Presidente da ADPESP participa de mobilização sobre reforma previdenciária 30

07/12/2016 – Presidente da ADPESP participa de mobilização sobre reforma previdenciária

comunicado

A Presidente da ADPESP, Marilda Pansonato Pinheiro, esteve presente, nesta quarta-feira, 7, da mobilização da qual participaram policiais de todas as carreiras, para manifestar a insatisfação com o texto da reforma previdenciária, que já teve parecer favorável do relator, Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

O entrave são as regras de transição além da retirada da Polícia Civil do rol das carreiras de risco.

Os SIPOLs de Bauru, Presidente Prudente e SINPOLSAN de Santos, entre demais entidades, igualmente organizadores da manifestação, falaram aos presentes através de seus respectivos presidentes. As lideranças condenaram os processos de transição previstos na reforma e destacaram que o caso do policial não pode ser visto sob a ótica do servidor público comum, em virtude dos riscos e peculiaridades oriundos do dever.
O Delegado Geral de Polícia, através de nota oficial do Conselho da Polícia Civil, também manifestou apoio ao manifesto (Leia a íntegra da carta aqui).

A Presidente da Associação deu prosseguimento a compromissos da agenda política e deve seguir, na próxima semana, trabalhando para que os questionamentos sobre a reforma continuem vocalizados junto ao Poder Público.

 

Manifesto do Delegado Geral contra a reforma previdenciária proposta e defendida por corruptos golpistas 36

O Egrégio Conselho da Polícia Civil, pela unanimidade de seus membros, leva ao conhecimento dos Policiais Civis e da sociedade em geral que a Polícia Civil do Estado de São Paulo acompanha com bastante atenção as alterações do sistema de seguridade social, decorrentes da Proposta de Emenda Constitucional nº 287.

                O objetivo maior da Polícia Civil é garantir a segurança de todos, preservando a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio do exercício de suas funções de polícia judiciária e da apuração das infrações penais. Para tanto, mister contar com um corpo de servidores dedicados à causa de servir à população, seja no trabalho diário nos plantões policiais, seja nas unidades especializadas de polícia judiciária, seja no desempenho de atividade meio, imprescindível para que sua missão constitucional seja consumada.

                A ação policial civil, inquestionavelmente perigosa, sabidamente tensa e incontestavelmente difícil, impõe a todos que a executam a necessidade de dedicação ímpar, uma vez que é dessa dedicação que decorrerá a prestação do atendimento eficiente àqueles que tiveram um direito violado. Para que a população conte com uma polícia que lhe garanta o direito à segurança pública, o Estado há de reconhecer as especificidades do trabalho policial.

                Por tais motivos é que a Polícia Civil do Estado de São Paulo, por seu Conselho, manifesta-se pela imprescindibilidade de um tratamento com maior atenção às peculiaridades do serviço policial, a exigir a adoção de critérios específicos para a aposentadoria de seus membros. A Polícia Civil tem acompanhado as medidas propostas e está empenhada na defesa das condições que melhor assegurem a qualidade do trabalho desempenhado visando ao bem estar da população, o que também representa garantir a eficácia de sua missão constitucional.

Sala de Reuniões do Conselho da Polícia Civil, aos 07 dias do mês de dezembro de 2016.

Morre o ex-prefeito de São Vicente Tercio Garcia…( Nossos sentimentos aos familiares e amigos ) 2

O político lutava contra um câncer há mais de um ano

DE A TRIBUNA ON-LINE
06/12/2016 – 19:20 – Atualizado em 06/12/2016 – 22:40

Morreu às 18h10 desta terça-feira (6), aos 54 anos, o ex-prefeito de São Vicente Tercio Garcia. Engenheiro agrônomo de formação, ele comandou o município entre 2005 e 2012. O político lutava contra um mesotelioma peritoneal (câncer em uma camada que recobre os órgãos no abdômen). Ele deixa mulher e um filho.

Tercio estava internado no Hospital e Maternidade Vitória, na Vila Belmiro, em Santos. O corpo será velado a partir da 1 hora desta quarta-feira (7), na Loja Maçônica Duque de Caxias, na Avenida Capitão-Mor Aguiar, 520, no Centro. Já o sepultamento está marcado para as 15 horas, no Cemitério Metropolitano, na Rua Lima Machado, 543, no Parque Bitaru.

Segundo Márcio Papa, sogro do político, Tercio fazia quimioterapia e na última semana passou a sofrer com um quadro muito complicado, com algumas infecções e a detecção de falência múltipla dos órgãos.

O laudo médico confirma a informação do familiar e aponta como causa da morte: insuficiência de múltiplos órgãos e infecção generalizada.

O atual prefeito de São Vicente, Luis Claudio Bili (PP), decretou luto oficial de três dias.

Tércio já tinha vencido um câncer quando tinha 22 anos (Foto: Reprodução)

Carreira política

Tércio ingressou no serviço público municipal na cidade de São Vicente 1989, quando ocupou o cargo de Diretor de Parques e Jardins até 1996. Entre 1993 e 1995 também assumiu a presidência da Comissão municipal de Defesa Civil.

O ex-prefeito era filiado ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) desde 1990. Antes de assumir a Prefeitura comandou a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente (Codesavi), o Conselho Municipal de Habitação e a Secretaria Municipal da Fazenda.

Em 2004 se afastou do cargo para concorrer à Prefeitura. Eleito, comandou a Cidade por dois mandatos consecutivos, entre 2005 e 2012.

Durante seu governo, Tercio presidiu o Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (Condesb), entre 2008 e 2009. No mesmo época em que assumiu o Condesb, também foi eleito presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, onde permaneceu no cargo até 2012.

Após deixar a Prefeitura de São Vicente, por designação do governador Geraldo Alckmin (PSDB), assumiu a presidência do Conselho de Orientação e Controle do Departamento de Desenvolvimento e Apoio às Estâncias Paulistas (Dade).

Seus últimos cargos políticos foram na Prefeitura de Limeira, onde assumiu a Secretaria de Administração e foi membro do Conselho de Desenvolvimento. entre janeiro de 2013 a abril de 2015. Depois disso chefiou a Diretoria de Pessoas e Sistemas do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT).

Tercio Garcia sucedeu Marcio França na Prefeitura de São Vicente (Foto: Reprodução)

Políticos lamentam a morte

A morte do ex-prefeito de São Vicente Tercio Garcia deixou o mundo político da região de luto. Assim que soube do ocorrido, o vice-governador de São Paulo, Márcio França (PSB), lamentou a perda.

“Perdemos um amigo leal, um homem honesto, um guerreiro, que travou uma luta contínua pela vida e conseguiu se superar para realizar seus sonhos de criar um filho, manter uma família e contribuir para toda uma Cidade desde os primeiros tempos no Horto, passando pela Codesavi até governar São Vicente como prefeito por dois mandatos consecutivos. Deixa um exemplo de resistência e amor que ainda vai acompanhar muitas gerações”.

Segundo França, o município perde um grande homem. “Eu perco um irmão que a vida me presenteou. Obrigado amigo. Valeu guerreiro”

Em nota, o deputado federal João Paulo Papa (PSDB-SP) também lamentou a morte de Tercio Garcia. “Perdemos hoje o querido amigo.  Homem simples e trabalhador, que dedicou a maior parte de sua juventude e energia à cidade de São Vicente. Tive o privilégio de conviver com e criar uma forte amizade e grande admiração”.

Papa ressalta que a forma como o amigo encarou as dificuldades . “Sempre com equilíbrio e leveza, deixando muitos ensinamentos para todos nós. Neste momento difícil, o meu abraço fraterno a sua companheira Marcia, seu filho Daniel, familiares e amigos. Que o exemplo de Tercio Garcia fique para todos nós como uma bela lição de vida”.

As Forças Armadas e PMs ficarão de fora da reforma previdenciária continuando a dar sustentação a políticos e governos corruptos lesivos aos direitos e garantias de pobres civis desarmados…( E dá-lhe mentiras sobre a natureza jurídica do que seja reserva, reforma e aposentadoria ) 69

Por que os militares ficaram de fora da Reforma da Previdência?

© Marcos Correa/Presidência da República Temer e os comandantes das Forças Armadas

Os integrantes das Forças Armadas ficaram de fora da proposta de Reforma da Previdência apresentada nesta terça-feira por Marcelo Caetano, secretário do Ministério da Fazenda – segundo ele, as alterações serão feitas posteriormente, por meio de um projeto de lei específico que contemple as especificidades da carreira.

Essas particularidades são o argumento principal usado pelo governo para não incluir os militares na proposta. Apesar disso, o secretário não estipulou um prazo para que a medida entre na pauta.

A exclusão dos militares é considerada por analistas uma das distorções da reforma, já que o deficit previdenciário atribuído às Forças Armadas é estimado em 44,8% do rombo, embora seus integrantes representem apenas 30% dos servidores públicos.

Além deles, policiais civis e bombeiros também ficaram de fora.

Apesar de o governo citar questões técnicas para explicar o fato de ter mantido os militares de fora da reforma e em regime diferenciado, especialistas ouvidos pela BBC Brasil afirmam que há razões políticas para não se “mexer” na previdência militar.

Reforma x aposentadoria – ( MENTIRAS E MAIS MENTIRAS )

O governo afirma que os militares ficaram de fora da proposta porque não são regidos pelas diretrizes comuns da Previdência, uma vez que não se “aposentam”, mas entram para a reserva, e podem, em tese, ser chamados para as atividades a qualquer momento.

Ou seja: o benefício não é considerado uma aposentadoria, mas uma continuidade do pagamento do salário já que eles continuariam disponíveis para servir às Forças Armadas em situações de conflito – o que é considerado pelos militares como uma dedicação exclusiva ao país.

Marcelo Caetano© Agência Brasil Marcelo Caetano

O vice-almirante reformado Paulo Frederico Soriano Dobbin, presidente do Clube Naval, um dos três principais clubes militares do país, afirma que essa dedicação é muito diferente da que os trabalhadores comuns apresentam em suas carreiras.

“Os militares são diferentes dos funcionários públicos. Nós e os diplomatas somos funcionários de Estado. Trabalhamos exclusivamente para as Forças Armadas, não temos hora extra, podemos ficar semanas sem aparecer em casa sem ganhar nada a mais por isso”, diz ele.

“Não podemos nos sindicalizar nem nos vincular a partidos políticos. É diferente de um funcionário público. Seria injusto. Isso (a Reforma da Previdência) tem que ser trabalhada de forma diferente (em relação aos militares).”

Pelas regras atuais, ao contrário dos trabalhadores e servidores públicos civis, os militares não têm parte do salário recolhido, e é a União quem paga integralmente o benefício quando o militar entra para a reserva.

Esse momento se dá depois de 30 anos de serviço militar para homens e 25 para mulheres. Há uma contribuição, de 7,5% sobre os ganhos, que cobriria apenas o pagamento de pensões a que os familiares têm direito em caso de morte.

Segundo Dobbin, “não há privilégio nenhum” nisso.

“Eu, por exemplo, contribuo com o fundo de pensão dos militares desde 1960, estou reformado desde 2005, mas continuo contribuindo para o fundo. Não estão tirando esse dinheiro do erário público, esse dinheiro foi pago. Mas é um fundo que foi usado (pelo governo) para outras coisas, mas ele saiu do nosso bolso”, argumenta.

Militares em patrulhamento no Rio© Reuters Militares em patrulhamento no Rio

‘Não é aposentadoria’

O professor da USP Luis Eduardo Afonso explica que esse é o argumento mais comum usado pelos militares para justificar a diferenciação dos benefícios e recolhimentos.

“Há um entendimento da parte dos militares de que eles não se aposentam, passam para reserva – podem ser chamados a qualquer momento para defender o país. Se não se aposentam, não é necessário um plano de custeio. Se não tem contribuição, não tem deficit, não é aposentadoria”.

Além dessa diferença, o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP José Roberto Savoia afirma que há outra distinção importante: o valor dos salários.

Para ele, seria necessário ajustar algumas condições antes de incluir os militares na reforma previdenciária.

“Existe uma diferença salarial muito grande entre militares e funcionários do Executivo. Você quer fazer uma regra equitativa, mas está partindo de premissas diferentes – salário muito menor do que de funções do Executivo, do Legislativo, do Judiciário para funções correspondentes.”

O peso da política

Apesar dos argumentos técnicos, o cientista social especialista em economia da longevidade Jorge Félix cita questões políticas por trás da decisão do governo de não incluir a categoria na reforma previdenciária.

“Os argumentos destacam a desigualdade da visão que estão tendo sobre os servidores. Não está mexendo com os militares, porque se mexer ele (Temer) cai, perde o apoio dos militares”, diz.

“O lobby dos militares é muito grande dentro do Congresso. O deputado (Jair) Bolsonaro sobe na tribuna e fala. E legitimamente, porque está defendendo os eleitores dele. É uma reforma que mantém privilégios patrocinados por aqueles que dominam o Estado.”

O professor da USP Luis Eduardo Afonso concorda que a decisão do governo de excluir os militares da reforma se deu para evitar um mal-estar com a categoria, o que poderia ser potencialmente prejudicial ao presidente Michel Temer.

“Muito provavelmente a estratégia do governo se pautou para evitar um confronto com o setor. Se o sentido é uniformizar regras, deveria ter uma aproximação das regras dos militares das regras do INSS. É um tratamento diferente demais, e o deficit é muito grande para não ser incluído nesse pacote.”