1. Quem torce, faz campanha escancarada e velada pelo governo tucano deseja, a bem da verdade, que o servidor publico tenha doença, burrice, azar , GUERRA e odio

  2. Senhor Calça Branca

    Se o senhor já tem uma visão tão descortinada, tão aclarada,apesar da condição dita de “calça branca”, aceita o conselho do antigo….
    PEDE PRÁ SAIR!
    PEDE PRÁ SAIR!!!!

    é o que penso

    C.A.

  3. Flit na pessoa do War.
    Felicidades, Deus abençoe ao senhor e toda a sua família.
    Continue nos informando, não dá para agradar a todos.
    F E L I Z 2 0 1 7 !

  4. Diário de um Calça Branca,

    Sabe nadinha meu rapaz!

    De qualquer forma, você está bem melhor do que milhares de policiais , de outros estados, administrados por outros partidos, especialmente os ditos de esquerda. Lembrando: federais ganham bem graças ao seu sangue ( impostos ) , não graças ao PT.

    Márcio França para governador; Geraldo para presidente!

  5. O colega, dá uma olhadinha neste site, depois tire as suas conclusões do motivo de em alguns estados Policial ganhar mais que aqui, só lembrando que nossos irmãos Brasileiros por outro lado, quando precisam de saude, a maioria acorre onde?
    Será que as Universidades e faculdades estaduais de sp, acolhem apenas Paulistas?
    Mas não se esqueça, o repasse da verba federal respectiva vai prá o estado de origem, viu?

    http://rothbardbrasil.com/o-seu-estado-e-um-pagador-ou-um-recebedor-de-impostos-federais-dados-atuais/

  6. E ANTES DE MAIS NADA, MINHA OPÇÃO POLITICA É O BRASIL, NÃO ME IMPORTA QUEM , FOI PROBO, ADMINISTROU COM COMPETENCIA, NÃO METEU A MÃO E NEM DEIXOU METER, TERÁ MEU APOIO!!!
    O grande problema é que Politico, Funcionario Publico, vem do povo, e nosso povo em sua grande maioria é desonesto, quer levar vantagem em tudo, juntando a isso a ignorância, a promessa de um kg de feijão, vota até no Macaco Simão (os mais antigos se lembram, foi o vereador mais votado na capital). nestes anos todos o que mais vislumbrei foi colega procurando uma TETA, então, a maioria não tem o que reclamar se a teta secou!

    C.A.

  7. Depois de estudar direitinho, conclua com quem fica a alça mais pesada do fardo.

    C.A.

  8. Doutor Guerra, feliz ano novo. Que continue firme e forte, mantenha o Flit, consiga a sua reintegração e novos sonhos. Que os antigões consigam a sua aposentadoria com a devida dignidade, que os calças brancas como eu aprendam e respeitem os experientes e desprezem os ” errados “. Que consigamos um pouco de respeito dos governantes e de nossas chefias; que em 2017 venha a reposição salarial e quem sabe uma reestruturação; que os aprovados em 2013 sejam nomeados; que eu aguente firme, com fé, pois está cada dia mais difícil: devendo limite, cartão, aluguel pesado, empréstimo e com a esperança se esvaindo. Más enquanto restar um fio de esperança sigo em frente, acreditando que o amanhã será melhor. TCHAU 2016.

  9. Três anos sem reajuste, com prestação da casa e carro sem certeza de dar conta, com IPTU atrasado, não tem como ter um 2017 feliz com tantos dívidas e com salário tão baixo e sem perspectiva de reajuste para os próximos 20 anos.

  10. Senhor Investipol

    Não ocorrerá de se passar 20 anos sem reajuste, lhe aconselho a ler a EC do teto e a lei dos refinanciamentos com estados.

    C.A.

  11. Na hora da improbidade populista, ou a pura e criminosa, ninguem se lembra da divida e da lei de responsabilidade fiscal, ma s quando o bicho pega, todo mundo quer repassar o pepino para a União.

    C.A.

  12. Alguém sabe quais estados sustentam a União e os outros 19 estados?

    C.A.

  13. Dr. Guerra
    Desejo a v. Exa. Muita saúde, paz e um ano 2017 repleto de conquistas e vitória.

  14. Sendo hoje o primeiro dia do ano, não poderia deixar de expressar meu desejo de vida longa ao Flit.

    Pode até não parecer, mas este espaço democrático tem contribuído, e muito, para que tenhamos uma Polícia (sem distinção) melhor.

    Ao instante em que se ouvem críticas, ouvem-se também sugestões, claras e lúcidas, de muitos leitores inteligentes, que mantêm o nível e não descem a baixarias, que não levam a nada.

    Mas, hoje é dia de pensamentos positivos, de augúrios de grandes transformações, para melhor, é claro!

    É o que eu desejo a todos.

    Jarim Lopes Roseira, presidente da IPA-SP (International Police Association)

  15. Dr GUERRA feliz 2017 e muitas felicidades com todos os nossos colegas sofredores
    da profissão que é um sarcedocio enganado obrigado por existir o flit para aguentar
    as nossa neuras e angustias FEIL ANO 2017 A TODOS OS COLEGAS

  16. Pessoal, pensamento positivo e foco para todos.
    Prometi a mim mesmo que iria virar o jogo.
    Primeiro plantão. Já peguei o livro e comecei voltei a estudar.
    A nossa cara é sair logo daqui.
    Abraços galera!
    Feliz ano Novo com vida Nova!!!…..

  17. Aproveitando o tópico…

    este é o momento da hipocrisia, não só no meio policial, mas como um todo, vida social e profissional

    Todos desejam o bem aos outros, que tudo se realize, paz, mas basta chegar no primeiro dia útil do ano, que um quer puxar o tapete do outro, um familiar começa a dever o outro e por aí vai….

    Por isso não sou muito fã desse período….

  18. Não só a polícia, mas o Brasil é feito de hipócritas. Aproveitando para manifestar meus votos de Márcio França para governador…Valadares e Geraldinho para presidente…Bernades. Feliz Lava Jato 2017.

  19. aaaaaaaaaaaaaa tá dessa vez é sério…………………..então das outras “veis” era de mentirinha? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  20. Policiais e vitimas= vitimas duas vezes? quem é o culpado? Será que o povo sabe da falta de meios materiais e humanos?
    Sabem do perigo de frequentar o Litoral Paulista? A mídia , também, é culpada pela omissão?

    Vítimas esperam e não conseguem registrar BO em Guarujá
    Muitos voltaram para casa sem conseguir registrar a ocorrência
    Atualizado em 02/01/2017 – 09:00

    O turista Carlos Camargo foi agredido na nuca e no
    rosto durante assalto .Quem precisou registrar um Boletim de Ocorrência na Delegacia Sede de Guarujá teve dificuldade para ser atendido no domingo (1º). Foi o caso do jornalista Anderson Fattori, que foi acompanhar a irmã no registro do roubo do celular dela, durante o arrastão na Praia da Enseada.

    “Não é à toa que os índices de criminalidade caem. A gente não consegue prestar queixa”, reclamou.

    Na unidade, a Reportagem testemunhou a demora para atender outros turistas e moradores também vítimas de assaltos na Cidade.

    A irmã de Anderson, Andréa Fattori, foi alvo do arrastão quando estava com a filha na faixa de areia, no Réveillon. Ela conta que foi cercada por “cinco ou seis” marginais. Um deles fingia estar armado.

    A vítima chegou às 11 horas no DP Sede para prestar queixa. Quando eram 13 horas, foi informada por uma policial que seria melhor voltar no fim da tarde. “Eles (policiais civis) disseram que o sistema está muito lento”, conta Andréa. “Já tentei pela internet e também não vai”, reclama.

    Mais casos

    Adriana Costa dos Santos e João Carlos Goes ficaram horas plantados na delegacia. Eles chegaram ao local às 8 horas e até as 13 horas não haviam registrado a ocorrência. O casal mora em Morrinhos, em Guarujá.

    Saíram de casa em direção à praia para passar o Réveillon. Na altura da Vila Zilda foram atacados. “Era um monte (de ladrões). Um deles estava armado e parou na frente do carro. Depois, quebraram o vidro e levaram tudo. Quero registrar o BO porque preciso do sinistro e não posso voltar para casa”, explica João.

    Quem também precisou de paciência para registrar um BO foi Carlos de Camargo. Ele estava com o amigo, Cláudio Mendes Junior, quando foi agredido por cerca de 15 bandidos durante um arrastão.

    Os dois são moradores de Tatuí, no Interior, e passavam de carro pela Avenida Pernambuco, no Perequê, quando foram abordados pelos marginais. “Levaram relógio, pulseira, aliança. Só salvei o celular. Me tiraram do carro e ainda me agrediram”, relata Carlos, mostrando a parte de trás da cabeça e o olho direito com hematomas.

  21. “Não é à toa que os índices de criminalidade caem. A gente não consegue prestar queixa”, reclamou.

  22. RAPAZ !, QUER DIZER QUE O MORADOR DE RUA O ASSEDIOU POR MUITO TEMPO PEDINDO, PEDINDO E PEDINDO UM “TROCADO”, E ELE SE SENTINDO “COBRADO”, ENFIOU A MÃO NO BOLSO, RETIROU A CARTEIRA E DEU PARA O PEDINTE R$ 5,00.EITA PÃO-DURO DA MOLÉSTIA ! MAIS ME DESCULPEM OS AMANTES DESSE “PÃO DURO”, VULGARMENTE DENOMINADO DE “CHUCHU”, SE FOSSE EU, NÃO TITUBEARIA DE TAMBÉM ENFIAR A A MÃO NO BOLSO E DAR-LHE R$ 10,00 E ATO CONTINUO MANDARIA ELE SAIR ANDANDO. VEJAM SÓ QUEM ESTÁ NOS ADMINISTRANDO. E, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SÓ DIZENDO E, ME AJUDEM AÍ Ó !…

  23. Fernandinho é que da outra vez ele tinha fumado muito e quando fuma muito ele fala cada besteira, por isso é ex delegado, e quem o trata por Exa está usando o pronome de tratamento errado.

  24. Que bom! 2017 já começou com o pé direito da bandidagem. Guerra do PCC deixa 80 mortos em presídio do Amazonas. Se fosse a PM seria massacre, mas o PCC é vítima da sociedade. Viva o Brasil!

  25. Um Feliz Ano Novo a todos leitores e ao dono do Blog, que possamos ver mais notícias boas a favor dos policiais brasileiros. Para governador qualquer um que não seja do PSDB e para Presidente LULA LÁ.

  26. Sandro disse:
    02/01/2017 ÀS 13:32
    Que bom! 2017 já começou com o pé direito da bandidagem. Guerra do PCC deixa 80 mortos em presídio do Amazonas. Se fosse a PM seria massacre, mas o PCC é vítima da sociedade. Viva o Brasil!

    Aqui em SP não ocorre isto porque o pcc já faz parte do governo estadual, graças a acordos feitos antes das ultimas eleições estaduais, o que levou a fação a ter homem de sua confiança ocupando o cargo de secretário da segurança e agora ministro da justiça!

  27. o lenda !!!

    em manaus as vitimas eram do PCC…………………..

    o bixo pegou la ……………

  28. é o que eu sempre digo…..
    quando alguem acha que ninguem pode com ele ….
    sempre aparece um mais poderoso que o mesmo……

    depois que inventaram a PÓRVA não tem mais machão……………

  29. “Não entramos no presídio para evitar um Carandiru 2″, diz secretário do AM”

    Como assim???????
    De duas uma:
    Os Mikes daqui são inocentes ou os Mikes de lá são assassinos!!!

    Explique-se

  30. Bom ano novo pra nós! Obrigado ao Dr. War por nos manter informados!

  31. Ontem, assistindo o jornal da Cultura (Talvez, único jornal que preste neste país) ouvi dizer que haverá aumento na conta de luz, telefone, 20%, tarifas públicas, ônibus (São Paulo dentro em breve entrará no bolo também), IPTU 6% e por aí vai. Bom, não preciso pedir ajuda aos universitários para saber que neste 2017 estaremos mais pobres do que nos anos anteriores. É, infelizmente, estou começando a dar razão para certos profissionais que go$tam de trabalhar e fazer produçõe$$$$$, pois do jeito que está, só partindo prá isso.

  32. Caso tenhamos aumento de salário, não passará de 5% sobre o salário base!! Em todo Caso, um Feliz 2017 a todos, em especial ao Dr. Guerra que mantém esse blog de extrema utilidade. Abraço a todos, e que no próximo mês de dezembro tenhamos motivos pra comemorar.

  33. Há 3 anos sem um centavo de reajuste, poder aquisitivo no chão… Não dá para aguentar mais tal situação espero que os sindicatos se mobilizem para que em março haja o que é previsto na constituição. Reajuste JÁ!!!

  34. Pois é, ontem, assistindo o jornal da Cultura (Talvez único jornal que preste neste país) ouvi que haverá aumento nos serviços de telefonia, 20%, IPTU 6%, tarifas públicas todas terão aumento, e por conseguinte, inflacionando todo o resto no efeito “dominó”; Moral da história, esperem por mais desempregos, maior aumento na criminalidade e pobreza. Espero que setores legalistas da Polícia, e que tenham um pouquinho, não precisa muita não, um pouquinho de inteligência e bom senso se articulem para que recebamos ao menos, pelo menos, o reajuse inflacionário, porque, senão, dentro em breve, estaremos iguais os venezuelanos, sem ter dinheiro sequer para a nossa higiene pessoal.

  35. SR. “Irmãozinho” !, ACHO QUE DIFICILMENTE TEREMOS REPOSIÇÃO SALARIAL. RAPAZ !, O QUE ESSES POLÍTICOS CORROERAM O ERÁRIO NÃO É POUCO NÃO. HOJE FUI NO CARREFOUR AQUI EM JOÃO PESSOA, LOCALIZADO NO BAIRRO DOS BANCÁRIOS, ONDE DEFRONTE EXISTE UMA OBRA DESSA CONSTRUTORA DELTA, CUJO DIRETOR OU PRESIDENTE É O TAL DE FERNANDO CAVANDISH, O QUAL FOI ENVOLVIDO NA LAVA JATO. MEU AMIGO, A OBRA ESTÁ PARADA E O EMPREENDIMENTO É DE MILHÕES E MILHÕES DE DÓLARES. E ESSE TROUXA FICOU SÓ OLHANDO E PENSANDO, OLHA ONDE ESTÁ PARTE DE NOSSO DINHEIRO. UM ABRAÇO…

  36. http://diariodovale.com.br/tempo-real/concurso-para-oficiais-da-pm-ja-tem-mais-de-32-mil-candidatos/

    Estão abertas, até o dia 15 de janeiro, as inscrições do concurso para oficial da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Pela primeira vez, é exigida dos candidatos a formação superior em Direito. A mudança foi bem recebida pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais e pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro. A novidade acabou virando um atrativo: o edital, lançado em 20 de dezembro, já levou à inscrição mais de 3,2 mil candidatos, quando a média desse tipo de concurso é em torno de 1,3 mil.
    Segundo especialistas, a qualificação vai facilitar a comunicação entre a Segurança Pública e os magistrados. O coronel Roberto Vianna, comandante da Academia de Polícia Militar Dom João VI, acredita que o número de candidatos será superior a 5 mil.

  37. PSDB/SP vai pedir indenização ao governo do AM. Segundo pessoas próximas ao governador do estado de SP, ao saber da morte de integrantes do PCC no AM, ele em prantos gritava indignado – ” a gente põe no mundo, cria com amor, alimenta, dá tudo do bom e do melhor e vem esses monstros e cometem essa barbárie”.

  38. O que mais gostaria em 2017 é que o FLITPARALISANTE não publicasse mais comentários de:

    ALCAGUETAS;

    GANSOS;

    EX – POLICIAIS, APOSENTADOS E REFORMADOS – OU SEJAM NÃO PERTENCEM MAIS , NÃO TEEM MAIS

    AUTORIDADE NENHUMA, NÃO MANDAM MAIS EM NINGUÉM !

    POLICIAIS MILITARES;

    TODOS ÀQUELES QUE ODEIAM O FLIT;

    PESSOAS MAL EDUCADAS;

    PESSOAS QUE SE ACOVARDAM OU FAZEM COMENTÁRIOS DESAIROSOS;

    COMENTÁRIOS EVASIVOS DE COVARDES QUE FICAM NA MOITA

    PARA VEREM SE ACONTECEM ALGUMA COISA !

    DENTRE OUTROS

  39. Já que alguns tocaram no assunto da dívida dos estados com a união, vou desenhar: o golpe começou na década de 70, quando a união passou a concentrar quase toda a arrecadação e, ao invés de repassar aos estados o que lhes era de direito, passou a incentivá-los a pedir empréstimos no mercado financeiro, o que deixou a grande maioria deles endividados e sem condições de pagar a dívida. A partir daí, então, veio o golpe final, ou seja, a união comprou a dívida. Os capítulos mais recentes desta novela macabra todos nós já conhecemos.

  40. Complementando….
    na decada de 80, a arrecadação federal orbitava entre 15% do PIB
    na decada de 10 ela orbita em torno de 35%
    Foi criado o tal SUS, onde a união entra com 15% do recurso, se não me engano, (via securidade social), o estado com 60% e os municipios com 25%.
    A mesma regra foi usada no ensino fundamental, o secundário é por conta dos estados.
    Digo pelo nosso estado, várias BRs. passaram para o DER.
    As Santa Casa, que em muitas cidades do interior, é o unico recurso, vive da Tabela SUS (desatualizada), verba das prefeituras e DOAÇOES DE PARTICULARES. Vide Hospital do Cancer de Barretos, se não fosse as doações já teria encerrado as atividades, mas graças a boa vontade, tem até unidade móvel de atendimento. com tecnologia de ponta.
    Explique, que a União comprou as dividas, porque a maioria era de Bancos Americanos e o Federal Reserve, mudou a forma de calcular e os Estados se tornaram insolventes com a formula nova de calculo de juros. Mas não foi de graça, ela assumiu as dividas, mas em contra partida, também levou patrimonio dos Estados. Passando a cobrar-lhes em CRUZEIROS.
    Na regra antiga, os empréstimos eram tão baratos que compensava contratar, mas durou pouco tempo!
    Não havia LRF e a emissão de moeda era descontrolada.
    Outro momento.

    C.A.

  41. agora que os oficiais será exigido o curso de direito para que serve os delegados? A monarquia dos delegados………

  42. Onde está o Doctor War????
    Será a ressaca pós natal?
    Kkkk
    A pergunta que não quer calar é não aparece repórter MACHO pra fazer;
    PCC agora existe?

  43. SR. ” Será ” !, OS CARAS JÁ ESTÃO ATÉ SE ESCONDENDO. VIU O “DAPENA”, DEIXOU ATÉ A BARBA CRESCER.TÁ COM MEDO RAPAZ !. E, ME AJUDEM AÍ Ó !…

  44. Antonio, se entendi direito, será exigido curso de direito para ingresso no barro branco? Se for isso mesmo, não haverá necessidade de um curso superior a um ano para a formação de oficiais, o que significa economia para o erário. Por outro lado, poderemos ter oficiais com formação mais completa e, com certeza, irão pleitear o reconhecimento de carreira jurídica com a devida gratificação extra, o que levará a uma equiparação salarial entre majuras e oficiais, como era no passado recente.

  45. Pelo amor de Deus! Alguém teria alguma noticia alvissareira referente a aumento salarial em 2017? A coisa tá feia, o salário não está dando para comida e remédios…..

  46. Para a penitenciária de Puraquequara, a Umanizzare recebe R$ 3.555,52 por mês por preso; para o Instituto Penal Antônio Andrade, R$ 3.524,30 preso/mês; para o centro de detenção provisória, R$ 4.650,41 preso/mês; e pela unidade prisional de Itacoatira, mais R$ 4.752,22 mensais por detento.

  47. Atenção Srs.Inativos.

    COMUNICADO DGP SOBRE PORTE DE ARMA

    POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
    DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA
    Portaria DGP-40, de 29-12-2016.Altera dispositivos da Portaria DGP 40, de 23-10-2014
    O Delegado Geral de Polícia,
    Considerando a edição do Decreto 8.935, de 19-12-2016,que alterou o Decreto 5.123, de 01-07-2004, que regulamenta
    a Lei 10.826, de 22-12-2003 – Estatuto do Desarmamento,determina:
    Artigo 1º – A Portaria DGP 40, de 23-10-2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
    “Artigo 14 – É requisito essencial para a conservação do porte de arma de fogo a submissão do policial civil aposentado,
    a cada cinco anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizados pelo NúcleoPsicossocial da Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial do Departamento de Administração e Planejamento da PolíciaCivil – DAP ou pela Equipe de Psicotécnica do Serviço Técnico de Apoio da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”.
    §1º – O policial civil, ao se aposentar, desde que ausente restrição para portar arma de fogo, terá expedida pela Divisão
    de Produtos Controlados e Registros Diversos do Decade,autorização para porte de arma de fogo, com validade de cinco
    anos a contar da publicação da aposentadoria, dispensando-se a avaliação psicológica prevista no caput.
    §2º – Após cinco anos contados da publicação da aposentadoria,exigir-se-á realização de avaliação de aptidão psicológica
    para o manuseio de arma de fogo, por meio de encaminhamento pela DPCRD, do Decade. Recebido o resultado, sem que haja restrição, expedir-se-á Autorização para porte de arma de fogo,
    válida por cinco anos” (NR).
    “Artigo 21 – Ao se aposentar, o policial civil que optar permanecer com a arma de fogo de uso restrito, adquirida nos
    termos da Portaria 02 – COLOG, de 10-02-2014, deverá se submeter,a cada cinco anos, à avaliação de sua aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo” (NR).
    Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

  48. MORALIDADE PÚBLICA
    Servidores da PF são condenados por improbidade administrativa- 4 de janeiro de 2017

    Usar veículo oficial, armas e munições da União para participar de evento sem vinculação alguma com a atividade policial viola a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Isso porque a conduta atenta contra os deveres de honestidade e lealdade às instituições e os princípios da legalidade e da moralidade.

    Por essa razão, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a condenação de um agente e de um papiloscopista da Polícia Federal em Florianópolis. Além de perderem a função pública, ambos tiveram os seus direitos políticos cassados pelo período de cinco anos.

    Em fevereiro de 2009, cumprindo sobreaviso de missão, os dois foram a um evento musical na cidade de Ituporanga (SC) com um carro da PF. Eles também portavam armas e munições para uso exclusivo em serviço. Segundo o processo os dois beberam no show e, na volta, atiraram contra placas de sinalização e publicidade em vários trechos da rodovia SC-421. A denúncia foi protocolada pelo Ministério Público Federal.

    Condenados no primeiro grau, os réus apelaram ao TRF-4, alegando que o caso deveria ser apurado apenas nas vias administrativa e criminal. Ou seja, os fatos que levaram à denúncia não poderiam ser classificados como improbidade administrativa. Segundo a defesa, este tipo de ação deve ser movida contra atos que atinjam a comunidade em geral e não por condutas como as atribuídas aos réus na denúncia. Pediram, assim, a manutenção de seus cargos.

    Segundo o relator, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, a Lei de Improbidade Administrativa serve para o combate de todos os atos que atentem contra a coisa pública.

    “As penas impostas pela sentença atendem aos parâmetros legais e levam em consideração a danosidade da ação dos réus”, concluiu o desembargador. Os servidores também terão que pagar multa civil no valor de 10 vezes a remuneração que recebiam na época do fato, com juros e correção monetária. Ainda cabe recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

    Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2017,

  49. Esse negócio de PM querer ser Delegado já encheu…
    .
    É só prestar concurso no nível estadual ou federal…
    .
    simples assim…
    .
    Oficial PM é apenas isso.. um PM graduado.. nada mais…
    .
    feliz 2017…

  50. “ ÀQUELES QUE JAMAIS SUBIRAM MORROS, ADENTRARAM FAVELAS OU SEQUER CONHECEM DE PERTO ANTROS, LUGARES BARRA PESADA, FREQUENTADOS POR (BANDIDOS, MELIANTES, FACÍNORAS, MARGINAIS) E QUE SE FECHAM E SE ENCLAUSURAM CONFORTAVELMENTE EM SUAS SECRETARIAS, GABINETES, DEPARTAMENTOS, ACADEMIAS,
    SEM QUE NUNCA PARTICIPARAM DE TIROTEIOS NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL , LEGÍTIMA DEFESA DE SUA INTEGRIDADE FÍSICA OU DE TERCEIROS E TAMBÉM NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, NÃO SE DEVEM APEGAR COM ANTOLHOS, OLHANDO APENAS PARA O TEXTO GÉLIDO DA LEI, DISTANTES DO CALOR DOS ACONTECIMENTOS E A SALVO DE GRAVÍSSIMOS RISCOS QUE CORREM OS POLICIAIS, NA BUSCA DO ENFRAQUECIMENTO E DESESTÍMULO DAS ATIVIDADES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO EM SUA LEGAL E TOTAL COMPLETUDE E INTEIREZA.” INVESTIPOL: .UBIRAJARA… .

  51. VEJAM ! O MUNDO ESTÁ MUITO ESTRANHO !
    ÀS PALAVRAS ESTÃO MUITO PESADAS !
    AS PESSOAS ESTÃO MUITO MAIS INDIVIDUALISTAS, EGOÍSTAS !
    HOJE EM DIA A VIOLÊNCIA IMPERA, A AGRESSÃO,
    ÀS PESSOAS ESTÃO MAIS AGRESSIVAS
    POR CONTA DE DIVERSOS FATORES: MESOLÓGICOS, PSICOLÓGICOS,
    E PRINCIPALMENTE À CRISE ECONÔMICA QUE O PAÍS ENFRENTA !
    EU VEJO UM BANDO DE INTELECTUAIS QUE ACHAM QUE PODEM
    MUDAREM O MUNDO COM QUIMERAS, E CONVERSAS SEM RUMO !
    INDUZEM, INSTIGAM, PARECENDO A FAMOSA PONTE QUE NÃO LIGA NADA A
    LUGAR NENHUM ! TUDO UTOPIAS !
    ÀS COISAS DAQUI POR DIANTE SÓ SE RESOLVERÃO COM MUITO TRABALHO E
    ÀS CUSTAS DE MUITO SACRIFÍCIO DESTE POVO SOFRIDO, MUITOS VIRÃO
    A SUCUMBIREM NÃO CHEGARÃO A VEREM A VITÓRIA FINAL !
    PRINCIPALMENTE OS CARNÍVOROS, QUE JÁ TEEM SUAS CORONÁRIAS
    COMPROMETIDAS AO LONGO DO TEMPO DE TANTO INGERIREM COLESTEROL
    INFARTAM NUMA SIMPLES EMOÇÃO MAIS FORTE ! ALÉM DE OUTROS FATORES
    DESENCADEANTES COMO: HIPERTENSÃO, ELEVADA TAXA DE TRIGLICERIDES, DIABETIS,
    SEDENTARISMO, ETC…, INFELIZMENTE, POR FALTA DE ORIENTAÇÃO MÉDICA !
    OS MÉDICOS, RECEITAM UMA SÉRIE DE MEDICAÇÕES MAIS NÃO FALAM PARA QUE
    SERVEM ! EXEMPLOS: SAL ANULA O AÇÚCAR, POTÁSSIO O SAL, LEITE ANULA OS
    ÁCIDOS, SEMPRE TEM UMA MEDICAÇÃO COM COMPONENTES QUÍMICOS QUE
    ANULAM OS EFEITOS DE OUTROS; TUDO QUE ESTÁ ALTO NO NOSSO ORGANISMO
    MATA ! AS PESSOAS SÓ PERCEBEM ISSO NA ORA DA MORTE ! E MUITOS MÉDICOS NÃO
    SABEM ! PRINCIPALMENTE MUITOS ESTAGIÁRIOS E RESIDENTES, POIS COLAM EM SUAS
    PROVAS NA FACULDADE DE MEDICINA PARA PASSAREM DE ANO ! PENSAM QUE ÀS
    SÃO COBAIAS, QUE VÃO APRENDEREM NA PRÁTICA COM ELAS, PRINCIPALMENTE NO
    SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS; SÓ QUE OS CRIMES QUE OS MÉDICOS COMETEM
    ELES NUNCA SERÃO PUNIDOS POR ELES SEMPRE PRESCREVEM UM DIAGNÓSTICO PARA
    CAUSA MORTIS, E A PESSOAS NUNCA PEDEM CONTRA PROVA, AÍ VEM A TAL DA ÉTICA
    MÉDICA, ONDE UM NUNCA VAI CONTRA O OUTRO !

  52. Josep, os governadores irão assumir um compromisso de não reajustar os salários dos servidores por 3 anos (se não me engano) e aumentar a porcentagem da contribuição previdenciária de 11 para 14%. Portanto, os salários líquidos irão diminuir ao invés de aumentar.

  53. Josep, os governadores irão assumir um compromisso de não reajustar os salários dos servidores por 3 anos (se não me engano) e aumentar a porcentagem da contribuição previdenciária de 11 para 14%. Portanto, os salários líquidos irão diminuir ao invés de aumentar.

    MAS OS NOSSOS SALÁRIOS JÁ ESTÃO HÁ TRÊS ANOS SEM REAJUSTE.

  54. Estamos caminhando para o castigo, a alegria de aposentar vai ate o momento do primeiro pagamento, quando voce verifica que caiu de 25 a 40%,
    Vai mudar alguma coisa, se esta ruim para muitos, para alguns esta bom.

  55. Se o funcionalismo fosse unidade TODOS tinham que paralisar, fazer GREVE GERAL em apoio ao colegas do Rio de Janeiro, Minas e Rio Grande do Sul. É inadmissível esses pseudos governantes deixarem os Estados chegar ao ponto que chegou. Decretem moratória as dívidas e fornecedores, mas paguem o salário, pois é obrigação alimenticia. E o Judiciário o que faz? E o MP?

  56. SR. PEDRO !, ME DESCULPE, POIS EXISTE AQUELE VELHO DITADO ” CADA UM POR SI E DEUS POR TODOS”. PORTANTO MEU AMIGO SE NESSES ESTADOS QUE O SENHOR CITOU SÓ EXISTEM RATAZANAS CONTUMAZES DO ERÁRIO E, EM SAMPA SÓ EXISTEM ” santinhos”. TEMOS QUE AGRADECER A DEUS. E, ME AJUDEM AÍ Ó !…

  57. Se o funcionalismo fosse unidade TODOS tinham que paralisar, fazer GREVE GERAL em apoio ao colegas do Rio de Janeiro, Minas e Rio Grande do Sul. É inadmissível esses pseudos governantes deixarem os Estados chegar ao ponto que chegou. Decretem moratória as dívidas e fornecedores, mas paguem o salário, pois é obrigação alimenticia. E o Judiciário o que faz? E o MP?

    JUDICIÁRIO E MP ESTÃO GANHANDO MUITO BEM OBRIGADO, QUEREM QUE A RALÉ SE FODA.

  58. PENSAMENTO DO DIA

    QUEM NUNCA COMEU MELADO, QUANDO COME, LAMBUZA ATÉ OS PÉS!

    C.A.

  59. Boa tarde!

    Senhoras e Senhores.

    Desejo à todos um feliz 2017 e que alguns “iluminados” comecem a olhar a política, bem como, certos políticos, com outros olhos!

    Se estamos nesta desordem generalizada temos que dar os devidos créditos a estes políticos desonestos e aos seus respectivos indicados que, em se tratando de “direção e comando”, não servem nem para administrar seus particulares, o que diremos das pastas governamentais.

    Nós Policiais Civis e os Federais, temos que fazer “Polícia” e prender esses fuinhas desonestos que somente fazem mal a nação.

    Chega de demagogia barata e de ter que aturar um certo bando de sanguessugas uniformizados travestidos com seus terninhos azuis.

    Vamos à luta minha gente!

    Caronte.

  60. Ué, não vai ter manifestação na av. Paulista pra protestar pela morte dos santinhos do PCC? Sempre fazem isso quando a PM arrebenta um mala. Poderiam mandar o Marcola e todos os sintonias pra Manaus. O Alexandre está magoado por causa da empresa terceirizada que adminstrava o Compaj. Bem feito! Isso é o que dá terceirizar algo tão essencial quanto um presídio.

  61. Temer e Alexandre de Moraes se solidarizar do com as famílias dos anjinhos que estavam presos em Manaus. Mas ninguém diz nada sobre os seis policiais mortos no Rio de Janeiro até hoje, olha que os caras não estão recebendo o pagamento. É o fim mesmo.

  62. Temer pretende construir mais presídios. Escola que é bom, nada!

  63. ALGUÉM SE LEMBRA DISSO :

    11/12/2016 – Tem alguns bostas na Polícia Militar que querem ser valorizados desvalorizando os Delegados de Polícia;

    Orientação segundo Boletim Interno PMESP

    Senhores Policiais Militares tenho visto nos históricos de ocorrências o
    termo AUTORIDADE POLICIAL (referindo ao delegado de polícia), como por exemplo, “a ocorrência foi conduzida para a Autoridade Policial “.

    Também é comum a expressão RATIFICOU O FLAGRANTE, como exemplo “o delegado ratificou o flagrante“.

    Pois bem, devemos valorizar o nosso serviço e nossa Instituição,
    lembrando que nós também somos autoridades policiais e devemos mudar a
    forma de utilizar essas expressões, principalmente ao dar entrevistas.

    Assim, DETERMINO que ao invés de falar AUTORIDADE POLICIAL para se
    referir ao Delegado, que use somente a palavra delegado de polícia; no minúsculo ou melhor ainda, utilizar a expressão PLANTONISTA DE POLÍCIA .

    Da mesma forma, nos casos de flagrante, ao invés de dizer que o flagrante foi ratificado, dizer que após os Policiais Militares realizarem o flagrante o delegado apenas formalizou o ato através de Auto de Prisão em Flagrante Delito.

    Por fim, trago um exemplo: “APÓS A EQUIPE DA POLÍCIA MILITAR
    REALIZAR A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS CRIMINOSOS, A OCORRÊNCIA FOI
    CONDUZIDA PARA O PLANTONISTA QUE, POR SUA VEZ, APENAS FORMALIZOU
    ATRAVÉS DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO”.

    Façam isso no BOPM, no depoimento e, principalmente, nas entrevistas.

    Valorizem o trabalho da PMESP. Não precisa elaborar muito, basta usar o
    exemplo anterior. Obrigado.

    Boletim interno PMESP Dez/16
    CEL PM

    AGORA LEIAM ESSA MATÉRIA E TIREM SUAS CONCLUSÕES !!!

    http://www.osasconoticias.com.br/policia-prende-homem-com-19-celulares-no-jardim-umuarama.html

  64. O pau está comendo nas cadeias, ou melhor, o facão. O Placar já está 1×1 pro PCC e FDN. 56 mortos do PCC no Amazonas e 33 da FDN em Roraima. Logo a guerra explodirá aqui em SP. Já estou imaginando os Corinthianos que estão presos no RJ. Poderiam aproveitar e mandar o Marcolinha pra Manaus.

  65. 3 anos sem reajuste em SP pras Polícias.

    e o chefe fala assim: “Produção! Produção! Produção!”

  66. Minha produção é me manter vivo e fazer o básico, tá bom demais.

  67. Pra bom entendedor, meia palavra basta!!! disse:
    06/01/2017 ÀS 0:15
    Temer pretende construir mais presídios. Escola que é bom, nada!
    .

    Tem-se que construir ambas as coisas, escolas para estudar e presídios para se cumprir pena, uma coisa não exclui a outra. Esse negócio de que o Brasil precisa de escola e não de presídio é balela. Pões os presos onde?….. solta tudo?…

  68. DISTRAÇÃO!
    Já vimos o conluio dos governos com o PCC, essa organização que foi negada por muitos anos (escondida pelos governos) serve os mesmos.

    Imagine o Marcola sendo contado pelo governo para distrair o Povo com essas rebeliões seguidas. Tirando o foco da reforma da previdência e pior, tirando o foco da “constituinte” que elabora a escravização de todos no Brasil, retirando todos os direito à propriedade.

    Essas medidas prolatadas pelo ministro da justiça são velhas, nunca foram implementadas e o ministro aparece falando disso, está fazendo papel de palhaço na televisão. Ora, quando ele foi secretário em São Paulo, nem conseguiu acabar com o trafico de droga em apenas 10 quarteirões, agora quer resolver vários problemas nacionais de segurança pública.

    Esse governo não garante nenhuma política nacional de segurança mínima, quer garantir sim sua perpetuidade no poder, pois o que estamos vendo é o plano PTSMDB sendo levado à cabo.

    Se o Povo do Brasil não tomar alguma providência, além dessa reforma na previdência, teremos a reforma total da constituição, que se passar essa PEC 298, teremos uma nova constituinte e em caráter irrevogável. Se isso acontecer, podem fazer as malas. Lamentável.

  69. Eu também.

    Minha produção é me manter vivo e fazer o básic, tá bom demais.

  70. RAPAZ !, ESSE TAL DE JACARÉ DENTUÇO E AFIADO, TINHA MAIS É QUE SER UM BANGUELA, PARA CHUPAR O MEU OU MINHA “R”. RAPAZ PÁRA DE FALAR ASNEIRAS, SE HOJE ESTIVÉSSEMOS OS MILITARES DE HÁ QUATRO DÉCADAS, JAMAIS EXISTIRIAM ESSAS RATAZANAS DO NOSSO ERÁRIO, POIS SE O SENHOR NÃO SABE NAQUELA ÉPOCA ESSES LIXOS, TODOS SEM EXCEÇÃO ZARPARAM, OU SEJA, EXÍLIO, POIS QUEM TENTOU AFRONTAR, FORAM PARA ” OS SETE PALMOS”. INGRESSEI NA EGRÉGIA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO HÁ EXATAMENTE QUATRO DÉCADAS. SABE QUANDO VOCÊ OU QUALQUER POLICIAL OUVIA FALAR NESSES LIXOS DENOMINADOS, PCC, CV, CDN, E OUTROS, JAMAIS, POIS EXISTIA ORDEM E ACIMA DE TUDO DISCIPLINA. E, O RESTO. É , ME AJUDEM AÍ Ó !…

  71. COMUNICADO DGP SOBRE PORTE DE ARMA

    POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
    DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA
    Portaria DGP-40, de 29-12-2016.Altera dispositivos da Portaria DGP 40, de 23-10-2014
    O Delegado Geral de Polícia,
    Considerando a edição do Decreto 8.935, de 19-12-2016,que alterou o Decreto 5.123, de 01-07-2004, que regulamenta
    a Lei 10.826, de 22-12-2003 – Estatuto do Desarmamento,determina:
    Artigo 1º – A Portaria DGP 40, de 23-10-2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
    “Artigo 14 – É requisito essencial para a conservação do porte de arma de fogo a submissão do policial civil aposentado,
    a cada cinco anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizados pelo NúcleoPsicossocial da Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial do Departamento de Administração e Planejamento da PolíciaCivil – DAP ou pela Equipe de Psicotécnica do Serviço Técnico de Apoio da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”.
    §1º – O policial civil, ao se aposentar, desde que ausente restrição para portar arma de fogo, terá expedida pela Divisão
    de Produtos Controlados e Registros Diversos do Decade,autorização para porte de arma de fogo, com validade de cinco
    anos a contar da publicação da aposentadoria, dispensando-se a avaliação psicológica prevista no caput.
    §2º – Após cinco anos contados da publicação da aposentadoria,exigir-se-á realização de avaliação de aptidão psicológica
    para o manuseio de arma de fogo, por meio de encaminhamento pela DPCRD, do Decade. Recebido o resultado, sem que haja restrição, expedir-se-á Autorização para porte de arma de fogo,
    válida por cinco anos” (NR).
    “Artigo 21 – Ao se aposentar, o policial civil que optar permanecer com a arma de fogo de uso restrito, adquirida nos
    termos da Portaria 02 – COLOG, de 10-02-2014, deverá se submeter,a cada cinco anos, à avaliação de sua aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo” (NR).
    Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    OS MALAS ANDANDO DE FUZIL,ETC E NOS TEMOS QUE LER ESTE ABSURDO
    SERA QUE OS ILUNIMINADOS QUE ELABORAM ISTO NUNCA TRABALHARAM NA RUA, NA FAVELA, NA QUEBRADA E SO FICOU EM GABINETE DE BOA
    E O FIM MESMO NAO FALTA MAIS NADA

  72. Alguém saberia informar se neste Plano Nacional de Segurança existe alguma coisa que seja de interesse na comunidade policial?

  73. Digo: interesse da comunidade policial.

  74. ATÉ O BÁSICO TÁ DIFÍCIL, NA ATUALIDADE SOU MAIS ESCOLTADOR QUE QUALQUER COISA, O DR AQUI QUER PRODUÇÃO MAIS PRODUZIR O QUÊ? MINHA PRODUÇÃO É ESCOLTAR, INTIMAR, FAZER R.D.O E FAZER PLANTÃO.

    ATENÇÃO SERVIDORES
    HOJE EM DIA COM A DEFASAGEM, FALTA DE PESSOAL
    ÀQUELE QUE FAZ SÓ O BASIQUIM JÁ FEZ MUITO !
    POLÍCIA NÃO RECEBE: HORAS EXTRAS, FGTS, ADICIONAL DE PARTICIPAÇÃO, ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE, ADICIONAL DE PUXA SACO, ADICIONAL DE ALCAGUETA, ADICIONAL DE GANSARIA, SÓ OS RECOLHAS !

  75. JACARÉ DENTUÇO E AFIADO disse:,
    ¿Por qué no te callas?

    Lógico que fizeram muitas imbecisidades, sim. A época outra, havia disputa por hegemonia mundial.
    Nem a Polícia Civil de SP salvou-se.
    Mas… Quem eram os políticos daquela época, antes de 1964? Na época de Getúlio Vargas, JK?
    Quem foi eleito em 84? Quem continuo mandando após 1985?
    No Rio de Janeiro, quem é em 2017 o vice-governador?
    Em Minas, que foi governador duas vezes e hoje é Senador?
    Miguel Arrase… Quem era o seu herdeiro até 2014?
    Os militares foram culpados de uma parcela da nossa miséria, não de tudo.
    Os que estavam antes e vieram depois deles são os mesmos.

  76. PCC non ecxiste!!! SQN

    Na verdade, o que não existe é a Segurança Pública.

  77. Bem, vamos lá!

    Começaram os boatos das danças das cadeiras.

    Disseram que muda DECAP, CORREGEPOL e DEIC (informação sem confirmação)

    Se alguém daqui for motorista, secretária, assessor ou puxa saco do DG – por favor informar. (sempre dá para ouvir “um rabo de conversa”)

    Seu anonimato será garantido!

    .

  78. Jegueré Dentuçu cum denti limado afiado agudo pontudo, mais cums parafuzo sorto ! disse:

    Tem Jente que deveriam serem normais, mais gosta de pareceriam serem retardados, eu não entende-se que elis deveriam serem normais, mais elis não serem. Ahhhhhhhhhhhhhhhhhhh. Gegue! Pararem de falarem besteiros, se tem que aprenderem melhorarem o portugueis e estudarem melhor a istoría. Eu entenderem bem purque eu sou um devogado formado e intendo bem das coisas, incrusivi tudo sobri a dintadura. Ahhhhhhhhhhhhhhh, Gengue! So não pasei no concurrço do barrobranco purque elis só aprovarem os fio dos coroné. Mais eu so muito isperto, me disfarso in outros apelido para nigueim sabe quem eu so, so insperto mesmo e ninguem percebe nada, viu. Ahhhhhhhhhhhhhhhhh Gegue.
    Eu so um cara muito democrático, mais aqui é so pra posta o que eu acho certo, não o que quiserem postarem, intendero.

  79. O careca esta fazendo papel de palhaço. Não conseguiu acabar com 10 quadras de trafico intenso de droga na cracolândia e agora fala em plano nacional para acabar com maconha, plano nacional disso e daquilo.
    O PTSDMB o partidão do poder comuna rejeitou a existência do PCC por anos, escondendo do povo sua existência, mas faziam acordos com ele.

    Agora devem ter feito um acordo com o Marcola para dissimular a safadeza de fazerem uma nova constituinte, mudando toda a constituição (PEC 298) nesse ano em fevereiro (carnaval). Se isso passar podem fazer as malas, no Brasil não dará para ficar.

    Prepare-se para trabalhar em formato de escravidão até a morte, se não for por essa nova constituinte que querem fazer na marra e em caráter irrevogável, será pela reforma da previdência, que se fosse boa, não estariam gastando milhões com propaganda dessa coisa.

    https://alestrazzi.jusbrasil.com.br/artigos/364811617/o-rombo-da-previdencia-e-uma-mentira

  80. OPINIÃO
    Regras de transição em vigor da reforma da Previdência devem ser mantidas
    ImprimirEnviar800
    7 de janeiro de 2017, 7h29
    Por Victor Roberto Corrêa de Souza

    O artigo 24 da Proposta de Emenda Constitucional 287/2016 (Reforma da Previdência) traz a possibilidade de revogação de normas transitórias de emendas constitucionais anteriores (ECs 20, 41 e 47), elaboradas como parte de anteriores reformas previdenciárias. Assim dispõe o citado artigo 24, em seus incisos II, III e IV:

    Art. 24. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

    […]

    II – da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998:

    a) o art. 9º; e

    b) o art. 15;

    III – da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003:

    a) o art. 2º;

    b) o art. 6º; e

    c) o art. 6º-A; e

    IV – da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005: o art. 3º.

    Esses dispositivos, cuja revogação é pretendida, tratam de regras constitucionais de transição para servidores públicos civis, que previam, dentre outras disposições, direitos como a paridade de reajustes entre ativos e inativos e a integralidade remuneratória no momento da aposentadoria, de acordo com as condições ali expostas e com base na data de ingresso no serviço público do servidor.

    Com a revogação destas regras de transição ora existentes, nota-se que o proponente quer implementar novas regras de transição para a concessão de aposentadorias aos servidores públicos que se inseriam nessas condições, que passariam a ser submetidos aos ditames dos artigos 2º e 3º da PEC 287. Vejamos se estas novas regras seriam constitucionais.

    Segundo esses dois artigos da PEC, o novo regime seria aplicável a todos que tenham ingressado no serviço público antes da publicação da futura emenda, caso tenham idade menor que 50 e 45 anos (homem e mulher, respectivamente).

    Caso a idade seja superior na data de publicação da referida emenda, o servidor terá o direito de se aposentar com 60/55 anos de idade (homem/mulher), 35/30 anos de contribuição (homem/mulher), 20 anos de efetivo exercício de serviço público, 5 anos de efetivo exercício do cargo em que pretenda se aposentar, e um pedágio de 50% do tempo de contribuição que faltaria para completar os 35/30 anos de contribuição.

    Por outro lado, caso a idade seja inferior a 50/45 anos (homem/mulher), conforme artigo 3º da PEC, aplicar-se-ia ao servidor o novo regime de requisitos para aposentadoria, que, regra geral, prevê que será devida aposentadoria aos 65 anos de idade para qualquer servidor (homem ou mulher), com um tempo mínimo de 25 anos de contribuição (para uma aposentadoria de 76%), com o limite do teto máximo do RGPS, e com a possibilidade de utilização de regime de previdência complementar, por intermédio de entidades fechadas de natureza pública (Lei 12.618/2012, com o acréscimo do artigo 92 da Lei 13.328/2016).

    Pela nova regra de transição, o servidor que não possuir a idade mínima (50/45 anos), mas que se encontre protegido pelas regras de transição das emendas 20/98, 41/2003 e 47/2005, perderá o direito às regras de transição anteriores (paridade e integralidade), de modo que só poderá se aposentar aos 65 anos de idade (homem ou mulher), com um tempo mínimo de 25 anos de contribuição (para uma aposentadoria de 76%), garantindo-se apenas a média aritmética simples de suas remunerações e uma reposição anual limitada à preservação do valor real do benefício (reposição inflacionária).

    É o caso, por exemplo, de um servidor público do sexo masculino, com 39 anos de idade na data de publicação da hipotética emenda, que tenha ingressado no serviço público em 2001 (aos 23 anos de idade), e que tinha em seu patrimônio jurídico a expectativa de se aposentar com proventos integrais e paridade de reajustes, aos 60 anos de idade, quando já teria mais de 35 anos de contribuição, mais de 20 anos de serviço público, mais de 10 anos de carreira e mais de 5 anos no cargo em que pretenda se aposentar (artigo 6º da EC 41/2003).

    Repentinamente, esse mesmo servidor se verá sem a possibilidade de se aposentar com proventos integrais e paridade, apenas aos 65 anos de idade, e ainda assim só terá 93% de aposentadoria, tendo que trabalhar até os 72 anos de idade, se quiser se aposentar com 100% de seu salário de benefício.

    E o mais grave: se, neste mesmo exemplo, se tratasse de uma mulher, com os mesmos parâmetros do exemplo citado, esta servidora se aposentadoria aos 55 anos de idade, quando já teria os 30 anos de contribuição e os demais requisitos. Pelo texto da reforma, ela também só poderia se aposentar aos 65 anos de idade e teria que trabalhar até os 72 anos, se quiser 100% de seu salário de benefício. Enfim, para receber os mesmos 100% de aposentadoria que receberia aos 60/55 anos de idade (homem/mulher), nesse exemplo, o homem terá que trabalhar mais 12 anos e a mulher, pasmem, 17 anos!

    Parece-nos claro que essa proposta de emenda constitucional, nesse artigo 24, pode ser qualquer coisa, menos razoável e, muito menos ainda, isonômica.

    Como se não bastassem, estas medidas trazidas pelo artigo 24 da PEC 287 ferem a segurança jurídica e trazem, de modo desassombrado, lesão ao Estado Democrático de Direito.

    É fato que a reforma previu, no artigo 5º da PEC 287, meios de preservação do direito adquirido (o que não seria necessário prever, pois se dessumiria do próprio texto original da Constituição). Contudo, não é apenas o direito adquirido que deve ser protegido, mas também as expectativas legítimas do cidadão/servidor público nos atos administrativos, legislativos e jurisdicionais emanados do Estado.

    Por motivos diversos (mutação jurisprudencial, independência decisória, mudança de gestão, erros administrativos, erro judiciário, morosidade, discricionariedade administrativa ou legislativa consistente em motivação econômica, política, financeira, social, internacional etc.), os órgãos de poder estatal, passado um determinado lapso de tempo, dão novo direcionamento a seus anteriores e vigentes compromissos (modificando, anulando ou revogando seus atos legislativos, executivos ou jurisdicionais), deliberando, ou sendo impostos, a outras escolhas.

    Todavia, essas mudanças não podem ser feitas sem o devido respeito ao princípio da proteção da confiança, à segurança jurídica e à estabilidade das relações entre o Estado e os cidadãos.

    No Brasil, por exemplo, o princípio da proteção da confiança está expressamente consagrado no artigo 927, parágrafo 4º do CPC de 2015, e tem sua raiz histórica no artigo 27 da Lei 9.868/99, que prevê a possibilidade de se manter a eficácia de determinado dispositivo que venha a ser declarado como inconstitucional pelo STF, em razão da segurança jurídica.

    Nesta reforma da Previdência que se aproxima, se aprovado o artigo 24 da PEC, tal princípio estará sendo potencialmente lesado pelo constituinte derivado, em relação a milhares de servidores civis que ingressaram antes de 31/12/2003, pois confiaram na existência de uma proteção jurídica de seu regime previdenciário, dada pelo Estado, quando optaram pela assunção de um vínculo laboral com o Estado de acordo com aquele regramento, em detrimento de outras possíveis escolhas profissionais, e, repentinamente, por uma mudança de entendimento do legislador/constituinte derivado, se veem desprotegidos quanto a seus direitos previdenciários.

    Segundo Valter Shuenquener de Araújo: “Embora as leis não sejam perpétuas, especialmente nos dias de hoje, as alterações que elas sofrem devem levar em consideração a confiança que nelas foi depositada pelos seus destinatários. Consoante adverte KARL LARENZ, o legislador nunca elabora uma lei para toda a eternidade, mas ele também não a cria para que tenha vigência por um único dia e, por isso, ‘las leyes deben regir un futuro previsible’. Sobre o tema, também é oportuna a assertiva de KATHARINA SOBOTA de que ‘o que hoje é uma lei não deveria, dentro do que seja possível, sofrer uma abrupta e infundada modificação’. O legislador não tem liberdade ilimitada na criação de normas, e um dos objetivos do princípio da proteção da confiança é justamente o de fixar alguns limites. Nesse contexto, a Constituição exercerá uma valiosa função na preservação de expectativas legítimas. O Estado de Direito do século XX, e que se estende pelo século XXI, tem como um de seus principais fundamentos a necessidade de que a Constituição seja observada por todas as demais normas jurídicas. Isso serve para conter eventuais impulsos de uma maioria circunstancial tendente a abolir direitos previstos no texto supremo. […] A Constituição, portanto, também desempenha um relevante papel para o alcance da estabilidade das relações sociais e deve servir como instrumento para possibilitar uma firme tutela das expectativas legítimas dos cidadãos contra inesperadas alterações legais. Sendo assim, o legislador também pode sofrer uma vinculação futura da sua atuação. Um dispositivo legal ou constitucional criado no passado poderá, portanto, com amparo no princípio da proteção da confiança, restringir, sem agredir a democracia, a atuação do parlamento no futuro” (ARAÚJO, 2009, p. 172-173).

    Do mesmo modo, Humberto Ávila: “A exigência de cognoscibilidade permite que o cidadão possa ‘saber’ aquilo que ‘pode ou não fazer’ de acordo com o Direito. Essa exigência, dentro de um estado de confiabilidade e de calculabilidade, capacita-o a, com autonomia e com liberdade, ‘fazer ou não fazer’, de modo que possa ‘ser ou não ser’ aquilo que deseja e que tem condições de ser. A segurança jurídica, em outras palavras, é um instrumento para que o cidadão possa saber, antes, e com seriedade, o que pode fazer, de modo que possa melhor ser o que pode e quer ser” (ÁVILA, 2012, p. 95).

    Ora, há algo mais calculável e programável que uma aposentadoria, para o trabalhador? Há algo mais esperado, tendo em vista o envelhecimento e a saúde mais frágil do trabalhador, que uma aposentadoria? Há algo mais relevante que a legislação previdenciária em vigor, a se confiar, para alguém que espera uma aposentadoria (seja ela no serviço público, seja ela no Regime-Geral de Previdência Social)?

    É certo que, diferentemente dos poderes Executivo e Judiciário, os membros do Poder Legislativo possuem uma liberdade criadora maior, para aperfeiçoar o ordenamento e mudar as regras que precisem ser modificadas, nos limites e formas permitidos pela Constituição e legislação respectiva. Todavia, o legislador não pode violar as expectativas legítimas dos cidadãos e editar uma lei ou alterar a Constituição, pondo de lado o princípio da proteção da confiança, desconsiderando a situação de todos aqueles que eram protegidos pela regra até então vigente, gerando com isso frustrações e inseguranças. Um comportamento como esse, por parte do próprio Estado-legislador (como o pretende a PEC 287), traz ao cidadão a sensação de que a legislação até então vigente não tinha valor ou eficácia alguma, e com isso abala os fundamentos que legitimam o princípio da legalidade e, por decorrência, o próprio Estado Democrático de Direito. É como descreveu Patrícia Baptista, em sua tese de doutorado: “A ninguém é dado confiar na vigência eterna de uma lei. Da mesma forma, a proteção da confiança não incide — porque a confiança não pode surgir legitimamente nesses casos — se há controvérsia sobre a constitucionalidade da lei, se esta era assumidamente provisória, se uma nova legislação estava em vias de aprovação ou, ainda, se a própria interpretação da legislação vigente é confusa e controvertida. A situação será outra, porém, na hipótese de retroatividade normativa. No Estado de Direito, o cidadão deve poder confiar em que as posições jurídicas por ele assumidas, com base em normas válidas e vigentes, alcancem os efeitos originalmente previstos. Mesmo que o regime legal vigente tenha de ser alterado por força de um interesse público prevalente, o particular deve poder contar com a proteção de sua posição jurídica, seja pela previsão de uma norma transitória, seja por meio de uma compensação em dinheiro. Nessas circunstâncias, a autonomia do legislador não se mantém absoluta, mas pode ser limitada para a proteção das expectativas que o cidadão legitimamente depositou na estabilidade da lei” (BAPTISTA, 2006, p. 133).

    Dessa forma, a validade e, principalmente, a eficácia das emendas constitucionais 20/98, 41/2003 e 47/2005, no que atine às regras de transição por elas criadas, não pode ser desprezada pelo constituinte derivado, ao analisar o artigo 24 da PEC 287/2016, que pretende simplesmente revogar tais regras de transição, para pôr em seu lugar nenhuma regra de transição, caso o servidor público tenha ingressado antes de 31/12/2003 e tenha menos de 50 anos de idade, se homem, e 45 anos de idade, se mulher.

    Para além da ofensa à isonomia que tal distinção apenas pela idade do trabalhador representa, há flagrantemente uma outra ofensa, que ocorre em relação à segurança jurídica, pois o servidor detinha em seu patrimônio jurídico um verdadeiro direito a se aposentar segundo as regras de transição até então existentes, válidas e eficazes e que, repentinamente, são revogadas, com tal projeto de emenda. Maior ofensa ao próprio Estado de Direito, em seu pilar da segurança jurídica, não existirá com esse artigo 24 da PEC!

    Em conclusão, o referido artigo 24 da PEC 287/2016 trata de dispositivo de inconstitucionalidade flagrante, seja por que fere a igualdade entre as pessoas que já se encontram protegidas por regras de transição em vigor, seja por que delimita o direito por um paradigma (etário) que não tem qualquer conexão com o valor social do trabalho, que é fundamento da República brasileira (art. 1º, IV, da CF), seja por que a eventual aprovação da PEC 287/2016, com tal dispositivo, representará verdadeiro malogro da segurança jurídica e do próprio Estado de Direito, posto que frustrará a confiança depositada por todos aqueles que atualmente já possuem em seu patrimônio jurídico a expectativa de se aposentarem sob as regras de transição em vigor.

    Repita-se: o Estado-legislador não tem a prerrogativa de suspender a aplicação das regras de transição por ele mesmo editadas, e até então em vigor, sem observar o grave impacto que esta sua atitude acarretará para vários trabalhadores do serviço público.

    Portanto, o texto final da PEC 287 deve ser revisado para fins de ser excluída a previsão do artigo 24, mantendo-se as regras de transição até então em vigor, sob pena de diversas inconstitucionalidades e relevante abaulamento do Estado Democrático de Direito, aplicando-se suas eventuais novas regras apenas aos novos servidores que ingressem ao serviço público após eventual promulgação da emenda constitucional que venha a representar a reforma buscada pelo proponente.

    Bibliografia
    ARAÚJO, Valter Shuenquener de. O princípio da proteção da confiança: uma nova forma de tutela do cidadão diante do Estado. Niterói: Impetus, 2009.
    ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 3ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
    BAPTISTA, PATRICIA FERREIRA. Segurança jurídica e proteção da confiança legítima no direito administrativo: análise sistemática e critérios de aplicação no direito administrativo brasileiro. 1/1/2006. 374 f. Doutorado em DIREITO Instituição de Ensino: USP, São Paulo. Biblioteca Depositária: Faculdade de Direito da USP.

    ImprimirEnviar800
    Topo da página
    Victor Roberto Corrêa de Souza é juiz federal do 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, especializado em matéria previdenciária, membro da Comissão de acompanhamento da reforma da Previdência, criada pela Ajufe, e doutorando do PPGSD/UFF.

  81. O artigo 24 da Proposta de Emenda Constitucional 287/2016 (Reforma da Previdência) traz a possibilidade de revogação de normas transitórias de emendas constitucionais anteriores (ECs 20, 41 e 47), elaboradas como parte de anteriores reformas previdenciárias. Assim dispõe o citado artigo 24, em seus incisos II, III e IV:

    Art. 24. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

    […]

    II – da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998:

    a) o art. 9º; e

    b) o art. 15;

    III – da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003:

    a) o art. 2º;

    b) o art. 6º; e

    c) o art. 6º-A; e

    IV – da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005: o art. 3º.

    Esses dispositivos, cuja revogação é pretendida, tratam de regras constitucionais de transição para servidores públicos civis, que previam, dentre outras disposições, direitos como a paridade de reajustes entre ativos e inativos e a integralidade remuneratória no momento da aposentadoria, de acordo com as condições ali expostas e com base na data de ingresso no serviço público do servidor.

    A quem interessar, veja na íntegra através do link abaixo:

    http://www.conjur.com.br/2017-jan-07/regras-transicao-reforma-previdencia-mantidas

  82. O que tem de gente burra neste flit, para mim todos esses nomes que aparecem sao no máximo de seis analfabetos que publicam trocando os nomes.Nao sabem nem escrever analfabetos.

  83. fizeram uma reunião la em brasilia com a alegação que tomariam providencias , devido as grandes manchetes que os criminosos são patrocinadores….ou responsaveis…..

    pois bem :::

    as medidas que os sábios governantes lançaram, de nada servirá……

    enquanto os criminosos ficarem se beneficiando dos beneficios das progressões de regimes .. continuarão sendo
    impunes como hoje………….

  84. então chegamos a conclusão que :

    a bandidagem continuará deitando e rolando aqui no brasil…………………
    nossas leis não os amedrontam …
    o mala pega 30 anos no regime fechado … mas só fica 05 anos preso ( de verdade. )..
    EX= 5 x 1/6 = 30……………………………

    a cada dia que se passa, os policiais que são os responsáveis pela contenção da malandragem , são amarrados e amedrontados ..por uma imensa normas de leis que só favorecem os bandidos….

  85. é a mesma coisa da tal lei de FEMINICÍDIO ( CASOS PASSIONAIS )…

    ta na hora dos responsáveis pelas edições das leis … verificarem o grande motivo do feminicídio…

    devido a minha experiência de muitos anos como agente do estado, e responsável pela custódia dos presos administrativos que devem pensões alimentícia .

    existe uma enorme revolta que os encarcerados tem com as ex esposas. são as maiores reclamações que eles relatam ….pois alegam muitos deles que quando da separação eles deixam casa . carro , e dinheiro para as ex esposas… e na maioria dos casos eles alegam que a ex esposa põe outro marido na casa que eles deixam para elas criarem os filhos ,,, e isto o EX marido não se conforma ……. mas as ex não se conformam com isto , e passam a persegui los … como se eles fossem um grande sanguinário .. bandido….e se eles arrumam uma nova namorada ai é que o bicho pega…

    elas não querem que o ex marido melhore de vida … alegam que elas ficam fazendo de tudo para prejudica los….

    … ta na hora de investigar os casos de feminicidio…a primeira pergunta a se fazer é .

    o ex marido paga , ou tem um processo de pensão alimentícia ???????????????????????????????????.

    e se a resposta for positiva… veremos que temos que resolver a questão da criação do filho de outra forma..

    ou então continuaremos convivendo com esta imensa quantidade de ocorrencias envolvendo .EX maridos com EX esposas….e com certeza a tendencia é aumentar as ocorrencias….

  86. o meu comentário acima é verídico…

    é somente um resumo do que ouço dos presos por pensão alimentícia…

    é cada história difícil de acreditar…… mas é a realidade…

    será que nos paises de primeiro mundo é a mesma coisa que aqui…??????????
    ou la a lei é diferente ?????????????????

  87. então tai gente…..não precisa fazer reunião em brasilia.. pra combater o feminicídio..

    é só estudar onde esta errado a lei das pensões alimentícias , e talvez dar uma revisada…
    antes que seja tarde…

    tai a minha contribuição ref ao assunto… é só revisar as leis….das pensões…….

  88. CARCEREIRO COD 39 disse:,
    Essa aplicação da hipótese de feminicídio é algo totalmente distorcido por promotores e juízes.
    Lógico, existem figuras como o Maníaco do Parque etc e tal. Mas dizer que existe ação voltada ao extermínio de mulheres?
    Por acaso, há notícia de algum maníaco que atua para varrer do território brasileiro pessoas exclusivamente do sexo feminino?
    É o caso de Campinas? Guido Palumbo explicou o possível motivo do crime: alienação parental.
    Enfim…

  89. SR. ” BLINDADO DE JP/CE ” !, RAPAZ !, VOCÊ TEM UM ÓTIMO E EXCELENTE GOSTO. SÓ QUE EXISTE UM PEQUENO DETALHE, PARA VOCÊ ALCANÇAR O VERDADEIRO “BLINDADO”, TERÁS QUE ANDAR À PÉ MAIS DE 800 KM. E, ME AJUDEM AÍ Ó !…

O conteúdo de cada comentário é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do comentarista que venha a ofender, perturbar a tranquilidade alheia, perseguir, ameaçar ou, de qualquer outra forma, violar direitos de terceiros.O autor do comentário deve ter um comentário aprovado anteriormente. Em caso de abuso o IP do comentarista poderá ser fornecido ao ofendido!...Comentários impertinentes ou FORA DO CONTEXTO SERÃO EXCLUÍDOS. Contato: dipolflitparalisante@gmail.com

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s