Presidente da ADPESP comenta inclusão da Polícia Civil na reforma previdenciária 19

  • 06/12/2016 – Presidente da ADPESP comenta inclusão da Polícia Civil na reforma previdenciária

comunicado

A presidente da ADPESP, Marilda Pansonato Pinheiro, comentou nesta terça-feira, 6, os desdobramentos da repercussão da inclusão da Polícia Civil na reforma previdenciária, prevista para ser implementada em breve pela gestão Temer. “A reforma ainda não está totalmente definida, mas é fato que acontecerá de uma forma ou de outra”, disse. Ela também comentou que esse é o momento para que novas tratativas sejam levadas ao Poder Público, uma vez que o projeto está em plena fase de estruturação.

“A notícia de ontem foi recebida com entusiasmo porque fomos ouvidos. Não do jeito ideal e longe da maneira que melhor beneficiaria a classe e a Polícia Civil como um todo. Mas, ainda assim, foi uma prova de que o trabalho que realizamos até aqui nos rendeu voz e reconhecimento para levar adiante nossas pautas num dos momentos mais significativos do país”, comentou.

Ela ainda destacou que o trabalho está apenas começando e que a ADPESP continuará trabalhando para que a reforma previdenciária recaia com menos austeridade nas carreiras da Polícia Civil. A presidente também reiterou que a participação de todos é imprescindível para que uma proposta mais ideal seja alcançada. “Esse é um trabalho que diz respeito ao futuro de todos nós. Ao meu, ao seu, ao dele. Precisamos acompanhar todos os trâmites com cautela, bom senso e firmeza, com manifestações ordeiras e pacíficas, portanto legítimas”, concluiu.

A agenda política da presidente deve seguir, nas próximas semanas, focada na busca de novas tratativas para a reforma previdenciária.

  1. Amanhã vamos encher a Alesp; espero que os colegas do decap, demacro e deinter compareçam em peso para podermos começarmos a reivindicar nossos direitos. Não vamos deixar para morrermos com 60 anos de idade num plantão policial. Pelo amor de Deus, vamos reagir irmãos!!

  2. EDITAL DE CONVOCAÇÃO (07/12/2016)
    ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA As entidades classistas representativas das categorias policiais civis, unidas no propósito de defesa de uma Polícia Civil técnica, moderna, imparcial e por policiais valorizados e respeitados, em conformidade com seus estatutos, CONVOCAM TODOS OS POLICIAIS CIVIS PARA ASSEMBLEIA GERAL A SE REALIZAR NO DIA 07/12/2016, ÀS 9H E 30 MIN (tendo em vista dia 08/12 ser feriado em vários Estados), em primeira convocação, e às 10h em segunda convocação, no PÁTIO DA CHEFATURA DE POLÍCIA, para DELIBERAR SOBRE A POSIÇÃO DO GOVERNO NA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES E OS RUMOS, A REALIDADE E OS CENÁRIOS DO MOVIMENTO DE VALORIZAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS E O MOVIMENTO NACIONAL CONTRA A “REFORMA” DA PREVIDÊNCIA ALTAMENTE PREJUDICIAL AOS POLICIAIS CIVIS.

    As entidades de classe referenciadas alertam mais uma vez ao Governo que não precisam de GREVE para demonstrar seu repúdio à péssima gestão da segurança pública e no enfrentamento às inúmeras mazelas por que passam os policiais civis, não faltando medidas a serem adotadas que tornam “greve” um respingo desnecessário no legítimo direito de reivindicação, o qual será exercido com cada vez mais firmeza causando um colapso na combalida segurança pública da população por intransigência e descaso com os policiais civis.

    ATENÇÃO: COMUNICAM, POR FIM, QUE A ASSEMBLEIA SERÁ UNIFICADA E TRANSFERIDA PARA O DIA 07/12/16 EM CONJUNTO COM O MOVIMENTO NACIONAL, OBJETIVANDO ORGANIZAR ATOS LOCAIS E NACIONAIS CONTUNDENTES DE REPÚDIO CONTRA OS DIREITOS DOS POLICIAIS CIVIS E TER MÁXIMA E PLENA ADESÃO DE TODOS!

    Vitória, 28 de novembro de 2016.

    ENTIDADES UNIDAS POLICIAIS CIVIS: TODOS PRESENTES NO DIA 07/12! LUTE PELOS SEUS DIREITOS, NÃO ESMOREÇA!

  3. restopol sem aumento e sem nada de saco cheio de boas novas, reunioes, grupos de estudos etc etc disse:

    carteira preta é carteira preta e carteira vermelha é outra coisa temos que lutar pelo pessoal da carteira preta

  4. Lei federal 13.183/2015 (85 – 95). como fica a situação do servidor estadual, sexo fem. que já conta com 18 anos, cinco meses de polícia e 11 anos, 9 meses e 26 dias na iniciativa privado, com 56 anos de idade. Em resumao mais de trinta anos de contribuição, recebendo pensão por morte de companheiro,em razão de reconhecimento de união estável transitada em julgado. SE A MINHA APOSENTADORIA SAIR APÓS A PROMULGAÇÃO DA NOVA LEI, PERDEREI A PENSÃO?/?

  5. A URGÊNCIA DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL DO DIA 07/12 FRENTE À PEC 287/2016

    Estimados colegas,

    O texto da Reforma da Previdência encaminhado hoje à Câmara dos Deputados, formalizado sob a rubrica PEC 287/2016, produz efeitos os mais perversos aos direitos previdenciários de todos policiais do Brasil.

    Ao contrário do que fora veiculado na noite de ontem, segundo o qual estariam os policiais civis e militares de fora da referida proposição de reforma constitucional, todos policiais do Brasil, incluindo os militares estaduais, estão englobados e abarcados pelas novas disposições constitucionais, as quais definem os seguintes novos parâmetros:

    Para todos os servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, serão aposentados:
    I – no caso de incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação;
    II – compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade;
    III – voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. (nova redação do artigo 40, parágrafo 1º, da CF).

    Acaba , pois, aposentadoria unicamente por tempo de contribuição. A única ressalva definida em regra transitória atém-se àqueles que possuam mais de 50 anos de idade (homem) e 45 anos de idade (mulher), poderão se aposentar quando cumulativamente (ou seja, sucedidos e cumpridos todos os requisitos) atenderem aos seguintes critérios:
    I – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
    II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
    III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
    IV – cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e
    V – período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os limites previstos no inciso II do artigo 2º da referida proposta;

    Ou seja, mesmo quem tenha mais de 50 anos de idade (homem) ou 45 anos de idade (mulher) só poderá se aposentar aos 60 anos de idade e 55 anos de idade, respectivamente, desde que tenham 35 anos de contribuição (homem) e 30 anos para mulheres, com 20 anos de serviço efetivo público, 5 anos no cargo em que ocorrerá a aposentadoria e cumprimento adicional de 50% do tempo de contribuição que faltar para a aposentadoria atual, devendo todos estas regras de transição serem cumpridas conjuntamente, algo na prática de difícil ou quase impossível verificação para muitos servidores.

    Conforme estabelecido no parágrafo 2º do artigo 2º da PEC em comento, para policiais em geral que possuam mais de 50 anos de idade, caso homens e 45 anos de idade, caso mulheres, apenas terão míseros 5 anos de redução no critério da idade mínima e de contribuição, ou seja, apenas para aqueles que tiverem tal idade mínima haverá tal redutor. Uma ressalva é que mesmo que o policial homem tenha 50 anos de idade na data da promulgação da Emenda Constitucional e tenha preenchido todos os requisitos para sua aposentadoria deverá trabalhar até 55 anos e comprovar 30 anos de contribuição, algo altamente prejudicial até para aqueles que possuam tal idade. Portanto, não há qualquer vitória ou ganho tal como propalado afoitamente em redes sociais ou em portais, sendo sequer uma regra transitória minimamente consonante com os direitos adquiridos.

    Os nobres militares estaduais, conforme nova redação trazida no artigo 42, sofrerão todos os efeitos colacionados nas regras dispostas no artigo 40, ou seja, terão aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade e 65 anos voluntariamente, sujeitando-se também às mesmas draconianas regras de transição.

    Para gravar, até mesmo para aqueles que estiverem na ativa até a promulgação da Emenda, haverá incidência de teto remuneratório único, atrelado àquele adotado ao regime geral de previdência social (em torno de 6 mil reais, teto do INSS), conforme define o § 2º do artigo 40 da PEC 287, que estatui a seguinte previsão: “Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao limite mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecidos para o regime geral de previdência social.”

    Em suma: em nenhum país do mundo, mesmo naqueles que possuam limites de idade mínima altos, como nas democracias ocidentais avançadas, policiais terão regime previdenciário tão incompatível com suas atividades e atribuições, desconsiderando-se o risco de vida, a obrigação legal de enfrentar o perigo, a menor expectativa de vida comparado às demais categorias sociais e econômicas, a alta mortalidade anual de policiais, a exposição constante a agentes nocivos que acarretam doenças severas de toda ordem, dentre outras adversidades próprias.

    Deve ser ressaltado que policiais compõem o braço armado estatal, sendo o reflexo imediato e concreto do monopólio da violência legítima outorgada ao Estado, ssendo, pois, um fator de grave temeridade não definir regimes específicos de aposentadoria para tal categoria de servidores.

    No caso peculiar do Brasil, somos o país do Hemisfério Ocidental com maior número de mortes de policiais, seja em situação de confronto com criminosos, seja por causas de ordem psicossomática e ocupacional. Em nosso país, atualmente, temos o estarrecedor número seis vezes maior de mortes de policiais do que nos Estados Unidos, que comumente é utilizado como exemplo. Em 2012 foram assassinados no Brasil 229 policiais (militares, civis, federais e rodoviários federais); no ano de 2014, 398 policiais foram mortos em razão do cargo. A título de comparação, nos Estados Unidos, apenas 51 policiais foram assassinados no ano de 2014.

    Nos Estados Unidos, o qual a idade mínima para aposentadoria exigida é de 65 anos, não há limite de idade para aposentadoria do policial. O policial norte-americano, em que pese a autonomia de cada Estado para definir sua situação jurídico-institucional, em média pode se aposentar ao completar vinte anos de serviço. Na França, é exigido tempo de contribuição de 27 anos de serviço ativo policial; em nosso país, com a PEC 287/2016, iremos na contramão de uma lógica adotada até nas nações desenvolvidas com aposentadorias com regras rigorosas.

    Este deplorável indicador demonstra a especificidade da atividade policial, a qual demanda um tratamento estatutário e previdenciário singular, pois detém o exercício da violência legitimada do Estado em suas atividades soberanas de preservação da ordem pública e garantia da incolumidade da coletividade.

    Diante de tudo que foi exposto, se faz essencial que todos policiais estejam unidos na mobilização nacional programada para o dia 07/12/2016, mediante a realização de protestos com máxima visibilidade midiática e à sociedade civil, englobando de preferência todas as lideranças classistas de policiais civis em locais estrategicamente bem definidos quanto ao impacto, além de darem máxima divulgação ao comunicado de convocação elaborado pelas entidades nacionais, as quais farão a difusão o mais breve possível.

    Mobilizar não se tornou mais uma questão de conveniência , mas um dever de todos policiais, os quais não podem ser penalizados pela corrupção generalizada, incompetência das políticas públicas e pela falta de observância de critérios adequados à realidade policial em sua essência e existência.

    O esmorecimento causará a inviabilidade total de ser policial no Brasil, com reflexos inenarráveis à paz social e à ordem pública, em um possível cenário de instabilidade coletiva que poderá vir a ser tão severa que tornará impossível às forças policiais servirem de controle social , devendo talvez o Governo recorrer às Forças Armadas.

    Atenciosamente,

    Carlos Eduardo Benito Jorge

    Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

    Rodolfo Queiroz Laterza

    Presidente da FENDEPOL

  6. Escriludida
    Se passar a vigorar a proposta de reformulação previdenciária que foi encaminhada, uma vez que ao que parece, os funcionários públicos civis estarão submetidos à ela, a resposta é SIM.
    Vc terá que fazer a escolha entre manter o recebimento da sua pensão ou abrir mão desse valor e receber sua aposentadoria.

  7. “para podermos começarmos”
    O amiguinho aí acima deveria tomar mais cuidados com as palavras.
    Não maltrate o português; ele até que é bonzinho…

  8. mais cuidado e não “mais cuidados”; fiz propositalmente, conseguiram entender…

  9. caso venha a ser aprovada esta barbaridade, oficiais e delegados, coloquem a cabeça para pensar, para uma nova policia, com carreira unica, porque e inaceitavel uma pessoa ficar 45 anos no mesmo cargo.

  10. No meu entender, nesta PEC, não suprimiram o Inciso II do parágrafo 4º do Art. 40 da CF, portanto, ainda há critério diferenciado para aqueles que exerçam “atividade de risco”, apesar de limitada em 10 anos, no requisito idade mínima, e 5 anos, no de contribuição, em suma, se a idade mínima para um servidor qualquer é 65, para o policial será 55. Contudo, equivoca-se quem acredita que essa PEC atinja os policiais militares, pois a nova redação do parágrafo único do art. 42 dispõe que caberá ao legislativo estadual disciplinar as matérias do inciso X, § 3º do Art. 142 da CF, in verbis X – a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

  11. É hora de mobilização, é hora de união e de ir para as ruas, a rede Globo só mostrou a parte boa da reforma, como se fosse um conto de fadas, mas hoje temos as redes sociais. O Temer esse presidente, frio, cruel, calculista, indigno e ilegítimo quer que o trabalhador viva o mínimo possível, caso consiga se aposentar, é uma matemática apocalíptica e demoníaca onde o trabalhador vai trabalhar até a morte, e mais, essa reforma contém medidas totalmente absurdas e sem nexo, estamos diante do quadro mais ameaçador imposto por um governo tirano desde a ditadura, e o pior esse golpe tem apoio da Rede Globo e da elite dominante.

  12. Quem contribui desde os 17 anos, tem mais de 20 anos de policia, Contudo esta com 42 anos, vai para vala comum, ABSURDO. vai aposentar com a mesma idade de quem ingressou na policia com 30 anos de idade, independente se for seu primeiro emprego.

  13. Acaba , pois, aposentadoria unicamente por tempo de contribuição. A única ressalva definida em regra transitória atém-se àqueles que possuam mais de 50 anos de idade (homem) e 45 anos de idade (mulher), poderão se aposentar quando cumulativamente (ou seja, sucedidos e cumpridos todos os requisitos) atenderem aos seguintes critérios:
    I – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
    II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
    III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
    IV – cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e
    V – período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os limites previstos no inciso II do artigo 2º da referida proposta;

    Ou seja, mesmo quem tenha mais de 50 anos de idade (homem) ou 45 anos de idade (mulher) só poderá se aposentar aos 60 anos de idade e 55 anos de idade, respectivamente, desde que tenham 35 anos de contribuição (homem) e 30 anos para mulheres, com 20 anos de serviço efetivo público, 5 anos no cargo em que ocorrerá a aposentadoria e cumprimento adicional de 50% do tempo de contribuição que faltar para a aposentadoria atual, devendo todos estas regras de transição serem cumpridas conjuntamente, algo na prática de difícil ou quase impossível verificação para muitos servidores.

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    Tenho 56 anos de idade, 18 anos e 4 meses de polícia que somado ao tempo na iniciativa privada dá 30 anos e alguns meses. Semana passada entrei com o pedido de averbação. Pretendo me aposentar antes da promulgação da nova lei, pois n recebo pensão por morte, e não quero perder esse direito adquirido. Porém como não tenho 20 anos de efetivo exercício no serviço público (III), será que não vou conseguir me aposentar pelas regras atuais ???????

  14. Engraçado as Policias Militares são bem maiores que as Policias Civis, tem mais coronéis inativos que ativos, ou sejam dão maior despesa ao erário, e mesmo assim vão continuar se aposentando mais cedo. O objetivo dessa reforma não é conter os gastos Públicos?

  15. MINHA OPINIÃO SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
    Primeiramente entendo que, para o segmento policial civil, não há necessidade de reforma previdenciária alguma. Basta a miscelânea que já existe: um emaranhado de leis e decretos, uns contradizendo os outros.
    A legislação que temos é mais que suficiente: o Artigo 40, § 4º, incisos II e III da CF; as LCFs 51/1985 e 144/2014, disciplinam a aposentadoria, inclusive com os requisitos essenciais da paridade e integralidade. Por questões hermenêuticas, o governo de São Paulo vem se escusando a reconhecer esses direitos.
    Quanto à disciplinação dos proventos, esta sim, precisa ser saneada, de modo a afastar o ranço restritivo em desfavor do policial. Exemplo disso é a Lei Federal nº 10.887/2004, que exige que o policial tenha cinco anos no cargo para poder fazer jus aos proventos da classe a que tenha sido promovido.
    O artigo 140 § 4º da Constituição Estadual, diz que o policial civil é servidor especial. Certamente é “especial” porque trabalha em condições penosas, insalubres e perigosas (nosso RETP em parte explica isso). Os Srs. legisladores precisam também saber que, por ano, morrem no Brasil cerca de 400 policiais.
    Por último, mais um apelo: TODOS À ALESP, HOJE, 7/12, ÀS 14 HORAS.
    Jarim Lopes Roseira, presidente da IPA-SP

  16. DEFICT DO INSS É FICTICIO E FRUTO DA MANIPULAÇÃO DE DADOS, DIZ A CONFEDERAÇÃO DOS APOSENTADOS ASSIM COMO ESTUDO DA ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL, TÁ NO R7.COM;

    QUANTO A MANIFESTAÇÃO DA ASSEMBLÉIA, NOVAMENTE FOI UM FIASCO, NÃO CHEGOU A DUZENTAS PESSOAS, OU SEJA, NÃO HAVIA AO MENOS UMA PESSOA DE CADA DP DO DECAP E DEMACRO.

  17. Falta grana na PREVIDÊNCIA É! KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
    Conta outra, dinheiro na previdência é para servir a políticos que desviam os recursos da mesma!

    SÃO PAULO, 7 Dez (Reuters) – Em meio ao forte processo de ajuste fiscal, as renúncias tributárias na economia brasileira somarão R$ 285 bilhões no ano que vem, equivalente a 4,2% do PIB (Produto Interno Bruto), segundo dados da Receita Federal que ilustram ainda mais a dificuldade que o governo terá para colocar as contas públicas em ordem.

    O número equivale ao crescimento nominal de 5,1% ante 2016 e é mais do que o dobro da meta fiscal do governo, de déficit primário de R$ 139 bilhões.

    “Renúncias tributárias são naturais e comuns em qualquer economia. A dificuldade é dosar o nível ou o tamanho, e sobretudo ser eficiente e eficaz na definição de quem atender”, afirmou o pesquisador do Ibre/FGV e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), José Roberto Afonso. “Por certo, governos brasileiros passados exageraram e erraram em quem beneficiar”, acrescentou.
    Da zona franca à cesta básica

    A lista dos itens que compõe as principais renúncias é bastante variada. Em 2017, o topo da isenção terá como beneficiário as empresas que integram o programa Simples (R$ 82,9 bilhões), as companhias da zona franca de Manaus (R$ 25,6 bilhões) e as entidades sem fins lucrativos (R$ 24,5 bilhões).

    Também estão nas primeiras colocações desoneração para a cesta básica (R$ 23,8 bilhões) e para folha de salários (R$ 17 bilhões). (Veja tabela abaixo)

    “Há uma série de renúncias que podem ser reavaliadas”, afirma o economista da LCA Consultores, Braulio Borges. “Por exemplo, quando a desoneração da folha foi introduzida, o principal argumento da indústria era que o setor estava sofrendo com câmbio. Hoje, com o real mais desvalorizado, o contexto mudou e não existe mais a necessidade deste mesmo programa”, diz.

    No ano passado, o dólar subiu 48,49% sobre o real e, neste ano até a véspera, acumulava queda de 13,46%.

    Para Borges, nem todas as renúncias têm um aspecto tão negativo para a economia brasileira. Ele cita, por exemplo, os benefícios ao trabalhador, que devem somar R$ 11,36 bilhões no ano que vem.
    Pouca margem

    Para conseguir entregar as metas fiscais prometidas e manter o processo de ajuste das contas públicas nos próximos anos, é provável que a equipe econômica seja obrigada a rever parte dessas desonerações, embora nem todas dependam de decisão exclusiva do Executivo, já que algumas estão garantidas pela Constituição ou dependem do Legislativo.

    “O espaço para esse debate acontecer pode ser no ano que vem, porque em 2018 é um ano de eleição e algumas medidas podem ser impopulares”, afirma Borges, da LCA.

    A questão é que o governo tem pouca margem de manobra nas contas públicas. Em 2017, ele deve ter receitas extras com os processos de concessão e privatização e pela segunda rodada de regularização de ativos brasileiros no exterior, mas o crescimento econômico mais baixo deve frustrar as receitas.

    No cenário traçado pela consultoria Tendências, por exemplo, além da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos, o governo vai precisar adotar medidas fiscais adicionais de R$ 42,5 bilhões ao ano entre 2017 e 2021 para que a relação dívida pública e Produto Interno Bruto (PIB) comece a cair a partir daí.

    Nas medidas adicionais previstas pela consultoria, estão recursos extras com concessões, revisão de desonerações e corte de despesas. “Como estratégia, o governo pode pensar em fazer a reversão da desoneração tributária em setores, produtos ou itens que sejam menos sensíveis à atividade econômica”, diz o economista da Tendências, Fabio Klein, citando como exemplo possível tributação em investimentos isentos de Imposto de Renda como a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).

    Procurados, a Ministério da Fazenda e Receita Federal comentaram o assunto. Reuters

  18. GENTE ! ” AI QUE SAUDADES DOS VELHOS TEMPOS ” . JÁ COMENTEI AQUI QUE HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS TRABALHEI COM UM COLEGA ESCRIVÃO, HOJE ELE ADVOGA AI EM SP, ESSE COLEGA, SIMPLESMENTE APOSENTOU-SE AOS 48 ANOS DE IDADE E, COM UM DETALHE, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, CONSOANTE A LEI 51/85…

  19. PESSOAL !, JÁ PENSOU A VELHARADA, PRINCIPALMENTE “ESCRAVÕES E TIRAS”, NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO. RAPAZ !, QUERO DISTÂNCIA. E, ME AJUDEM AÍ Ó !…

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