STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime 52

Fabiana Maranhão

Do UOL, em São Paulo

15/12/201621h55 > Atualizada 16/12/201606h41

  • Bruna Costa/Raw Image/Estadão Conteúdo – 11.mai.2016

    Manifestante é detido na avenida Paulista, na área central de São Paulo, por violência e desacato a autoridadeManifestante é detido na avenida Paulista, na área central de São Paulo, por violência e desacato a autoridade

A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.

Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele escreveu em seu parecer que “não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado –personificado em seus agentes– sobre o indivíduo”.

“A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito preconizado pela Constituição Federal de 88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos”, acrescentou.

Segundo o artigo 331 do Código Penal, é crime “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. A pena prevista é seis meses a dois anos de detenção ou multa.

Origem da decisão

A decisão tomada hoje pelos ministros do STJ teve origem em um recurso especial da Defensoria Pública contra a condenação de um homem pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a mais de cinco anos de prisão por roubar uma garrafa de conhaque, desacatar policiais militares e resistir à prisão. Os ministros da Quarta Turma do STJ anularam a condenação por desacato.

Em seu relatório, o ministro Dantas afirmou que “a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário”.

Por fim, o relator observou que a descriminalização da conduta não significa que qualquer pessoa tenha liberdade para agredir verbalmente agentes públicos.

“O afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc.), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público”.

  1. Dr. Roberto Conde:

    Apesar que o governador ter liberado para todos os orgãos publicos, folgas para o final de ano, tem chefes que não vão autorizar os funcionários a tirar, inclusive a pm e sap vão liberar os funcionarios diaristas, enquanto que em muitas delegacias houve interpretação que nao vale o decreto para policia civil.

    [ 09/12/2016 ] DECRETO Nº 62.301/2016 – horário de expediente no final de ano

    DECRETO Nº 62.301, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016

    Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas

    GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

    Artigo 1º – Em decorrência das festividades de final de ano, os servidores pertencentes à Administração Direta do Estado poderão se revezar nas duas semanas que antecedem, respectivamente, o Natal e o Ano Novo:

    I – a primeira de 19 a 23 de dezembro de 2016;

    II – a segunda de 26 a 30 de dezembro de 2016.

    Parágrafo único – Às repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público não se aplica o disposto no “caput” deste artigo.

    Artigo 2º – Em decorrência do disposto no “caput” do artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas à razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 12 de dezembro de 2016, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

    § 1º – Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

    § 2º – A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

    Artigo 3º – Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

    Artigo 4º – Os dirigentes das Autarquias estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
    APCS

  2. Boa tarde!

    Senhoras e Senhores

    Pois é! Deste jeito o crime vai virando uma piada e logo logo crimes pesados virarão “nada”!

    Quero ver como o Policial vai encarar bandido armado e folgado?

    Ainda bem que estou me aposentando. Não teria mais estômago para aturar mais essa!

    Caronte

  3. Agora fudeu de vez!!!! Apesar que os malacos da periferia já faz um tempo que não respeitam mais a polícia.

  4. Tem umas decisões que são obtidas gratuitamente.
    Ou seja, nem gastam com adEvogados particulares…

  5. Com essa decisão a tendência é o cara se achar no direito e a polícia vai sentar a bala.

  6. Quase todos os desacatos na verdade são abusos de autoridades, porem apresentados invertidos, uma vez que é o Policial quem apresenta! Não vai dar para arredondar mais ocorrência, onde o mala chega no DP todo quebrado, e o PM fala que foi desacatado!

  7. Calúnia, injúria e difamação não acabaram, então muda a incidência e quanto a pena?……. Bom, desacato já não (dava nada) mesmo. E vamos lá Brasil, caminhando em rumo ao primeiro mundo. kkkkkkk

  8. Concordo plenamente com o comentário do “tira interior”, logo acima. Nestes 18 anos e meio de polícia, já vi cada coisa. É melhor nem comentar.

  9. Que se foda tudo de uma vez então!

    Policial não pode atirar em bandido, não pode algemar bandido, não pode bater em bandido, não pode ter aumento de salário, não tem condições de trabalho dignas, tem que trabalhar praticamente quase todos os dias da semana e ganha uma miséria, arrisca a vida, já é desrespeitado pelos governantes e pelo judiciário de MP etc, etc, etc!

    Vão ter que trabalhar até os 65 anos e contribuir por quase 50 anos se quiserem se aposentar (isso se chegarem vivos aos 65)!

    Para piorar de vez, os deuses do judiciário entendem que não é crime o desacato!

    Tenho certeza que quando o ofendido e desacatado for policial não haverá crime, mas quero só ver quando o ofendido e desacatado for Vossas Excelências, os deuses, o que vai ser!

    Bom, num país onde os políticos legislam em causa própria, roubam e fazem o que querem e nada acontece a eles, bem como juízes são aposentados compulsoriamente ao invés de serem condenados criminalmente por cometimento de crimes gravíssimo etc, o que se esperar!

    Salve-se quem puder!

  10. Tem que acabar mesmo.
    Uma a menos para os coxinhas deixarem de mentir.

  11. Não havia sentido algum a tipificação do “desacato” sem uma rigorosa lei contra o abuso de autoridade. Frustrada até agora a criação desta, a descriminalização do “desacato” foi um passo adiante.
    Aliás, cansei de ver juízes e promotores em audiência ameaçar de prisão advogados por supostos desacatos. E policiais civis e militares então?! Tudo parecia ser “desacato”…
    Parabéns portanto ao STJ, por mais esta!!!!

  12. AGORA A PM VAI ENDOIDAR. O MILICO ADORAVA “CONDUZIR” ATÉ A DISTRITAL PARA AUTUAR POR DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. QUERO VER QUANDO BANDIDO FALAR MERDA PRA PROMOTOR E JUIZ O QUE SERÁ FEITO. VOU DAR RISADA.

  13. Colegas, atualmente toda lei que acaba é bom para nós, pois tenho a impressão que os únicos que são atingidos pelas leis somos nós policiais. Exemplo: se vc fosse ao fórum e reclamasse com o Juiz sobre a demora no atendimento, com certeza seria preso por desacato e, isso acabaria com sua carreira, entretanto se vc prender um mala por desacato será apenas um pedaço de papel p ele que não ficaria preso e, para o vagabundo a única coisa que o prejudica são alguns dias na cadeia.

  14. Outro tempos…

    Já fiz muito flagrante, na maquina de escrever-com carbono, por desacato…

  15. Essa decisão só vale pro processo em questão. Quer ver? Desacate um delegado, juiz ou Pm pra ver. O STJ não tem poder pra auterar o CP. E ainda, o promotor do caso pode recorrer ao STF. Por outro lado, basta trocar desacato por injúria, entre outros. Isso é pega trouxa esquerdo-petralha.

  16. [ 09/12/2016 ] DECRETO Nº 62.301/2016 – horário de expediente no final de ano

    DECRETO Nº 62.301, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016

    E nas delegacias que tem somente um funcionario público estadual(policial civil)?

    Olha que tem muitas…

  17. PESSOAL !, E COMO FICA ESSA OCORRÊNCIA, VERIFICADA HOJE AI EM SÃO PAULO, ONDE NUM “PEGA PRA CAPAR “, UM AMBULANTE DESFERIU UMA “TUBA” NO ESCUTADOR DE NOVELAS DO P.M. RAPAZ

  18. se preparem …

    agora o zé povinho vai chegar na delegacia e falar pro escrivão..

    o zé roéla cê ta muito devagar … to um tempão aqui … não vai me atender não.. seu bundão….

  19. nas abordagens da rua o zé povinho vai falar assim….

    o seu pulicinha… porque não vai pegar bandido…eu sô trabaiado pô……

    me libera logo .. que eu não tenho tempo pra ficar aqui não… eu não devo nada…..senão eu vou na corró….

  20. É Jefão, mas a população em geral não sabe disso, e vai ficar pior, como no meu caso vou cair fora, e creio que mais de % do efetivo da PC também farão o mesmo. E quem irá dizer que não existem razões em nossos corações ” Se ficarmos perderemos, se continuarmos perderemos mais ainda. Que fique ao Deus dará, sob as nova regras.

  21. jefão escrivão da dise de araraquara disse:
    16/12/2016 ÀS 17:42
    Outro tempos…

    Já fiz muito flagrante, na maquina de escrever-com carbono, por desacato…
    mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm

    Eu também

  22. Agora pode se ofender um policial, um político, um promotor, um defensor público até mesmo um juiz sem ser preso nem punido, que ótimo vai ser uma bandalheira ninguém respeita ninguém, muito bem agora que acaba o pouco respeito que havia

  23. Há males que vem pra vem pra bem, quem sabe doravante acabam as ocorrências de picuínhas, e que os PMs passem a apresentar para prisão dos meliantes que apresentam sérios riscos a sociedade, se não rorem presos. Chega de prisões de furtadores de cuecas no varal. Ah! vão dizer que o furtador das cuecas poderá se evoluir e se apropriar de 10 milhões de reais, dos cofres público. TÔ SAINDO, QUERO ESQUECER QUE AINDA PENSO.

  24. Sempre sobra para quem trabalha na linha de frente……………….mas para quem fica no ar condicionado, só viagem na maionese…

    A maior incidência de crime ocorre nas periferias, onde a maioria do povo vive à margem da intelectualidade; ………….em resumo………….vão achar que podem mais, do que já acham……………….

  25. Dentista, no exercicio da função publica pode não ser desacatado, porém, caso queira aposentar-se, terá direito ao ultimo vencimento, cf. abaixo:

    Apelação nº 1012755-54.2015.8.26.0506
    Apelante: Ipm Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto
    Apelado: Paulo Alves de Oliveira Junior
    Comarca: Ribeirão Preto
    Voto nº 05384
    APELAÇÃO CÍVEL. RIBEIRÃO PRETO. Servidor aposentado
    (Dentista) que recebe aposentadoria especial no patamar de 80% sobre os últimos salários. Pretensão aos proventos integrais e paridade.
    Integralidade e paridade asseguradas. Ingresso na carreira antes da
    Emenda Constitucional nº 41/03. Recursos oficial e voluntário
    desprovidos.

  26. O trabalho do Policiamento Ostensivo é coibir “qualquer” delito, pequeno ou não;

    Já o trabalho repressivo, PC; este sim, tem que agir com inteligência e chegar nos peixes grandes….

  27. Resumindo……………..Leis de 1º Mundo…………para um País de 3º Mundo…………

    Como fica, na prática, o entendimento delas ?

  28. Demorou, mas os meganhas cabeças de camarão conseguiram fazer com que os legisladores colocassem fim a mais uma lei só usada por eles, para justificar suas ignorâncias.

    O praça chegava no trabalhador indo atrasado para o trampo e mandava encostar no muro sujo da periferia, gritando “abre as pernas e mãos na cabeça, VAGABUNDO”. Aí se o cara olhava torto, justificadamente contrariado e ainda tentava dizer alguma coisa, justificar que não podia perder seu tempo, que era trabalhador, já ouvi “CALA A BOCA QUE EU NÃO MANDEI VOCÊ FALAR NADA” e isso vinha acompanhado daquela cutucada com os joelhos nas costas ou um “leve” tapinha no rosto. Se o cabra tentasse virar-se para defender-se, aí o couro comia, as algemas eram colocadas e tome bicuda até ser jogado no chiqueirinho, rumo ao Plantão.

    Na Delegacia, entravam os meganhas com aquelas caras de benfeitores da humanidade, cumprimentando a todos e pedindo para falar com a autoridade. “Olha doutor, estávamos abordando um elemento em atitude suspeita, inclusive em local onde já prendemos um traficante na semana passada e esse cara tentou correr, eu e o parceiro conseguímos acompanhá-lo e efetuamos a detenção, utilizando dos meios moderados e desforço físico, quando ele tentou agredir a guarnição, nos chamou de PMs de merda, porque vocês não vão prender bandidos e mesmo depois de algemado, ainda falou que não tinha medo de ser levado para Delegacia, porque pra ele puliça é tudo a mesma bosta, viu doutor ? ”

    Não à toa, já mudaram até alguns dos pré requisitos para a prisão em flagrante por tráfico de substâncias entorpecentes, visando evitar as famosas INTRUJADAS, quando os gambés querem detonar o desafeto e esperam o malaco na quebrada, sózinho, para aquela abordagem em que surgem, milagrosamente, dentro do bolso da jaqueta ou na calça, aquelas 4 ou 5 trouxinhas de maconha, ou 3 a 4 papelotes de cocaína, que o “trafica” na delegacia, jura até pela mãe e saúde dos filhos, que não era dele. Não tem dinheiro na fita, nem testemunhas civis.

    Situações que de tão repetidas, saíram da esfera de conhecimento dos policiais e já ganharam o imaginário geral da população, fazendo com que os legisladores tomassem providências, mesmo que paliativas, que na prática, vão beneficiar os verdadeiros criminosos.

    Vai chegar o dia em que os legisladores – não esses larápios que hoje habitam o Congresso Nacional – serão obrigados a elaborar a lei que extingue de vez essa instituição retrógrada, que só trabalha visando os seus próprios interesses e o dos políticos que conseguem-lhes vantagens.

    RESPEITO É UMA VIA DE MÃO DUPLA.

    O CIDADÃO precisa respeitar o policial em serviço, mas o policial tem o dever de respeitar o cidadão de bem.

    “Forgado” não existe no Código Penal.

  29. O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI. São Paulo, “15 de dezembro de 2016”. Moreira de Carvalho.Relator
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-Registro: 2016.0000931517

    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº1043121-77.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes DIRETOR DE PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO,
    PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV e JUIZO EX OFFICIO, é apelada MARIA APARECIDA DIAS BRAGA (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aoreexame necessário e aos recursos voluntários, por V. U., em conformidade com o voto do relator.
    O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE
    CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI. São Paulo, 15 de dezembro de 2016. Moreira de Carvalho
    Relator
    Assinatura Eletrônica
    PODER JUDICIÁRIO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    Apelação / Reexame Necessário nº 1043121-77.2015.8.26.0053 2
    Comarca: São Paulo.Juiz de 1ª Inst.: Emílio Migliano Neto
    Apelante: DIRETOR DE PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO
    ESTADO DE SÃO PAULO.Apelado: PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV
    “APELAÇÃO CÍVEL APOSENTADORIA ESPECIAL
    ESCRIVÃ DE POLÍCIA Pretensão à concessão de aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar Federal
    nº. 51/85, com proventos integrais e paridade. Possibilidade Preenchidos os requisitos legais Sentença de concessão
    mantida Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos”.
    VOTO 23849
    MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por MARIA APARECIDA DIAS BRAGA contra ato do
    DIRETOR DE PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO E PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV. Aduz, em suma, ser Escrivã da Polícia Civil do Estado de São Paulo e que completou todos os requisitos necessários à aposentadoria especial previstos na Lei Federal n.º 51/85, atualizada pela Lei Complementar
    nº 144/14, assim requereu a aposentadoria especial com os direitos aos proventos integrais e paridade. Porém, o Diretor de Planejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo nem sequer deu qualquer resposta à impetrante,limitando-se a informar verbalmente de que o pedido deveria ser dirigido à Gerência de Aposentadoria da São Paulo Previdência e de que ela não tem direito à integralidade dos proventos e a paridade integral. Dessa forma requereu que se reconheça o direito da impetrante à aposentadoria especial com base no artigo 40, §4º, da Constituição Federal, com redação dada pela
    EC 47/05, combinado com as disposições da Lei Complementar Federal nº51/85, com a redação dada pela Lei Complementar nº 144/14, diante do atendimento dos requisitos previstos na referida lei. Também requereu o
    reconhecimento do direito da impetrante à integralidade dos proventos e à paridade integral, apostilados e o título para todos os efeitos legais e que fosse fixado o prazo de dez dias úteis para fins de cumprimento da ordem, sob pena
    de multa diária de dois mil reais e, por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.
    A r. sentença de fls. 112/120, julgou procedente a ação para conceder a segurança e determinar que a autoridade impetrada processe o pedido de aposentadoria da ora impetrante, nos termos do artigo 40, §4º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 47/05, combinando com as disposições da Lei Complementar Federal nº 51/85, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/14, reconhecendo o direito da impetrante à integralidade e à paridade integral, apostilando-se o título para todos os efeitos legais. Quanto ao Diretor de Planejamento da Polícia Civil do Estado
    de São Paulo e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva. A autoridade impetrada, Presidente da São Paulo Previdência – SPPREV, arcará com o pagamento das custas e despesas processuais. Indevida condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei Federal nº 12.016 de 2009).Há reexame necessário.
    Apela a Fazenda e a São Paulo Previdência (fls.126/158). Preliminarmente, requer a suspensão da ação até julgamento das ações coletivas ajuizadas por inúmeros sindicatos. No mérito, postula a reforma da r. sentença para que seja denegada a segurança.Houve apresentação de contrarrazões ao recurso (fls.180/190).
    Vieram os autos para julgamento.RELATEI.
    Preliminarmente, insta consignar que não há que se falar em suspensão da ação até julgamento das ações coletivas, visto que a ação coletiva não impede o ajuizamento da ação individual. Ademais, no presente caso não há obrigatoriedade de aplicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, apontado pelo apelante O pedido de efeito suspensivo do mandado de segurança não deve ser juntamente com o recurso de apelação, mas em petição apartada,motivo pelo qual não será apreciado.Afastadas as preliminares, passo a análise do mérito.O art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51/85,
    com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014,prescreve o quanto segue:
    Art. 1º O servidor público policial será aposentado:
    I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquerque seja a natureza dos serviços prestados;
    II – voluntariamente, com proventos integrais, independentementeda idade:
    a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza
    estritamente policial, se homem;
    b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte,pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.
    O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Complementar n° 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817/DF.Vejamos:
    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART.
    1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A
    CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB
    CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento
    assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n.51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu,corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido
    cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 567110/AC,
    Tribunal Pleno, Relª. Minª. Cármen Lúcia, j. 13/10/2010).E não há como se afastar a incidência da LC 51/85 em
    sua nova redação, tendo em vista que tal norma decorre da competência legislativa concorrente para tratar de matéria previdenciária.Superado este ponto, convém considerar que a Emenda Constitucional nº 41/03 modificou a redação do §8º, do art. 40, da Constituição Federal, para extinguir a paridade entre os vencimentos dos servidores da ativa e os proventos dos inativos ou pensionistas, mas a nova redação não atinge o direito daqueles que já eram servidores públicos ou já se
    encontravam aposentados até a data da vigência da referida emenda, nos exatos termos do art. 6º, aclarado ainda mais pela EC nº 47/2005.No caso, a impetrante, ora apelada, comprovou que ingressou no serviço público antes de 2003, bem como comprovou o cumprimento dos requisitos legais, atraindo a seu favor a cláusula constitucional de paridade e integralidade remuneratória.Neste sentido, há precedentes desta Corte:
    “ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL INATIVO APOSENTADORIA
    ESPECIAL LC Nº 51/85 ADMISSIBILIDADE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIREITO À
    PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS
    CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. Pedido de revisão de aposentadoria. Conversão do benefício em aposentadoria especial com base na LC nº 51/85. Admissibilidade. Servidor que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das EC nº 41/03 e 47/05.Inaplicabilidade às aposentadorias especiais. Sentença reformada. Recurso provido”. (TJSP Apelação Cível nº1001541-52.2013.8.26.0695 9ª Câmara de Direito Público Des.Rel. Décio Notarangeli J. 20.05.15)Desta forma, merece ser mantida a r. sentença que
    concedeu a segurança.Ocorrendo isto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS e ao REEXAME NECESSÁRIO.
    Jeferson MOREIRA DE CARVALHO
    Relator.(assinatura eletrônica)

  30. Temos direito ao adicional de periculosidade?????????????????????????????????????????????????????
    Aposentadoria especial(provento = ultimo vencimento)?????????????????????????????????????????????

    PCC acompanhou rotina de policiais e agentes de Araraquara para planejar ataques
    16 de dezembro de 2016

    Denúncia teria colocado agentes penitenciários e policiais em alerta.
    Membros do Primeiro Comando da Capital (PCC) planejaram, neste ano, assassinar agentes penitenciários, policiais civis e militares de Araraquara e mais quatro cidades do Estado para demonstrar a força da organização. Os criminosos já haviam levantado os endereços e as rotinas dos alvos e queriam que as mortes fossem executadas como se fossem latrocínios, de forma a não recaírem suspeitas sobre a facção. A ação só não foi executada porque a polícia se antecipou e fez uma série de prisões. Por ser um assunto considerado institucional, representantes das Polícias Militar e Civil não puderam comentar o caso. A Secretaria da Administração Penitenciária não divulga informações antecipadas.

    De acordo com as informações publicadas pelo Estadão Conteúdo, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de Presidente Prudente, interceptou mensagens do grupo que ordenavam a “execução de agentes públicos”, conseguindo impedir que os homicídios fossem realizados. Foram denunciados por organização criminosa armada, Hamilton Luiz Pereira, o Hidropônico, Fabio de Oliveira Souza, o Fabinho Boy, e Wanderson Nilton Paula Lima, o Andinho.

    Na investigação deste ano, Andinho é apontado com um dos líderes da “Sintonia Geral do Interior”, parte da facção abaixo da “Sintonia Final”, a cúpula, e que administra a atuação da organização no interior do Estado. Por meio de cartas codificadas, o trio havia determinado a membros do grupo que estão soltos para fazer levantamento de agentes penitenciários e policiais civis e militares de cidades como Araraquara, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Presidente Bernardes, entre outras.

    No dia 25 de junho, a polícia chegou a uma reunião da facção que ocorria em uma chácara em Ribeirão Preto, prendendo membros da facção. Em computadores da quadrilha, os investigadores encontraram pastas com fotos e mapas indicando a residência dos agentes públicos. O monitoramento chegava a incluir a rotina de familiares, como mulheres e filhas. O Araraquara Já apurou que a notícia deixou agentes, policiais e até membros do MP em alerta.

    Após Tribunal paralelo, Justiça condena 7 do PCC com penas de até 21 anos de prisão
    ‘Secretária’ de facção de Araraquara é presa em academia de ginástica
    TJ manda os dez acusados de matar sargento da PM em Araraquara a júri popular
    Por segurança, chefe de facção e comparsas são transferidos de Araraquara

    Em uma das cartas apreendidas, havia a seguinte mensagem: “É para escolher 4 irmãos de confiança sua que seja capacitado para executar fatal, que sejam pegadores para eliminar esses frangos. Obs: Enquanto isso vamos fazer esses levantamentos que vocês têm em mãos e o que você conseguir mais e nós estamos vendo aqui também por outro lado e assim que tivermos a confirmação do endereço, iremos dar o sinal verde para você colocar seu time para concluir como se fosse latrocínio, desde que faça acontecer.”

    O Araraquara Já conversou com policiais que confirmaram o alerta. Para a Promotoria, “o plano de matar os agentes como se fosse latrocínio estava em pleno andamento, aguardando apenas o sinal verde dos denunciados, somente não ocorrendo em razão das prisões efetuadas na Comarca de Ribeirão Preto”. Esta semana, a Secretaria da Administração Penitenciária transferiu 13 lideranças do PCC para o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em Presidente Bernardes após determinação da Justiça.

  31. Apelação / Reexame Necessário nº 1025872-79.2016.8.26.0053.Apelante: Juizo Ex Officio
    Apelante/Apelado: São Paulo Previdência – Spprev.Apelado/Apelante: Joselio Arantes Vaes
    Comarca: São Paulo.Voto nº 8.052
    Ementa:
    Direito administrativo. Policial Civil.Aposentadoria especial nos termos da LC nº
    51/85. Lei que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC. Integralidade garantida nos termos do artigo 1º da LC nº 51/85. Paridade inexistente nos termos das Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05. Sentença parcialmente reformada neste ponto.
    Pretensão de danos morais, manifestamente,improcedente. Sentença mantida neste ponto.Recurso do autor improvido. Recursos oficial e do SPPREV parcialmente providos.

  32. Não sou formado em direito, mas desacatar nada mais é que uma injúria tipificada com outras palavras.
    Portanto, se o policial for “desacatado” na rua, na hora de registrar o termo é só colocar injúria (se for moral), resistência (se for físico)

    Se o indivíduo ofender um policial de folga com qualquer palavrão, será injúria, No exercícío da função, utilizando os mesmos palavrões, é desacato.

    Sem mistério.

  33. Então não será desacato chamar os deuses do olimpo de você e reclamar do tempo de espera para uma audiência. Só não xingar, falar palavrão, diga a verdade no nariz deles, sem ofensas.

  34. O crime de desacato não é levado a sério há muito tempo! A maioria dos delegados não faz papel sobre isso…e quando faz, o juizão quebra lá na frente! Tô pra ver alguém que, nos últimos cinco anos, tenha sujado o nome por causa de desacato. Interessante constatar que o Brasil perdeu completamente sua soberania. Quem manda aqui nesta poha são organismos internacionais..
    Casamento entre pares homossexuais; descriminalização das drogas; assassinato de fetos…tudo isso vai ser autorizado pelo STF (legislado) porque, dizem eles, a ONU quer e exige. Mesmo que as nossas leis proíbam tais fatos…mesmo que a maioria da população rejeite tais coisas. E toma a juizada fazendo revolução…bem, deixa eu calar a boca…vai que o Tofoli ou Fux mandem me prender por DESACATO, né???

  35. No dap EXISTEM 11000 PEDIDOS de aposentadoria EM todo o estado. QUEM FICAR, APAGUE A LUZ.

  36. E se os policiais do DAP resolverem se aposentar??????

    Fuiiii disse:
    16/12/2016 ÀS 20:39
    No dap EXISTEM 11000 PEDIDOS de aposentadoria EM todo o estado. QUEM FICAR, APAGUE A LUZ.

  37. Se aposentem ou senão pagarão pedágio e olha que o governador adora pedágio.

  38. Agora o praça vai chamar o majura pelo nome sem o titulo de Doutor;
    Os malas vão chamar os carcepol de cheira peido;
    O cidadão vai chamar os escribas de pasteleiro e não vai dar nada kkkkkkkkkkkkkkk

  39. Essa decisão não é lei, vai durar ate que um juiz ou promotor sejam o alvo do desacato, ai mudam o entendimento e volta a ser crime.

  40. Eu duvido que EXISTEM 11 MIL pedidos de aposentadoria no DAP. Quero ver alguém provar isso!

    Tem tanto psicopata na PC que não vive sem a arma, funcional, distintivo e outros petrechos mais. O sujeito tá na merda mas está lambendo os beiços….

    Se tiver 2 mil pedidos de aposentadoria é muito!

  41. RAPAZ ! ACABEI DE CRER QUE ESSE CHUCHU MALVADO DETESTA OS VALOROSOS POLICIAIS CIVIS DE SÃO PAULO. ACESSANDO O SITE DA ALESP, MAIS PRECISAMENTE EM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, VISLUMBRAMOS, MELHORIAS PARA ( FUNCIONÁRIOS DA ALESP, SAP, AGENTES FISCAIS DE RENDA, ETC ), E PARA POLICIAIS CIVIS ” UMA MANJUBA). E, ME AJUDEM AÍ Ó !…,

  42. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk issu memo rapaziada vamo da rizada de nois memo um do outro………….. nois ganhamu muito bem e os Zuizeis e os prumutor ganha mal………………….moramos em condominio fechado temus status nossas familias não correm risco nenhum…………….. e quando o bixu pegar vamor ligar 197 ou ligar para os juizes que eles vão correndo nos socorrer.

  43. Pra mim não muda nada. Faz tempo que sou Zinho de vidro, me preocupar pra que? Deixa eu manter minha cabeleira pretinha…rss.

  44. Polícia inteligente mete o fone no ouvido e curte uma musiquinha, de Boa, sem estresse, toma uma Prainha fim de semana, se esconde nas nasas da Polícia e ta acabado. Deixa vida me levar, vidas levaaaa eu, deixa a vida me levar vida leeeva eeeu. E o resto que se exploda!!!!

  45. Polícia inteligente faz assim: mete o fone no ouvido, sem estresse, de Boa, folguinha cola no clube do bairro e da uma nadada, fim de semana pega uma prainha na moral, se encosta numa nada, cumpre seu horariozinho e ta acabado. Deixaaa vida me levar vida levada eu deixa a vida me leeevaaar vida leeeva eu..rss. E o resto que se dhane.

  46. não é mais crime para o caso que foi julgado. Foi um “controle difuso de convencionalidade”. O problema é que tem até site jurídico que coloca dessa forma sensacionalista. Não mudou nada.

  47. Pode até retirar do C.P. esse crime. Seria simples, substitui-lo por outro, como desobediência, resistência ou mesmo meter o cassetete na boca que “ladra”, sai a injusta agressão na forma de calunia, injuria ou difamação, em legitima defesa, para se calar o agressor.

  48. hahahahahaha quero é mais! choram as rosas.. menos um benefício pros coxas.

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