para que novas tratativas sejam levadas ao Poder Público, uma vez que o projeto está em plena fase de estruturação.

“A notícia de ontem foi recebida com entusiasmo porque fomos ouvidos. Não do jeito ideal e longe da maneira que melhor beneficiaria a classe e a Polícia Civil como um todo. Mas, ainda assim, foi uma prova de que o trabalho que realizamos até aqui nos rendeu voz e reconhecimento para levar adiante nossas pautas num dos momentos mais significativos do país”, comentou.

Ela ainda destacou que o trabalho está apenas começando e que a ADPESP continuará trabalhando para que a reforma previdenciária recaia com menos austeridade nas carreiras da Polícia Civil. A presidente também reiterou que a participação de todos é imprescindível para que uma proposta mais ideal seja alcançada. “Esse é um trabalho que diz respeito ao futuro de todos nós. Ao meu, ao seu, ao dele. Precisamos acompanhar todos os trâmites com cautela, bom senso e firmeza, com manifestações ordeiras e pacíficas, portanto legítimas”, concluiu.

A agenda política da presidente deve seguir, nas próximas semanas, focada na busca de novas tratativas para a reforma previdenciária.

Outra fraude contra os associados da ADPESP praticada por delegados que não querem pagar a mensalidade usufruindo das comodidades da entidade 14

Segundo observação feita por alguns sócios e pelo corpo diretor da Associação dos Delegados, há uma súcia de pretensas autoridades – que além de filar as quentinhas da Marilda e degustar as beberragens e petiscos do Happy Hour ,  enquanto fazem fofocas de algum colega desafeto ou política suja contrária aos interesses da classe – useira e vezeira em carteirar o estacionamento do edifício da ADPESP , com o fim de, passando-se por delegados associados , se locupletarem pela isenção das taxas de estacionamento.

Com efeito,  diante da repercussão da postagem CHINELAGEM DE CHINELÕES – Delegado divisionário da Corregedoria Geral tenta aplicar golpe no restaurante da ADPESP e dá exemplo de corrupção moral , de rigor, a diretoria da ADPESP deveria levar o caso para a Corregedoria com todos os documentos, incluindo estacionamento, comandas, relatórios  e rol de testemunhas .

A diretoria, em respeito aos seus deveres e em respeito aos sócios pagantes , não pode deixar impunes “colegas” que para lá se dirigem para levar vantagem sobre os 2000 trouxas do interior que pagam, mas não comem e nem bebem.

Lembrando que um associado – além  de outros serviços e produtos pagos à parte , descontam anualmente R$ 1.800,00 para a manutenção da ADPESP, não sendo correto que alguns larápios usufruam de benefícios da entidade em prejuízo dos colegas de classe cumpridores de seus deveres.

Roberto Conde Guerra – ex-delegado de polícia

Carreiras da Polícia Civil serão beneficiadas na reforma previdenciária 99

05/12/2016 – ADPESP
comunicado

A Presidente da ADPESP, Marilda Pansonato Pinheiro, recebeu ainda nesta noite, 5, em primeira mão, a notícia de que as carreiras da Polícia Civil serão beneficiadas na reforma previdenciária proposta pela gestão Temer. O anúncio partiu do próprio ministro Alexandre de Moraes, com quem a Presidente mantém parceria ativa em prol de demandas da classe.

Agora, o policial civil que completar 20 anos de serviços policiais poderá se aposentar aos 60 anos, cinco anos antes do previsto pela reforma. A vitória é fruto de trabalho árduo e pontual da ADPESP junto ao Ministro da Justiça.

A Presidente da Associação recebeu a notícia com entusiasmo e destacou que essa é ainda a primeira de muitas vitórias. Ela também destacou que o trabalho está longe de acabar, uma vez que essa proposta ainda não atende os interesses da classe. Novas tratativas serão apresentadas até a apresentação definitiva do projeto.