Juízes e desembargadores do Rio de Janeiro roubam mais do que o Cabral; só falta o auxílio brizola para o carnaval! 38

TJ libera ajuda de custo para juízes e desembargadores

Repasses serão para cobrir gastos com auxílio-educação e auxílio-locomoção

POR GUILHERME RAMALHO E VERA ARAÚJO


O prédio do Tribunal de Justiça do Rio – Márcio Alves / Agência O Globo

RIO — Alheio às negociações do programa de recuperação fiscal para os estados, no qual o Rio de Janeiro terá que apresentar contrapartidas para reduzir seus gastos, o Tribunal de Justiça (TJ) fluminense decidiu autorizar pagamentos que beneficiam diretamente juízes, desembargadores e seus demais servidores. Em um despacho publicado na terça-feira no Diário Oficial do TJ, o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho determinou repasses neste semestre de R$ 33 milhões para cobrir gastos referentes ao auxílio-educação e de R$ 26,5 milhões para o auxílio-locomoção. Os valores não serão incorporados aos salários — limitados a um teto de R$ 33.763, definido constitucionalmente com base nos ganhos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) —, mas recebem a classificação de “indenizações”.

Com base na folha de janeiro de 2017, o auxílio-educação — concedido a quem tem até três filhos com idade entre 8 e 24 anos — será pago a 225 magistrados e 3.172 servidores. No fim do ano, todos terão que comprovar as despesas. A assessoria de imprensa do tribunal informou que as indenizações são previstas em lei e custeadas pelo Fundo Especial do TJ, cujo dinheiro é proveniente de taxas judiciárias. O órgão ressaltou que se trata de uma verba própria do Judiciário. Ainda segundo o TJ, o auxílio-locomoção equivale ao vale-transporte da iniciativa privada.

Em junho de 2015, um grupo de magistrados chegou a se posicionar contra o auxílio-educação, alegando que o quarto parágrafo do Artigo 39 da Constituição Federal prevê que “membros do poder serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única”, ficando proibido, desta forma, o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie de remuneração. No entanto, a Lei estadual 5.535/2009, conhecida como Lei dos Fatos Funcionais, permitiu que vários benefícios fossem concedidos aos magistrados do Rio. A Procuradoria-Geral da República arguiu a inconstitucionalidade da lei no STF. Desde 2012, a ação está sob análise do ministro Luiz Fux, que pediu vistas do processo.

Um levantamento feito pelo GLOBO em cima de dados do site do TJ mostra que, de janeiro a agosto do ano passado — o tribunal ainda não disponibilizou informações sobre os demais meses de 2016 —, foram pagos R$ 55.266.627,62 em indenizações para juízes e desembargadores. Este valor seria suficiente para quitar as folhas dos servidores das secretarias estaduais de Saúde (R$ 37.860.227,05) e Segurança (R$ 2.379.694,86), tomando por base os salários do mês de novembro. Além dos auxílios para educação e locomoção, o TJ oferece aos seus 848 magistrados ajuda para gastos com moradia, alimentação e creches.

As bondades são estendidas também aos integrantes do Ministério Público estadual. De janeiro a novembro do ano passado, o órgão gastou R$ 154.454.803,65 em indenizações para servidores ativos e inativos. Há casos que saltam aos olhos: alguns servidores chegam a ganhar mais com os benefícios do que com os próprios vencimentos. Em maio do ano passado, um procurador da Justiça, com salário de R$ 30.471,10, chegou a receber R$ 83.820,43 de indenizações de uma só vez.

Em alguns meses, o novo procurador-geral da Justiça, José Eduardo Gussem, que assumiu o cargo no último dia 16, também ganhou mais com indenizações do que com salários. Isso aconteceu em maio (R$ 49.919,65) e julho (R$ 48.994,18) do ano passado. Ele alegou que os valores mais elevados se devem ao fato de ter vendido férias. Gussem explicou que, em diversos casos do Ministério Público, há acúmulo de funções, e citou como exemplos promotores e procuradores que assumem o trabalho de colegas em algumas comarcas do estado.

— Cada caso é um caso. Há procuradores e promotores que recebem por licença especial, outros acumulam o trabalho de colegas, seja por motivo de férias ou mesmo porque a função está vaga na mesma comarca. As indenizações não fazem parte do salário — afirmou o procurador-geral, que prometeu adotar medidas de austeridade para reduzir custos no Ministério Público.

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quadrilha

Legalize Já – A criminalização das drogas só fortalece o crime organizado e a corrupção estatal 24

Juíza manda soltar casal detido por tráfico e determina medidas cautelares

Decisão está no fato deles não serem considerados criminosos habituais e não oferecerem risco à ordem pública

EDUARDO VELOZO FUCCIA
28/01/2017 – 21:01 – Atualizado em 28/01/2017 – 21:01

A primariedade de um homem e uma mulher presos em flagrante sob a acusação de tráfico de drogas demonstra que eles não são criminosos habituais e afasta, até prova em contrário, risco à ordem pública. Com base nesse entendimento, levando ainda em conta a ausência de indícios de que o casal poderia prejudicar o andamento do processo, a juíza Fernanda Menna Pinto Peres, da 3ª Vara Criminal de São Vicente, decidiu soltá-lo.

Beneficiados com a decisão, o mototaxista Victor Santos Canuto, de 28 anos, e Vanessa Alves Domingos, de 28, tiveram revogadas as suas preventivas. Sob pena de serem novamente presos, eles deverão cumprir duas medidas cautelares. Uma consiste no comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar as suas atividades. A outra os proíbe de se ausentar da cidade, sem prévia ciência e autorização judicial.

Como forma de fundamentar ainda mais a sua decisão, a magistrada também destacou a possibilidade, em uma eventual condenação, de se substituir a pena privativa de liberdade por alguma restritiva de direito, como prestação de serviços à comunidade, por exemplo. Tal substituição, em tese, seria possível porque os réus fariam jus à redução de pena de um sexto a dois terços, prevista na hipótese do chamado “tráfico privilegiado”.

Segundo a Lei de Drogas, se o réu for primário, possuir bons antecedentes e não integrar organização criminosa, ele se enquadra na hipótese de tráfico privilegiado, que autoriza a redução da pena. Com a diminuição da sanção privativa de liberdade para um patamar de até quatro anos, já é possível substituí-la por alguma restritiva de direito. Diante desse cenário, a juíza considerou “paradoxal” a manutenção da preventiva do casal.

Victor e Vanessa foram presos por policiais militares na madrugada de 10 de janeiro. Ele pilotava uma moto e trazia na garupa a mulher. Os PMs decidiram abordar o casal, porque o veículo trafegava com o farol apagado e passou por um sinal vermelho. A passageira carregava uma mochila e dentro dela havia 1.983 cápsulas de cocaína. Em poder do mototaxista foram apreendidos R$ 832,00.

Defensor de Victor, o advogado João Carlos de Jesus Nogueira sustentou na defesa prévia a inexistência de prova de que a droga fosse do cliente, até porque a passageira teria assumido a sua propriedade. Em relação ao dinheiro apreendido com o mototaxista, alegou que ele era fruto do seu trabalho e frisou não ter ocorrido investigação posterior à prisão para comprovar algum ato relacionado ao eventual comércio do entorpecente.

O exercício de atividade lícita por parte de Victor e o fato de ele não possuir qualquer implicação criminal também foram citados por Nogueira para justificar a revogação de sua preventiva. Os argumentos da defesa foram rebatidos pelo Ministério Público, que se manifestou pela manutenção da prisão. Porém, ao analisar o caso, a juíza considerou mais adequada as medidas cautelares, tanto para Victor quanto para Vanessa.

Presidente da Fenapef chamado de “preguiçoso, que quer vida fácil e deveria estudar para ser delegado federal” perde ação de indenização por dano moral 119

EXPOSIÇÃO PÚBLICA

Ocupante de cargo político não deve entender crítica como ofensa pessoal

CONJUR – 28 de janeiro de 2017, 7h37

Quem ocupa cargos políticos está mais sujeito a críticas e exposto à mídia, inclusive a redes sociais. Por isso, o 5º Juizado Especial Cível de Brasília extinguiu uma ação por danos morais ajuizada pelo presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens, contra a ativista Carla Zambelli. A decisão é da última quarta-feira (25/1).

Boudens havia pedido indenização de R$ 30 mil a Zambelli por causa de um vídeo gravado por ela com críticas a posicionamentos dele e da Fenapef. No vídeo, ela critica a Proposta de Emenda à Constituição 361, que, entre outras medidas, transforma o cargo de delegado de polícia numa progressão da carreira. Hoje, os delegados são escolhidos por meio de concursos públicos exclusivos para bacharéis em Direito.

No vídeo, publicado no Facebook, Zambelli afirma que Boudens é “preguiçoso, que quer vida fácil e deveria estudar para ser delegado federal”. Ela também diz que ele “usa de seu cargo para fazer política”. Para Boudens, “o tom utilizado é carregado de chacota e desprezo e traz, de um projeto legislativo e da opinião explicitada a respeito do ministro da Justiça, conclusão desconexa e afrontosa a sua honra”.

Em sua defesa, feita pelo advogado Geraldo Luiz dos Santos Lima Filho, a ativista disse que não mencionou o nome de Boudens no vídeo, apenas fez referência a ele, e por isso não causou qualquer dano ao policial. Segundo ela, Boudens “vestiu a carapuça”.

Carla Zambelli é conhecida nas redes sociais por sua militância antipetista e de ataque a quadros do partido. É criadora do movimento “Brasil Nas Ruas”, que advoga ideias como “despetizar nossas escolas”, “fim do Foro de SP” e “liberação do porte de armas”. Em janeiro, publicou no Facebook que “não dá para continuar perdendo nossos policiais e os direitos humanos chorando os arranhões dos bandidos”. Depois das chacinas em presídios, disse que “o povo brasileiro está se lichando para a morte de traficantes e estupradores”.

Mais recentemente, compartilhou um vídeo que conclamava a transferência de Marisa Letícia Lula da Silva a um hospital cadastrado na rede do SUS e comentou “é bem isso aí!”. Dona Marisa está internada no hospital Sírio Libanês, em São Paulo, em coma, por causa de um acidente vascular cerebral (AVC).

Em julho de 2016, Carla Zambelli foi identificada como responsável por um protesto em que chamava o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, de “petralha”. Antes disso, havia se amarrado a um poste em frente à Câmara dos Deputados para pedir o impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Boudens é presidente da Fenapef, uma associação sindical que reúne membros de todas as carreiras da Polícia Federal, mas especialmente agentes e escrivães. A crítica dele ao concurso para delegados é conhecida e tem apoio de colegas e de membros do Ministério Público Federal.

Para ele, a regra criou uma “bacharelização do cargo de delegado”, que deveria ser ocupado por agentes promovidos, numa forma de valorizar a experiência “de rua” e de investigação. Boudens diz que as faculdades de Direito não preparam investigadores nem coordenadores de inquéritos, e por isso o formato da carreira acaba sendo um dos vários gargalos para as investigações policiais.

Na sentença, a juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha escreveu que Boudens “não se mostrou acessível a críticas contra seu ponto de vista a respeito de questões de interesse dos policiais federais”. “Era de se esperar que o presidente da Fenapef não levasse a questão para o lado pessoal, mas que tivesse o bom senso de valer-se da situação e defender seu ponto de vista no ambiente democrático das redes sociais.”

Processo  0712480-90.2016.8.07.0016
Clique aqui para ler a sentença

Criatura versus criador – Associação de servidores vai ao STF contra a rapinagem cometida por 80% dos membros do Ministério Público 27

FALTA DE CRITÉRIOS

Associação vai ao STF contra auxílio-moradia para 80% dos membros do MP

CONJUR – 28 de janeiro de 2017, 13h10

A falta de exigências na concessão do auxílio-moradia permite que mais de 80% dos membros de cada unidade do Ministério Público recebam o benefício mensalmente, quase todos o teto de R$ 4,3 mil. Os dados são da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) que questiona no Supremo Tribunal Federal uma norma do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que disciplinou o benefício.

De acordo com a Resolução 117/2014, “os membros do Ministério Público em atividade fazem jus à percepção de ajuda de custo para moradia, […] desde que não disponibilizado imóvel funcional condigno, na localidade de lotação ou de sua efetiva residência”. A exceção é para quem está aposentado, afastado ou é casado com outro membro do MP que já recebe o benefício.

Para a Ansemp, o texto é tão abrangente que retirou do benefício “seu caráter indenizatório, transformando-o em nítido complemento salarial”. A entidade aponta que a resolução do CNMP fez crescer, consideravelmente, os gastos com auxílio-moradia, inclusive nos casos em que os órgãos estaduais já tinha norma a respeito.

Como exemplo, a associação mostra os gastos do MP do Ceará que, antes da resolução do CNMP, exigia a comprovação de efetivo gasto com moradia. Em 2013, o auxílio-moradia no estado gerou despesa de R$ 2 milhões. Depois que entrou em vigor a regra nacional, o valor multiplicou-se, chegando a R$ 23 milhões em 2016.

O levantamento da entidade constata ainda que, em Santa Catarina, o 99,5% dos promotores e procuradores de Justiça recebem o benefício (leia outros exemplos na tabela abaixo).

“Ao permitir que seja concedido auxílio-moradia a todos indistintamente pelo simples fato de ser membro do MP e sem qualquer exigência quanto ao efetivo e necessário dispêndio com moradia, a Resolução 117 conferiu ao instituto um nítido caráter remuneratório, o que não é permitido no regime de subsídio”, alega a entidade, apontando violação ao artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

Ainda segundo a associação, o tema só poderia ter sido regulamentado por lei, e não por norma do CNMP, que é órgão de natureza administrativa. Outro problema seria a violação ao princípio da moralidade.

“Não é justo que a grande maioria dos brasileiros trabalhadores, que também precisam morar dignamente, não recebam qualquer tipo de auxílio-moradia, enquanto que os membros do Ministério Público, cuja remuneração é considerada uma das maiores do país, precisa de um auxílio-moradia quase cinco vezes maior que o salário mínimo.”

Em caráter liminar, a Ansemp pede que o STF suspenda os efeitos da Resolução 117/2014 do CNMP ou dê interpretação conforme a Constituição Federal, estabelecendo que o auxílio-moradia só poderá ser pago nas hipóteses de desempenho de atividades funcionais fora do domicílio habitual ou quando houver comprovação de despesas com aluguel ou hospedagem em hotéis fora do domicílio.

Requer, também, que o pagamento se limite às despesas comprovadas, mantendo como teto o valor fixado para ministros do STF. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma. O relator é o ministro Luiz Fux. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.645

Dez motivos que deveriam levar policiais civis à greve…( Mas a covardia não deixa! ) 462

Uma vez que a cúpula da Polícia Civil e o governo estadual nada fazem de concreto para valorização dos policiais civis , para o prenchiumentos dos cargos vagos , melhores condições funcionais e materias;  reforma  nas instalações, inclusive, os policiais operacionais deveriam cruzar os braços. Motivos não faltam, falta coragem e vergonha na cara. Escolha o seu ( motivo ) e pare!

1 – Sucateamento da Polícia Civil: nos últimos anos a Polícia Civil perdeu mais de 10 mil policiais e o governo estadual  se recusa a preencher os cargos vagos. Na prática condenando o órgão a extinção.

2 – Perdas salariais: o governo estadual nunca propôs reajustes que recompusessem a inflação ocorrida desde a posse do governador Mario Covas em 1995.

3 – Adicionais não é remuneração: os adicionais criados pelo governo não incide nas férias, 13º salário, licenças ,  previdência, muito menos beneficiam  aposentados.

4 – O setor mais importante do governo: sem segurança pública nada se produz. Não há saúde, educação ,  justiça, comercio, agricultura e industria.

5. Descaso governamental: o governo inventa grupos de estudos que nada elaboram de concreto; quando chegam a bom termo suas propostas são totalmente ignoradas.

6. Adicional por acúmulo de funções: todo policial exercendo atribuições de outros cargos ou em circunscrições diversas deveria , tal como os delegados , receber um adicional compatível.

7. Diárias durante escalas de sobreaviso: policial fica à merce da Administração que pode requisitá-lo a qualquer hora do dia ou da noite, folgas, feriados e fins de semana, sem contrapartida.

 8 – Desigualdade entre carreiras : policial civil nem sequer recebe a metade do que o estado paga para carreiras de outros órgãos e poderes , muitas com  menos requisitos para ingresso , formação  e atribuições menos complexas.

9 – Vida de policial não é moleza: baixos salários , jornadas escravasassédio moral, cobrança por produção, adoecimento, sobrecarga de trabalho, terceirização ( gansos e funcionários municipais ) . O governo não faz nada para melhorar as condições de trabalho.

10 – Conselho da Polícia Civil inerte: o Delegado Geral  e seus Diretores de confiança nada fazem para melhorar as condições financeiras e funcionais dos policiais civis, resultando um órgão composto por funcionários descontentes que odeiam e boicotam seus superiores.  

Estes são apenas dez singelos motivos entre centenas, mas a covardia tomou conta do órgão desde que a Polícia Civil “apanhou” da Polícia Militar em 2008. Perderam o brio e a vergonha.

confronto-entre-pm-e-pc 

Charlatanismo sindical – Ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual para contratação de policiais civis…Ainda tem otário acreditando que o MP e o Poder Judiciário poderão obrigar o estado a contratar policiais civis 55

25/01/2017 16h44 – Atualizado em 25/01/2017 16h44

‘Não temos material humano’, afirma presidente do Sindicato dos Policiais

Representante da categoria diz que falta de servidores é ‘ponto chave’.
Sindicalista comenta ao G1 o caso do agente Daniel Hubscher Ávilla.

Do G1 Presidente Prudente

Fábio Morrone, SIPOL (Foto: Arquivo/G1)O presidente do Sipol, Fábio Morrone, afirmou que a falta de servidores é o ‘ponto chave’ da questão (Foto: Arquivo/G1)

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis da Região de Presidente Prudente (Sipol), Fábio Morrone, afirmou ao G1 que a entidade “apoia incondicionalmente todos os policiais civis que estejam encontrando dificuldade para o exercício de seus trabalhos”, ao comentar o caso do agente Daniel Hubscher Ávilla, de 29 anos, que registrou um Boletim de Ocorrência contra o Estado de São Paulo por “redução a condição análoga à de escravo”.

Segundo o sindicalista, nas cidades pequenas, os policiais civis estão de plantão 24 horas por dia e não podem “tomar uma cerveja com os amigos”, devido à possibilidade de ser chamados “a qualquer momento”. “Onde fica o momento do descanso psicológico, do lazer, da família?”, questionou Morrone.

No caso em questão, segundo o sindicalista, o policial tinha de sair do distrito de Porto Primavera, em Rosana, sozinho na viatura, ir para Euclides da Cunha Paulista, pegar o preso e levá-lo até Presidente Venceslau. Na última parte do trajeto, acompanhado do investigador de Euclides da Cunha Paulista. “Se fosse um adolescente, teria de levá-lo até Adamantina. E no dia seguinte: expediente normal”, ponderou.

A distância entre Primavera e Euclides da Cunha Paulista é de 60 km. Já entre Primavera e Presidente Venceslau o percurso é de 180 km. De Primavera a Adamantina são 300 km de trajeto.

“Porque o policial perderia tempo em Euclides para a papelada e para revistar e embarcar o preso. Depois os procedimentos em Venceslau. Depois voltar para Euclides e deixar o investigador, e retornar a Primavera. Guardar a viatura, a papelada, etc. Ir para casa e, no dia seguinte: expediente normal se for dia de semana. E durante toda essa viagem a delegacia fica com uma viatura a menos, com um policial a menos”, salientou ao G1.

De acordo com Morrone, “não só o sindicato, mas toda a comunidade policial civil e os amigos vêm o desespero do profissional em desabafar na ocorrência”.

Policial afirmou no Boletim de Ocorrência que tem escalas exaustivas (Foto: Daniel Hubscher Ávilla/Cedida)Policial afirmou no Boletim de Ocorrência que tem
escalas exaustivas
(Foto: Daniel Hubscher Ávilla/Cedida)

“Ele mostrou ali como se sente. Uma pessoa que não estivesse desesperada não se exporia tanto. O caso ganhou repercussão estadual e até em alguns outros estados no meio policial. O Estado é forte, grande, poderoso. O policial é um ser humano. Numa situação dessas, o policial terá todo nosso apoio”, enfatizou o sindicalista.

Conforme o presidente do Sipol, existe uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), em Presidente Prudente, para que a Justiça determine o envio de dezenas de policiais para a área do Departamento de Polícia Judiciária do Interior da 8ª Região (Deinter-8), área que abarca Primavera. Este processo corre em segredo de Justiça.

“A falta de servidores é o ponto chave dessa questão. E o governo não quer ver. A SSP [Secretaria da Segurança Pública] solta notas dizendo que centenas de policiais vieram para nossa região. Mas isso em cinco anos. E ocorre que muito mais servidores se demitiram e aposentaram do que foram repostos. O número de presídios aumentou e o Estado estuda ainda colocar mais na região. Não podemos deixar que Presidente Prudente viva os problemas dos grandes centros. Não temos material humano para isso”, argumentou Morrone ao G1.

O sindicato reivindica a contratação e o envio para o Deinter-8, que atua em 54 municípios da região de Presidente Prudente, de 100 investigadores, 100 escrivães, 20 agentes de telecomunicação, 50 agentes policiais, 30 carcereiros, papiloscopistas e auxiliares.

Outro pedido, segundo Morrone, é para que as escalas respeitem as 40 horas semanais e, nos casos excepcionais, que seja criado um banco de horas que deve ser compensado até o mês subsequente.

“Pois o policial recebe o RETP [Regime Especial de Trabalho Policial] para trabalhar em horários descontinuados, a qualquer momento. Mas não o tempo todo. E a lei não diz que as horas trabalhadas a mais não devem ser repostas. Ou seja, o RETP é utilizado para escalas de sobreaviso de 24 horas por meses a fio. Isso não pode acontecer. É um abuso do Estado. Põe em risco a saúde do policial já tão fragilizada pela própria natureza da profissão”, concluiu Morrone ao G1.

Secretaria da Segurança Pública
Em nota ao G1, a Polícia Civil informou, através da Assessoria de Imprensa da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP), que o caso do agente Daniel Hubscher Ávilla foi encaminhado à Corregedoria, que irá apurar todos os fatos. Ainda conforme o posicionamento oficial, a Delegacia Seccional de Presidente Venceslau avalia possível encaminhamento do agente a tratamento psicológico.

“Desde 2011, a região recebeu 156 novos policiais civis. Além disso, estão em formação na academia 476 policiais civis, que serão distribuídos após a formatura, de acordo com análise estratégica da Delegacia Geral de Polícia”, concluiu a nota encaminhada ao G1.

Policial civil registrou Boletim de Ocorrência contra o Estado por redução a condição análoga à de escravo (Foto: Reprodução)Policial civil registrou Boletim de Ocorrência contra o Estado por redução a condição análoga à de escravo (Foto: Reprodução)

Dá pra acreditar: milhões de brasileiros desempregados e agente policial – de 29 de idade e com menos de dois anos de serviço policial – diz ao G1 que pensou em se suicidar devido à escala ‘exaustiva’ 160

25/01/2017 16h07 – Atualizado em 25/01/2017 18h25

Em BO contra o Estado, policial civil se diz submetido a trabalho escravo

Ele contou ao G1 que já pensou em se suicidar devido à escala ‘exaustiva’.
Secretaria da Segurança Pública informou que Corregedoria apura o caso.

Mariane PeresDo G1 Presidente Prudente

Policial afirmou no Boletim de Ocorrência que tem escalas exaustivas (Foto: Daniel Hubscher Ávilla/Cedida)
Policial afirmou no Boletim de Ocorrência que tem escalas exaustivas (Foto: Daniel Hubscher Ávilla/Cedida)

Um policial civil do distrito de Porto Primavera, em Rosana, registrou um Boletim de Ocorrência contra o Estado de São Paulo para denunciar as condições de trabalho na corporação. O documento elaborado por “redução a condição análoga à de escravo”, devido à carga horária de trabalho exercida, aponta que Daniel Hubscher Ávilla, de 29 anos, que é agente policial, tem sofrido “abalos psicológicos”, além de pensar “constantemente em se exonerar do cargo e, algumas vezes, em até cometer suicídio”, por sofrer graves problemas de adaptação pela escala “sobre-humana”. Segundo Ávilla relatou ao G1, o principal motivo para a situação é a falta de efetivo.

depois, preciso fazer as escoltas em outros municípios, como Adamantina, por exemplo. Após essa carga horária extra e sem dormir, no outro dia, preciso me apresentar novamente à delegacia para cumprir a jornada de trabalho”, disse ao G1.

Secretaria da Segurança Pública
Em nota ao G1, a Polícia Civil informou, através da Assessoria de Imprensa da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP), que o caso foi encaminhado à Corregedoria, que irá apurar todos os fatos. Ainda conforme o posicionamento oficial, a Delegacia Seccional de Presidente Venceslau avalia possível encaminhamento do agente a tratamento psicológico.

“Desde 2011, a região recebeu 156 novos policiais civis. Além disso, estão em formação na academia 476 policiais civis, que serão distribuídos após a formatura, de acordo com análise estratégica da Delegacia Geral de Polícia”, concluiu a nota encaminhada ao G1.

‘Limite’
O que o motivou a registrar o Boletim de Ocorrência denunciando suas condições de trabalho, segundo o policial civil alegou ao G1, foi o fato de ter “chegado ao seu limite”, após sofrer um acidente de trânsito. “Na noite do último sábado [21], eu estava de sobreaviso, e fui acionado para levar uns ofícios até Euclides da Cunha Paulista, cidade na qual eu não sabia onde ficava a delegacia. No trajeto, como chovia muito, um animal estava na pista e, ao desviar, acabei batendo em uma placa de sinalização”, falou.

O fato foi registrado por ele no Boletim de Ocorrência, que ressalta a situação de o profissional ter “escalas exaustivas”. “Fui acionado pela autoridade policial desta unidade para realizar uma escolta de um procurado pela Justiça pela Delegacia da Polícia Civil de Euclides da Cunha Paulista, cidade vizinha pela qual a autoridade está respondendo, fato esse que ocorreu pela primeira vez em um ano e três meses de serviços prestados à Polícia Civil. Mesmo não concordando com a ordem, me desloquei à unidade policial de Primavera para pegar uma viatura com objetivo e ir à cidade vizinha. Ao chegar ao local, fui informado pelo investigador de que ofícios, que seriam levados ao outro município, estavam em cima da impressora”, conforme o depoimento.

Policial afirmou no Boletim de Ocorrência que tem escalas exaustivas (Foto: Daniel Hubscher Ávilla/Cedida)Policial afirmou no Boletim de Ocorrência que tem
escalas de trabalho exaustivas
(Foto: Daniel Hubscher Ávilla/Cedida)

Ainda segundo o relato de Ávilla no documento, ele realizou o trabalho de “forma exaltada”. “Já com os ânimos e o psicológico exaltados, devido a não possuir folga e ser submetido a escalas exaustivas, peguei o ofício e iniciei meu deslocamento a Euclides da Cunha Paulista”.

O policial informou que foi determinado pela autoridade policial que ele realizasse a viagem com uma viatura que seria um automóvel, entretanto, como estava chovendo bastante, para ter mais segurança, ele pegou uma caminhonete do poder público para ter mais estabilidade. “Ao chegar, o investigador me perguntou se os ofícios estavam assinados e eu informei que não, apesar de que achava que eles já estavam assinados. Diante do fato, entrei em contato com a autoridade policial, que solicitou que eu retornasse para Primavera e levasse os ofícios até a sua residência, para serem assinados. Novamente, eu não concordando com a ordem, por entender que a autoridade que faz jus a um bom adicional para responder por outro município deveria, no mínimo, se fazer presente fisicamente na ocorrência daquela cidade. Já que o mesmo não se deslocou para Euclides da Cunha Paulista para assinar os documentos de Polícia Judiciária que, tão pouco, foram impressos por lá”.

No boletim, ele ainda relata que, devido à ordem, voltou para o distrito. “Retornando desnecessariamente para Primavera, a fim de levar os ofícios até a residência da autoridade policial para serem assinados, surgiu um animal na pista. Por reflexo, desviei do mesmo e vim a perder o controle da viatura e a colidir contra uma placa de sinalização que estava à minha direita da rodovia, causando leve avaria na dianteira direita da caminhonete”, informou em depoimento.

Após o acidente, “com o psicológico abalado”, o policial afirmou no documento que “retornou para Primavera e optou por não dar prosseguimento à escolta” por não se sentir em condições para realizar tal tarefa.

A distância entre Primavera e Euclides da Cunha Paulista corresponde a 60 km.

Policial civil registrou Boletim de Ocorrência contra o Estado por redução a condição análoga à de escravo (Foto: Reprodução)Policial civil registrou Boletim de Ocorrência contra o Estado por ‘redução a condição análoga à de escravo’ (Foto: Reprodução)

‘Condição escrava’
O profissional também ressaltou no registro que, mesmo tendo causado danos no veículo do poder público, e precisando arcar com o conserto, este “é o menor problema que vem enfrentando”. “Venho sofrendo, desde que entrei em exercício nesta unidade policial, uma condição escrava não tendo condições de poder folgar ou ter uma vida social, já que é comum que eu fique escalado 30 dias no mês na condição de sobreaviso ou plantão. O melhor que consegui, quando o quadro [de funcionários] estava melhor, foi ter tão somente um final de semana livre no mês, já que os demais tinha que ficar à disposição da administração pública, tendo que recusar diversos convites de confraternizações com amizades. Fato que dificulta assim a tão almejada fixação de policias na região, já que nesta condição é impossível, resultando em abalos psicológicos. Um jovem de 29 anos que ama a vida e a carreira que exerce pensa constantemente em exonerar do cargo e algumas vezes em até cometer suicídio, já que sou oriundo de uma cidade grande e venho sofrendo graves problemas de adaptação na região e na escala sobre-humana a que sou submetido, escala esta que se agrava toda vez que um policial se afasta, se aposenta ou sai de férias, não tendo nenhuma reposição imediata pela administração pública”, pontuou em seu relato.

Ávilla também salientou que, em outras regiões do Estado, colegas de trabalho possuem “excelentes escalas”. “Alguns que se formaram comigo fazem escalas de 12 horas trabalhadas por 48 horas folgadas, não existindo o sobreaviso. Ou escalas de 24 por 96 horas, escalada de ‘semana gorda’ e ‘semana magra ‘e assim por diante. Isso me faz não aceitar as condições a mim impostas que ferem o artigo 6º da Constituição Federal que versa sobre o direito ao lazer, evidenciando a grande desigualdade que a categoria sofre”.

Ele ainda ressaltou no Boletim de Ocorrência que delegados da região alegam a grande dificuldade de policiais civis se fixarem na região e que acredita que isso ocorre devido ao fator da distância somado à “escala escrava”, o que faz com que os profissionais não queiram se aposentar no local.

Delegacia de Polícia Civil de Primavera, Rosana (Foto: Polícia Civil/Cedida)Delegacia da Polícia Civil em Primavera, na cidade de Rosana (Foto: Polícia Civil/Cedida)

Dificuldades
Ávilla contou ao G1 que, devido à falta de efetivo na região, muitos profissionais acumulam funções. “Nós trabalhamos em uma média de cinco policiais. Quando têm os afastamentos ou alguém precisa ser solicitado para atuar em operações em outras cidades, o número diminui. Apenas uma escrivã fica na delegacia. Ou seja, se tiver de registrar mais de uma ocorrência, será preciso esperar”, disse.

Fora isso, o policial civil ressaltou que os cuidados com as viaturas também ficam a cargo dos profissionais. “Quando temos de tocar alguma investigação, ainda precisamos cuidar das viaturas e fazer os boletins, ou seja, é impossível não acumular trabalho”, ressaltou ao G1.

Ele, que é natural de São Bernardo do Campo (SP), trouxe a esposa para o distrito de Porto Primavera, já que quase não conseguia visitá-la na Região Metropolitana de São Paulo (SP). “Eu não tinha dias de folga para ver minha família e ficar sozinho aqui estava me enlouquecendo. Minha esposa, que é professora formada, precisou largar o emprego para estar comigo. Não é uma situação fácil”, explicou ao G1.

A carga horária exaustiva, segundo o profissional ao G1, fez com que outros policiais pedissem exoneração. “As pessoas não aguentam essa situação por muito tempo. Eu estudei dois anos para passar neste concurso, depois, aguardei por mais dois anos para ser chamado e, agora, pouco antes de completar dois, estou desgastado. Eu penso que seria melhor pedir exoneração, mas aí me pergunto: ‘O que eu vou fazer da minha vida?’. É quando os pensamentos ruis invadem a cabeça e eu chego a pensar em suicídio como uma solução”, desabafou ao G1.

O agente policial também ressaltou que precisa mudar o toque do seu celular várias vezes para “não enlouquecer”. “Toda vez que meu telefone toca eu tenho trauma. Há momentos em que seu me sento para jantar com a minha esposa, mas, de repente, fora do meu horário de expediente, preciso sair para atender as ocorrências. É uma situação que vai nos deixando no limite”, disse.

Para melhorar essa rotina, Ávilla ressalta que é necessário que o Estado melhore as condições de trabalho dos profissionais. “Na região, o efetivo da Polícia Militar foi ampliado, enquanto o da Polícia Civil permanece do mesmo modo. Isso tem afetado os profissionais, pois estamos todos sendo submetidos a carga de trabalho escrava. Precisamos que mais policiais sejam contratados para que tenhamos uma escala e uma carga de trabalho digna”, finalizou.

Representação subscrita por agente de telecomunicações policial em estágio probatório comunicando “condições precárias no setor de investigação “ 140

Assunto: DelPol Rancharia – condições precárias no Setor de investigação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE RANCHARIA-SP.

Eu, Hamilton Tadeu Dorne e Silva, RG ….., Agente de Telecomunicações Policial, atualmente exercendo as funções no Setor de Investigações desta Delegacia de Polícia de Rancharia, venho à presença de Vossa Excelência expor as precárias situações de trabalho enfrentadas pelos policiais civis deste setor, solicitando as devidas providências.

DOS FATOS

Em virtude da defasagem de efetivo pela qual passa nossa instituição, desde meu ingresso na Polícia Civil sou aproveitado em funções estranhas ao cargo que ocupo. Antes, no setor de identificação civil, acumulado com controle de envios e recebimentos de mensagens eletrônicas. Agora, há aproximadamente um ano, exerço minhas funções no Setor de Investigações desta Unidade, o que faço com muito gosto e aptidão.

Quando iniciei os trabalhos investigativos, há aproximadamente um ano, as Ordens de Serviço eram distribuídas a cinco policiais (Hamilton, William, Joas, Adauto e Thiago). Nos últimos meses o número de policiais encarregados do cumprimento de referidas Ordens de Serviço foi reduzido para apenas dois. Ou seja, atualmente, as ordens de serviço são distribuídas somente a este policial e ao policial civil Thiago Rodrigues Fago.

Como Vossa Excelência bem sabe, a redução do número de policiais responsáveis pelo cumprimento dessas ordens se deu por diversos fatores, entre eles estão:

1- O afastamento regulamentar do Policial Civil José Carlos Martins Carreira, Agente Policial recém-chegado à Unidade por meio de permuta com o Policial Joas Schneider de Matos;
2- A designação do policial civil William Zamineli de Lima para elaboração de termos circunstanciados;
3- A não distribuição de Ordens de Serviço ao Policial Civil Adauto Inocêncio de Oliveira, que, em virtude das exigências feitas pela 8ª Corregedoria Auxiliar da Polícia Civil, em Correição realizada no dia 22/09/2016, está na chefia do setor, registrando e distribuindo as ordens de serviço, e supervisionando o setor, além de apoiar os policias nas diligências onde o risco e a complexidade são maiores, como nos casos de Mandados de Prisão e Busca Domiciliar e coordenar investigações sigilosas, como a interceptações telefônicas etc.

Destarte, as Ordens de Serviço, que atualmente encontram-se registradas sob número acima do 1.230 (hum mil duzentas e trinta), e eram distribuídas a cinco policiais para cumprimento, atualmente são cumpridas por apenas dois policiais.

Como Vossa Excelência bem sabe, mesmo quando o número de policiais responsáveis pelo cumprimento das Ordens de Serviço era maior, não havia uma cobrança rígida e formal de prazo para cumprimento das mesmas, tendo em vista que tanto Vossa Excelência quanto a Autoridade Policial Assistente tinham ciência do excesso de trabalho a cargo daqueles cinco policiais, que, além de dar cumprimento às ordens de serviço, são encarregados das seguintes tarefas:

1- Cumprimento de determinações judiciais, como Mandados de Busca e Apreensão;
2- Encaminhamento de expedientes da Unidade ao Poder Judiciário, Ministério Público, Instituto de Criminalística, Instituto Médico Legal e órgãos da Administração Superior, como a Delegacia Seccional de Polícia e o Deinter-8.
3- Escolta e remoção dos presos até os Municípios de Caiuá, Presidente Venceslau, Dracena, Tupi Paulista, Adamantina, a depender da condição do custodiado. Não são raras as situações em que os policiais têm de transportar presos para mais de uma Cidade, chegando a percorrer mais de 300 km, o que prejudica substancialmente os trabalhos de investigação da Unidade.

Isso sem contar investigações que tomam grande quantidade de tempo, como campanas e interceptações telefônicas, diligências que são constantemente realizadas em nossa Unidade.

Entretanto, após a Correição realizada no dia 22/09/2016, pela 8ª Corregedoria Auxiliar da Polícia Civil, e tendo em vista os questionamentos e exigências feitos por aquela Casa Censora, iniciou-se uma cobrança em relação aos prazos para cumprimento das Ordens de Serviço aos únicos dois policiais atualmente responsáveis pelo cumprimento dessas.

Tanto eu quanto o Policial Civil Thiago Rodrigues Fago e o Investigador Chefe do Setor fomos cientificados do teor da Portaria DGP 23/2013, que fixa as diretrizes para a expedição das Ordens de Serviço, e que fixa o prazo de cinco dias para elaboração de relatório após a realização das diligências, a serem efetuadas no prazo assinalado pela Autoridade Policial.

Ocorre que, diante das circunstâncias acima mencionadas, é praticamente impossível o cumprimento das diligências nos prazos atualmente estipulados (em regra 30 dias). As solicitações de dilação de prazo acabam por gerar mais burocracia e prejudicam ainda mais o já bastante lento desenrolar das atividades investigativas, uma vez que o policial tem de deixar de ir a campo, ou de relatar as diligências já efetuadas, para justificar o não cumprimento dos prazos, reduzindo a escrito as dificuldades que Vossa Excelência já tem ciência, e que também o prejudica.

Essa cobrança, embora legal e arrazoada, vem trazendo enorme desgaste aos policiais encarregados da investigação dos crimes apurados por nossa Unidade. Isto porque não há como realizar um trabalho de qualidade, que vise a necessária resposta do Estado diante de um fato criminoso, e cumprir os prazos regulamentares contando com um efetivo tão pequeno e encarregado de um volume tão grande de trabalho.

Para que haja êxito, o trabalho investigativo deve ser realizado de forma minuciosa. As diligências em campo não costumam se esgotar em um único dia. Cada uma traz à luz uma nova pista e, geralmente, um caso não é solucionado de um dia para o outro. O excessivo volume de trabalho atribuído aos pouquíssimos policiais deste setor jamais será realizado com excelência nos prazos estipulados. E isto nos coloca em uma situação bastante delicada: ou cumprimos os prazos ou desempenhamos um trabalho que traga resultado efetivo à população (resultado este tratado por nossa Administração como “Produção”).

A título de exemplo, no final de semana dos dias 28, 29 e 30 de outubro deste ano, houve três roubos a mão armada em nossa Cidade. As Ordens de Serviço para apuração de tais crimes foram distribuídas a este policial. Dos três casos, dois foram solucionados e os autores identificados. Também houve identificação e prisão de autor de roubo ocorrido no dia 26/08/2016, onde foram subtraídos R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) de uma loja de materiais de construção de nossa cidade. Logramos êxito, ainda, em identificar, por meio de interceptação telefônica, o autor do homicídio praticado no dia 17/07/2016, investigação esta que deu início a nova interceptação telefônica, desta vez para apuração de prática de tráfico de drogas, a denominada “Operação Mamão”, oportunidade em que houve identificação de pelo menos 08 (oito) pessoas envolvidas como tráfico de drogas. No entanto, a “Operação Mamão” encontra-se parada devido à falta de efetivo para dar continuidade ao trabalho de transcrição das conversas.

Atualmente, há mais de 40 (quarenta) ordens de serviço a cargo deste policial (distribuídas e não cumpridas), entre elas um furto de veículo e um roubo de veículo de carga, além de operação de interceptação telefônica para apuração de furto de gado.

Também são rotineiras as convocações para Operações em outras Unidades, como a operação Ethos, realizada nos dias 21, 22 e madrugada do dia 23 de novembro.

Como se vê, Excelência, o volume de trabalho em nossa Unidade é substancialmente alto. São aproximadamente 30.000 habitantes, numa área de 1.587 Km2, com média de 3.000 registros de boletins de ocorrência anuais e apenas três policiais civis trabalhando no setor de investigações, acumulando funções de escolta de presos.

DO PEDIDO

Ante ao exposto, uso do presente para informar que, na situação pela qual passamos, não há como desenvolver um trabalho efetivo e, ao mesmo tempo, cumprir as determinações com a celeridade que se espera.

Trata-se de missão impossível de ser realizada com o efetivo de que dispomos em nosso setor.

Assim, solicito seja a presente situação levada a conhecimento da Administração Superior, tendo em vista que este policial civil ainda se encontra em período de estágio probatório e teme sofrer as consequências da falta de estrutura de que dispomos, sendo penalizado quer pelo descumprimento de prazos ou pela má qualidade do serviço que desempenha a fim de cumprir esses prazos, solicitando auxílio para normalização dos trabalhos de nossa Unidade.

Sem mais.

Rancharia, 28 de novembro de 2016.

HAMILTON TADEU DORNE E SILVA
Agente de Telecomunicações Policial
RG:

Ministro Marco Aurélio Mello afirma que Alexandre de Moraes deve ser o substituto de Teori Zavascki no STF 77

Ministro diz que Moro seria risco para operação

Marco Aurélio disse que “o perfil ideal é um nome com bagagem jurídica e experiência”

DA ESTADÃO CONTEÚDO
21/01/2017

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello sugeriu o nome do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para integrar a Corte, em substituição a Teori Zavascki, que morreu anteontem em um acidente aéreo no litoral de Paraty, no Rio de Janeiro.

Em entrevista ao Estado, Mello afirmou também que não vê riscos à Lava Jato, mas fez a ressalva de que a hipotética indicação do juiz Sérgio Moro, da 13.ª Vara Federal de Curitiba, que comanda os processos na primeira instância, traria um “duplo prejuízo” à operação.

Perfil

Marco Aurélio disse que “o perfil ideal é um nome com bagagem jurídica e experiência” para suceder Teori.

“Aí nós temos, por exemplo, o ministro que está no Ministério da Justiça, que foi do Ministério Público, é professor, constitucionalista, foi secretário de Segurança Pública do (ex-)prefeito (Gilberto) Kassab, secretário de Justiça e Segurança Pública do governo (Geraldo) Alckmin, e aceitou o sacrifício de ir para Brasília trabalhar no Ministério da Justiça”, disse.

A atribuição de indicar o novo ministro do Supremo é do presidente da República, Michel Temer. Marco Aurélio, no entanto disse que o indicaria. “Se a caneta fosse minha.”

Afirmando que não vê riscos à Lava Jato, o ministro fez apenas uma ressalva: “O risco ocorreria, por exemplo, se escolhêssemos este grande nome da magistratura, para ir para o Supremo, né? Ressalto que é o juiz Sergio Moro. Por quê? Porque ele domina o processo que está em curso no Paraná, os diversos processos. E, no Supremo, estaria impedido de julgar, no grau recursal ou habeas corpus, esses processos, em que já havia atuado na primeira instância. Aí teríamos um duplo prejuízo, perderíamos uma pedreira da magistratura, que é a primeira instância e também no Supremo.”

Uma campanha foi iniciada na internet com a hashtag #moronoSTF. O ex-ministro da Cultura Marcelo Calero foi um dos que compartilharam este desejo.

alexandredemoraes

DEINTER – 6 : Operação policial captura 276 pessoas na região, entre elas um líder comunitário 27

Ação foi realizada em seis cidades da Baixada Santista. 17 menores foram apreendidos

BRUNO LIMA – A TRIBUNA 
20/01/2017
Maconha e cocaína estão entre as drogas apreendidas.
(Foto: Polícia Civil)

Em operação realizada entre às 13 horas de quarta-feira (18) e o início da tarde de quinta (19), em seis municípios da Baixada Santista (Bertioga, Guarujá, Santos, São Vicente, Cubatão e Praia Grande), a Polícia Civil capturou 276 pessoas acusadas de diferentes crimes.

Popular em Cubatão por ser o líder comunitário da Cota 200, Cláudio Costa, de 44 anos, é um dos presos em flagrante. Ele foi surpreendido dentro da própria casa, na avenida principal do bairro, por investigadores do 3º DP de Cubatão preparando porções de maconha e pinos de cocaína ao lado de Jean Gonçalves dos Santos, de 23 anos, e Diego Antunes de Carvalho, de 27.

A prisão de Costa e dos comparsas foi feita com o auxílio de denúncias anônimas e investigações que já vinham em andamento. “Nós já o acompanhávamos há cerca de um ano e conseguimos estabelecer um link com a comunidade, que nos passou detalhes do envolvimento de Costa com o tráfico. Ontem (quarta-feira) recebemos o sinal verde de que tinha entorpecentes na moradia, e no final da tarde fizemos a sua detenção”, explicou o delegado do 3º DP de Cubatão, Wanderley Mange.

Ainda de acordo com o delegado, ao perceber a presença da polícia, Costa, Jean e Diego tentaram fugir. Entretanto, a casa estava cercada e os três foram presos.

Conforme o apurado, Costa e Diego não tinham antecedentes criminais. Diferentemente de Jean, que é acusado de duas tentativas de homicídio contra policiais militares e policiais ambientais, em 2014 e 2016, respectivamente.

Balanço

No decorrer do trabalho foram apreendidos 9,3 quilos de maconha, 2,9 quilos de cocaína, três galões com lança-perfume e R$ 10.269. Dentre as centenas de presos, nem todos foram encaminhados à cadeia. Responsáveis por infrações penais de menor potencial ofensivo, 197 dos detidos foram colocados em liberdade após a elaboração de Termos Circunstanciados (TCs). Por outro lado, 22 prisões foram feitas em flagrante e 40 por força de mandados. Os 17 restantes são adolescentes encaminhados à Vara da Infância e Juventude.

Dos 17 adolescentes apreendidos, 16 foram por meio de mandados e em flagrante. Segundo a delegada titular da Delegacia da Infância e Juventude de Santos (Diju), Rita de Cássia Garcia Mendez, esse número preocupa, uma vez que evidencia o envolvimento, cada vez maior, de menores com o crime organizado. “Entre os anos de 2015 e 2016 já constatamos um aumento de 50% no número de apreensões de adolescentes”. Ainda de acordo com Rita de Cássia, os menores que mais se associam ao crime são aqueles que têm entre 14 e 17 anos.

Delegado seccional de Santos, Manoel Gatto Neto se mostrou satisfeito com os números finais da operação. “Por meio de um esforço que reuniu 172 policiais civis tivemos um resultado bastante produtivo. Não houve incidentes. Além das prisões e das apreensões de drogas, tiramos três armas de fogo de circulação das ruas”.

Governo não listará mais infrações prescritas em registro de servidor 82

BORRACHA DO TEMPO

Conjur 

Os registros funcionais de servidores do governo federal não terão mais qualquer referência a possíveis infrações que já estão prescritas — que, portanto, não resultariam em punição mesmo se comprovadas em processo administrativo disciplinar.

O entendimento foi firmado pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, e pelo presidente Michel Temer (PMDB) e tem efeito vinculante — terá de ser seguido por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

A tese baseia-se em parecer elaborado pela Consultoria-Geral da União, motivado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional um dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais.

O artigo 170 da Lei 8.112/90 determinava que, “extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”. O STF viu afronta ao princípio da presunção de inocência (Mandado de Segurança 23.262).

O acórdão foi assinado em 2014, mas, como não teve caráter vinculante, sua aplicação no âmbito de toda a Administração Pública federal ainda dependia de uma autorização da Presidência da República.

O parecer concordou que o dispositivo viola a garantia constitucional de que o indivíduo não poder sofrer antecipadamente consequências jurídicas de uma condenação que, além de incerta, nem sequer poderia ocorrer, diante da prescrição punitiva.

De acordo com a Lei 8.112/90, o prazo para a administração pública investigar infrações de servidores só começa a contar no dia em que o fato foi conhecido e varia de 180 dias a cinco anos, dependendo da gravidade do ato. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Clique aqui para ler o último balanço dos pareceres vinculantes da AGU (setembro/2016).

Exemplo da sapiência jurídica e senso de justiça dos oficiais da PM…Pior: as praças idolatram e elegem seus algozes como representantes! 84

Juiz considera flagrante ilegal e determina liberdade a soldado da PM

Magistrado ainda determinou que Corregedoria investigue atuações de major e tenente-coronel

EDUARDO VELOZO FUCCIA – A TRIBUNA 
14/01/2017 – 20:00 – Atualizado em 14/01/2017 – 20:04

“Os direitos fundamentais expressamente contidos na Carta Magna não são um adereço da Lei Maior, mas a essência das garantias que devem ser respeitadas e perseguidas, inclusive pelas autoridades da PM, não só em relação aos civis, mas do mesmo modo e em igual intensidade aos militares”.

Com esta fundamentação, o juiz Ronaldo João Roth, da 1ª Auditoria do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, considerou ilegal o flagrante formalizado contra um soldado do 21º BPM/I (Guarujá) e determinou a sua imediata soltura. O magistrado ainda determinou que a Corregedoria da Polícia Militar tome providências em relação ao caso.

De acordo com Roth, “dois veementes abusos” foram cometidos por um major e pelo tenente-coronel que comanda o 21º Batalhão da PM. O primeiro deles se constituiu na ausência de requisitos legais do flagrante para autuar o soldado. O segundo decorreu da falta de homologação do comandante em relação à autuação presidida pelo major.

O soldado não deveria ser autuado porque não foi surpreendido cometendo o crime ou logo após a sua prática, em situação que se fizesse presumir ser ele o autor do delito. Segundo o Código de Processo Penal Militar (CPPM), se o comandante da unidade delegar a autuação de policial para um subordinado, ele deve depois ratificar o ato.

“Para sintetizar, o comandante deixou de atuar como autoridade de polícia judiciária militar pessoalmente, preferindo delegar essa atribuição ao seu subordinado (major). No entanto, deixou de decidir sobre a legalidade da prisão, atribuição que lhe é expressa na lei”, observou o juiz.

Entenda o caso

O soldado foi autuado na última quarta-feira (11) pelo major, após a constatação do sumiço de uma moto que estava apreendida na base comunitária da PM localizada na Vila Zilda. O policial assumiu o seu turno de trabalho às 7 horas, enquanto o veículo havia sido encaminhado ao local durante a madrugada.

“A base fica entre quatro favelas e a moto se encontrava em local aberto, onde qualquer pessoa pode ter acesso. O policial estava escalado para trabalhar sozinho. Apesar disso, após a constatação do furto do veículo, o major optou por autuar o soldado em flagrante por peculato culposo”, disse o advogado Alex Sandro Ochsendorf.

O defensor ressaltou que o cliente comunicou o desaparecimento da moto ao seu comando e à Polícia Civil. Esta resolveu registrar boletim de ocorrência para investigar o furto, mas a PM, por meio do major, decidiu autuar o soldado por peculato culposo, porque ele teria sido negligente e contribuído para o delito de terceiro não identificado.

Encaminhado ao Presídio Militar Romão Gomes, na Zona Norte de São Paulo, o soldado foi solto cerca de 24 horas depois, durante audiência de custódia na Justiça Militar. Além de Ochsendorf, o promotor Edson Corrêa Batista, na condição de fiscal da lei, também vislumbrou os “dois vícios” no procedimento do auto de prisão em flagrante.

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http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/policia/juiz-considera-flagrante-ilegal-e-determina-liberdade-a-soldado-da-pm/?cHash=4807cc27e2d80d70190a7229c2f571c1

Governador Geraldo Alckmin doa 364 pistolas da Polícia Civil de São Paulo para a ACADEPOL de Sergipe 82

Governo de São Paulo doa 364 pistolas para o estado de Sergipe

Doação de material bélico foi divulgado no Diário Oficial do Estado.

Por Itnet, da redação.

O Governador Geraldo Alckmin através de decreto Nº 62.415 publicado no Diário Oficial do estado de São de Paulo, autorizou a doação de material bélico, pertencente ao patrimônio do Estado e sob a administração da polícia Civil do Estado de São Paulo.

Serão doadas, 150 pistolas Taurus PT 940, 214 pistolas Taurus PT 945 e 110.463 cartuchos de munição calibre. A publicação ocorreu na última segunda feira (9), de janeiro de 2017.

O material bélico doado será destinado para utilização em treinamento dos Policiais Civis na Academia de Polícia Civil – ACADEPOL, da Polícia Civil do Estado de Sergipe, as despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta do Estado de Sergipe, sem quaisquer ônus ao Estado de São Paulo.

Conversa Pra Boi Dormir: Tenente-coronel da PM indiciado por estelionato se diz vítima de guerra institucional travada entre as Polícias Civil e Militar 22

Tenente-coronel da PM suspeito de estelionato é indiciado em Sorocaba

Advogado de defesa diz que acusações são infundadas.
Trio é suspeito de não cumprir contrato do curso para piloto.

Do G1 Sorocaba e Jundiaí

O tenente-coronel Marcos Antonio Ramos da Polícia Militar foi indiciado nesta quinta-feira (12) por suspeita de estelionato e associação criminosa. O policial, que também é presidente do Aeroclube de Sorocaba (SP), e os funcionários Mário Rosa e Jair Ângelo são suspeitos de não cumprirem o contrato do curso de piloto, principalmente em relação às aulas práticas.

Os três vão responder ao processo em liberdade. O delegado seccional Marcelo Carriel disse que a Polícia Civil pediu o afastamento dos suspeitos de suas funções, bem como a proibição de entrarem na sede do Aeroclube “a fim de cessar irregularidades”. A investigação começou em outubro do ano passado depois de 17 alunos sentirem-se lesados e prestarem queixa.

O advogado Osvaldo Guitti, que defende os três, afirma que a acusão é infundada. “A investigação foi feita de uma forma açodada, ou seja, absolutamente rápida, ouvindo somente um lado, que foi o denunciante.”

Em nota enviada à TV TEM nesta sexta-feira (13), Ramos afirma que considera o caso uma “aberração jurídica, chamando de estelionato um fato penalmente atípico.” O tenente-coronel alega ainda que:

“tudo não passa de uma rusga pessoal que infelizmente também atinge duas instituições, uma de 75 anos e outra de 185 anos. ”

Denúncias
Segundo a Polícia Civil, os alunos do curso de piloto teriam direito a até 40 horas de voo e certificado de conclusão, mas tinham dificuldades em terminar o treinamento. “Eles pagavam aulas práticas de voo e não receberam”, afirma o delegado seccional. Os alunos também denunciaram outras possíveis irregularidades que foram investigadas, como o depósito do valor do curso na conta pessoal do tenente coronel.

Marcos Ramos é investigado por não cumprir contrato de curso  (Foto: Reprodução/TV TEM)Marcos Ramos é investigado por não cumprir
contrato de curso (Foto: Reprodução/TV TEM)

“Isso é no mínimo irregular, é uma conta pessoa física, não há prestação de contas dos valores”, salienta o delegado seccional. Um segundo inquérito deve ser aberto para a investigação contábil e análise de dados bancários.

O trio foi intimado para prestar depoimento nesta quinta-feira na Delegacia Seccional de Sorocaba, mas não compareceu. O advogado de defesa pediu que o indiciamento seja reconsiderado, o que segundo o delegado seccional não existe no mundo jurídico e que o inquérito já está no fórum. Osvaldo Guitti afirma que o Aeroclube passa por dificuldades financeiras, mas que os alunos estão conseguindo fazer as aulas e que vários acordos foram firmados.

Em nota enviada pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), o Comando de Policiamento do Interior (CPI-7) disse que está colaborando com a investigação e tomará as medidas necessárias com base na análise dos resultados da apuração. Ressalta que, pelo estatuto, os policiais podem assumir cargos na diretoria do Aeroclube e que não há remuneração para a atividade.

A investigação começou em outubro do ano passado depois de 17 alunos sentirem-se lesados e prestarem queixa (Foto: Reprodução/ TV TEM)Investigação começou em outubro do ano passadoapós alunos prestarem queixa (Foto: Reprodução/ TV TEM)