Militares se aproveitam da crise política para “extorquir” privilégios em prejuízo de servidores civis e trabalhadores privados 26

RAQUEL LANDIM

Militares se aproveitam da crise política para manter privilégios

09/12/2016 10h28

Eduardo Anizelli – 7.set.2009/Folhapress

Militares foram poupados das novas regras, e ainda poderão acumular benefícios, como aposentadoria e pensão por morte

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, tentou nesta quinta-feira (8) convencer a opinião pública de que os militares —categoria excluída até agora da reforma da Previdência— estão dispostos a fazer sua parte para o ajuste das contas públicas.

Ele não detalhou o que isso significa, mas os dados que apresentou partem de uma premissa arcaica e equivocada e demonstram que a caserna não cogita abrir mão dos privilégios dos quais desfruta.

Hoje, os contribuintes são obrigados a pagar integralmente os salários dos militares por décadas depois que eles deixam o quartel, por causa dos “serviços que prestam ao país”.

É isso que Jungmann não diz claramente quando afirma que há um “equívoco” na contabilidade do deficit das Forças Armadas, porque as despesas com militares ativos e inativos são um “encargo da União”, custeado pelo orçamento do Ministério da Defesa.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA
As mudanças propostas na aposentadoria

A lógica dos militares é que eles não se aposentam, mas entram para a “inatividade”. Hoje, um militar passa para a “reserva” após 30 anos de serviço. Em teoria, fica à disposição para ser convocado em caso de guerra, o que felizmente não acontece no Brasil há muito tempo. Após completar 65 anos, é definitivamente “reformado”.

Na prática, isso quer dizer que um militar que inicia a carreira aos 18 anos chega à reserva aos 48 anos —uma idade com plena capacidade de trabalho. Se viver até os 75 anos (média da expectativa de vida do brasileiro), os contribuintes pagarão sua remuneração integral durante 27 anos de “inatividade” —praticamente o mesmo tempo que o profissional esteve na ativa.

O ministro acredita que esse sistema é justo e, por isso, defende que os R$ 18,59 bilhões gastos com militares inativos não devem ser incluídos no deficit previdenciário. Ele diz que o rombo é de “apenas” R$ 13,85 bilhões, valor das pensões deixadas para viúvas e dependentes.

Se somarmos os dois números, chegaremos aos quase R$ 35 bilhões estimados pelo Ministério da Fazenda para o deficit previdenciário das Forças Armadas. Os militares são hoje responsáveis por metade do rombo de cerca de R$ 70 bilhões da Previdência dos servidores públicos.

É verdade que os militares recebem tratamento diferenciado em vários países do mundo por causa das especificidades da carreira, como a proibição de fazer greve, participar de sindicatos ou concorrer a cargo eletivo. Mas nem de longe os privilégios são parecidos com os que ocorrem no Brasil.

Um dos méritos da reforma proposta pelo governo Temer é não só aliviar a situação fiscal do país, mas também reduzir a vergonhosa desigualdade do sistema previdenciário.

Se não for desfigurada pelo Congresso, a reforma vai levar todos os brasileiros a se aposentarem após 65 anos, depois de contribuir por quase 50 anos. Nesse novo contexto, os privilégios das Forças Armadas são inaceitáveis.

Ao sugerir nos bastidores que a reforma da Previdência pode provocar a insatisfação da tropa em um momento delicado para o país, os militares se aproveitam da fragilidade política do governo Temer e do trauma provocado pela ditadura militar para manter seus privilégios.

raquel landim

É repórter especial da Folha. Escreve sobre economia, negócios e comércio exterior. Tem especialização em negociações internacionais. Escreve às sextas-feiras.

Polícia Civil de São Paulo está falida; nem sequer possui verba para papel higiênico o que dirá a manutenção de helicópteros 30

Helicópteros da Polícia Civil de São Paulo não têm licença para voar

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) suspendeu licenças por falta de manutenção.


Os quatro helicópteros da Polícia Civil de São Paulo não têm licença para voar, informou o SPTV nesta sexta-feira (9). A manutenção não foi feita, e, sem ela, a licença é suspensa pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Essenciais em investigações e resgates, as aeronaves estão paradas. Uma delas não voa há um ano. A Anac suspendeu a licença de voo de um dos helicópteros porque a Inspeção Anual de Manutenção (IAM) está vencida desde 18 de dezembro de 2015.

Outros três helicópteros são do Serviço Aerotático (SAT), administrado pelo Deic (o departamento que investiga o crime organizado). Chamados de “Pelicanos”, nenhum pode sair do chão. Os voos estão proibidos pela Anac porque não foi feita a manutenção na época correta em nenhum deles. Sem a manutenção, a licença fica bloqueada.

Os quatro estão enfileirados em um hangar particular no Campo de Marte, na Zona Norte de São Paulo. O governo paga aluguel para deixar os helicópteros guardados.

Um dos helicópteros era usado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). Ele doou para a polícia porque o serviço é essencial. A manutenção era feita em um hangar em Barueri, na Grande São Paulo. Todos os helicópteros foram retirados do hangar no começo do ano.

Por mais de dez anos a mesma empresa fez a manutenção dos Pelicanos da Polícia Civil. O contrato venceu em outubro de 2015. O dono da empresa, Carlos Roberto de Oliveira, disse que podia prorrogar o contrato por mais um ano, mas desistiu porque não concordava com a forma de pagamento pelos serviços. “Depois que eu comprava as peças eu teria que ser ressarcido disso num prazo contratual de mais ou manos uns 35 dias. E acontecia de eles devolverem em seis meses.”

O Serviço Aerotático é considerado essencial em operações de combate a roubos, tráfico de drogas e resgates. Os Pelicanos também deixaram de transportar órgãos para transplante.

O secretário adjunto da Segurança Pública, Sérgio Turra Sobrane, disse que a manutenção no solo é feita e que os voos devem voltar ano que vem. “Creio que no primeiro trimestre do ano que vem já devemos ter essa situação definida”, disse. “Mas nós temos também os helicópteros da Polícia Militar que conseguem suprir de certa forma esses serviços que estavam sendo operados pela Polícia Civil.”

O secretário adjunto disse ainda que o contrato para este tipo de serviço é bastante complexo e envolve muitas análises jurídicas.

Ministro da Justiça recebe Presidente da ADPESP para debater reforma previdenciária 14

comunicado

A Presidente da ADPESP, Marilda Pansonato Pinheiro, na segunda sexta-feira de dezembro, 9, reuniu-se com o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para discutir a reforma previdenciária e a adequação do projeto à realidade da Polícia Civil.

Representantes de entidades de classe da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil também estiverem presentes, além do próprio Delegado Geral de Polícia do estado de São Paulo, Youssef Abou Chahin.

O Ministro concordou que o projeto precisa ser alterado e solicitou que as lideranças se reunissem para propostas sobre a adequação da PEC. Uma nova reunião foi agendada para o dia 14 de dezembro, quando o tema voltará a ser discutido com o Ministro.