Carreiras da Polícia Civil serão beneficiadas na reforma previdenciária 99

05/12/2016 – ADPESP
comunicado

A Presidente da ADPESP, Marilda Pansonato Pinheiro, recebeu ainda nesta noite, 5, em primeira mão, a notícia de que as carreiras da Polícia Civil serão beneficiadas na reforma previdenciária proposta pela gestão Temer. O anúncio partiu do próprio ministro Alexandre de Moraes, com quem a Presidente mantém parceria ativa em prol de demandas da classe.

Agora, o policial civil que completar 20 anos de serviços policiais poderá se aposentar aos 60 anos, cinco anos antes do previsto pela reforma. A vitória é fruto de trabalho árduo e pontual da ADPESP junto ao Ministro da Justiça.

A Presidente da Associação recebeu a notícia com entusiasmo e destacou que essa é ainda a primeira de muitas vitórias. Ela também destacou que o trabalho está longe de acabar, uma vez que essa proposta ainda não atende os interesses da classe. Novas tratativas serão apresentadas até a apresentação definitiva do projeto.

  1. Policiais e bombeiros

    A reforma da Previdência prevê que novos policiais civis, militares, federais e bombeiros também terão que cumprir a regra de aposentadoria com idade mínima de 65 anos e mínimo de 25 anos de contribuição.

    A PEC enviada ao Congresso Nacional trará uma regra de transição apenas para policiais civis e federais. Para policiais militares e bombeiros, a transição será regulamentada pelos Estados.

    De acordo com Marcelo Caetano, policiais civis e federais homens com 50 anos e mulheres com 45 anos se aposentarão com 55 anos e 50 anos respectivamente.

  2. Só um detalhe sobre a situação acima: muitos dos chorões acima estavam na paulista com a camisa da CBF gritando “FORA PT”.
    Bom, o PT garantiu, na pior das hipóteses, integralidade com 30 anos de contribuição (lei 144), embora a DIlma não tenha sido uma boa gestora.

    Agora, não adianta chorar, apenas trabalhe.

    Pior é que não me vesti de PATO da FIESP e vou pagar a conta junto.

  3. Nao resolvei nada pela 51/85 o policial aposenta com 30 anos de servico sem limite minimo de idade e agora querem sacramentar o que o governo tucano bandeirante atraves da famigerada spprev aplica aos policiais 60 anos e 35 de contribuicao ou seja trocou seis por meia duzia acorda dra marilda a policia nao se resume apenas a sua associacao vamos guerra meus irmaos garantir nossos direitos porque os militares tem seus direitos garantidos sabe por que quem tem o poder das armas tem sempre razao

  4. É hora de mobilização, é hora de união e de ir para as ruas, a rede Globo só mostrou a parte boa da reforma, como se fosse um conto de fadas, mas hoje temos as redes sociais. O Temer esse presidente, frio, cruel, calculista, indigno e ilegítimo quer que o trabalhador viva o mínimo possível, caso consiga se aposentar, é uma matemática apocalíptica e demoníaca onde o trabalhador vai trabalhar até a morte, e mais, essa reforma contém medidas totalmente absurdas e sem nexo, estamos diante do quadro mais ameaçador imposto por um governo tirano desde a ditadura, e o pior esse golpe tem apoio da Rede Globo e da elite dominante.

  5. Estamos no momento mais tenso desde a ditadura, essa Reforma do jeito que está é uma atrocidade, é uma pena de morte funcional, a elite que representa 1% da população, juntamente com a Rede Globo apoiam essa medida absurda, onde a regra desejada é a morte do brasileiro em um labor sem fim, esse presidente ilegítimo e indigno deveria fazer a reforma de forma gradual, de forma ponderada, mas do jeito que está é um sentença de morte previdencial, agora é a hora emergencial de mobilização, articulação e de resistência contra esse verdadeiro ataque contra o povo trabalhador brasileiro.

  6. Parece piada, mas é verdade! E ainda vão aplicar um redutor na forma de contagem dos últimos salários e o policial receberá apenas 51% dessa média como aposentadoria. Não vai dar nem para comprar aspirina! Já estão preparados para morte? Se não, podem se preparar para o sofrimento e depois a morte! O inferno é aqui e ele existe!

  7. Quem contribui desde os 17 anos, tem mais de 20 anos de policia, Contudo esta com 42 anos, vai para vala comum, ABSURDO. vai aposentar com a mesma idade de quem ingressou na policia com 30 anos de idade, independente se for seu primeiro emprego.

  8. Com todo respeito as autoridades policiais, mas a Polícia Civil é mundinho só de Delegados. As demais carreiras não existem, ao meu ver, para muitos dessas autoridades. Hoje a Polícia Civil se encontra fraca e abandonada. Quem está na cadeira, pensa que será eterno o posto. Se a Polícia Civil fosse unida, partindo das autoridades da mesma, junto com as outras classes policiais, seriam fortes. Se permanecer do jeito que está, eu acho que em menos de uma década será o fim da PC. Triste ver uma instituição que ao meu ver, já foi a melhor Polícia Civil do Brasil nessa situação. E agora com essa maldade de aposentadoria aplicada aos policiais, não vejo futuro algum na PC. Desculpe o desabafo; só falei a verdade.


  9. ESCLARECIMENTOS REF A REFORMA DA PREVIDENCIA….

    LEIAM COM ATENÇÃO A ALTERAÇÃO QUE HOUVE NO ART 203….

    Art. 203. …………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………… V – a concessão de benefício assistencial mensal, a título de transferência de renda, à pessoa com deficiência ou àquela com setenta anos ou mais de idade, que possua renda mensal familiar integral per capita inferior ao valor previsto em lei.

    § 1º Em relação ao benefício de que trata o inciso V, a lei disporá ainda sobre: I – o valor e os requisitos de concessão e manutenção; II – a definição do grupo familiar; e III – o grau de deficiência para fins de definição do acesso ao benefício e do seu valor.

    § 2º Para definição da renda mensal familiar integral per capita prevista no inciso V será considerada a renda integral de cada membro do grupo familiar.

    § 3º A idade referida no inciso V deverá observar a forma de revisão prevista no § 15 do art. 201.” (NR)

    Art. 2º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da promulgação desta Emenda e que tenha idade igual ou superior a cinquenta anos, se homem, e a quarenta e cinco anos, se mulher, nesta mesma data, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

    I – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;

    II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

    III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público;

    IV – cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e V – período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os limites previstos no inciso II deste artigo.

    PRESTEM ATENÇÃO AQUI………

    § 1º Os servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998 poderão optar pela redução da idade mínima de que trata o inciso I do caput em um dia de idade para cada dia de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto no inciso II do caput.
    …………………………………………

    LEIAM COM ATENÇÃO :

    § 2º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão reduzidos em cinco anos e não será aplicável o disposto no § 1º, para:

    I – o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; e

    ATENÇÃO ATENÇÃO………………………
    II – o policial que comprovar pelo menos vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.

    § 3º Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo corresponderão:

    PRESTEM ATENÇÃO AQUI….

    I – à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para aqueles que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, observado o disposto nos § 14 e § 16 do art. 40 da Constituição; e

    II – à totalidade da média aritmética simples das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência aos quais esteve vinculado, desde a competência de julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela, para aqueles que ingressaram no serviço público em cargo efetivo a partir de 1º de janeiro de 2004, observado o disposto nos § 14 e § 16 do art. 40 da Constituição.

    ATENÇÃO ……
    § 4º Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo serão reajustados: I – de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas na forma do inciso I do § 3º deste artigo; ou II – de acordo com o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição, se concedidas na forma do inciso II do § 3º deste artigo.

    § 5º Excetuam-se da regra de reajuste estabelecida no inciso I do § 4º deste artigo os proventos de aposentadoria do servidor que tenha exercido a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição, hipótese na qual será aplicado o reajuste previsto no inciso II do § 4º deste artigo.

    § 6º Conforme os critérios a serem estabelecidos pelo ente federativo, o servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária até compl

  10. PENSO QUE SE FOR SEGUIR ESTA REGRA DA PREVIDENCIA SOMENTE CONSEGUIREMOS SE APOSENTAR
    QUANDO COMPLETARMOS 55 ANOS DE IDADE E 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO… COM PARIDADE E INTEGRALIDADE….

  11. LEIAM O QUE DIZEM REF AS APOSENTADORIAS ESPECIAIS DOS PROFESSORES E DOS POLICIAIS……

    Das alterações nas aposentadorias especiais do RGPS e RPPS.

    A reforma proposta ainda extingue as aposentadorias especiais para servidores sujeitos à (( atividade de risco,) como os ((((((policiais e bombeiros,))))))))) bem como para professores de ensino infantil, fundamental e médio. Essas categorias hoje têm direito à aposentadoria após 30 anos de contribuição, para homens, e 25 anos de contribuição, para mulheres, sem idade mínima.

    Em relação aos servidores da carreira de magistério, é relevante destacar que a aposentadoria antecipada dos professores afeta de forma mais significativa os RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos quais a carreira do magistério representa, em média, entre 20% e 30% do quadro de pessoal total, dos quais entre 80% e 90% são mulheres.
    Em relação às aposentadorias especiais, a flexibilização das regras gerou situações de desigualdade entre os trabalhadores, além da diminuição de receitas (menor período contributivo) e aumento de despesas (antecipação e maior período de pagamento de benefícios). Cabe mencionar que em muitos Estados e Municípios a aposentadoria especial (magistério, policiais e outras) já é a regra, e não mais a exceção. Desse modo, medidas que elevem o tempo de contribuição para estes servidores públicos se fazem necessárias para dar sustentabilidade aos planos previdenciários e, ao mesmo tempo, garantir a execução de outras políticas públicas de responsabilidade dos Estados e Municípios.

    Também será extinta a aposentadoria especial do professor vinculado ao RGPS, proposta coerente com a mencionada aproximação dos regimes.
    A proposta de Emenda, por outro lado, mantém duas modalidades de aposentadoria especial, tanto para o RGPS como para os RPPS: a dos segurados com deficiência (instituída recentemente pela Lei Complementar nº 142, de 2013) e a dos segurados cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Porém, é estabelecido que a redução na idade e no tempo de contribuição para essas aposentadorias especiais estará limitada a, no máximo 10 e 5 anos, respectivamente, conforme estabelecido em lei complementar.

    Nesse sentido, é importante lembrar que a aposentadoria especial por exercício de atividades “insalubres” originalmente exigia idade mínima de 50 anos (art. 31 da Lei n° 3.807, de 1960 – Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS), a qual foi suprimida pela Lei nº 5.440-A/1968. Passados cerca de 50 anos, além do expressivo aumento da expectativa de sobrevida da população brasileira, também ocorreu melhoria nas condições do ambiente de trabalho, o que justifica a reintrodução de um referencial de idade mínima para essas aposentadorias.

    OPINIÃO……………..

    LEMBREM SE QUE NESTA REFORMA DA PREVIDENCIA , FOI EXTINGUIDA A ATIVIDADE DE RISCO….
    NA CATEGORIA DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS….

    MAS LEMBREM SE QUE A L/C 51/85 FOI REGULARIZADA PELO CONGRESSO NACIONAL EM 2014…
    QUANDO EDITARAM A LEI LC 144/2014….

    E NELA CONSTA A CATEGORIA DE ATIVIDADE DE RISCO…
    JUSTAMENTE A NOSSA CATEGORIA…..

    SENDO ASSIM … SE ESTA REFORMA NÃO EXTINGUE A LC 51/85 E NEM A LC 144/2014….
    ACREDITO QUE ESTAS LEIS GANHARAM MAIS PODER….

    MAS COMO SABEMOS QUE SÓ USUFUIREMOS DELA SE FOR ATRAVEZ DO PODER JUDICIÁRIO…

    POIS O NOSSO GOVERNO NÃO QUER NEM SABER DA LC 51/85……………..

    SOMENTE NA JUSTIÇA …………………………………….

  12. SÓ PODEMOS DEIXAR DE CRER NA NOSSA LC 51/85 A 144/2014 QUANDO O CONGRESSO NACIONAL EXTINGUILAS…OU REVOGA LAS…………….

    POR ENQUANTO ELES NÃO A EXTINGUIRAM……………………….

  13. MAIS INFORMAÇÃO…………….. NESTA REFORMA………………………

    10.2 Para os servidores públicos ingressados até 16/12/1998, a Emenda prevê a redução
    da idade mínima de 60 anos para homens, e 55 anos para mulheres, em 1 dia para cada dia de contribuição que exceder ao tempo necessário

    (35 anos para homens, e 30 para mulheres).

    *********ATENÇÃO **************

    10.3 Para os policiais, fica garantida a aposentadoria com idade mínima de 55 anos para homens e 50 para mulheres, comprovando 30 e 25 anos de contribuição, respectivamente, e 20 anos de atividade de natureza estritamente policial, e cumprido o pedágio.

  14. **********ESTES DISPOSITIVOS FORAM REVOGADOS………….

    Art. 24. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

    I – da Constituição:

    a) o inciso II do § 4º, o § 5º e o § 21 do art. 40;

    b) o § 2º do art. 42; e

    c) § 8º do art. 201;

    II – da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998:

    a) o art. 9º;
    b) o art. 15;

    III – da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003:
    a) o art. 2º;
    b) o art. 6º; e
    c) o art. 6º-A;

    IV – da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005:

    o art. 3º.

    Art. 25. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília,

    E MAIS UMA VEZ VENHO AQUI LEMBRAR…………COMO É QUE FICA

    A LC 51/85– E TAMBEM A LC 144/2014. ??????????????????????????????????????

  15. Quem disse que a PREVIDÊNCIA é deficitária!
    Falta grana na PREVIDÊNCIA É! KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
    Conta outra, dinheiro na previdência é para servir a políticos que desviam os recursos da mesma!

    SÃO PAULO, 7 Dez (Reuters) – Em meio ao forte processo de ajuste fiscal, as renúncias tributárias na economia brasileira somarão R$ 285 bilhões no ano que vem, equivalente a 4,2% do PIB (Produto Interno Bruto), segundo dados da Receita Federal que ilustram ainda mais a dificuldade que o governo terá para colocar as contas públicas em ordem.

    O número equivale ao crescimento nominal de 5,1% ante 2016 e é mais do que o dobro da meta fiscal do governo, de déficit primário de R$ 139 bilhões.

    “Renúncias tributárias são naturais e comuns em qualquer economia. A dificuldade é dosar o nível ou o tamanho, e sobretudo ser eficiente e eficaz na definição de quem atender”, afirmou o pesquisador do Ibre/FGV e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), José Roberto Afonso. “Por certo, governos brasileiros passados exageraram e erraram em quem beneficiar”, acrescentou.
    Da zona franca à cesta básica

    A lista dos itens que compõe as principais renúncias é bastante variada. Em 2017, o topo da isenção terá como beneficiário as empresas que integram o programa Simples (R$ 82,9 bilhões), as companhias da zona franca de Manaus (R$ 25,6 bilhões) e as entidades sem fins lucrativos (R$ 24,5 bilhões).

    Também estão nas primeiras colocações desoneração para a cesta básica (R$ 23,8 bilhões) e para folha de salários (R$ 17 bilhões). (Veja tabela abaixo)

    “Há uma série de renúncias que podem ser reavaliadas”, afirma o economista da LCA Consultores, Braulio Borges. “Por exemplo, quando a desoneração da folha foi introduzida, o principal argumento da indústria era que o setor estava sofrendo com câmbio. Hoje, com o real mais desvalorizado, o contexto mudou e não existe mais a necessidade deste mesmo programa”, diz.

    No ano passado, o dólar subiu 48,49% sobre o real e, neste ano até a véspera, acumulava queda de 13,46%.

    Para Borges, nem todas as renúncias têm um aspecto tão negativo para a economia brasileira. Ele cita, por exemplo, os benefícios ao trabalhador, que devem somar R$ 11,36 bilhões no ano que vem.
    Pouca margem

    Para conseguir entregar as metas fiscais prometidas e manter o processo de ajuste das contas públicas nos próximos anos, é provável que a equipe econômica seja obrigada a rever parte dessas desonerações, embora nem todas dependam de decisão exclusiva do Executivo, já que algumas estão garantidas pela Constituição ou dependem do Legislativo.

    “O espaço para esse debate acontecer pode ser no ano que vem, porque em 2018 é um ano de eleição e algumas medidas podem ser impopulares”, afirma Borges, da LCA.

    A questão é que o governo tem pouca margem de manobra nas contas públicas. Em 2017, ele deve ter receitas extras com os processos de concessão e privatização e pela segunda rodada de regularização de ativos brasileiros no exterior, mas o crescimento econômico mais baixo deve frustrar as receitas.

    No cenário traçado pela consultoria Tendências, por exemplo, além da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos, o governo vai precisar adotar medidas fiscais adicionais de R$ 42,5 bilhões ao ano entre 2017 e 2021 para que a relação dívida pública e Produto Interno Bruto (PIB) comece a cair a partir daí.

    Nas medidas adicionais previstas pela consultoria, estão recursos extras com concessões, revisão de desonerações e corte de despesas. “Como estratégia, o governo pode pensar em fazer a reversão da desoneração tributária em setores, produtos ou itens que sejam menos sensíveis à atividade econômica”, diz o economista da Tendências, Fabio Klein, citando como exemplo possível tributação em investimentos isentos de Imposto de Renda como a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).

    Procurados, a Ministério da Fazenda e Receita Federal comentaram o assunto. Reuters

  16. POLICIAL CIVIL TERA DIREITO AO IUS ESPERNIANDI , SE JA ESTA DIFICIL DE APOSENTAR COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, POIS TEM QUE ENTRAR COM A AÇÃO E NEM SEI SE GANHARÃO, COM A REFORMA , JA ERA, FORA OS QUE JA MORRERAM E NADA FIZERAM E AS PENSIONISTAS NÃO INGRESSARÃO COM AS AÇÕES, E PENDEM DINHEIRO , DIA APOS DIA,,,, NÃO SE ILUDÃO ,,, NÃO VALE A PENA FICAR NAS CARREIRAS POLICIAIS,,,, ASSIM COMO HOJE O AMANHA SERA PIOR E POUCOS APOSENTARAM,,, POIS A MAIORIA MORRERAM NA ATIVA,,,, ABRAÇOS,,,,

  17. Não há dinheiro na previdência, por que será? disse:
    07/12/2016 às 23:51

    Mas foi a própria Terrorista e o partido do EM CIMA DO MURO PMDBOSTA aliado, entre outros cupinchas que fizeram essa merda de reforma, mesmo por que esta pronta nesses moldes há uns três anos pelo menos. Acha que escreveram ontem é?
    E tem mais em, são mais de 285 BILHÕES DE RENUNCIAS TRIBUTÁRIAS anunciadas pelo governo federal, que quer que o POVO e funcionários públicos ralé, paguem mais essa conta, conta da farra dos políticos!

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