Policiais agradecem – TJ-SP proíbe audiências de custódia durante recesso de fim de ano 11

Garantias suspensas

CONJUR

TJ-SP proíbe audiências de custódia durante recesso de fim de ano

16 de dezembro de 2016, 20h49

Propagadas como uma iniciativa relevante para cumprir tratado internacional e o direito de defesa, as audiências de custódia vão tirar “férias” entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro. Em norma administrativa publicada nesta sexta-feira (16/12), o Tribunal de Justiça de São Paulo determina que fica “vedada a realização de audiências de custódia no plantão especial (recesso de final de ano) e nos plantões ordinários (finais de semana e feriados)”.

As audiências foram criadas para garantir que juízes ouçam presos em flagrante em até 24 horas, na presença de um promotor de Justiça e de um advogado ou defensor público, inclusive para registrar relatos de eventuais torturas durante a abordagem policial.

Para o vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Hugo Leonardo, não faz sentido que o Estado tire férias da fiscalização de seus próprios atos. Ele considera que vai “para além do absurdo” a proibição de que as audiências aconteçam, mesmo se juízes tiverem interesse em seguir a iniciativa durante o recesso.

Segundo Hugo Leonardo, as audiências de custódia ainda funcionam de forma “capenga” em períodos normais de atividade do Judiciário, pois não acontecem nos fins de semana, tratando de forma diferente pessoas presas aos sábados e domingos daquelas detidas durante a semana.

O tribunal confirma a suspensão das audiências, mas não se manifestou sobre a possibilidade de prejuízo à defesa. Segundo a Assessoria de Imprensa da corte, já há cronograma para implantar de forma gradativa a iniciativa aos finais de semana.

Implantação gradual
Supremo Tribunal Federal considerou, em 2015, “obrigatória […] a realização da audiência de apresentação desde logo e em todo o território nacional”, mesmo tendo sido regulamentada em São Paulo por norma administrativa, pois ainda não há lei específica sobre o tema.

Para a corte, a iniciativa segue a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que entrou no ordenamento jurídico brasileiro em 1992 — tendo, portanto, ordem supralegal. Em seu artigo 7º, inciso 5º, o documento estabelece que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”.

O Judiciário paulista foi o primeiro a adotar o modelo do CNJ, a princípio na capital e chegou à Grande São Paulo em abril, dentro de um cronograma de expansão pelo interior.

No fim de novembro, o Senado aprovou projeto de lei que regulamenta as audiências de custódia, em tramitação desde 2011. O texto ainda será analisado na Câmara dos Deputados.

Clique aqui para ler a norma do TJ-SP.

  1. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk…………….poooooooooorrrrrrrrrrrradaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa

  2. Onde será que que o Hugo Leonardo, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, vai estar nas madrugadas do dia 24 para o dia 25, e 31 para 1?
    Vai estar “rondando”, com a sua equipe, as delegacias para ver como estão as coisas!
    Vai passar para parabenizar os policiais civis e militares que estiverem de serviço?
    Vai levar um lanche para as equipe?
    É óbvio que NÃO!
    Ele vai estar se confraternizando com os seus, afinal de contas até quem defende os direitos do MANOS, querem um refresco nestas datas.
    Ele não é loque nem tonto, não vai deixar os seus, nem deixar de comer e beber do bom e do melhor, para sentir o aroma azedo que exala dos catinguentos que são autuados em flagrantes.
    Este deve ser mais esquerdopata que pensa que está na Suíça ou Suécia.
    O seu sonho de consumo de ser viver nestes países tomando vinho, comendo queijo de primeira e discutindo o futuro da humanidade, ou o sexo dos anjos.
    Fica aqui a sugestão, se ele tiver filhos, que ele vá nestas, datas festivas, e leve sua prole para confraternizar e brincar de casinha na fundação casa.
    Poderia ele também convidar a sua esposa, se ele tiver, para ir na casa dos “custodiados” e ela cozinhar para os familiares destes!
    Seria um belo exemplo de abnegação e amor ao próximo.
    Será que o Sr. Hugo Leonardo topa?

  3. se polícia prestasse só prenderia em flagrante depois desse recesso…. afinal, eles estão a descumprir a lei….

  4. Prá nós não muda nada!!!! A custódia é apenas um engodo para aliviar a lotação das cadeias e para nós, PMs e PCs, estarmos cientes que nosso trabalho não vale merda nenhuma, o Judiciário caga em cima da gente!!!!! Flagrante hoje / custódia e rua amanhã!!!!!

  5. Isto só vem a provar uma coisa: Audiência de custódia é uma grande mentira. O espirito é mesmo midiático e fora de propósito. Ou então a necessidade pode tirar férias?????

  6. Zica falou tudo.
    Se vc não leva o vagabundo em até 24 H vc tá ferrado. Uma violação mortal dos direitos dos manos. Agora quando é férias pode levar o preso depois? Cade a tal isonomia?

  7. Essa ”Audiência de Custódia” não passa de uma ”Palhaçada” para Inglês vê, fora o ”Gasto” que dá isso, ”Onera os Cofres Públicos”.

    ”Fim das audiências de custódia iria gerar ”Economia” para o ”Estado” vez que, a Polícia Civil iria fazer somente um tramite que é fazer o flagrante, levar o preso ao IML e, por fim, ao Presídio.

    No sistema atual, o preso entra em flagrante, é levado ao I.M.L e, em seguida, levado à uma delegacia de trânsito, depois faz outro I.M.L e logo em seguida, levado ao Juiz (só para ele ver se o ladrão apanhou) e por fim, ao Presidio. Isso gera mais gastos com veículos, gasolina, policiais, médicos legistas, Promotor e Juiz.

    Antigamente: O Policial levava o preso ao Delegado que o indiciava, mandava o preso ao Presídio, que em seguida o Promotor oferecia a Denuncia e por fim o Juiz determinava a pena.

    Atualmente: O Policial leva o Preso ao Delegado que o indicia, e remove ao IML e em seguida à delegacia de transito, depois vai de novo ao IML, depois para a audiência de custódia e somente depois para o presidio. Isso gera muito gasto e tempo.

  8. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA GERA MUITO GASTO! E CAUSA O MESMO EFEITO DO QUE ERA ANTES!

  9. Nos dias de plantão judiciário os flagrantes deverão serem entregues das 9:00 às 11:00hs. Isto é mais um absurdo, pois nenhuma delegacia foi avisada, o juiz responsável pelo plantão judiciário na data de hoje (20/12/16) proibiu os funcionários da justiça de receberem flagrantes entregues após às 11:00 horas. Disse que existe um provimento que foi publicado no Diário da justiça em 15/09/16. O problema é que o juiz corregedor esqueceu de avisar as delegacias de polícia sobre o horário esdrúxulo para recebimento de flagrantes, ou seja, horário impossível de ser cumprido com o caótico trânsito de fim de ano de São Paulo.

  10. Se não ha audiencia de custódia, significa que q criminalidade pode diminuir um pouco, ou seja, ladrão está ciente que não sairá no dia seguinte. Aí lí o post do colega acima e achei um absurdo as delegacias terem apenas duas horas para entregar a papelada, que nem sempre está pronta devido ao horário de chegada do flagrante, número de indiciados e vítimas, etc. Creio que o Judiciário também pensa que somos uma pastelaria, é tudo rápido para fazer, aguardar respostas de constatação, legitimação e etc. Mais uma vez, eles cagam no trabalho de ambas as polícias, pega o colega do extremo leste, ele terá que estar com o flagrante na mão no máximo até as 9:30, afim de dar tempo para que chegue na Barra Funda antes das 11 horas. Fecha a porta, apaga a luz e entrega isso aqui prá PM ou MP.

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